PROJETO DE LEI Nº 015/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0479/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014 E
DÁ NOVA REDAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 25 (VINTE
E CINCO) LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
MARCIA AP. DA SILVA JUNG, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições
legais e na forma da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a concessão de direito de uso real de 25 (vinte e cinco) Lotes
Urbanos, de propriedade do Poder Público Municipal, por meio de contrato
administrativo, para fins de construção de casas do Programa Minha Casa
Minha Vida.
Parágrafo Único – Os lotes urbanos estão localizados no Bairro Parque
das Andorinhas, em um terreno urbano com área de 15.000,00 m² (quinze mil
metros quadrados), matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Campos Novos – SC, sob o nº 26.431.
Art. 2º - Os 25 (vinte e cinco) Lotes Urbanos estão divididos em
QUADRAS B, C e D. Na quadra B, o lote 01 tem área individual de 204,00 m²,
os lotes 02, 03 e 04 possuem área de 240,00 m², os lotes 06, 07, 08 e 09
possuem área de 240,00 m2, os lotes 05 e 10 possuem área de 243,80 m². Na
Quadra C, os lotes 01 a 04 possuem área de 240,00 m², os lotes 06 a 09
possuem área de 240,00 m² e os lotes 05 e 10 possuem área de 243,80 m². Na
Quadra D os Lotes 01 a 04 possuem área de 240,00 m² e o Lote nº 05 possui
área de 243,80 m². Sendo que a concessão aproveitará os seguintes
beneficiários:
Quadra B:
I – O lote 01 da Quadra B com área de 204,00 m² (duzentos e quatro
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua
Revoredo Antunes Pires; Oeste no entroncamento da Rua Tancredo Neves;
Leste com o lote 02 e ao Sul com o lote 06. Beneficiaria LURDES ROSA
AMARO DE MATTOS, CPF: 062.471.549-33.
II - O lote 02 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua
Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 01, leste com o lote 03 e ao Sul com
o lote 07. Beneficiaria FLAVIA BORCHARDT, CPF: 021.313.289-31.
III - O lote 03 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua
Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 02, Leste com o lote 04 e ao Sul com
o lote 08. Beneficiaria ROSELI APARECIDA DA SILVA, CPF: 074.539.349-74.
IV - O lote 04 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a
Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul
com o lote 09. Beneficiaria INES ALVES KRUMMENAUER MAURER CPF:
849.960.729-20.
V - O lote 05 da Quadra B, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta
e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações:
Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 04, Leste no
entroncamento com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com o Lote 10.
Beneficiaria ANA BEATRIZ BERNARDI, CPF: 849.954.409-68.
VI - O lote 06 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o
lote 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 07 e ao Sul com a
Rua Projetada 1. Beneficiaria LUCINDA PRAZER CARDOZA, CPF:
015.471.979-00.
VII - O lote 07 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o
lote 02; Oeste com o lote 06; Leste com o lote 08 e ao Sul com a Rua Projetada
1. Beneficiaria JANETE DE SOUZA, CPF: 892.013.709-97.
VIII - O lote 08 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o
lote 03; Oeste com o lote 07; Leste com o lote 09 e ao Sul com a Rua Projetada
1. Beneficiaria CELIA PIRES JAQUES DE ALMEIDA, CPF: 812.060.389-34.
IX - O lote 09 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o
lote 04; Oeste com o lote 08; Leste com o lote 10 e ao Sul com a Rua Projetada
1. Beneficiaria, VILMA LANHE, CPF: 482.169.509-00.
X - O lote 10 da Quadra B, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta
e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações:
Ao Norte com o lote 05; Oeste com o lote 09; Leste com a Rua Arthur Adolfo
Santos e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria LUCIA DE FATIMA
PACHECO PIAZZA, CPF: 645.953.589-20.
Quadra C:
I - O lote 01 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua
Projetada 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 02 e ao Sul
com o lote 06. Beneficiaria DAIANA DA COSTA, CPF: 073.411.659-44.
II - O lote 02 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua
Projetada 1; Oeste com o lote 01; Leste com o lote 03 e ao Sul com o lote 07.
Beneficiário IZALINO TOLDO, CPF: 467.394.599-91.
III - O lote 03 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua
Projetada 1; Oeste com o lote 02; Leste com o lote 04 e ao Sul com o lote 08.
Beneficiaria ROSANGELA MARIA BORIN, CPF: 008.890.549-75.
IV - O lote 04 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a
Rua Projetada 1; ao Oeste com o lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com o
lote 09. Beneficiaria SIRLETE APARECIDA DOS ANJOS MOREIRA, CPF:
025.425.199-43.
V - O lote 05 da Quadra C, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta
e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações:
Ao Norte com a Rua Projetada 1; Oeste com o lote 04; Leste com a Rua Arthur
Adolfo Santos e ao Sul com o lote 10. Beneficiaria LORENI ODETE DE
MATTOS, CPF: 712.972.869-87.
VI - O lote 06 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o
lote 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 07 e ao Sul com a
Rua Projetada 2. Beneficiaria JANDIA CARMEN PAGNO, CPF: 065.608.939-36.
VII - O lote 07 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o
lote 02; Oeste com o lote 06; Leste com o lote 08 e ao Sul com a Rua Projetada
2. Beneficiaria ROSMARI TEREZINHA TALINI, CPF: 668.009.869-68.
VIII - O lote 08 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o
lote 03; Oeste com o lote 07; Oeste com o lote 09 e ao Sul com a Rua Projetada
2. Beneficiaria DEJANIRA DE LOURDES CARNEIRO, CPF: 036.323.439-00.
IX – O lote 09 da Quadra C, com área de 240,00 m² (Duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o
lote 04; Oeste com o lote 08; Leste com o lote 10 e ao Sul com a Rua Projetada
2. Beneficiário JOAQUIM DA SILVA, CPF: 371.662.390-34.
X - O lote 10 da Quadra C, com área de 243,80 m² (Duzentos e quarenta
e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações:
Ao Norte com o lote 05; Oeste com o lote 09; Leste com a Rua Arthur Adolfo
Santos e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiária IVANETE TURATTO, CPF:
636.825.169-72.
Quadra D:
I - O lote 01 da Quadra D, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua
Projetada 2, a Oeste com a Rua Tancredo Neves, a Leste com o lote 02 e ao Sul
com a Área Verde e Propriedade de Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida
Bastos. Beneficiaria NIVALDA GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 004.664.159-90.
II - O lote 02 da Quadra D, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua
Projetada 2; Oeste com o lote 01, Leste com o lote 03 e ao Sul com ao Sul com
a Área Verde e Propriedade de Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida
Bastos. Beneficiaria ADRIANA MACHADO, CPF: 016.475.130-06.
III - O lote 03 da Quadra D, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua
Projetada 2; Oeste com o lote 02, Leste com o Lote 04 e ao Sul com ao Sul com
a Área Verde e Propriedade de Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida
Bastos. Beneficiário JOSÉ RODRIGUES DE LIMA, CPF: 028.521.278-81.
IV - O lote 04 da Quadra D, com área de 240,00 m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com a
Rua projetada 2; Oeste com o Lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com a Área
Verde e Propriedade de Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida Bastos
Beneficiaria CLAUDIA CORDEIRO DOS SANTOS, CPF: 782.243.579-53.
V- O lote 05 da Quadra D, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta
e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações:
Ao norte com a Rua Projetada 2; Oeste com o Lote 04; Leste com a Rua Arthur
Adolfo Santos e ao Sul com a Área Verde e Propriedade de Ercilio Roberto
Almeida e Maralice Almeida Bastos. Beneficiaria FERNANDA TELLES
RODRIGUES, CPF: 069.113.889-37.
Parágrafo Primeiro: Os beneficiários foram escolhidos com base na
avaliação da documentação apresentada, conforme IN nº 14 de 10 de julho de
2013. A escolha dos lotes deu-se através de sorteio realizado pelo presidente do
Conselho de Habitação juntamente com todos os beneficiários.
