1
PROJETO DE LEI Nº 017/2014 DE 04 DE AGOSTO DE 2014
CRIA O FUNMAZ – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° Fica criado por esta Lei o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa –
FUNMAZ, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, que tem como
objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, os serviços, os programas e os
projetos da política de meio ambiente municipal.
Art. 2° Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo
(SMAIT), enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Meio
Ambiente, gerir o FUNMAZ, sob orientação e acompanhamento do Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CONDEMA.
§ 1° A proposta orçamentária do FUNMAZ anual e plurianual do Governo Municipal
será submetida à apreciação e à aprovação do CONDEMA.
§ 2° O orçamento do FUNMAZ integrará o orçamento da Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT).
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3° Constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de
Zortéa – (FUNMAZ):
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Meio
Ambiente, se houver;
II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros
recursos adicionais que lhe sejam destinados;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências por força da lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
2
VII - recursos provenientes das receitas advindas de licenciamentos ambientais,
sendo para tanto emitidos boletos de arrecadação, quando houver;
VIII - doações em espécies;
IX - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos
autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da
qualidade de melhoria do meio ambiente;
X - outras receitas que venham ser legalmente instituídas.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa –
FUNMAZ serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a
denominação - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa – FUNMAZ.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4° Os recursos repassados ou arrecadados pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente de Zortéa – (FUNMAZ):
I - atendimento, em conjunto com o Município, das ações que visem a melhoria do
meio ambiente no Município;
II - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e programas
relacionados ao meio ambiente;
III - atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações
voltadas ao meio ambiente;
IV - custeio das despesas dos Conselheiros Municipais de Meio Ambiente em
representações e ou participações em seminários, cursos e eventos e outros relevantes à
consecução da Política Municipal de Meio Ambiente;
V - para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e
pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos de meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 5° A prestação de contas da utilização de recursos arrecadados, recebidos,
repassados para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa – (FUNMAZ) do município,
será realizada por meio de declaração anual.
Art. 6º Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do Fundo
Municipal de Meio Ambiente de Zortéa – (FUNMAZ) serão submetidos à apreciação do
CONDEMA semestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica.
§ 2° A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação do
CONDEMA.
3
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 8° No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Meio Ambiente
de Zortéa – (FUNMAZ), o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA adotará as
seguintes medidas:
I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de
resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos
recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução orçamentária e
financeira;
II - certificar se a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo
(SMAIT), divulga amplamente para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas,
e projetos, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;
III - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Meio
Ambiente, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos:
a) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos
serviços, programas, projetos governamentais e não-governamentais estão alocados no
fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos voltados às
atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política.
V - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano
de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, mediante os seguintes
itens;
a) análise da documentação recebida do órgão gestor, bem como de sua
capacidade de gestão;
b) relação com o os benefícios, serviços, programas, e projetos, da área de meio
ambiente;
c) execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo
fundo de meio ambiente;
d) articulação com as demais políticas que visem a melhoria do meio ambiente;
VII - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O FUNMAZ poderá firmar convenio com entidades ligadas a preservacao
ambiental visando o principio da sustentabilidade.
4
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 04 de agosto de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
5
PROJETO DE LEI Nº 017/2014 DE 04 DE AGOSTO DE 2014
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o
Projeto de Lei que trata da criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa –
FUNMAZ.
A criação do fundo se dá em razão e necessidade da gerencia dos recursos a serem
arrecadados, repassados ou recolhidos ao fundo.
Trata-se de um Projeto de Lei de interesse da Municipalidade no tocante a questão
do meio ambiente, razão que nos leva a solicitar a aprovação do mesmo.
Zortéa - SC, 04 de agosto de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL