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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-10 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 535, de 10 de março de 2016.
2016-03-09 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2016-03-08 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2016-03-08 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 08.03.2016.
2016-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 001/2016 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA 
POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE, O CONSELHO 
TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL PARA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo José Francescki, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de 
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da 
Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILIARES
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 
que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução 139 do 
CONANDA de 17 de março de 2010, Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 
2012 e suas posteriores alterações, esta Lei Dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e 
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, bem como 
regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e ainda o Conselho Tutelar.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no 
município de Zortéa – SC, far-se-á através de políticas sociais básicas de 
educação, saúde, esporte, cultura e lazer, profissionalização e demais 
políticas necessárias a execução das medidas protetivas e sócio-educativas, 
previstas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei nº 8.069/90, assegurando-se a 
todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a 
convivência familiar e comunitária. 
Parágrafo único: ao atendimento a que alude este artigo deverá ser 
assegurado absoluta prioridade, respeitando as condições peculiares da 
criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a Assistência 
Social, em caráter supletivo.
§ 1º - É vedada no município a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e 
das demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e 
sócioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei 8.069/90, sem a 
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA.
§ 2º - Os programas serão classificados como de proteção ou 
socioeducativos e destinar-se-ão:
a) A orientação e apoio sociofamiliar;
b) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade 
e opressão.
c) Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais 
ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) Identificação e localização de pais ou responsável, crianças e 
adolescentes desaparecidas;
e) Proteção jurídico-social;
f) A colocação em família substituta;
g) O abrigo em entidade de acolhimento;
h) Apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de 
adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
j) ao apoio socioeducativo em meio fechado;
§ 3º - o atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado 
em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da 
administração pública e entidades não governamentais, contemplando, 
obrigatoriamente, a regularização do registro civil e realização de um 
trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
§ 4º - os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que 
podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas 
respectivas famílias.
Art. 4º - É assegurada com absoluta prioridade a criança e ao adolescente a 
efetivação de seus direitos, referente à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, 
ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever 
concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
municipal, articulado aos Poderes Público Federal e Estadual.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA);
II- Conselho Tutelar;
III- Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente de Zortéa – SC, já criado e instalado, órgão deliberativo, 
normatizador, fiscalizador e controlador da política de promoção dos 
direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os 
níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixar 
critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal da 
Infância e da Adolescência – FIA.
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA atenderá os seguintes objetivos:
I – definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção 
integral a infância e a juventude de Zortéa, incentivando a criação de 
condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das 
obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2º, desta Lei;
II – controlar ações governamentais e não-governamentais, com 
atuação destinada a infância e a juventude do município de Zortéa, com 
vistas a consecução dos objetivos definidos nessa lei.
§ 2º - Entende-se por Política Pública, aquela que emana do poder 
governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse 
coletivo.
§3º - As decisões do Conselho Municipal dos direitos da Criança e 
do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as 
ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos 
princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta 
a criança e ao adolescente.
§4º - Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o 
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente representará 
ao Ministério Público visando a adoção de providências cabíveis.
(Resolução nº 105/05 do Conanda).
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente
Art. 7º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente compete, concorrentemente, o controle da criação de projetos 
ou programas do Município, por iniciativa pública ou privada, que tenham 
como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e 
a juventude do município de Zortéa – SC, bem como o efetivo respeito ao 
principio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 8º - A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção 
ou auxilio a entidade que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a 
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata 
esse capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal 
da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 9º - As resoluções do Conselho Municipal dos direitos da 
Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria 
absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua 
publicação no Diário Oficial do Município e Mural Público.
§ 1º - O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções 
ao Juiz da Infância e Juventude, a Promotoria de Justiça com atribuição na 
defesa dos direitos da criança e do adolescente e ao Conselho Tutelar.
§ 2º - As assembleias ordinárias e extraordinárias do conselho 
deverão ser convocadas com a ordem do dia, no mínimo, 05 (cinco) dias 
antes de sua realização.
§ 3º - A convocação dar-se-á por convocação do presidente do 
CMDCA.
§ 4º - Também poderão solicitar convocação de assembleias 
extraordinárias ao Presidente, a representação de 1/3 dos conselheiros.
Art. 10 – Compete ainda ao CMDCA:
I – Propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados 
para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II – Assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de 
dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de 
que trata o art. 2º desta Lei;
III – Definir a política de administração e aplicação dos recursos 
financeiros que venham constituir o Fundo Municipal da Infância e da 
Adolescência – FIA, em cada exercício;
IV – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a 
criança e ao adolescente;
V – promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no 
atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e 
reavaliar as políticas públicas sociais básicas;
VI – encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, 
denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, 
exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e 
adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua 
apuração.
VII – efetuar o registro das entidades governamentais e não 
governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas 
a que se refere o art. 9, § 1º e no que couber, as medidas previstas nos 
artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
VIII – efetuar a inscrição dos programas de atendimento às crianças, 
adolescentes e suas respectivas famílias que esteja em execução na sua base 
territorial, por entidades governamentais e não governamentais;
IX – manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e 
municipais congêneres, e com outras, que atuem na proteção, promoção e 
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X – incentivar e apoiar campanhas promocionais e de 
conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XI – cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento 
oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidade de abrigo e de 
internação e demais instituições públicas ou privadas;
XII – propor modificações na estrutura dos sistemas municipais que 
visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente;
XIII – elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por 
pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, 
os itens indicados no art. 14, da Resolução nº 105/2005, do Conanda, 
atendendo também as disposições desta Lei.
XIV – dar posse aos membros do Conselho Municipal dos direitos da 
Criança e do Adolescente, para o mandato efetivo;
XV – regulamentar, organizar e coordenar o processo de eleição dos 
conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com 
as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012 e da Resolução nº 139/2010 
do Conanda, bem como o disposto no art. 15 e seguintes desta Lei;
XVI – Convocar o suplente no caso de vacância ou de afastamento 
do cargo de conselheiro tutelar nos termos desta Lei, aplicando-se 
subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XVII – instaurar sindicância para apurar eventual falta grave 
cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, 
observando-se a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância 
ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 139/2010 do 
Conanda;
§ 1º - O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, 
deste artigo, deverá atender as seguintes regras:
a)O CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) 
anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o 
cabimento de sua renovação, nos termos do art. 91, § 2º, da Lei 8.069/90;
b) O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de 
documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, 
considerando o disposto no art. 91, da lei 8.069/90, os quais deverão visar, 
exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política 
de atendimento compatível com os princípios estabelecidos no ECA;
c)será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no art. 
91, § 1º da lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resoluções 
do CMDCA;
d)será negado o registro e inscrição do programa que não respeitar os 
princípios estabelecidos pela lei 8.069/90, ou que seja incompatível com a 
política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo 
CMDCA;
e)o CMDCA não concederá registro para funcionamento de 
entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente 
atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, 
ensino fundamental e médio;
f)verificada a ocorrência de uma das hipóteses das alíneas “c” a “e”, 
a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido, a entidade ou 
programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério 
Público e ao Conselho Tutelar;
g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente 
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, 
deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade
judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das 
medidas cabíveis, na forma estabelecida no ECA;
h)o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das 
entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem 
prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude 
e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 
91, “caput”, da Lei nº 8.069/90.
i)o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, 
no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo￾se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles 
previsto nos incisos do §3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA
Artigo 11 – O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do 
Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 16 
(dezesseis) membros, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, 
composto da seguinte forma:
I – 04 (quatro) membros representando o Município, indicados pelos 
seguintes órgãos: 01 membro representante da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; 01 membro representante da Secretaria Municipal da 
Saúde; 01 membro representante da Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças; 01 membro representante da Secretaria Municipal da 
Assistência Social.