Parágrafo Segundo: A concessão de direito real de uso dos Lotes
Urbanos previstos neste artigo será feita diretamente aos beneficiários,
dispensada a licitação, na modalidade de concorrência pública, nos termos do
artigo 17, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93, com redação dada pela lei Federal nº
11.481/07.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso, prevista neste decreto foi
precedida de avaliação individualizada de todos os lotes urbanos descritos por
comissão de avaliação instituída para esta finalidade pelo Decreto Municipal nº
005/2014 de 03 de fevereiro de 2014, o qual estabelece o valor de R$ 60,00m²
(sessenta reais o metro quadrado), para cada lote. Ficando assim avaliado por
áreas e valor venal.
Área (m²) Valor (R$)
250,00 15.000,00
243,80 14.628,00
240,00 14.400,00
229,20 13.752,00
220,00 13.200,00
204,00 12.240,00
Art. 4º - Os beneficiários acima qualificados, não poderão durante o
período que houver vinculação com o órgão articulador do Programa, quer seja
por financiamento, doação ou transferência de direito real; ceder, transferir, doar
ou vender, neste ultimo caso somente ocorrendo a liquidação dos débitos
pendentes sobre a operação contratada, comprovando junto a Secretaria de
Assistência Social do município.
Art. 5º - A municipalidade promovera a infraestrutura necessária para a
implantação do projeto, como abertura de ruas, rede de água, elétrica, rede
pluvial e de esgotamento sanitário, conforme legislação ambiental.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições previstas na lei nº 479/2014 de 12 de março de 2014.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete de Prefeito Municipal de Zortéa, 27 de maio de 2014.
MARCIA AP. DA SILVA JUNG
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PROJETO DE LEI Nº 015/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o
incluso Projeto de Lei que trata da concessão de direito real de uso de 25 (vinte e
cinco) lotes urbanos, por meio de contrato administrativo, para fins de construção de
casas do Programa Minha Casa Minha Vida.
Com o intuito de melhorar as condições de vida da população do município e
retirar pessoas de áreas de situação de risco, a Administração Municipal, vem através
deste, conceder lotes urbanos de propriedade do município para que sejam
construídas moradias através do Programa Minha Casa Minha Vida.
Os beneficiários foram selecionados pela Secretaria de Assistência Social e
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, através dos critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 14 de 10 de julho de 2013 que regulamenta o Programa
Minha Casa Minha Vida – Entidades – PMCMV-E.
Todo o processo de seleção e escolha observou as regras contidas na citada
IN, bem como foi avaliada de forma pormenorizada a realidade individual de cada
beneficiário, objetivando reduzir as mazelas sociais de nosso município e respeitar a
dignidade da pessoa humana. Já que os Programas de habitação Popular têm como
objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à
moradia digna para a população de baixa renda, que compõe a grande maioria do
déficit habitacional.
E após selecionar os beneficiários, o Fundo de Habitação e Interesse Social,
através de seu presidente, realizou reunião com todos os interessados a fim de definir
a ordem de distribuição dos lotes. O que ocorreu através de sorteio e na presença de
todos os beneficiários, ficando assim registrado em ata, para não haver qualquer tipo
de desigualdade ou argumentação de privilégios e/ou favorecimento.
A nova distribuição dos beneficiários deu-se através de reunião realizada na
data de 26/05/2014, onde em comum acordo entre todos ficou definido que apenas
remanejariam os lotes na ordem do sorteio anterior, conforme registrado na ata nº
002/2014 em anexo.
Os lotes das Quadras A e E, serão disponibilizados para novas unidades
habitacionais assim que houver Programas propostos para o município junto aos
Órgãos Federais e Estaduais.
Como se trata de um projeto de interesse da municipalidade solicitamos a
apreciação e aprovação do mesmo, colocando-se a disposição para qualquer
esclarecimento que se fizer necessário.
Zortéa – SC, 27 de maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em de maio de 2014.
MARCIA AP. DA SILVA JUNG
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO