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PROJETO DE LEI Nº 014/2014 DE 26 DE MAIO DE 2014.
ALTERA REDAÇÃO DO § 2º, INCISO XI DO ART. 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 202/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 – LEI DE
PARCELAMENTO DO SOLO.
MARCIA AP. DA SILVA JUNG, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O § 2º, Inciso XI do Art. 6º, da Lei Municipal nº 202/2003 de 20 de outubro de
2003, passará a ter a seguinte redação:
§ 2º - Os Lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescida em 20% (vinte
por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona, exceto para as Zonas
definidas como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 26 de maio de 2014.
MARCIA AP. DA SILVA JUNG
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PROJETO DE LEI Nº 014/2014 DE 26 DE MAIO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que trata da Alteração do
§ 2º, Inciso XI do Art. 6º da Lei Municipal nº 202/2003 de 20 de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do município de Zortéa.
O presente Projeto de Lei visa adequar o parágrafo que trata do percentual ao qual
devera ser acrescido aos lotes de esquina permitindo, por este projeto que nas ZEIS (Zona
Especial de Interesse Social), os mesmos possam ter tratamento diferenciado, uma vez que os
mesmos já possuem metragem reduzida dos demais imóveis quando dos desmembramentos.
Geralmente nestas áreas a uma padronização já proposta pelos programas sociais tanto do
Governo Federal quanto do Governo Estadual.
Tratando-se de um projeto que visa adequar a Legislação Municipal solicitamos a
aprovação do mesmo por esta Egrégia Casa.
Certos de sermos atendidos em nosso pleito.
Zortéa – SC, 26 de maio de 2014.
MARCIA AP. DA SILVA JUNG
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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