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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-13 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-08-13 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 496, de 13 de agosto de 2014.
2014-08-12 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 016/2014 DE 09 DE JULHO DE 2014.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, submete a 
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial 
de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Zortéa - SC, a seguir mencionadas, 
no valor total de R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais).
Órgão Un. Função Sub￾Função
Prog. Proj. Elemento Fonte Red Valor
02 0201 2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 025 40.000,00
02 0201 2005 Contribuição ao Corpo de Bombeiros
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 033 3.000,00
04 0401 2017 Manutenção da Educação Infantil
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0118.0 062 500.000,00
04 0401 2014 Ensino Médio
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 058 70.000,00
04 0402 2020 Manutenção do Depto de Apoio Pedagógico
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 066 5.000,00
05 0501 1009 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 013 30.000,00
07 0701 2029 Manutenção da Diretoria de Ind. E Comércio
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 085 15.000,00
07 0702 1024 Construção e Reforma de Centros Comunitários
Despesas de Custeio 4.4.90.00.00 0100.0 023 40.000,00
07 0702 2030 Programas de Incentivo
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 086 30.000,00
08 0801 1019 Construção, Ampliação e Reforma de Esp. Esportiv.
Despesas de Custeio 4.4.90.00.00 0100.0 022 45.000,00
12 1201 2034 Concessão De Benefícios Eventuais
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 113 12.000,00
0100 0118
40.000,00 500.000,00
3.000,00
70.000,00
5.000,00
30.000,00
15.000,00
40.000,00
30.000,00
45.000,00
12.000,00
290.000,00 500.000,00
s
2
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, ficam suplementadas as seguintes 
dotações orçamentárias, em sua modalidade de aplicação:
Órgão Un Função Sub￾Função
Prog. Proj. Elemento Fonte Red Valor
04 0401 2010 Manutenção da Secretaria de Educação
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0118.0 045 500.000,00
04 0401 2010 Manutenção da Secretaria de Educação
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0101.0 049 10.000,00
05 0501 2025 Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 075 180.000,00
05 0503 2027 Manutenção do Departamento de Obras Públicas
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 081 80.000.00
08 0801 2057 Manutenção da Diretoria de Esportes
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 92 20.000,00
0100.0 0.118
10.000,00 500.000,00
180.000,00
80.000,00
20.000,00
290.000,00 500.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 09 de julho de 2014.
 
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 016/2014 DE 09 DE JULHO DE 2014.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto 
de Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações 
de verbas do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal 
de Saúde.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as 
intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, 
há necessidade de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas 
despesas, quer seja para reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais ou totais do 
seguintes projetos/atividades, conforme prevê o inc. III do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice
2005 - Contribuição ao Corpo de Bombeiros
2017 - Manutenção da Educação Infantil
2014 - Ensino Médio
2020 - Manutenção do Depto de Apoio Pedagógico
1009 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
2029 - Manutenção da Diretoria de Ind. e Comércio
1024 - Construção e Reforma de Centros Comunitários
2030 - Programas de Incentivo
1019 - Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
2034 - Concessão de Benefícios Eventuais
Com o valor anulado dos projetos/atividades acima citados servirão para suplementar 
dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal nos seguintes projetos/atividades, dentro 
das respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina:
2010 - Manutenção da Secretaria de Educação
2010 - Manutenção da Secretaria de Educação
2025 - Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente
2027 - Manutenção do Departamento de Obras Públicas
2057 - Manutenção da Diretoria de Esportes
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As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao 
decorrer do exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de 
fontes de recursos que necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de 
recursos para suprir as suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na 
arrecadação de receitas da municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo 
assim alteração de receitas nem para mais nem para menos, sendo que as mesmas já 
estavam previstas na Lei Orçamentária nº 470/203 de 28/11/2013.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão 
que nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA a fim de que sejam cumpridas as obrigações assumidas e ou 
impostas.
Zortéa - SC, 09 de julho de 2014.
 
 
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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