PROJETO DE LEI Nº 001/2016 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA
POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, O CONSELHO
TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL PARA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo José Francescki, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILIARES
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução 139 do
CONANDA de 17 de março de 2010, Lei Federal 12.696, de 25 de julho de
2012 e suas posteriores alterações, esta Lei Dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, bem como
regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e ainda o Conselho Tutelar.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
município de Zortéa – SC, far-se-á através de políticas sociais básicas de
educação, saúde, esporte, cultura e lazer, profissionalização e demais
políticas necessárias a execução das medidas protetivas e sócio-educativas,
previstas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei nº 8.069/90, assegurando-se a
todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único: ao atendimento a que alude este artigo deverá ser
assegurado absoluta prioridade, respeitando as condições peculiares da
criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a Assistência
Social, em caráter supletivo.
§ 1º - É vedada no município a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e
das demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e
sócioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei 8.069/90, sem a
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
§ 2º - Os programas serão classificados como de proteção ou
socioeducativos e destinar-se-ão:
a) A orientação e apoio sociofamiliar;
b) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade
e opressão.
c) Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais
ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) Identificação e localização de pais ou responsável, crianças e
adolescentes desaparecidas;
e) Proteção jurídico-social;
f) A colocação em família substituta;
g) O abrigo em entidade de acolhimento;
h) Apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de
adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
j) ao apoio socioeducativo em meio fechado;
§ 3º - o atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado
em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da
administração pública e entidades não governamentais, contemplando,
obrigatoriamente, a regularização do registro civil e realização de um
trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
§ 4º - os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que
podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias.
Art. 4º - É assegurada com absoluta prioridade a criança e ao adolescente a
efetivação de seus direitos, referente à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade,
ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever
concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
municipal, articulado aos Poderes Público Federal e Estadual.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA);
II- Conselho Tutelar;
III- Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Zortéa – SC, já criado e instalado, órgão deliberativo,
normatizador, fiscalizador e controlador da política de promoção dos
direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os
níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixar
critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência – FIA.
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA atenderá os seguintes objetivos:
I – definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção
integral a infância e a juventude de Zortéa, incentivando a criação de
condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das
obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2º, desta Lei;
II – controlar ações governamentais e não-governamentais, com
atuação destinada a infância e a juventude do município de Zortéa, com
vistas a consecução dos objetivos definidos nessa lei.
§ 2º - Entende-se por Política Pública, aquela que emana do poder
governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse
coletivo.
§3º - As decisões do Conselho Municipal dos direitos da Criança e
do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as
ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos
princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta
a criança e ao adolescente.
§4º - Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente representará
ao Ministério Público visando a adoção de providências cabíveis.
(Resolução nº 105/05 do Conanda).
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 7º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente compete, concorrentemente, o controle da criação de projetos
ou programas do Município, por iniciativa pública ou privada, que tenham
como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e
a juventude do município de Zortéa – SC, bem como o efetivo respeito ao
principio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 8º - A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção
ou auxilio a entidade que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata
esse capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal
da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 9º - As resoluções do Conselho Municipal dos direitos da
Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria
absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua
publicação no Diário Oficial do Município e Mural Público.
§ 1º - O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções
ao Juiz da Infância e Juventude, a Promotoria de Justiça com atribuição na
defesa dos direitos da criança e do adolescente e ao Conselho Tutelar.
§ 2º - As assembleias ordinárias e extraordinárias do conselho
deverão ser convocadas com a ordem do dia, no mínimo, 05 (cinco) dias
antes de sua realização.
§ 3º - A convocação dar-se-á por convocação do presidente do
CMDCA.
§ 4º - Também poderão solicitar convocação de assembleias
extraordinárias ao Presidente, a representação de 1/3 dos conselheiros.
Art. 10 – Compete ainda ao CMDCA:
I – Propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados
para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II – Assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de
dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de
que trata o art. 2º desta Lei;
III – Definir a política de administração e aplicação dos recursos
financeiros que venham constituir o Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência – FIA, em cada exercício;
IV – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a
criança e ao adolescente;
V – promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no
atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e
reavaliar as políticas públicas sociais básicas;
VI – encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes,
denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação,
exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e
adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua
apuração.