II – 04 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações 
representativas de participação Popular: 01 membro da Associação de Pais 
(APP); Polícia Militar; 01 membro do Clube de Mães; 01 membro 
representante da OAB.
§1º - A indicação dos representantes do Poder Público Municipal 
deverá atender às seguintes regras:
a) A designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse, através de Decreto 
Municipal, podendo os membros ser reconduzidos por igual período apenas 
01 vez;
b) Observada a estrutura administrativa do município, deverão 
ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis 
pelas políticas públicas básicas (assistência social, saúde, educação, cultura 
e desporto, direitos humanos);
c) Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que 
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o 
que dispuser o regimento interno do CMDCA;
d) O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, 
requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em 
razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos 
da criança e do adolescente;
e) O afastamento dos representantes do governo municipal junto 
ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não 
haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo à autoridade competente 
designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da 
assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro;
§ 2º - A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a 
participação mediante organizações representativas escolhidas, por 
consenso das entidades representativas ou, em forum próprio, devendo 
atender às seguintes regras:
a) Não havendo consenso na indicação dos representantes não 
governamentais será feita Assembleia Geral Extraordinária, realizada a 
cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual 
participarão, com direito a voto, três delegados de cada uma das 
instituições não-governamentais;
b) Poderão participar do processo de escolha organizações da 
sociedade civil constituídas há pelo menos 01 (um) ano e com atuação no 
âmbito territorial correspondente;
c) Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que 
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o 
que dispuser o regimento interno do CMDCA;
d) O CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos 
representantes não-governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término 
do mandato, designando uma comissão para organizar e realizar processo 
de indicação;
e) O mandato do CMDCA de representante da sociedade civil 
será de 02(dois) anos, vedada a prorrogação ou recondução automática e a 
nova deverá obedecer aos critérios da presente lei, conforme determina o 
art. 10 e parágrafo único da resolução 105/2005, sendo de igual prazo dos 
membros governamental.
f) Os representes da sociedade civil organizada serão 
empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação da 
indicação ou da proclamação do resultado da respectiva eleição, com a 
publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos 
representantes eleitos, titulares e suplentes;
g) Eventual substituição dos representantes das organizações da 
sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e 
justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;
h) É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de 
ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da 
sociedade civil junto ao CMDCA;
§ 3º - A função do conselheiro municipal será considerada serviço 
público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências 
a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento as 
sessões do CMDCA ou pela participação em diligencias autorizadas por 
este;
§ 4º - Os membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e 
do Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação 
neste, podendo o Poder Executivo pagar diárias e outras despesas, quando 
em viagem a serviço ou interesse direto do conselho.
§ 5º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
a) Se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões 
consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) For condenado por sentença transitada em julgado, por crime 
ou contravenção penal;
c) For determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, 
de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou 
aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, 
após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de 
atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d) For constatada a prática de ato incompatível com a função ou 
com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no 
artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
§ 6º - A cassação do mandato dos representantes do governo e das 
organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a 
instauração de procedimento administrativo específico. Com a garantia do 
contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria 
absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal dos direitos da Criança e 
do Adolescente – CMDCA
Artigo 12 - O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do 
Adolescente escolherá entre seus pares, respeitando alternamente a origem 
de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice- Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário;
§ 1º - Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste 
artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos 
membros do órgão.
§ 2º - O regimento interno definirá as competências das funções 
referidas neste artigo.
Art. 13 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer 
Recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional 
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho 
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto, 
instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal 
da Infância e da Adolescência – FIA.
§ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo 
deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades 
desempenhadas pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do 
Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros 
municipais.
§ 2º - O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu 
pleno funcionamento, não necessariamente um exclusivo, cuja localização 
será amplamente divulgada e dotada de todos os recursos necessários ao 
seu regular funcionamento.
Art. 14 – O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do 
Adolescente deverá apresentar cada ano, a tempo de ser incluído no 
orçamento, um plano de ação municipal a ser executado no decorrer do ano 
seguinte.
§1º - O plano de ação municipal deverá ser configurado como 
diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção 
e ao atendimento as crianças e aos adolescentes do município, conforme a 
realidade local.
§ 2º - O plano municipal de ação terá como prioridade:
a) Articulação com as diversas políticas municipais de 
atendimento a criança e ao adolescente;
b) Incentivo as ações de prevenção: a gravidez precoce, a 
violência contra crianças e adolescentes, a violência sexual e ao trabalho 
infantil, dentre outras situações relevantes identificadas pelo conselho;
c) Estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) Integração com outros conselhos municipais.
Art. 15 – Poderão ser realizadas anualmente campanhas para a 
captação de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de Zortéa, as 
organizações governamentais e não-governamentais, a comunidade e o 
CMDCA.
§ 1º - O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem 
como emitir, anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos 
doadores de todas as doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade 
da Secretaria da Receita Federal até o ultimo dia do mês de junho do ano 
subsequente.
§ 2º - Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das 
campanhas.
Capítulo III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16 - Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, 
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela 
sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º - Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas 
atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina, no entanto, se 
orienta e se apoia nos Poderes Executivo e Legislativo municipais, no 
Poder Judiciário e no Ministério Público.
§ 2º - O Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública 
municipal, será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela 
população local para um mandato de 04(quatro) anos, permitida uma 
recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA, conforme 
redação dada pela Lei 12.696/2012)
§ 3º - A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito 
do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade 
de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo 
processo de escolha pela sociedade. Inclusive a realização de prova de 
conhecimentos específicos, se for assim for instituída pelo CMDCA, 
vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 4º - Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o
número de até 05 (cinco) suplentes.
§ 5º - Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do 
Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação 
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade 
pública ou privada, observado o que determina o artigo 37 da Resolução nº 
139/2010 do Conanda.
§ 6º - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 17 – A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto 
facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo 
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como 
eleitores no Município, e que comprove tal condição no ato da votação.
§ 2º - O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, 
constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome 
assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o 
eleitor.
Art. 18 - O pleito será convocado por resolução do Conselho 
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 19 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido 
político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 20 – Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que 
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, 
segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II – idade superior a 21 (vinte um) anos;
III – residir no município há mais de 01 ( um) ano;
IV – ensino médio completo;
 V– Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro 
tutelar nos últimos 8 (oito) anos;
 VI–Estar no gozo dos direitos políticos;
 VII–Não exercer mandato político;
 VIII– Não ter sofrido nenhuma condenação judicial transitada em 
julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069\90;
 IX– Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício 
do cargo de conselheiro tutelar, a ser aferido por exame próprio precedente 
a posse.
§1º– Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, poderá 
ser instituída pelo CMDCA prova de conhecimentos específicos sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma de pré- seleção dos 
candidatos inscritos.
§ 2º– A realização da prova mencionada no parágrafo anterior, bem como 
os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho 
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará
através de resolução.
Art. 21- A pré – candidatura deve ser registrada no prazo de 04 
(quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento 
endereçado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, 
acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no 
“ caput”, do artigo 20, desta Lei.
Art. 22- O pedido de registro da pré-candidatura será atuado pelo 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que 
fará a publicação dos nomes dos pré- candidatos, a fim de que, no prazo de 
05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por 
qualquer munícipe, se houver interesse.
 
Parágrafo único – Vencido o prazo será aberta vista ao 
representante do Ministério Publico para eventual impugnação, no prazo de 
05 dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente em igual prazo.
Art. 23 – Das decisões relativas as impugnações, caberá recurso ao 
próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
prazo de 05 dias, a contar da publicação das mesmas.
 Parágrafo único – Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 dias, para o 
reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude,
Art. 24 – Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os 
nomes dos pré- candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo 
ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, que deverá
ser feita no prazo máximo de 10 ( dez) dias.
§1º- Se instituída for, o resultado da prova de conhecimentos 
específicos será publicado, a fim de que, no prazo de 05 dias, contados da 
publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré- candidatos, 
se houver interesse.
§2º - Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo I, do 
artigo 20 e o disposto no artigo 21, desta Lei.
§ 3º - Vencida a fase de impugnação quanto a prova de 
conhecimentos específicos, o conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente mandará publicar edital com os nome dos candidatos ao 
pleito.
Seção III
Da realização do pleito
Art. 25 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
ocorrerá em uma data unificada em todo território nacional a cada 04 
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro no ano subsequente 
ao da eleição presidencial (Art. 139, §1º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme redação dada pela Lei nº 12.696/2012).
Art. 26 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado na 
imprensa local, seis meses antes do término do mandato dos membros do 
Conselho Tutelar.
§ 1º - O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho 
Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério 
Público.
§2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente solicitará ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca com 
antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação 
das seções de votação do município, bem como dos cidadãos aptos ao 
exercício do sufrágio.
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas 
receptoras, bem como a realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 27 – É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de 
comunicação social, ou sua afixação em locais públicos ou particulares, 
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade 
de condições.
§ 1º - A divulgação das candidaturas será permitida através da 
distribuição de impressos, indicando o nome do candidato, bem como suas 
características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em 
prédios públicos ou particulares.
§ 2º - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e 
outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados 
fixos ou em veículos.
§ 3º - O período lícito de propaganda terá início a partir da data em 
que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se dois dias antes da 
data marcada para o pleito.
§ 4º - No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, 
sujeitando-se o candidato promovê-la a cassação de seu registro de 
candidatura em procedimento a ser apurado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, com manifestação do Ministério 
Público.
Art. 28 – No processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, 
é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem 
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno 
valor ( art. 139, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme 
redação dada pela Lei nº12.696/2012).
Art. 29 - Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão 
confeccionadas pela Prefeitura municipal mediante modelo previamente 
aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
§ 1º - As cédulas de que trata este artigo serão publicadas pelos 
membros das mesas receptoras de voto, antes de sua efetiva utilização pelo 
cidadão.
§ 2º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo 
registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova 
de conhecimento específico, indicando a ordem do sorteio realizado na data 
de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos. Que, 
notificados, comparecerão, ou em ordem alfabética, de acordo com a 
decisão prévia do CMDCA.
Art. 30 - Na medida em que os votos forem sendo apurados, 
poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de 
plano, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da 
Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 31 – Às eleições dos Conselheiros Tutelares, aplicam-se 
subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral. 
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 32 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, 
mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) 
e os sufrágios recebidos.
Art. 33 - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados 
eleitos, ficando os demais até o número de 05 (cinco) pela ordem de 
votação, como suplentes.
Parágrafo único – Havendo empate entre os candidatos, será 
considerado eleito em posição precedente aquele que tiver idade superior 
ao outro candidato, ficando este classificado na sequencia, como titular ou 
suplente conforme a ordem de classificação.
Art. 34 - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de 
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 
12.696/2012).
Art. 35 - Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus 
membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata o 
preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
§ 1º - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o 
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo 
que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo 
período restante do mandato original. Sendo que tal seleção será efetuada 
mediante prova escrita.
§ 2º - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso 
de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 36 – São impedidos de servir no Conselho Tutelar, no mesmo 
mandato, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou 
nora, irmãos, cunhados enquanto assim perdurar a situação civil, tio e 
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na 
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do 
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em 
exercício na comarca.
Seção VI 
Das atribuições do Conselho Tutelar
Art. 37 – São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos 
artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, 
todos da Lei 8.069/90.
II – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as 
medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, 
serviço social, previdência, trabalho e segurança e outras correlatas;
b) Representar junto a autoridade judiciária nos casos de 
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua 
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do 
adolescente.
V – encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, 
dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato 
infracional.
VII – expedir notificações.
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente quando necessário.
IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente.
X – representar, em nome da pessoa e da família contra a violação 
dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de 
perda ou suspensão do poder familiar.
XII – elaborar o seu regime interno, que poderá ser aprovado por 
maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei (Resolução nº 
75/2001).
§ 1º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas 
pela autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do 
representante do Ministério Público.
§ 2º - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de 
proteção deve ser entendida como função de tomar providências em nome 
da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça 
ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 38 – O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será 
personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada 
caso.
§ 1º - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo observar as 
seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8:00 às 12:00 e 
das 13:00 às 17:00 horas;
b) Plantão noturno das 17:01 às 8:00 horas do dia seguinte;
c) Plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente 
por pelo menos 02 (dois) conselheiros tutelares, cuja escala será 
previamente estabelecida pelos conselheiros em comum, decidindo o 
CMDCA em caso de impasse;
e) Durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será 
previamente estabelecida escola, observando-se sempre a necessidade de 
previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§ 2º - O descumprimento injustificado das regras do parágrafo 
anterior, bem como das decisões do CMDCA a respeito, acarretará 
aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei.
§ 3º - As informações constantes do §1º serão, trimestralmente 
comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério
Público e às Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho dos Direitos 
da Criança e do Adolescente.
Art. 39 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer dentro 
de suas condições, recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e 
institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do 
Conselho Tutelar, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária 
especifica.
§ 1º - A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste 
artigo deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o 
custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por 
meio de aquisição, seja por locação, ou compartilhamento com outros 
órgãos municipais afins, bem como sua manutenção;
b) Custeio e manutenção de equipamentos e material de 
consumo;
c) Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) Transporte adequado permanente, exclusivo ou compartilhado 
prioritário, para o exercício da função, incluindo sua manutenção, podendo 
o conselheiro em atividade dirigir o veículo do Conselho.
§ 2º - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado 
ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e 
dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, 
contando com materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de 
motorista à disposição que pode ser exclusiva ou compartilhado com 
absoluta prioridade, para o cumprimento das respectivas atribuições.
Seção VII
Da Competência 
Art. 40 – A competência territorial de atuação do Conselho Tutelar 
será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos 
pais ou responsável;
§ 1º - Nos casos de ato infracional, será competente em decorrência 
do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência 
e prevenção.
§ 2º - A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade 
competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar￾se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção VIII
Das legislações
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
Revogadas as Leis Municipais nº 0032/1997, de 16 de maio de 1997 e a
nº442/2013 de 18 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, 01 de fevereiro de 2016.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
Prefeito Municipal de Zortéa
PAULO CESAR BELOTO
Secretário de Administração e Finanças
PROJETO DE LEI Nº 001/2016, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei que segue para apreciação dessa Colenda Casa 
Legislativa trata de adequação da Lei Municipal no que concerne a 
estruturação da política dos direitos da criança e do adolescente, o conselho 
tutelar e o fundo municipal para infância e adolescência – FIA.
Obedecendo ao que prevê a Resolução do Conanda 170 e a Lei nº 8.069/90 
– ECA.
A adequação legislativa se mostra necessária a fim de 
permitir sintonia entre a legislação municipal, a federal e suas resoluções 
que abrigam a matéria. 
Quanto a forma adotada para eleição do Conselho 
Tutelar entende-se que esta representa a participação democrática de todos 
os eleitores, escolhendo efetivamente o candidato que apresente o perfil 
mais adequado para referida função. Pois eventual escolha de mais de um 
membro por eleitor, retira a imparcialidade e permite que inscritos ao pleito 
que sequer se dispõe em fazer campanha expondo suas ideias e 
demonstrando sua vocação recebam votos.
O horário e a forma de trabalho apresentado neste 
projeto, representa a demanda municipal e garante atendimento mais amplo 
e qualificado a população.
Referido projeto traz ainda em seu bojo a respeito da 
forma de uso e aplicação dos recursos disponibilizados pelo FIA, no 
atendimento das demandas sociais. 
Certos de contarmos com a aprovação desta Casa, para o pleito 
requerido.
Zortéa/SC, em 01 de fevereiro de 2016.
Paulo José Francescki,
Prefeito Municipal.

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