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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-09 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 490, de 09 de abril de 2014
2014-04-09 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-04-08 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 012/2014 DE 25 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
ZORTÉA – SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento do Município de ZORTÉA – ESTADO DE SANTA CATARINA, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para a 
suplementação dos seguintes programas:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 02 - Diretoria de Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 538 - Conservação de Rodovias
Programa: 18 - Transportes
Atividade: 1009 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipam. Infraestrutura
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.00.00.00.0083...........................R$ 370.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 02 - Departamento de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 111 - Extensão Rural
Programa: 0019 - Promoção e Extensão Rural
Atividade: 1.018 – Aquisição de Máquinas, Equipam. e Implementos Agrícolas
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.00.00.00.0083...........................R$ 130.000,00
Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso 
IV, serão utilizados como recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a 
presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da 
Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 0471/2013 de 28 de novembro de 2013.
§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, 
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, 
atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei 
referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser 
incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. 
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal de Zortéa – Estado de Santa Catarina, 
em 26 de fevereiro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
 
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 012/2014 DE 25 DE MARÇO DE 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Visa o incluso Projeto de Lei que ora encaminhamos a apreciação dessa 
Colenda Casa autorizar a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento 
vigente do Município, objetivando a liberação dos recursos de financiamento do 
Programa Juro Zero já aprovado pelo BADESC.
A abertura do credito adicional servirá para aquisição dos seguintes 
equipamentos, veículos e máquinas:
01 – Rolo compactador para Secretaria de Infraestrutura Urbana
01 – Veículo utilitário para Secretaria de Infraestrutura Urbana
01 - Veículo utilitário para Secretaria de Agricultura.
01 – Equipamentos Agrícolas para Secretaria de Agricultura.
Diante disto contamos com a colaboração dos nobres Edis na aprovação 
deste Projeto de Lei
Gabinete Do Prefeito Municipal de Zortéa – Estado de Santa Catarina, 
em 26 de fevereiro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
 

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