VII – efetuar o registro das entidades governamentais e não
governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas
a que se refere o art. 9, § 1º e no que couber, as medidas previstas nos
artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
VIII – efetuar a inscrição dos programas de atendimento às crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias que esteja em execução na sua base
territorial, por entidades governamentais e não governamentais;
IX – manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e
municipais congêneres, e com outras, que atuem na proteção, promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X – incentivar e apoiar campanhas promocionais e de
conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XI – cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento
oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidade de abrigo e de
internação e demais instituições públicas ou privadas;
XII – propor modificações na estrutura dos sistemas municipais que
visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
XIII – elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por
pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros,
os itens indicados no art. 14, da Resolução nº 105/2005, do Conanda,
atendendo também as disposições desta Lei.
XIV – dar posse aos membros do Conselho Municipal dos direitos da
Criança e do Adolescente, para o mandato efetivo;
XV – regulamentar, organizar e coordenar o processo de eleição dos
conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com
as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012 e da Resolução nº 139/2010
do Conanda, bem como o disposto no art. 15 e seguintes desta Lei;
XVI – Convocar o suplente no caso de vacância ou de afastamento
do cargo de conselheiro tutelar nos termos desta Lei, aplicando-se
subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XVII – instaurar sindicância para apurar eventual falta grave
cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções,
observando-se a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância
ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 139/2010 do
Conanda;
§ 1º - O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII,
deste artigo, deverá atender as seguintes regras:
a)O CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro)
anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o
cabimento de sua renovação, nos termos do art. 91, § 2º, da Lei 8.069/90;
b) O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de
documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro,
considerando o disposto no art. 91, da lei 8.069/90, os quais deverão visar,
exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política
de atendimento compatível com os princípios estabelecidos no ECA;
c)será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no art.
91, § 1º da lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resoluções
do CMDCA;
d)será negado o registro e inscrição do programa que não respeitar os
princípios estabelecidos pela lei 8.069/90, ou que seja incompatível com a
política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo
CMDCA;
e)o CMDCA não concederá registro para funcionamento de
entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente
atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil,
ensino fundamental e médio;
f)verificada a ocorrência de uma das hipóteses das alíneas “c” a “e”,
a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido, a entidade ou
programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério
Público e ao Conselho Tutelar;
g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA,
deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade
judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das
medidas cabíveis, na forma estabelecida no ECA;
h)o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das
entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem
prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude
e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e
91, “caput”, da Lei nº 8.069/90.
i)o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos,
no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindose critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles
previsto nos incisos do §3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA
Artigo 11 – O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 16
(dezesseis) membros, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes,
composto da seguinte forma:
I – 04 (quatro) membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos: 01 membro representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura; 01 membro representante da Secretaria Municipal da
Saúde; 01 membro representante da Secretaria Municipal de Administração
e Finanças; 01 membro representante da Secretaria Municipal da
Assistência Social.
II – 04 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações
representativas de participação Popular: 01 membro da Associação de Pais
(APP); Polícia Militar; 01 membro do Clube de Mães; 01 membro
representante da OAB.
§1º - A indicação dos representantes do Poder Público Municipal
deverá atender às seguintes regras:
a) A designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse, através de Decreto
Municipal, podendo os membros ser reconduzidos por igual período apenas
01 vez;
b) Observada a estrutura administrativa do município, deverão
ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis
pelas políticas públicas básicas (assistência social, saúde, educação, cultura
e desporto, direitos humanos);
c) Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o
que dispuser o regimento interno do CMDCA;
d) O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente,
requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em
razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos
da criança e do adolescente;
e) O afastamento dos representantes do governo municipal junto
ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não
haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo à autoridade competente
designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da
assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro;
§ 2º - A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a
participação mediante organizações representativas escolhidas, por
consenso das entidades representativas ou, em forum próprio, devendo
atender às seguintes regras:
a) Não havendo consenso na indicação dos representantes não
governamentais será feita Assembleia Geral Extraordinária, realizada a
cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual
participarão, com direito a voto, três delegados de cada uma das
instituições não-governamentais;
b) Poderão participar do processo de escolha organizações da
sociedade civil constituídas há pelo menos 01 (um) ano e com atuação no
âmbito territorial correspondente;
c) Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o
que dispuser o regimento interno do CMDCA;
d) O CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos
representantes não-governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término
do mandato, designando uma comissão para organizar e realizar processo
de indicação;
e) O mandato do CMDCA de representante da sociedade civil
será de 02(dois) anos, vedada a prorrogação ou recondução automática e a
nova deverá obedecer aos critérios da presente lei, conforme determina o
art. 10 e parágrafo único da resolução 105/2005, sendo de igual prazo dos
membros governamental.
f) Os representes da sociedade civil organizada serão
empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação da
indicação ou da proclamação do resultado da respectiva eleição, com a
publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos
representantes eleitos, titulares e suplentes;
g) Eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e
justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;
h) É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da
sociedade civil junto ao CMDCA;
§ 3º - A função do conselheiro municipal será considerada serviço
público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências
a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento as
sessões do CMDCA ou pela participação em diligencias autorizadas por
este;
§ 4º - Os membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e
do Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação
neste, podendo o Poder Executivo pagar diárias e outras despesas, quando
em viagem a serviço ou interesse direto do conselho.
§ 5º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
a) Se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões
consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) For condenado por sentença transitada em julgado, por crime
ou contravenção penal;
c) For determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade,
de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou
aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90,
após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de
atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d) For constatada a prática de ato incompatível com a função ou
com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no
artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
§ 6º - A cassação do mandato dos representantes do governo e das
organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a
instauração de procedimento administrativo específico. Com a garantia do
contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria
absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal dos direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA
Artigo 12 - O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do
Adolescente escolherá entre seus pares, respeitando alternamente a origem
de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice- Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário;
§ 1º - Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste
artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
membros do órgão.
§ 2º - O regimento interno definirá as competências das funções
referidas neste artigo.
Art. 13 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer
Recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto,
instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal
da Infância e da Adolescência – FIA.
§ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo
deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do
Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros
municipais.
§ 2º - O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu
pleno funcionamento, não necessariamente um exclusivo, cuja localização
será amplamente divulgada e dotada de todos os recursos necessários ao
seu regular funcionamento.
Art. 14 – O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do
Adolescente deverá apresentar cada ano, a tempo de ser incluído no
orçamento, um plano de ação municipal a ser executado no decorrer do ano
seguinte.
§1º - O plano de ação municipal deverá ser configurado como
diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção
e ao atendimento as crianças e aos adolescentes do município, conforme a
realidade local.
§ 2º - O plano municipal de ação terá como prioridade:
a) Articulação com as diversas políticas municipais de
atendimento a criança e ao adolescente;
b) Incentivo as ações de prevenção: a gravidez precoce, a
violência contra crianças e adolescentes, a violência sexual e ao trabalho
infantil, dentre outras situações relevantes identificadas pelo conselho;
c) Estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) Integração com outros conselhos municipais.
Art. 15 – Poderão ser realizadas anualmente campanhas para a
captação de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de Zortéa, as
organizações governamentais e não-governamentais, a comunidade e o
CMDCA.
§ 1º - O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem
como emitir, anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos
doadores de todas as doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade
da Secretaria da Receita Federal até o ultimo dia do mês de junho do ano
subsequente.
§ 2º - Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das
campanhas.
Capítulo III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16 - Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado,
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º - Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas
atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina, no entanto, se
orienta e se apoia nos Poderes Executivo e Legislativo municipais, no
Poder Judiciário e no Ministério Público.
§ 2º - O Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública
municipal, será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para um mandato de 04(quatro) anos, permitida uma
recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA, conforme
redação dada pela Lei 12.696/2012)
§ 3º - A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito
do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade
de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo
processo de escolha pela sociedade. Inclusive a realização de prova de
conhecimentos específicos, se for assim for instituída pelo CMDCA,
vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 4º - Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o
número de até 05 (cinco) suplentes.
§ 5º - Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do
Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
pública ou privada, observado o que determina o artigo 37 da Resolução nº
139/2010 do Conanda.
§ 6º - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 17 – A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto
facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como
eleitores no Município, e que comprove tal condição no ato da votação.
§ 2º - O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato,
constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome
assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o
eleitor.
Art. 18 - O pleito será convocado por resolução do Conselho
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 19 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido
político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 20 – Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios,
segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II – idade superior a 21 (vinte um) anos;
III – residir no município há mais de 01 ( um) ano;
IV – ensino médio completo;
V– Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro
tutelar nos últimos 8 (oito) anos;
VI–Estar no gozo dos direitos políticos;
VII–Não exercer mandato político;
VIII– Não ter sofrido nenhuma condenação judicial transitada em
julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069\90;
IX– Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício
do cargo de conselheiro tutelar, a ser aferido por exame próprio precedente
a posse.
§1º– Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, poderá
ser instituída pelo CMDCA prova de conhecimentos específicos sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma de pré- seleção dos
candidatos inscritos.
§ 2º– A realização da prova mencionada no parágrafo anterior, bem como
os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará
através de resolução.
Art. 21- A pré – candidatura deve ser registrada no prazo de 04
(quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento
endereçado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no
“ caput”, do artigo 20, desta Lei.
Art. 22- O pedido de registro da pré-candidatura será atuado pelo
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que
fará a publicação dos nomes dos pré- candidatos, a fim de que, no prazo de
05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por
qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo único – Vencido o prazo será aberta vista ao
representante do Ministério Publico para eventual impugnação, no prazo de
05 dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em igual prazo.
Art. 23 – Das decisões relativas as impugnações, caberá recurso ao
próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
prazo de 05 dias, a contar da publicação das mesmas.
Parágrafo único – Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 dias, para o
reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude,
Art. 24 – Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os
nomes dos pré- candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo
ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, que deverá
ser feita no prazo máximo de 10 ( dez) dias.
§1º- Se instituída for, o resultado da prova de conhecimentos
específicos será publicado, a fim de que, no prazo de 05 dias, contados da
publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré- candidatos,
se houver interesse.
§2º - Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo I, do
artigo 20 e o disposto no artigo 21, desta Lei.
§ 3º - Vencida a fase de impugnação quanto a prova de
conhecimentos específicos, o conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente mandará publicar edital com os nome dos candidatos ao
pleito.
Seção III
Da realização do pleito
Art. 25 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em uma data unificada em todo território nacional a cada 04
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro no ano subsequente
ao da eleição presidencial (Art. 139, §1º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme redação dada pela Lei nº 12.696/2012).
Art. 26 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado na
imprensa local, seis meses antes do término do mandato dos membros do
Conselho Tutelar.
§ 1º - O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho
Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério
Público.
§2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente solicitará ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca com
antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação
das seções de votação do município, bem como dos cidadãos aptos ao
exercício do sufrágio.
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas
receptoras, bem como a realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 27 – É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de
comunicação social, ou sua afixação em locais públicos ou particulares,
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade
de condições.
§ 1º - A divulgação das candidaturas será permitida através da
distribuição de impressos, indicando o nome do candidato, bem como suas
características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em
prédios públicos ou particulares.
§ 2º - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e
outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados
fixos ou em veículos.
§ 3º - O período lícito de propaganda terá início a partir da data em
que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se dois dias antes da
data marcada para o pleito.
§ 4º - No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda,
sujeitando-se o candidato promovê-la a cassação de seu registro de
candidatura em procedimento a ser apurado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com manifestação do Ministério
Público.
Art. 28 – No processo de escolha dos membros do conselho Tutelar,
é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor ( art. 139, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme
redação dada pela Lei nº12.696/2012).
Art. 29 - Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão
confeccionadas pela Prefeitura municipal mediante modelo previamente
aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1º - As cédulas de que trata este artigo serão publicadas pelos
membros das mesas receptoras de voto, antes de sua efetiva utilização pelo
cidadão.
§ 2º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo
registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova
de conhecimento específico, indicando a ordem do sorteio realizado na data
de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos. Que,
notificados, comparecerão, ou em ordem alfabética, de acordo com a
decisão prévia do CMDCA.
Art. 30 - Na medida em que os votos forem sendo apurados,
poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de
plano, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da
Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 31 – Às eleições dos Conselheiros Tutelares, aplicam-se
subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 32 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição,
mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes)
e os sufrágios recebidos.
Art. 33 - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados
eleitos, ficando os demais até o número de 05 (cinco) pela ordem de
votação, como suplentes.
Parágrafo único – Havendo empate entre os candidatos, será
considerado eleito em posição precedente aquele que tiver idade superior
ao outro candidato, ficando este classificado na sequencia, como titular ou
suplente conforme a ordem de classificação.
Art. 34 - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei
12.696/2012).
Art. 35 - Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus
membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata o
preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
§ 1º - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo
que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo
período restante do mandato original. Sendo que tal seleção será efetuada
mediante prova escrita.
§ 2º - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso
de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 36 – São impedidos de servir no Conselho Tutelar, no mesmo
mandato, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou
nora, irmãos, cunhados enquanto assim perdurar a situação civil, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em
exercício na comarca.
Seção VI
Das atribuições do Conselho Tutelar
Art. 37 – São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos
artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII,
todos da Lei 8.069/90.
II – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as
medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança e outras correlatas;
b) Representar junto a autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente.
V – encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato
infracional.
VII – expedir notificações.
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário.
IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
X – representar, em nome da pessoa e da família contra a violação
dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de
perda ou suspensão do poder familiar.
XII – elaborar o seu regime interno, que poderá ser aprovado por
maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei (Resolução nº
75/2001).
§ 1º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pela autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do
representante do Ministério Público.
§ 2º - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de
proteção deve ser entendida como função de tomar providências em nome
da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça
ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 38 – O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será
personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada
caso.
§ 1º - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo observar as
seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8:00 às 12:00 e
das 13:00 às 17:00 horas;
b) Plantão noturno das 17:01 às 8:00 horas do dia seguinte;
c) Plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente
por pelo menos 02 (dois) conselheiros tutelares, cuja escala será
previamente estabelecida pelos conselheiros em comum, decidindo o
CMDCA em caso de impasse;
e) Durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será
previamente estabelecida escola, observando-se sempre a necessidade de
previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§ 2º - O descumprimento injustificado das regras do parágrafo
anterior, bem como das decisões do CMDCA a respeito, acarretará
aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei.
§ 3º - As informações constantes do §1º serão, trimestralmente
comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério
Público e às Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 39 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer dentro
de suas condições, recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e
institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do
Conselho Tutelar, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária
especifica.
§ 1º - A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste
artigo deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o
custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por
meio de aquisição, seja por locação, ou compartilhamento com outros
órgãos municipais afins, bem como sua manutenção;
b) Custeio e manutenção de equipamentos e material de
consumo;
c) Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) Transporte adequado permanente, exclusivo ou compartilhado
prioritário, para o exercício da função, incluindo sua manutenção, podendo
o conselheiro em atividade dirigir o veículo do Conselho.
§ 2º - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado
ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e
dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento,
contando com materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de
motorista à disposição que pode ser exclusiva ou compartilhado com
absoluta prioridade, para o cumprimento das respectivas atribuições.
Seção VII
Da Competência
Art. 40 – A competência territorial de atuação do Conselho Tutelar
será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos
pais ou responsável;
§ 1º - Nos casos de ato infracional, será competente em decorrência
do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência
e prevenção.
§ 2º - A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade
competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediarse a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção VIII
Das legislações
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
Revogadas as Leis Municipais nº 0032/1997, de 16 de maio de 1997 e a
nº442/2013 de 18 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, 01 de fevereiro de 2016.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
Prefeito Municipal de Zortéa
PAULO CESAR BELOTO
Secretário de Administração e Finanças
PROJETO DE LEI Nº 001/2016, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei que segue para apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa trata de adequação da Lei Municipal no que concerne a
estruturação da política dos direitos da criança e do adolescente, o conselho
tutelar e o fundo municipal para infância e adolescência – FIA.
Obedecendo ao que prevê a Resolução do Conanda 170 e a Lei nº 8.069/90
– ECA.
A adequação legislativa se mostra necessária a fim de
permitir sintonia entre a legislação municipal, a federal e suas resoluções
que abrigam a matéria.
Quanto a forma adotada para eleição do Conselho
Tutelar entende-se que esta representa a participação democrática de todos
os eleitores, escolhendo efetivamente o candidato que apresente o perfil
mais adequado para referida função. Pois eventual escolha de mais de um
membro por eleitor, retira a imparcialidade e permite que inscritos ao pleito
que sequer se dispõe em fazer campanha expondo suas ideias e
demonstrando sua vocação recebam votos.
O horário e a forma de trabalho apresentado neste
projeto, representa a demanda municipal e garante atendimento mais amplo
e qualificado a população.
Referido projeto traz ainda em seu bojo a respeito da
forma de uso e aplicação dos recursos disponibilizados pelo FIA, no
atendimento das demandas sociais.
Certos de contarmos com a aprovação desta Casa, para o pleito
requerido.
Zortéa/SC, em 01 de fevereiro de 2016.
Paulo José Francescki,
Prefeito Municipal.