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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaALTERA REDAÇÃO DO § 2º, INCISO XI DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 202/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 – LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-06-04 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 493, de 04 de junho de 2014.
2014-06-03 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

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PROJETO DE LEI Nº 014/2014 DE 26 DE MAIO DE 2014.
ALTERA REDAÇÃO DO § 2º, INCISO XI DO ART. 6º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 202/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 – LEI DE 
PARCELAMENTO DO SOLO.
MARCIA AP. DA SILVA JUNG, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ZORTÉA 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O § 2º, Inciso XI do Art. 6º, da Lei Municipal nº 202/2003 de 20 de outubro de 
2003, passará a ter a seguinte redação:
§ 2º - Os Lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescida em 20% (vinte 
por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona, exceto para as Zonas 
definidas como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 26 de maio de 2014.
MARCIA AP. DA SILVA JUNG
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PROJETO DE LEI Nº 014/2014 DE 26 DE MAIO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que trata da Alteração do 
§ 2º, Inciso XI do Art. 6º da Lei Municipal nº 202/2003 de 20 de outubro de 2003, que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do município de Zortéa.
O presente Projeto de Lei visa adequar o parágrafo que trata do percentual ao qual 
devera ser acrescido aos lotes de esquina permitindo, por este projeto que nas ZEIS (Zona 
Especial de Interesse Social), os mesmos possam ter tratamento diferenciado, uma vez que os 
mesmos já possuem metragem reduzida dos demais imóveis quando dos desmembramentos. 
Geralmente nestas áreas a uma padronização já proposta pelos programas sociais tanto do 
Governo Federal quanto do Governo Estadual.
Tratando-se de um projeto que visa adequar a Legislação Municipal solicitamos a 
aprovação do mesmo por esta Egrégia Casa.
Certos de sermos atendidos em nosso pleito.
Zortéa – SC, 26 de maio de 2014.
MARCIA AP. DA SILVA JUNG
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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