br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaCRIA O FUNMAZ – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id17

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-10 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-09-10 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 497, de 10 de setembro de 2014.
2014-09-09 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
PROJETO DE LEI Nº 017/2014 DE 04 DE AGOSTO DE 2014
CRIA O FUNMAZ – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 
ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da 
Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° Fica criado por esta Lei o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa –
FUNMAZ, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, que tem como 
objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, os serviços, os programas e os 
projetos da política de meio ambiente municipal.
Art. 2° Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo 
(SMAIT), enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Meio 
Ambiente, gerir o FUNMAZ, sob orientação e acompanhamento do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente - CONDEMA.
§ 1° A proposta orçamentária do FUNMAZ anual e plurianual do Governo Municipal 
será submetida à apreciação e à aprovação do CONDEMA.
§ 2° O orçamento do FUNMAZ integrará o orçamento da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT).
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3° Constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de 
Zortéa – (FUNMAZ): 
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Meio 
Ambiente, se houver; 
II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros 
recursos adicionais que lhe sejam destinados;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma 
da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências por força da lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
2
VII - recursos provenientes das receitas advindas de licenciamentos ambientais, 
sendo para tanto emitidos boletos de arrecadação, quando houver;
 VIII - doações em espécies;
IX - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos 
autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da 
qualidade de melhoria do meio ambiente;
X - outras receitas que venham ser legalmente instituídas.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa –
FUNMAZ serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a 
denominação - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa – FUNMAZ.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4° Os recursos repassados ou arrecadados pelo Fundo Municipal de Meio 
Ambiente de Zortéa – (FUNMAZ):
I - atendimento, em conjunto com o Município, das ações que visem a melhoria do 
meio ambiente no Município;
II - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e programas 
relacionados ao meio ambiente;
III - atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações 
voltadas ao meio ambiente;
IV - custeio das despesas dos Conselheiros Municipais de Meio Ambiente em 
representações e ou participações em seminários, cursos e eventos e outros relevantes à 
consecução da Política Municipal de Meio Ambiente;
V - para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e 
pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos de meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 5° A prestação de contas da utilização de recursos arrecadados, recebidos, 
repassados para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa – (FUNMAZ) do município, 
será realizada por meio de declaração anual. 
Art. 6º Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente de Zortéa – (FUNMAZ) serão submetidos à apreciação do 
CONDEMA semestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica.
§ 2° A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação do
CONDEMA.
3
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 8° No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Meio Ambiente
de Zortéa – (FUNMAZ), o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA adotará as 
seguintes medidas: 
I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de 
resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos 
recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução orçamentária e 
financeira; 
II - certificar se a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo 
(SMAIT), divulga amplamente para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, 
e projetos, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público; 
III - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Meio 
Ambiente, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos:
a) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos 
serviços, programas, projetos governamentais e não-governamentais estão alocados no 
fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos voltados às 
atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política.
V - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano 
de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, mediante os seguintes 
itens;
a) análise da documentação recebida do órgão gestor, bem como de sua 
capacidade de gestão; 
b) relação com o os benefícios, serviços, programas, e projetos, da área de meio 
ambiente; 
c) execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo 
fundo de meio ambiente; 
d) articulação com as demais políticas que visem a melhoria do meio ambiente;
VII - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O FUNMAZ poderá firmar convenio com entidades ligadas a preservacao 
ambiental visando o principio da sustentabilidade.
4
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 04 de agosto de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
5
PROJETO DE LEI Nº 017/2014 DE 04 DE AGOSTO DE 2014
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o 
Projeto de Lei que trata da criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa –
FUNMAZ.
A criação do fundo se dá em razão e necessidade da gerencia dos recursos a serem 
arrecadados, repassados ou recolhidos ao fundo.
Trata-se de um Projeto de Lei de interesse da Municipalidade no tocante a questão 
do meio ambiente, razão que nos leva a solicitar a aprovação do mesmo.
Zortéa - SC, 04 de agosto de 2014.
 
 
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

open original →