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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ZORTÉA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 022/2017/CM.
2017-03-28 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-03-28 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 28.03.2017.
2017-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-02-21 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21.02.2017.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
ZORTÉA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, submete à apreciação 
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização da estrutura e das atribuições gerais das 
unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Zortéa, disciplina o seu quadro 
de pessoal de provimento em comissão e funções de confiança, além de outras matérias 
correlatas, em respeito à ordem constitucional, orgânica e legal.
Art. 2º O Município de Zortéa é ente federado, pessoa jurídica de direito público interno, que 
forma união indissolúvel com os demais entes da federação, rege-se por Lei Orgânica própria 
e goza de autonomia político-administrativa, nos termos da Constituição Federal e da 
Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º O exercício dos cargos de direção, chefia e assessoramento, em cada um dos níveis e 
na amplitude determinada pelas limitações hierárquicas das atividades estará voltado às 
funções de direção, planejamento, orientação e coordenação.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Direção: o efetivo comando das ações do órgão, tomando as ações pertinentes e sua 
posição hierárquica e acionando todos os mecanismos, métodos e sistemas necessários à plena 
realização dos fins a que se destina a Administração Pública Municipal com o máximo de 
produtividade;
II - Planejamento: a preparação dos planos de trabalho a serem desenvolvidos pelos órgãos da 
Administração Pública Municipal, definindo e discriminando com precisão as tarefas a serem 
realizadas, o tempo necessário à execução, os recursos de pessoal, o material necessário, 
avaliando os seus resultados e custos;
III - Orientação: a atividade de supervisionar a execução de tarefas, a apuração dos eventuais 
erros e o aconselhamento de medidas necessárias a sua correção e ao aperfeiçoamento do 
trabalho;
IV - Coordenação: o acompanhamento de trabalhos e tarefas dos órgãos administrativos, para 
que as várias etapas se completem harmonicamente, promovendo a atenuação das 
adversidades materiais, funcionais e de relações humanas, suscetíveis de prejudicar a sua 
realização, conforme a programação pré-estabelecida, harmonizando atividades e pessoas, 
com vistas a assegurar o funcionamento regular da atividade administrativa;
V - Controle: a constante verificação do desenvolvimento das atividades, o exame periódico e 
sistemático das etapas em execução e da correspondência entre o programado, o efetivamente
realizado e, quando for o caso, a revisão final dos trabalhos prontos, devendo exercer-se 
mediante o exame de relatórios, reuniões e a realização de inspeções nos órgãos;
VI - Informação: a preparação de relatórios periódicos das atividades dos órgãos, relatórios 
verbais aos superiores e o esclarecimento aos subordinados e ao público, nos estritos limites 
de suas atribuições, dos informes convenientes e autorizados sobre os programas e trabalhos 
processados ou em curso.
Art. 5º As unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, seus órgãos de assessoria, 
diretoria e departamentos, instituídos por esta Lei, são designados por siglas constantes no 
Título II desta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se unidade administrativa o Gabinete do 
Prefeito e as Secretarias Municipais, dotadas de autonomia administrativa e funcional, e as 
assessorias, diretorias e departamentos como órgãos subordinados com autonomia funcional.
Art. 6º Com exceção dos Órgãos de Assessoramento e dos Fundos Municipais, as siglas 
designativas das unidades e órgãos subordinados ao Poder Executivo Municipal obedecem ao 
seguinte critério:
I - Gabinete do Prefeito, Secretarias e Diretorias Municipais: três letras;
II – Assessorias, Departamentos e Coordenação: quatro letras, precedidas das letras de 
identificação da unidade imediatamente superior.
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Princípios e Instrumentos Norteadores da Ação Administrativa
Art. 7° As atividades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo do fiel cumprimento 
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de 
outros previstos pela Constituição Federal, devem ser norteadas pelos seguintes princípios:
I - Planejamento;
II - Execução;
III - Coordenação;
IV - Controle;
V - Delegação de competência ou atribuições;
VI - Descentralização.
Seção I
Do Planejamento
Art. 8° A Administração Pública Municipal adotará o planejamento como princípio 
instrumental de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da 
Comunidade, bem como na aplicação de seus recursos humanos, materiais e financeiros.
§ 1° O planejamento compreenderá a elaboração e manutenção atualizada dos serviços e dos 
seguintes instrumentos básicos:
I - Plano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;
III - Orçamentos Anuais;
IV - Plano Diretor físico-territorial e de Desenvolvimento;
V - Plano Municipal de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Pecuária e 
Programa Anual de Trabalho.
§ 2° A elaboração e execução do Plano Municipal deverá, sempre que possível, guardar 
inteira consonância com os planos e programas da União e do Estado de Santa Catarina.
Seção II
Da Execução
Art. 9° Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos e disposições 
legais e regulamentares pertinentes, observados os critérios de organização, racionalização e 
produtividade.
§ 1° Os serviços de execução devem respeitar, na solução de todo e qualquer caso e no 
desempenho de suas competências, os princípios, critérios, normas e programas estabelecidos 
pelos órgãos de direção aos quais estejam subordinados, vinculados ou pelos quais sejam 
supervisionados.
§ 2° A Administração Pública Municipal obriga-se à permanente atualização das atividades 
do Município, com o objetivo a racionalizar e modernizar os métodos de trabalho, 
proporcionar melhor atendimento ao público, com rapidez nas decisões e desconcentração 
executiva.
Seção III
Da Coordenação
Art. 10. As atividades da Administração Pública Municipal, especialmente a execução de 
Planos de Governo, serão de permanente coordenação.
Art. 11. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a 
atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das 
chefias subordinadas, além da instituição e funcionamento de Comissões em cada nível da 
estrutura administrativa.
Seção IV
Do Controle
Art. 12. O controle das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser exercido 
em todos os órgãos e em todos os níveis, compreendendo:
I - o controle, pela chefia competente, da execução dos planos e dos programas e da 
observância das normas que norteiam a atividade específica do órgão controlado.
II - o controle da aplicação dos recursos públicos e da guarda de bens do Município pelos 
órgãos de administração financeira e patrimonial.
Seção V
Da Delegação de Competências ou Atribuições
Art. 13. A delegação de competências ou atribuições será utilizada como instrumento de 
desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e efetividade às 
decisões, situando-se na proximidade dos órgãos controlados.
Art. 14. É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal delegar competências ou 
atribuições a órgãos, dirigentes e agentes públicos subordinados, bem como ao Vice-Prefeito, 
para a prática de atos administrativos.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão o órgão ou autoridade delegante, o 
órgão ou autoridade delegada e as competências ou atribuições objeto da delegação.
Art. 15. É indelegável a competência decisória do Prefeito, sem prejuízo de outras previstas 
em disposições normativas específicas, quando relacionada à:
I - autorização de despesa e homologação de licitações, salvo para os casos expressamente 
previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
II - contratação de servidores;
III - nomeação, admissão e contratação de agentes públicos, a qualquer título, bem como sua 
exoneração, dispensa, demissão, promoção, reajuste de vencimentos e concessão de 
aposentadoria;
IV - concessão para exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;
V - permissão de serviço público ou de utilidade pública a título precário.
Seção VI
Da Descentralização
Art. 16. A execução das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser, tanto 
quanto possível, descentralizada.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre 
que admissível e aconselhável, mediante concessão, permissão ou convênio, a órgãos ou 
entidades do setor público estadual ou entidades do setor privado, de forma a alcançar o 
melhor cumprimento da função pública, evitando novos encargos permanentes e ônus 
desnecessário ao quadro de servidores.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 18. A organização administrativa do Poder Executivo do Município de Zortéa é assim 
constituída:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
a) Gabinete do Prefeito Municipal (GPM);
b) Gabinete do Vice-Prefeito Municipal (GVP).
II - UNIDADES VINCULADAS AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
a) Chefia do Gabinete do Prefeito (GPM/CGPM)
b) Assistência de Gabinete (GPM-AGAB)
c) Assessoria de Controle Interno (GPM-ACIN)
d) Assistência da Junta do Serviço Militar (GPM-AJSM)
e) Assessoria Jurídica (GPM – AJUR)
f) Coordenadoria do Idoso (GPM – CIDO)
III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES – MEIO
a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SMA), sendo a ela vinculados:
I – Diretoria Municipal de Administração e Finanças (SMA – DAFI)
a) Departamento de Compras e Licitação (SMA-DAFI-DCLI)
II – Diretoria Municipal de Planejamento (SMA – DMPL)
III – Departamento de Recursos Humanos (SMA – DERH)
IV – Departamento de Contabilidade e Patrimônio (SMA-DCON)
V – Departamento de Tributos, Fiscalização e Arrecadação (SMA-DTFA)
IV - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES – FIM
a) Secretaria Municipal de Educação (SME), sendo a ela vinculados:
I - Departamento de Educação (SME-DEDU)
II – Diretor de Escola (SME-DIRE)
III – Coordenador Pedagógico (SME-COPE)
IV - Apoio Pedagógico (SME-APPE)
V – Assistente de Secretaria (SME-ASSE)
b) Secretaria Municipal de Saúde (SMS), sendo a ela vinculados:
I - Diretoria Municipal de Programas de Saúde (SMS-DMPS);
II - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica (SMS-DVSE).
c) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SMO), sendo a ela vinculados:
I - Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto (SMO-DMAE).
II - Diretoria de Serviços Públicos (SMO-DSPU);
III – Diretoria de Obras Públicas (SMO-DOPU);
d) Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), sendo a ela vinculados;
I - Departamento Municipal de Habitação e Interesse Social (SAS - DMHS)
e) Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (SMA), sendo a ela vinculados:
I – Diretoria de Agricultura Indústria e Comércio (SMA - DAIC).
II – Departamento de Agricultura (SMA-DPAG)
f) Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo (SMC), sendo a ela vinculados:
I – Diretoria de Esportes (SMC – DMES)
II – Departamento Municipal de Cultura e Turismo (SMC – DMTU)
V - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
a) Conselho de Desenvolvimento do Município (CDM);
b) Conselho Municipal de Saúde (CMS);
c) Conselho Municipal de Turismo (CMT);
d) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego (CMTE);
e) Comissão Municipal de Esportes (CMESP);
f) Comissão Municipal do Idoso (CMI);
g) Comissão Municipal de Trânsito (CMTR);
h) Conselho Municipal de Educação (CME);
i) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE);
j) Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CMSA);
l) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB (CONFUNDEB);
m) Comissão Municipal de Defesa Civil (CMDC);
n) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR);
o) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
p) Conselho Tutelar (CT);
q) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
r) Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA).
s) Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN)
VI - FUNDOS MUNICIPAIS
a) Fundo Municipal de Saúde - FMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
b) Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
c) Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA, vinculado ao Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente;
d) Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO I
Da Administração Pública Municipal Indireta
Art. 19. O Poder Executivo Municipal poderá, nos termos do artigo 37, XIX da Constituição 
Federal, criar e autorizar a instituição de entidades que passarão a integrar a Administração 
Pública Municipal indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado,
conforme o caso, patrimônio e receita própria, com base em gestão administrativa e financeira 
descentralizada.
CAPÍTULO II
Das Competências dos Órgãos de 
Assessoramento Superior e Unidades Vinculadas ao Gabinete do Prefeito Municipal
Seção I
Do Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 20. Ao Gabinete do Prefeito Municipal, sob a titularidade da Chefia de Gabinete, 
desempenhada pelo Chefe de Gabinete, que tem a incumbência precípua de assistir direta e 
imediatamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, sem prejuízo das 
competências de cada órgão da estrutura administrativa ou das atribuições de servidor 
municipal e, especialmente, na coordenação da ação administrativa e no relacionamento com 
autoridades e munícipes, são estabelecidas as seguintes competências:
I - planejar as atividades do Gabinete;
II - organizar e proceder aos atos do cerimonial;
III - administrar a agenda do Prefeito Municipal, mantendo-o, antecipadamente, informado 
sobre sua agenda de compromissos;
IV - receber e encaminhar as audiências;
V - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento da correspondência oficial do Gabinete, segundo seu destino;
VI - articular-se com todos os órgãos e sistemas da Administração Pública Municipal, 
transmitindo informações ao Prefeito Municipal, quando for o caso;
VII - promover condições para locomoção e viagens do Prefeito Municipal, seu atendimento, 
suprimento e apoio logístico;
VIII - a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e 
administrativa;
IX - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
X - a assistência ao Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Poder Legislativo 
Municipal;
XI - juntamente com a assessoria jurídica, elaborar minutas de projetos de Lei e suas 
respectivas mensagens à Câmara de Vereadores para encaminhamento de matéria pelo 
Prefeito Municipal;
XII - tarefas decorrentes da aplicação do Processo Legislativo;
XIII - missões de representação e de outras atividades, quando assim lhe forem delegadas;
XIV - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de suas atribuições.
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 21. O Gabinete do Vice-Prefeito Municipal, sob a titularidade da Chefia de Gabinete do 
Prefeito Municipal, tem como finalidade assistir direta e imediatamente ao Vice-Prefeito no 
desempenho de suas atribuições, com autoridades e munícipes, e tem as seguintes 
competências:
I - planejar as atividades do Gabinete;
II - administrar a agenda do Vice-Prefeito Municipal, mantendo-o, antecipadamente, 
informada sobre seus compromissos;
III - receber e encaminhar as audiências;
IV - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento da correspondência oficial do Gabinete, segundo seu destino;
V - promover condições para locomoção e viagens do Vice-Prefeito Municipal, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
VI - a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e 
administrativa;
VII - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII - a assistência ao Vice-Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Chefe do 
Executivo Municipal;
IX - desincumbir-se de missões de representação e de outras atividades, quando assim lhe 
forem delegadas.
Seção III
Unidades Vinculadas ao Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 22. As unidades vinculadas ao Gabinete do Prefeito Municipal são unidades 
administrativas de execução, assistência, assessoria, informação e coordenação de atividades 
específicas, diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 23. A Assessoria do Gabinete do Prefeito Municipal tem como atribuições gerais o 
desempenho de atividades de complexidade superior, a critério e determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo, funcionando como elemento de ligação com as Secretarias, e execução de 
atividades especiais determinadas pelo Prefeito Municipal.
Subseção I
Da Assistência de Gabinete
Art. 24. A Assistência de Gabinete, sob a titularidade do Assistente de Gabinete, tem como 
finalidade auxiliar direta e imediatamente o Gabinete do Prefeito Municipal e do Vice￾Prefeito Municipal, bem como às Secretarias e Diretorias Municipais da Administração 
Pública, no desempenho de suas competências e atribuições, e tem as seguintes atribuições:
I - auxiliar a Chefia de Gabinete a elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do 
Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, controlando a sua execução;
II - assessorar e assistir diretamente o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal em 
assuntos político-administrativos de menor complexidade;
III - preparar solenidade;
IV - expedir correspondências;
V – Compete ainda ao Assistente de Gabinete, auxiliar as Secretarias e Diretorias Municipais 
na execução das suas atividades e atividades correlatas ao Gabinete do Prefeito.
Subseção II
Da Assessoria de Controle Interno
Art. 25. O Controle Interno será exercido sob a coordenação e supervisão do Assessor de 
Controle Interno, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo sua função 
precípua a execução do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, que tem 
as seguintes competências:
I - coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno, promover a sua 
integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível 
operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo:
a) encaminhamento das prestações de contas anuais;
b) atendimento aos técnicos do controle externo;
c) recebimento de diligências e coordenação das atividades para a elaboração de respostas;
d) acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos.
III - assessorar a Administração Pública Municipal nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e 
pareceres sobre os mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à 
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados 
pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através do processo de auditoria a ser realizada nos 
Sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, 
Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e demais sistemas administrativos da 
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, expedindo relatórios com 
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - avaliar, a nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no 
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, 
inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos 
Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação 
em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas nas ações e 
serviços públicos de saúde;
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de 
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito 
e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
X - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com 
pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00;
XI - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos 
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto 
no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as 
restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00;
XIII - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal 
do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
XIV - exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da 
gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência 
das informações constantes de tais documentos;
XV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
XVI - manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
XVII - manifestar-se, quando inquinado pela Administração Pública Municipal, acerca da 
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o 
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados 
em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os 
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIX - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do 
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
XX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure 
imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou 
fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, 
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando 
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades 
apuradas, para as quais a Administração Pública Municipal não tomou as providências 
cabíveis visando a apuração de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou 
prejuízos ao erário;
XXII - revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais 
instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações, 
inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º O cargo de Assessor de Controle Interno somente poderá ser provido por agente com 
formação em nível superior, com habilitação nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, 
Direito, Economia, ou áreas afins.
§ 2º No caso de provimento do cargo de Assessor de Controle interno por servidor dos 
quadros permanentes da Administração Pública Municipal, desde que cumprido o disposto no 
parágrafo anterior, o servidor poderá optar pela remuneração do respectivo cargo em 
comissão ou pela remuneração do cargo de provimento efetivo, neste último caso acrescida da 
correspondente Função Gratificada - FG II, nos valores previstos nessa Lei. (Redação Lei 
14/2008)
Subseção III
Da Assistência da Junta do Serviço Militar
Art. 26. A Junta de Serviço Militar é o órgão de execução do Serviço Militar no Município, 
tendo natureza de órgão de colaboração com outras esferas de Governo, sendo presidida pelo 
Prefeito, acompanhado pelo assistente da Junta do Serviço Militar, com as seguintes 
competências:
I - efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no Município, e, excepcionalmente 
em outros, se as circunstâncias justifiquem e se apresentarem para tal fim;
II - regularizar a situação militar do Município diretamente, ou pelo encaminhamento aos 
órgãos competentes;
III - organizar e executar as cerimônias relativas à entrega de Certificados;
IV - executar os trabalhos de relações públicas e publicidade os Serviço Militar do seu 
Território, de acordo com os recursos do Município;
V - executar as demais tarefas correlatas ao Serviço Militar.
Parágrafo único: O Assistente da Junta do Serviço Militar receberá uma Função Gratificada I, 
conforme o anexo II desta Lei, enquanto responder pelo órgão.
Subseção IV
Da Assessoria Jurídica
Art. 27. A Assessoria Jurídica tem como finalidade Básica:
I - A representação judicial e extrajudicial do Município;
II - representar os interesses da Administração Municipal perante o Tribunal de Contas do 
Estado (TCE), salvo em assuntos de caráter extremamente singular;
III - pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da Administração Pública;
IV - emitir pareceres sobre assuntos jurídicos e administrativos;
VI - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município de forma articulada com a 
Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento;
VII - Promover as desapropriações amigáveis ou judiciais;
VIII - Orientar a Secretaria de Administração, finanças e planejamento na elaboração de 
contratos, convênios, decretos e demais atos normativos quanto ao estudo, produção formal, 
adequações jurídicas e de técnica legislativa a serem submetidos à assinatura do Prefeito;
IX - prestar assessoramento jurídico ao chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos e 
entidades da Administração Municipal.
§ 1º: A nomeação para o cargo em comissão de Assessor Jurídico exigirá, respectivamente, 
comprovação de habilitação para o exercício profissional da advocacia, através de inscrição 
junto à OAB/SC - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, além de 
comprovação de especialização em nível de pós-graduação em Direto Público ou Direito 
Administrativo.
§ 2º: O Assessor jurídico fica sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamentos.
Subseção V
Da Coordenadoria do Idoso
Art. 28. À Coordenadoria do Idoso compete:
I – elaborar, coordenar e executar ações e programas de política públicas voltados para a 
inclusão social dos idosos;
II – propor a interação com organizações não governamentais, federais, estadual, municipal e 
demais secretarias;
III – possibilitar o desenvolvimento, implantação e acompanhamento das políticas propostas 
pelo Conselho Municipal do Idoso;
IV - estabelecer uma relação de intersetorialidade com as Secretarias de Assistência Social e 
de Esportes para obter êxito na Política Municipal de Proteção à Pessoa Idosa;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
Das Competências das Unidades Administrativas de Atividades-Meio
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 29. À Secretaria Municipal de Administração e Finanças, unidade administrativa de 
atividades-meio, incumbe executar as atividades administrativas do desenvolvimento 
organizacional, com autoridade funcional e faculdade para delegar competência, suprindo a 
Administração Pública Municipal de recursos humanos e materiais, bem como obter, 
arrecadar, movimentar, aplicar, registrar e controlar os recursos financeiros públicos 
municipais, sendo a ela vinculados:
I – Diretoria Municipal de Administração e Finanças
a) Departamento de Compras e Licitação 
II – Diretoria Municipal de Planejamento 
III – Departamento de Recursos Humanos
IV – Departamento de Contabilidade e Patrimônio 
V – Departamento de Tributos, Fiscalização e Arrecadação 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças terá como titular o 
Secretário Municipal de Administração e Finanças, sendo auxiliado diretamente pelos
Diretores Municipais e pelos seus Chefes de Departamento e, indiretamente, pelo pessoal com 
atribuição naquela Secretaria.
Art. 30. Compete ao Secretário Municipal de Administração e Finanças:
I - representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções político-administrativas
e fazendárias;
II - superintender a Administração Pública Municipal e fazer cumprir as disposições da Lei 
Orgânica do Município;
III - disciplinar os serviços da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV - manter relações públicas e de contato com o público e demais poderes;
V - prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito Municipal;
VI - preparar, encaminhar e acompanhar as mensagens do Poder Executivo ao Poder 
Legislativo, quando solicitado;
VII - exercer as atividades ligadas a Administração Geral da Prefeitura Municipal, e 
especialmente no que se refere a:
a) patrimônio, alienações, concessões, permissões e autorizações;
b) pessoal e recursos humanos;
c) licitações, compras, material e almoxarifado;
d) manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e veículos;
e) processamento de dados;
f) protocolo, expediente e arquivo;
g) telefonia e reprografia;
h) zeladoria e vigilância;
VIII - preparar minutas de atos oficiais;
IX - registrar e fazer publicar atos oficiais;
X - acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento programa e do orçamento plurianual 
de investimento;
XI - formalizar e supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos;
IV - elaborar o calendário e esquema de recebimentos e pagamentos;
XII - tomar contas;
XIII - realizar perícias contábeis;
XIV - participar na elaboração do Orçamento-programa e do Plano Plurianual de 
investimentos, do Município;
XV - receber colaboração das demais Secretarias para elaboração do Orçamento-Programa e 
do Plano Plurianual de investimentos;
XVI - executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os princípios básicos 
da Administração Pública, mormente o controle;
XVII - articular-se com a Diretoria Municipal de Tributos, Fiscalização e Arrecadação e com 
os seus Departamentos, objetivando perfeita interligação para o bom desempenho das 
respectivas atribuições;
XVIII - manter a guarda do numerário e valores municipais;
XIX - pagar despesas devidamente processadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal;
XX - movimentar recursos financeiros do Município, via bancária, juntamente com o Prefeito 
Municipal;
XXI - exercer a coordenação dos sistemas de departamento na esfera das suas atribuições;
XXII - exercer outras atividades correlatas, por ato expresso pelo Prefeito Municipal;
XXIII - desincumbir-se de outras funções ou tarefas necessárias para o desempenho de suas 
atribuições.
Subseção I
Da Diretoria Municipal de Administração e Finanças
Art. 31. À Diretoria Municipal de Administração e Finanças, unidade administrativa de 
atividades-meio, compete, dentro dos seus objetivos, coordenar as atividades da Diretoria 
articulando-se com seus departamentos, Gabinete do Secretário e demais órgãos da 
Administração, e ainda, planejar, orientar e supervisionar as atividades administrativas, 
referentes à Administração Geral e Financeira do Município.
Art. 32. Compete ao Diretor Municipal de Administração e Finanças, precipuamente:
I - Praticar, subsidiariamente, e em auxílio ao Secretário Municipal de Administração 
Finanças, todas as competências que lhe são atribuídas;
II - participar da elaboração de planos, programas e projetos, no que se refere às 
questões Administrativas; 
III - assessorar o Secretário no tocante às ações desenvolvidas nas áreas administrativas 
e financeiras. 
IV - Coordenar no âmbito da Secretaria, o processo de elaboração de termos aditivos; de 
contratos, acordos de cooperação, processos de licitações e protocolo geral.
V - promover sindicâncias e inquéritos para apurar irregularidades e responsabilidades, na sua 
área de atuação;
VI – executar outras atividades correlatas.
VII - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção II
Do Departamento de Compras e Licitação
Art. 33. Compete ao Departamento de Compras e Licitações executar as atividades de 
administração de compras do Poder Executivo Municipal, e precipuamente:
I - promover a realização de licitação para compras e aquisições, autorizações, permissões ou 
concessões, e para tais atividades, na forma prevista na legislação pertinente;
II - elaborar e atualizar o cadastro dos fornecedores do município;
III - executar os serviços de Almoxarifado Municipal, supervisionando periodicamente o 
registro de entradas e saídas de material;
IV - promover medidas visando a programação de estoques e compras;
V - manter atualizado o controle de materiais;
VI - receber faturas, duplicatas ou notas fiscais, compará-las com o material recebido e 
encaminhá-las ao setor de contabilidade, devidamente acompanhada dos comprovantes de 
recepção e aceitação do material;
VII - providenciar em conjunto com as comissões constituídas por ato do Prefeito Municipal, 
o recebimento, abertura, julgamento e/ou anulação de licitações e materiais, equipamento, 
obras ou serviços;
VIII - orientar a conservação e recuperação dos materiais adquiridos;
IX - formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou 
inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na legislação federal específica;
X - elaborar e manter atualizado o catálogo de material e o cadastro de preços correntes dos 
materiais de emprego mais freqüentes na Prefeitura e unidades desconcentradas;
XI - testar os requisitos legais à condição de fornecedor;
XII - enviar à Assessoria Jurídica, para parecer, as minutas de editais e contratos, referente 
processos relativos à Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Leilão e 
Pregão;
XIII - formalizar os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, 
publicidade, compras, alienações e locações, tempestivamente;
XIV - formalizar, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações, cujos valores 
respectivamente, estejam aquém do limite estabelecido em Lei;
XV - formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de 
serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica;
XVI - formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis, na forma 
da Lei;
XVII - emitir as requisições de compra e autorização de serviços e obras;
XVIII - coordenar o suprimento de materiais e serviços de consumo da Administração Pública 
Municipal, de forma centralizada, mantendo dados estatísticos que auxiliem o planejamento e 
controle de materiais para distribuição e a execução de serviços;
XIX - realizar a pesquisa, coleta de orçamentos e preços de serviços e materiais;
XX - executar tarefas correlatas que forem determinadas pelo Secretário Municipal de 
Administração e Finanças.
Parágrafo único. O Departamento de Compras e Licitação terá como titular um Chefe de 
Departamento.
Subseção III
Da Diretoria Municipal de Planejamento
Art. 34. À Diretoria Municipal de Planejamento, unidade administra de atividades-meio, 
compete, dentro dos seus objetivos, planejar, organizar, coordenar e executar as atividades 
relacionadas à ação de planejamento público Municipal, bem como assessorar o Secretário 
Municipal de Administração e Finanças em assuntos de sua competência e desempenhar ainda 
outras tarefas que lhe forem delegadas.
Art. 35. Compete ao Diretor Municipal de Planejamento, precipuamente:
I - colaborar com o Prefeito Municipal nas ações do planejamento orçamentário e ações 
administrativas;
II - participar de reuniões com agentes da Administração Pública Municipal, visando o 
estabelecimento de programas, metas e políticas públicas municipais;
III - prestar assistência aos atos do Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração e 
Finanças referentes a desapropriações e aquisições de imóveis pelo Município, assim como 
em contratos em geral;
IV - coligir informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o 
Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Administração e Finanças dos assuntos de 
interesse do Município;
V - redigir ou examinar Projetos de Leis, justificativas de vetos, Decretos, Regulamentos, 
Contratos e outros atos, em conjunto com a Assessoria Jurídica;
VI - incumbir-se de missões de representação quando for delegada pela autoridade superior;
VII - desenvolver trabalhos técnicos no setor do Plano Diretor e Departamento de Serviços 
Técnicos;
VIII - coordenar a elaboração da legislação orçamentária municipal (PPA, LDO e LOA), bem 
como auxiliar o Secretário Municipal de Administração e Finanças no controle e aplicação 
dos recursos públicos pelos diversos órgãos da estrutura administrativa;
IX - auxiliar o Secretário Municipal de Administração e Finanças no controle e execução das 
compras e licitações municipais, bem como na movimentação orçamentária municipal e no 
regular desempenho das funções de fiscalização e arrecadação, além da elaboração de projetos 
nos diversos âmbitos da atividade administrativa;
X - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção IV
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 36. Compete ao Departamento de Recursos Humanos executar as atividades relativas à 
política de administração de pessoal, precipuamente:
I - recrutar, selecionar, admitir e treinar o pessoal que vier a pertencer ao Quadro do Poder 
Executivo;
II - registrar a movimentação de pessoal, como o registro de admissão, provimento, dispensa 
ou exoneração, anotações funcionais e remuneração;
III - providenciar o cumprimento das obrigações e encargos sociais, na forma estabelecida;
IV - elaborar e aplicar o concurso público para administração de pessoal necessário ao bom 
desempenho das atribuições do Poder Executivo Municipal;
V - realizar enquadramento, reenquadramento, transposição, promoção funcional, progresso 
funcional, transferência e alteração de regime jurídico do pessoal pertencente ao Quadro do 
Poder Executivo Municipal, após autorização da autoridade competente;
VI - controlar a carga horária e o ponto dos servidores municipais, elaborando a respectiva 
Folha de Pagamento e as relações de descontos obrigatórios e autorizados;
VII - promover o controle, registro e arquivo das sindicâncias, processos administrativos 
disciplinares e outros processos administrativos instituídos pela autoridade competente;
VIII - promover a concessão de férias e licenças regulares, observando as necessidades dos 
órgãos da administração municipal, após autorização da autoridade competente;
IX - registrar mérito funcional e elogio, após ato do Prefeito Municipal;
X - promover a execução das penalidades disciplinares ao servidor municipal incurso em 
ilícito previsto em Lei, de acordo com a decisão da autoridade competente;
XI - lavrar apostilamento funcional;
XII - promover e executar os serviços relativos a segurança básica e necessária do trabalho;
XIII - manter e organizar arquivo próprio do Departamento;
XIV - desincumbir-se de outras atividades ou tarefas que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos terá como titular um Chefe de 
Departamento.
Subseção V
Do Departamento de Contabilidade e Patrimônio
Art. 37. Compete ao Departamento de Contabilidade e Patrimônio, precipuamente:
I - estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de 
forma analítica e sintética;
II - elaborar o Orçamento-Programa Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, na forma e 
tempo adequados;
III - empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;
IV - registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material;
V - registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;
VI - apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;
VII - fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros;
VIII - levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
IX - arquivar documentos relativos à movimentação financeiro-patrimonial;
X - proceder auditorias contábeis;
XI - controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação do Fundo de Participação dos 
Municípios;
XII - controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado de Santa 
Catarina e da União, inclusive outros fundos especiais;
XIII - prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as 
disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;
XIV - informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico￾financeiro;
XV - escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município;
XVI - movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos 
princípios gerais contábeis públicos;
XVII - elaborar cronograma de desembolso financeiro;
XVIII - estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e 
públicos;
XIX - assinar balanços e balancetes;
XX - analisar balanços e balancetes;
XXI - preparar relatórios informativos referentes a situação financeira e patrimonial da 
Prefeitura;
XXII - verificar e interpretar contas do ativo e do passivo;
XXIII - preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal;
XXIV - analisar cálculos de custos;
XXV - compatibilizar, quando possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do 
Município, com os planos e programas do Estado de Santa Catarina e da União;
XXVI - programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
XXVII - lançar, com prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da despesa, 
aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes;
XXVIII - colocar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, a disposição dos 
contribuintes municipais, para exame e apreciação;
XXIX - desincumbir-se de outras atribuições, especialmente classificação, o registro, 
controle, análise e interpretação de atos e fatos administrativos e de informação, referente ao 
patrimônio municipal, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, 
administrem ou guardem bens municipais.
Art. 38. Compete, ainda, ao Departamento de Contabilidade e Patrimônio executar as 
atividades de administração patrimonial e de material, e:
I - propor ao Secretário Municipal de Administração e Finanças medidas para a inclusão de 
dotação para materiais, no orçamento Municipal;
II - manter dados estatísticos sobre materiais, o seu consumo, durabilidade, estado, preços e 
necessidades;
III - promover a guarda e zelo dos materiais de consumo e permanentes;
IV - prestar contas e responder pelo material;
V - administrar o patrimônio municipal, observando as disposições previstas na Lei Orgânica 
do Município e demais legislação pertinente;
VI - promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários;
VII - providenciar o competente registro legal de tombamento de objetos móveis e imóveis de 
propriedade da municipalidade e ainda daqueles considerados de interesse artístico, cultural e 
paisagístico ou de valor histórico para o Município;
VIII - providenciar a documentação das doações de bens móveis e imóveis, de interesse 
Municipal;
IX - promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, 
incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;
X - promover os atos bons e necessários ao encaminhamento e processamento da escrituração 
e registro dos bens imóveis;
XI - manter e organizar arquivo próprio do Departamento;
XII - desincumbir-se de outras atividades ou tarefas que lhe forem delegadas.
Subseção VI
Do Departamento de Tributos, Fiscalização e Arrecadação
Art. 39. Compete ao Departamento de Tributos, Fiscalização e Arrecadação, precipuamente:
I - dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal;
II - fornecer certidões, na forma da Lei, referentes ao Departamento;
III - arrecadar rendas ou receitas municipais, na forma estabelecida, legal e formalmente;
IV - expedir boletins de arrecadação;
V - promover a realização e recebimento de declarações fiscais;
VI - lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária;
VII - avaliar propriedade, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da Lei;
VIII - comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento;
IX - receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, 
processando-os na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
X - inscrever e promover, na forma adequada, a cobrança administrativa da Dívida Ativa do 
Município;
XI - promover a emissão de CDA, notificar o contribuinte em débito, fazer-lhe a cobrança 
amigável ou adotar as medidas para ajuizamento pela Assessoria Jurídica do Município;
XII - corrigir e atualizar os valores dos débitos e informar ao Secretário a cada semestre;
XIII - elaborar calendário para recolhimento dos tributos submetendo-o a aprovação dos 
superiores hierárquicos;
XVI - manter atualizadas as fichas, cadastros e documentos dos contribuintes;
XV - organizar e manter arquivo do Departamento;
XVI - criar um sistema de avaliação dos imóveis sujeitos a tributação;
XVII - cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;
XVIII - fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria;
XIX - avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins de tributação do ITBI;
XX - manter atualizados dados estatísticos do Departamento;
XXI - atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, de conformidade 
com a Lei;
XXII - dirigir, orientar, executar o processo de fiscalização fazendária;
XXIII - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do Município;
XXIV - fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições legais 
e regulamentares pertinentes;
XXV - notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
XXVI - localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a 
cargo do Município;
XXVII - relatar as atividades de fiscalização realizadas;
XXVIII - executar inspeção de livros, documentos, registros de imóveis, para constatar a 
satisfação plena do crédito municipal;
XXIX - cooperar com os demais órgãos da Prefeitura Municipal na fiscalização dos serviços 
públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código 
de Posturas, Código de Edificações e de Lei de Parcelamento do Solo;
XXX - estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso, nos termos do artigo 8° da Lei Complementar 1001/00;
XXXI - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
CAPÍTULO IV
Das Competências das Unidades de Atividades-Fim
Seção I
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 40. À Secretaria Municipal de Educação, unidade de atividades-fim, compete planejar, 
organizar, coordenar, executar e avaliar a política do Sistema Municipal de Ensino, com o 
principal objetivo de fornecer, prioritariamente, o ensino fundamental, a educação infantil e a 
educação especial; ensino médio, especialmente o profissionalizante; a educação de jovens e 
adultos, voltados à formação para o trabalho; articular-se com as instituições de educação 
superior, com vistas à implantação de cursos superiores, atendendo as demandas locais; 
entrosar-se com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Educação do Estado de Santa 
Catarina, para execução de programas educacionais; coordenar as ações dos corpos discentes 
e docentes; execução do planejamento e serviços de instalação e manutenção dos 
estabelecimentos de ensino, dotando-os de infra-estrutura adequada; elaborar o calendário 
escolar, assessorar o Chefe do Executivo em assuntos relacionados com ensino, sendo a ela 
vinculado:
I - Departamento de Educação
II – Diretor de Escola (SME-DIRE)
III – Coordenador Pedagógico (SME-COPE)
IV - Apoio Pedagógico (SME-APPE)
V – Assistente de Secretaria (SME-ASSE)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação terá como titular o Secretário Municipal 
de Educação, sendo auxiliado diretamente pelo Chefe de Departamento e Diretores de 
Estabelecimento de Ensino e, indiretamente, pelo pessoal com atribuição naquela Secretaria.
Art. 41. Compete ao Secretário Municipal de Educação:
I - planejar e executar a política municipal de educação, em consonância com as diretrizes do 
Conselho Municipal de Educação e com as diretrizes e bases da Educação Nacional e 
Estadual.
II - coordenar os trabalhos relativos ao ensino público municipal;
III - organizar e estabelecer normas administrativas das unidades escolares de ensino;
IV - promover a expansão e a melhoria do ensino público municipal;
V - providenciar a chamada anual da população em idade escolar para matrícula nas escolas 
municipais;
VI - assegurar a satisfação das necessidades educacionais da comunidade;
VII - planejar, operacionalizar e manter a política de atendimento dos direitos fundamentais 
da criança e do adolescente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;
VIII - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção I
Do Departamento de Educação 
Art. 42. Compete ao Departamento de Educação, precipuamente:
I - promover recursos humanos e materiais específicos ao atendimento e provimento do 
ensino fundamental da rede municipal;
II - recensear os educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelando junto 
aos pais ou responsáveis, pela freqüência escolar;
III - desenvolver o plano de carreira do magistério municipal;
IV - aplicar as normas da Lei do Sistema Municipal de Ensino, especialmente articulando-se 
com o Conselho Municipal de Educação e com o Conselho de Fiscalização do FUNDEB;
V - determinar os prazos para a realização dos concursos públicos de provas e títulos para o 
preenchimento de vagas reais do ensino fundamental;
VI - executar o teste seletivo para admissão temporária de professores para os casos de 
excepcional interesse público, em vagas excedentes ou vinculadas, conforme dispuser a Lei e 
o regulamento;
VII - articular-se com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, objetivando a 
perfeita e correta aplicação dos percentuais financeiros no desenvolvimento e manutenção do 
ensino fundamental;
VIII - acompanhar os gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, assegurando 
a aplicação dos percentuais mínimos, nas condições constitucionais e legais pertinentes;
IX - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Parágrafo único. O Departamento de Educação terá como titular um Chefe de Departamento.
Subseção II
Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Apoio Pedagógico e Assistente de Secretaria
Art. 43. Os cargos de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Apoio Pedagógico e 
Assistente de Secretaria, embora previstos nesta Lei por tratarem-se de Cargos Comissionados 
ou com função gratificada, seguem sendo devidamente regulamentados e detalhados pela Lei 
n.º 028/2015.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 44. À Secretaria Municipal de Saúde, unidade administrativa de atividades-fim, como 
órgão específico na prestação de serviços de saúde pública à população municipal, compete o 
desenvolvimento de políticas sociais e econômicas, que visem a redução do risco de doença e 
outros agravos, o acesso igualitário, como direito de todos os munícipes, às ações de serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação, nas condições dos percentuais orçamentários, 
sendo a ela vinculados:
I - Diretoria Municipal de Programas de Saúde;
II - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde terá como titular o Secretário Municipal de 
Saúde, sendo auxiliado diretamente pelo seu Diretor Municipal e seu Chefe de Departamento 
e, indiretamente, pelo pessoal com atribuição naquela Secretaria.
Art. 45. Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
I - planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do 
Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde;
II - organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços e dos 
diferentes recursos de saúde, de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;
III - a gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas à universalidade, à 
equidade e à integralidade do atendimento à saúde;
IV - articular as esferas municipal, estadual e federal de gestão do Sistema Único de Saúde;
V - a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
VI - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do 
município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
VII - normatizar critérios para aquisição, estocagem e distribuição dos medicamentos e 
insumos essenciais para o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde;
VIII - administrar e acompanhar a execução dos convênios e contratos;
IX - executar a política de saneamento básico do município;
X - executar todas as ações de vigilância sanitária, inclusive em colaboração com os órgãos 
das esferas estadual e federal;
XI - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção I
Da Diretoria Municipal de Programas de Saúde
Art. 46. À Diretoria Municipal de Programas de Saúde, unidade administra de atividades-fim, 
compete dentro dos seus objetivos, planejar, organizar, coordenar, executar a as atividades 
relacionadas ao serviço de assistência à saúde e coordenação e execução dos programas a ele 
vinculados, bem como assessorar o Secretário Municipal de Saúde em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. A Diretoria Municipal de Programas de Saúde terá como titular o Diretor 
Municipal de Programas de Saúde, sendo auxiliado pelo pessoal com atribuição naquela 
Diretoria.
Art. 47. Compete ao Diretor Municipal de Programas de Saúde, precipuamente:
I - a assistência médica e sanitária, o controle e erradicação das doenças transmissíveis, a 
fiscalização e inspeção sanitária, conveniadas ou concorrentemente com outros órgãos;
II - o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e 
combater, com eficácia, as doenças;
III - campanhas de esclarecimento e orientação sobre vacinação, educação sanitária, combate 
ao câncer, verminose, etc.;
IV - articular-se com os órgão e entidades de saúde Estadual e Federal, visando o atendimento 
dos serviços de assistência médico-social e de defesa comunitária do Município;
V - proporcionar atendimento odontológico à população;
VI - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do 
Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
VII - coordenar o Sistema Único de Saúde e executar os programas específicos de saúde 
como: PACS, ESF, DST/AIDS e outros;
VIII - administrar e acompanhar a execução de convênios;
IX - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Saúde 
Pública;
X - manter atualizados os registros de contatos com as demais esferas de Governo;
XI - executar em parceria com a Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano a política de 
saneamento básico do Município;
XII – distribuir os medicamentos da farmácia básica;
XIII - dirigir, orientar e supervisionar as atividades das Unidades Sanitárias e de programas 
especiais de nível ambulatorial;
XIV - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção II
Do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Art. 48. Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, precipuamente:
I - estabelecer programas que visem divulgar a necessidade de prevenção à saúde;
II - desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de 
resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes áreas:
a) de alimentos, bebidas e água para consumo humano;
b) de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;
c) produtos químicos e farmacêuticos;
d) de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade;
III - realizar inspeções, vistorias e emissão de alvarás sanitários;
IV - registrar ocorrências, emitir termos de notificação ou multa e dar cumprimento à 
legislação, na execução das ações de fiscalização;
V - articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal e Estadual para o perfeito 
cumprimento das atividades de Fiscalização e vigilância, tanto sanitária como epidemiológica;
VI - cumprir e fazer cumprir a legislação estadual e federal pertinente à matéria, bem como 
acordos e convênios, eventualmente firmados com órgãos e entidades públicas e privadas;
VII - comunicar à autoridade policial competente e/ou órgãos do Ministério Público a 
ocorrência de ato ou fato tipificado como crime ou contravenção penal;
VIII - executar as campanhas de vigilância no Município;
IX - estabelecer as políticas de fiscalização e controlar a ação fiscalizadora;
X - interditar os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, cujas 
condições sanitárias sejam consideradas nocivas à saúde;
XI - manter registros de antecedentes relativos às infrações sanitárias;
XII - solicitar cobertura de órgãos policiais para a execução de ações fiscalização, quando 
necessário;
XIII - realizar palestras e cursos que visem auxiliar no combate de epidemias e efetuar 
acompanhamento e controle de epidemias;
XIV - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Parágrafo único. O Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica terá como titular 
um Chefe de Departamento.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Art. 49. À Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, unidade administrativa de atividades-fim, 
compete executar construção de obras municipais; os serviços de implantação e urbanização 
de próprios municipais; as atividades relativas à urbanização; administrar os cemitérios 
municipais; promover serviços de drenagem, pavimentação, paisagismo; executar serviços de 
manutenção de praças, parques, jardins públicos e arborização; executar os serviços de coleta, 
transbordo e aterramento do lixo; guardar, manter e conservar a frota de veículos vinculados à 
Secretaria; assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de competência da Secretaria, 
sendo a ela vinculados:
I - Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto.
II - Diretoria Municipal de Serviços Públicos;
III - Diretoria de Obras Públicas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura terá como titular o Secretário 
Municipal de Infra-Estrutura, sendo auxiliado diretamente pelos seus Diretores e, 
indiretamente, pelo pessoal com atribuição naquela Secretaria.
Art. 50. Compete ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura:
I - programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;
II - construir e conservar as estradas municipais;
III - construir as vias e logradouros públicos;
IV - executar as atividades relativas a limpeza urbana;
V - executar os serviços de manutenção de parques, praças, jardins, pontes pênseis e 
pontilhões públicos;
VI - promover as aberturas e conservação das redes de esgoto e águas pluviais;
VII - informar ao Gabinete do Prefeito sobre o desenvolvimento das obras públicas;
VIII - programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar os serviços relacionados ao 
fornecimento de água, tratamento de esgoto e defesa do meio ambiente;
VIII - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção I
Da Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto
Art. 51. À Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto, unidade administra de 
atividades-fim, compete dentro dos seus objetivos, planejar, organizar, coordenar e executar 
as atividades relacionadas à proteção do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, o
serviços de fornecimento de água e destinação de esgoto sanitário, bem como assessorar o 
Secretário Municipal de Infra-Estrutura em assuntos de sua competência e desempenhar ainda 
outras tarefas que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. A Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto terá como titular o 
Diretor Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto, sendo auxiliado pelo pessoal com 
atribuição naquela Diretoria.
Art. 52. Compete ao Diretor Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto, precipuamente:
I - exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade potencialmente prejudicial 
ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto ambiental, com ampla divulgação;
II - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias 
que comportem riscos para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;
III - promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino instaladas 
no Município e em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, 
em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública para o respeito ao 
meio ambiente;
IV - fiscalizar o trabalho animal, punindo os infratores pelos excessos, na forma do 
regulamento;
V - coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam animais a 
confrontos de crueldade;
VI - proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco;
VII - fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio ambiente;
VIII - proteger as fontes e mananciais de águas;
IX - controlar processos de florestamento e reflorestamentos decorrentes de legislação 
municipal;
X - promover, de forma e integrada e cooperada com os demais órgãos e entidades estaduais e 
federais de defesa do meio ambiente, o fomento do desenvolvimento sustentável, a partir de 
técnicas adequadas de uso do espaço urbano e rural, viabilizando o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de 
vida;
XI - promover uma cultura de defesa do meio ambiente, a partir de uma atuação cooperada e 
conjugada entre os órgãos públicos e a coletividade;
XII - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Art. 53. Compete, ainda, ao Diretor Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contratos e convênios com entidades 
especializadas, as obras relacionadas à construção, ampliação e aprimoramento dos sistemas 
públicos de abastecimento de água potável e destinação de esgotos sanitários;
II - coordenar e fiscalizar a execução de convênios relacionados à construção, ampliação e 
aprimoramento dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e destinação de 
esgotos sanitários;
III - administrar, operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e esgotos 
sanitários, sendo que as ligações de água somente poderão ser requeridas ou autorizadas pelo 
proprietário do imóvel, em cujo nome será extraída a conta e a quem caberá a 
responsabilidade da ligação;
IV - fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas provenientes de tais serviços, bem como as taxas 
de contribuição sobre terrenos beneficiados com tais serviços;
V - promover o corte do serviço de fornecimento de água, independentemente de qualquer 
aviso prévio ao usuário, no caso de atrasos no pagamento da respectiva fatura, desde que por 
prazo superior a 60 (sessenta) dias;
VI - aplicar a penalidade de multa, no caso de uso abusivo e inadequado dos serviços de água 
e esgoto, sobretudo o desperdício de água em época de racionamento, sendo os valores das 
multas disciplinados em regulamento próprio, em montante não superior a 01 (uma) UFM, 
dobrando-se o valor em caso de reincidência;
VII - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção II
Da Diretoria Municipal de Serviços Públicos
Art. 54. À Diretoria Municipal de Serviços Públicos, unidade administra de atividades-fim, 
compete dentro dos seus objetivos, planejar, organizar, coordenar e executar as atividades 
relacionadas à prestação de serviços públicos em geral, bem como assessorar o Secretário 
Municipal de Infra-Estrutura em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. A Diretoria Municipal de Serviços Públicos terá como titular o Diretor 
Municipal de Serviços Públicos, sendo auxiliado pelo pessoal com atribuição naquela 
Diretoria.
Art. 55. Compete ao Diretor Municipal de Serviços Públicos, precipuamente:
I - executar os planos sobre extensão, largura, natureza da pavimentação, localidades a serem 
servidas e outros dados necessários à identificação das rodovias vicinais;
II - prover as vias e logradouros públicos com equipamentos para coleta de lixo;
III - executar os serviços de coleta, triagem e aterro sanitário do lixo, com fixação de 
itinerários, horários e freqüência;
IV - conservar e manter o sistema de drenagem, escoamento pluvial e esgoto;
V - executar e manter o sistema viário público, urbano, os pavimentados e não pavimentados;
VI - estabelecer programas de manutenção preventiva;
VII - executar o planejamento viário e a sinalização vertical e horizontal das vias públicas do 
Município;
VIII – executar e manter o serviço de iluminação pública e a fiscalizá-lo quando delegado;
IX - fiscalizar os serviços de estacionamento e de transportes de pessoas;
X - planejar, normatizar e dirigir as atividades de engenharia de tráfego;
XI - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho da Diretoria, que lhe 
sejam cometidas pela autoridade;
XII - elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção;
XIII - executar as conexões na pavimentação e modificação de traçados em logradouros 
públicos de acordo com os projetos;
XIV - efetuar a manutenção e abertura das vias públicas, serviços de terraplanagem e aterros;
XV - efetuar o patrolamento e encascalhamento das vias públicas urbanas e rurais que não 
estão pavimentadas;
XVI - acompanhar a execução de obras e serviços públicos, orientando a realização de 
consertos e reparos nos prédios pertencentes ao Município;
XVII - requisitar materiais e peças necessárias à execução de seus serviços;
XVIII - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção III
Da Diretoria de Obras Públicas
Art. 56. Compete à Diretoria de Obras Públicas, precipuamente:
I - providenciar e executar a construção de obras municipais, em geral, como pavimentação, 
pontes, prédios públicos, etc.
II - inspecionar as obras em andamento, de execução direta ou contratada com terceiros, por 
profissionais designados com essa finalidade, desde que não afete a área sob a 
responsabilidade do Departamento de Serviços Públicos;
III - recuperar e conservar prédios e instalações pertencentes ao Município, que não 
demandem serviços de engenharia;
IV - executar os planos sobre extensão, largura, natureza da pavimentação, localidades a 
serem servidas e outros dados necessários à identificação das rodovias urbanas;
V - coordenar os serviços de manutenção das obras executadas, estoques em almoxarifado de 
materiais de obras;
VI - executar, nas condições permitidas por pessoal próprio, ou na falta destes, mediante 
prestação de serviços, a manutenção e recuperação dos veículos e máquinas da Secretaria sob 
sua guarda e responsabilidade;
VII - informar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças o controle de 
quilometragem dos veículos; consumo de combustível; custo por quilometro rodado; controle 
de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem, de cada equipamento;
VIII - controlar o custo por hora de máquinas;
IX - manter atualizado os registros individuais com os dados apurados ou coletados no item 
anterior;
X - sugerir medidas quanto à ampliação, recuperação e renovação da frota do Parque 
Rodoviário Municipal;
XII - elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção;
XIII - estabelecer programas de manutenção preventiva;
XIV - conhecer e apurar, junto a cada operador, as irregularidades de cada unidade rodoviária;
XV - propor a abertura de processo administrativo ou de sindicância, considerando as 
circunstâncias em danos ocasionados nos veículos ou máquinas da Secretaria;
XVI - propor, quando os recursos forem insuficientes, a manutenção por terceiros;
XVII - responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento a sua disposição;
XVIII - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 57. À Secretaria Municipal de Assistência Social, unidade administra de atividades-fim, 
compete dentro dos seus objetivos, assegurar, conforme os ditames da justiça social, planejar, 
organizar, coordenar, executar a política habitacional; executar a política municipal de 
desenvolvimento na área de assistência social, visando amparar e proteger a família, a velhice, 
aos deficientes físicos e às crianças e adolescentes; atuar como serviço social em programas 
de organização da comunidade; manter convênio com organizações governamentais e não 
governamentais para execução de programas e ações de natureza social; assessorar o Prefeito 
em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas, 
sendo a ela vinculados:
I - Departamento Municipal de Habitação e Interesse Social
Parágrafo único. À Secretaria Municipal de Assistência Social terá como titular o Secretario 
Municipal de Assistência Social, sendo auxiliado diretamente pelo seu Chefe de 
Departamento e, indiretamente, pelo pessoal com atribuição naquela Secretaria.
Art. 58. Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social:
I - representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de promoção 
social, habitação e desenvolvimento comunitário;
II - superintender a promoção social e o desenvolvimento comunitário e habitacional do 
Município;
III - atender os interesses dos munícipes nos assuntos de promoção social, desenvolvimento 
comunitário e habitacional, bem como na defesa da criança e do adolescente;
IV - manter relações públicas e de contato com os demais órgãos;
V - acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento-programa e do orçamento plurianual 
de investimentos;
VI - exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento, na esfera de suas 
atribuições;
VII - promover e controlar todas as atividades de planejamento e execução dos programas 
social e desenvolvimento comunitário empreendidos pelo Município;
VIII - propor a criação, reunião e extinção de instituições assistenciais municipais, de modo a 
racionalizar a oferta de oportunidade à comunidade;
IX - promover a integração do sistema municipal de promoção social com a comunidade;
X - promover e articular com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na 
iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para as instituições 
assistenciais do Município;
XI - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção I
Departamento Municipal de Habitação e Interesse Social
Art. 59. Compete ao Departamento Municipal de Habitação e Interesse Social, 
precipuamente:
I - promover a mobilização e a organização da comunidade para o próprio equacionamento 
das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e controle das ações em todos 
os níveis;
II - estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas 
comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para resultados mais expressivos;
III - incentivar a comunidade municipal para patrocinar as causas do serviço social;
IV - praticar a descentralização político-administrativa, cooperando com as esferas do 
Governo Federal e Estadual, bem como com as entidades beneficentes de ação social;
V - articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de conhecimentos e 
troca de experiências na área da ação social;
VI - articular-se com outras autoridades com o objetivo de obter recursos financeiros, 
materiais e humanos para a execução de atividades e programas da Diretoria;
VII - manter permanentemente atualizado um banco de dados com informações obtidas junto 
a órgãos da Administração Pública Municipal e às entidades que direta ou indiretamente 
atuam na área de ação social;
VIII - proceder à triagem da população carente que procura o Departamento, com o seu 
atendimento ou devido encaminhamento ao órgão competente;
IX - prestar assistência possível à população economicamente carente;
X - promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de causas nefastas;
XI - implantar e manter atualizado o cadastro de pessoas carentes do Município;
XII - selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, 
desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos;
XIII - auxiliar, quando solicitado, no planejamento familiar, baseado na livre decisão e na 
dignidade da pessoa humana;
XIV – fomentar a proteção à família contra qualquer forma ou espécie de violência, 
discriminação ou intolerância, denunciando os casos de abusos às autoridades competentes;
XV - assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua ocupação sadia, 
esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo, abrigo;
XVI - assegurar, nas condições das concessões ou permissões, a gratuidade do transporte para 
o idoso com mais de 65 anos de idade;
XVII - manter espaços de assistência e atendimento em albergue;
XVIII - orientar e assistir as famílias que tenham membros usuários ou dependentes de drogas 
ofensivas à saúde;
XIX - assistir as vítimas de abuso, assegurando-lhes o devido encaminhamento;
XX - o planejamento habitacional destinado à população carente e sem meios econômicos e 
financeiros, do Município;
XXI - o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente, 
transformadas em favelas, recenseando seus moradores e detalhando individualmente casos e 
situações específicas;
XXII - executar a política habitacional, urbana e rural, adequando-se às necessidades da 
população e peculiaridades do Município;
XXIII - instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à habitação;
XXIV - oferecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à 
implantação dos projetos habitacionais;
XXV - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidos por 
transporte coletivo;
XXVI - estimular e assistir, técnica e materialmente, projetos comunitários e associativos de 
construção de habitação e serviços;
XXVII - regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de 
urbanização;
XXVIII - articular-se com órgãos regionais, estaduais e federais na promoção de programas 
de habitação popular e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para 
aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da 
população;
XXIX - fiscalizar e controlar, com o auxílio das demais Secretarias, invasões em áreas de 
propriedade do Município ou de preservação permanente;
XXX - estudos sobre problemas fundiários no Município para fundamentar a ação do 
Governo Municipal;
XXXI - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Habitação e Interesse Social terá como titular 
um Chefe de Departamento.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
Art. 60. À Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, como unidade 
administrativa de atividades-fim, compete o planejamento, o fomento, a execução e o controle 
dos programas, políticas e ações de Governo, voltados ao desenvolvimento sustentável das 
atividades agrícola e de pecuária, bem como as atividades industriais e comerciais, sendo a ela 
vinculado:
I – Diretoria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
II – Departamento de Agricultura.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio terá como 
titular o Secretario Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, sendo auxiliado 
diretamente pelo Diretor Municipal de Agricultura Indústria e Comércio e pelo seu Chefe de 
Departamento e, indiretamente, pelo pessoal com atribuição naquela Diretoria.
Art. 61. Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Patrulha Mecanizada, da 
Assistência técnica e de Programas Especiais dos setores de Agricultura e Pecuária;
II - promover a manutenção do equipamento da Patrulha Mecanizada;
III - prestar assistência técnica aos agricultores;
IV - organizar a feira livre, fazendo agrupamento dos feirantes por classes similares de 
mercadorias, tomando as medidas necessárias à padronização das barracas e dos locais;
V - promover e ampliar os serviços de extensão do Município, integrando-se com as 
Secretarias Municipais de Educação e Saúde;
VI - desenvolver programas e projetos voltados à geração de trabalho e renda;
VII - desenvolver ações que promovam o desenvolvimento econômico sustentável e solidário, 
fomentando inclusive a política de coleta seletiva de lixo;
VIII - promover a organização do setor informal da economia do Município;
IX - promover, sistematizar e disponibilizar informações sócio-econômicas do Município, 
principalmente questões de emprego, qualidade de vida, qualidade de mão-de-obra, infra￾estrutura logística e incentivos;
X - desenvolver programas de qualificação e requalificação profissional;
XI - promover e estimular a instalação de novas organizações industriais, comerciais e de 
serviços, bem como incentivar e apoiar micro e pequenas empresas;
XII - captar recursos e participar de eventos em nível municipal, estadual e nacional;
XIII - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção I
Da Diretoria de Agricultura, Indústria e Comércio
Art. 62. Compete à Diretoria de Agricultura, Indústria e Comércio, precipuamente:
I - planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agropecuária e ações congêneres;
II - promover medidas visando a aplicação correta de defensivos e fertilizantes;
III - incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura;
IV - promover e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária;
V - incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e comunidades do interior, 
onde elas não existem;
VI - orientar as comunidades agrícolas, no sentido de aumentar a qualidade, produtividade e 
variedade de produtos cultivados, bem como na sua adequada comercialização e consumo;
VII - organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos produtos 
diretamente do produtor ao consumidor;
VIII - organizar com outros órgãos da Administração Pública Municipal e Estadual, ao nível 
municipal e regional, eventos e promoções, feiras e exposições agropecuárias;
IX - apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração 
agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;
X - promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de estímulo à economia 
doméstica;
XI - orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos órgãos 
financeiros públicos e privados;
XII - coordenar os trabalhos de elaboração do Plano Diretor Rural, visando à ordenação do 
crescimento e desenvolvimento da zona rural, contemplando:
a) o mapeamento e cadastramento de todas as propriedades rurais do Município;
b) a titulação da propriedade de imóvel rural;
c) os níveis de utilização e conservação das áreas agricultáveis;
d) o aproveitamento dos recursos hidronaturais;
e) o mapeamento das áreas de preservação existentes;
f) o levantamento aerofotogramétrico.
XIII - promover a busca de instrumentos para o desenvolvimento comercial e industrial do 
Município;
XIV - desenvolver políticas de incentivos fiscais;
XV - promover e melhorias nas indústrias, comércios e serviço do Município, mediante o 
desenvolvimento de pesquisas, levantamento e cadastramento de oportunidades e interesses;
XVI - planejar, organizar, dirigir e controlar a política industrial, comercial e de serviços do 
Município, objetivando a implementação de uma linha desenvolvimentista, destinada a 
geração de empregos, abastecimentos do comércio local ou não, através de técnicas e 
melhorias de qualidades dos produtos e serviços;
XVII - assessorar a micro e pequena empresa, estimulando-a na legalização e na geração de 
empregos;
XVIII - implementar e definir a instalação do Distrito Industrial;
XIX - interagir nas relações empresariais para micro, pequena e média empresa, bem como 
pelas relações de comércio internacionais;
XX - apoiar e orientar a iniciativa privada, assessorando-a na captação de recursos financeiros 
para o desenvolvimento econômico do Município;
XXI - estimular a instalação de novas empresas, bem como incentivar e apoiar as já 
existentes;
XXII - realizar estudos a fim de criar e ampliar centros para comercialização de produtos 
fabricados no Município;
XXIII - estruturar e prestar informações comerciais, industriais e de prestação de serviços;
XXIV – realizar estudos e pesquisas de mercado, para identificar oportunidades potenciais 
para colocação de produtos municipais;
XXV - formar, treinar, preparar, com o apoio de outros organismos, mão-de-obra qualificada, 
visando a sua colocação no mercado de trabalho;
XXVI - fomentar oportunidades de trabalho para quem enfrenta dificuldades de colocação no 
mercado;
XXVII - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção II
Do Departamento de Agricultura
Art. 63. Compete ao Departamento de Agricultura:
I – Realizar subsidiariamente e em auxílio ao Secretário de Agricultura e ao Diretor de 
Agricultura Indústria e Turismo todas as atribuições que lhes são conferidas;
II - criar mecanismos de apoio à mecanização e infraestrutura da propriedade rural;
III - promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente com a 
atividade privada e os órgãos governamentais;
IV - desenvolver ações junto ao Departamento de Meio Ambiente, Água e Esgoto voltadas 
para o abastecimento de água potável e de boa qualidade, junto a agrovilas e propriedades 
rurais;
V - incentivar a implantação de obras de infraestrutura básica, visando incentivar a 
permanência do agricultor na zona rural;
VI - promover a implantação de viveiros para a produção de mudas de essências florestais, 
visando o florestamento e o reflorestamento;
VII - apoiar e desenvolver campanhas visando à conscientização da comunidade para a 
preservação do meio ambiente sadio;
VIII - promover e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico 
das espécies e ecossistemas, no que for de competência do Município;
IX - promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de saúde e 
vigilância sanitária;
X - definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e social do 
Município, promovendo as respectivas declarações ou tombamento, conforme o caso;
XI - desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem ao 
melhoramento genético dos rebanhos;
XII - promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal;
XIII - apoiar a instalação de açudes, irrigação e demais práticas visando o desenvolvimento da 
piscicultura;
XIV - incentivar o armazenamento e silagem, visando a formação de estoques regulares;
XV - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo
Art. 64. À Secretaria Municipal de Esportes Cultura e Turismo, como unidade administrativa 
de atividades-fim, compete o planejamento, o fomento, a execução e o controle dos 
programas, políticas e ações de Governo, voltados ao desenvolvimento do esporte em todas as 
suas modalidades e faixas etárias, sendo a ela vinculados:
I – Diretoria Municipal de Esportes.
II – Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo terá como titular um 
Secretário, sendo auxiliado diretamente pelo Diretor Municipal de Esportes, pelo Chefe de 
Departamento de Cultura e Turismo, e, indiretamente, pelo pessoal com atribuição naquela 
Secretaria.
Art. 65. Compete ao Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar os programas e políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento do esporte em todas as suas modalidades;
II - promover a manutenção do equipamento e do patrimônio público vinculado ao 
desenvolvimento da atividade esportiva;
III - organizar jogos, campeonatos, torneios e demais formas de competições esportivas, em 
diferentes modalidades e visando ampla participação da comunidade, em todas as suas faixas 
etárias;
IV - desenvolver programas e projetos voltados ao incentivo da prática esportiva entre 
crianças e adolescentes;
VII - desenvolver, juntamente com os demais órgãos públicos municipais, estaduais e 
federais, atividades voltadas ao fomento do esporte como veículo de inclusão social e 
promoção da igualdade social em todos os seus termos, inclusive fomentando a educação 
ambiental e o repúdio a qualquer prática de racismo ou discriminação;
VIII - captar recursos e participar de eventos em nível municipal, estadual e nacional
vinculados à prática esportiva;
IX – Compete-lhe ainda, praticar de forma solidária, todas as atribuições que são conferidas 
ao Diretor Municipal de Esportes, e ao Departamento de Cultura e Turismo.
X - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas 
atribuições.
Subseção I
Diretoria Municipal de Esportes
Art. 66. Compete ao Diretor Municipal de Esportes, precipuamente:
I – Auxiliar Diretamente o Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Turismo em todas as 
atividades que lhe forem inerentes no tocante ao esporte;
II – Em auxílio ao Secretário, organizar jogos, campeonatos, torneios e demais formas de 
competições esportivas, em diferentes modalidades e visando ampla participação da 
comunidade, em todas as suas faixas etárias;
III – Zelar pela conservação do Ginásio Municipal de Esportes, bem como de todo o material 
esportivo do Município.
IV - desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas 
atribuições. 
Subseção II
Do Departamento de Cultura e Turismo
Art. 67. Compete ao Chefe de Departamento de Cultura e Turismo, precipuamente:
I - incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, 
entidades, grêmios estudantis e demais associações representativas da classe artística e 
cultural do Município;
II - estimular e promover a cultura no Município;
III - incentivar e promover manifestações artísticas, culturais e literárias;
IV - incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;
V - programar o calendário dos eventos culturais e festivos do Município;
VI - fixar as data comemorativas de alta significação para a comunidade;
VII - viabilizar a implantação de Escolas de Artes no Município;
VIII - apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a 
realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e 
outras de caráter artístico e cultural;
IX - organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e 
cultura, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;
X - promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, 
registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de outras formas de acautelamento e 
preservação;
XI - compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do Município;
XII - promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, objetivando a 
divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história, passada 
e presente, do Município;
XIII - desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto aos 
educando da rede municipal e particular de ensino, articuladamente com as demais diretorias 
e departamentos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
XIV - providenciar, quando oportuno, a impressão de material necessário à divulgação da 
história do Município;
XV - Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal, nas funções políticas de 
turismo;
XVI - Superintender o turismo no Município, e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica 
do Município;
XVII - Atender os interesses do Município nos assuntos de turismo;
XVIII - Manter relações públicas e de contato com os demais órgãos;
XIX - Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento 
Plurianual de investimentos;
XX - Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento, na esfera de suas 
atribuições;
XXI - Promover a execução de projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da 
comunidade local com a comunidade turística;
XXII - Promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, 
objetivando executar projetos para desenvolver o turismo e a cultura municipal;
XXIII - Representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito 
interno e externo;
XXIV - Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades turísticas e 
desportivas;
XXV - Superintender a administração do pessoal lotado no órgão e a administração dos bens 
utilizados ou à disposição do órgão;
XXVI - Promover a proteção do patrimônio turístico, artístico e histórico do Município;
XXVII - Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de 
suas atribuições.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO E DOS FUNDOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
Dos Órgãos de Aconselhamento
Art. 68. O Poder Executivo do Município de Zortéa tem relação, em regime de colaboração, 
com os seguintes órgãos auxiliares de comissão, aconselhamento e deliberação coletiva:
I - Conselho de Desenvolvimento do Município – CDE, vinculado ao Gabinete do Prefeito 
Municipal;
II - Conselho Municipal de Saúde – CMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
III - Conselho Municipal de Turismo – CMT, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, 
Cultura e Turismo;
IV - Conselho Municipal de Trabalho e Emprego – CMTE, vinculado à Secretaria Municipal 
de Agricultura, Indústria e Comércio;
V - Comissão Municipal de Esportes – CMESP, vinculado à Secretaria Municipal de
Esportes;
VI - Comissão Municipal do Idoso – CMI, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social;
VII – Comissão Municipal de Trânsito – CMTR, vinculado à Secretaria Municipal de Infra￾Estrutura;
VIII - Conselho Municipal de Educação – CME, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura;
IX - Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, vinculado à Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura;
X - Conselho Municipal de Segurança Alimentar – CMSA, vinculado à Secretaria Municipal 
de Saúde;
XI - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
COMFUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XII - Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDC, vinculada ao Gabinete do Prefeito 
Municipal;
XIII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, vinculado à Diretoria 
Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio;
XIV - Conselho Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente - CMDCA, vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social;
XV - Conselho Tutelar - CT, órgão permanente e autônomo não jurisdicional, conforme lei 
municipal específica;
XVI - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, vinculado à Diretoria de Bem￾Estar Social e Habitação.
XVII – Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito Municipal.
XVIII – Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, vinculado ao Gabinete do Prefeito 
Municipal.
Art. 69. Os Conselhos e Comissões Municipais constituem-se em unidades administrativas ou 
funcionais da Administração Pública Municipal de Zortéa, salvo expressa disposição legal 
que lhes confira autonomia administrativa.
Parágrafo único. São constituídas de colegiados de cidadãos que colaboram com a 
Administração Pública Municipal, exercendo munus honorífico, em caráter gratuito, salvo 
expressa disposição legal que estabeleça remuneração específica, constituindo-se em funções 
consideradas de natureza relevante, por atribuição do Prefeito Municipal, nos termos dos 
respectivos regimentos internos.
Art. 70. Os Conselhos e Comissões Municipais terão seus regimentos internos definidos em 
lei específica, que disporá acerca do objeto, competências, atribuições e acerca de suas 
relações com a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
Dos Fundos Municipais
Art. 71. O Município de Zortéa, na forma da legislação pertinente, conta com os seguintes 
fundos:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
II - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social;
III - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA, vinculado ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Fundo Municipal de Habitação - FRH, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
Parágrafo Único. Os Fundos Municipais poderão contar com contabilidade própria e estarão 
sujeitos às normas de controle interno e externo.
Seção I
Do Fundo Municipal de Saúde - FMS
Art. 72. O Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tem como 
principal finalidade a de criar as condições financeiras e de gerência dos recursos destinados à 
manutenção e ao desenvolvimento das ações e dos serviços públicos de Saúde.
Parágrafo Único. O Município aplicará em cada exercício, no mínimo, 15% (quinze por 
cento) do produto da sua receita decorrente de impostos, sem prejuízo da aplicação de 
recursos do governo estadual e federal, em programas de saúde.
Seção II
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 73. O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, tem por objetivo atender aos encargos decorrentes da ação do Município 
no campo da assistência social, especialmente:
I - no enfrentamento à pobreza;
II - na proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
III - na promoção à integração ao mercado de trabalho, das pessoas excluídas;
IV - na habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e à promoção de sua 
integração à vida comunitária.
Parágrafo Único. As despesas deste fundo serão cobertas com recursos do orçamento 
municipal e de outras fontes.
Seção III
Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA
Art. 74. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem por objetivo propiciar estimulo às atividades 
agropecuárias, condições de sua comercialização, o apoio e suporte financeiro e material.
Parágrafo Único. As despesas deste fundo serão cobertas com recursos do orçamento 
municipal e de outras fontes.
Seção IV
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Art. 75. O Fundo Municipal de Habitação e interesse social, vinculado à Secretaria Municipal 
de Assistência Social, tem por objetivo propiciar o apoio e suporte financeiro aos programas, 
projetos e atividades habitacionais à população de baixa renda.
Parágrafo Único. As despesas deste fundo serão cobertas com recursos do orçamento 
municipal e de outras fontes.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO I
Dos Dirigentes de Órgãos Subordinados Diretamente ao Prefeito Municipal
Art. 76. Além das atribuições específicas mencionadas nesta lei, compete ainda aos 
Secretários, Diretores, Chefes Departamentos e Assessores de órgãos subordinados 
diretamente ao Prefeito Municipal:
I - orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados, 
exercendo a direção geral;
II - despachar pessoalmente com o Prefeito Municipal, nos dias e horas determinados, todo o 
expediente das repartições que dirige;
III - participar de reuniões, quando convocado;
IV - apresentar ao Prefeito Municipal, na época própria, o programa anual dos trabalhos e o 
relatório das atividades a cargo das Unidades sob sua direção;
V - proferir despachos interlocutórios em processos e papéis cuja decisão caiba ao Prefeito 
Municipal e em processos decisórios de sua competência;
VI - referendar os Decretos atinentes ao órgão que dirige;
VII - elaborar instruções de acordo com as orientações do Prefeito Municipal, para a boa 
execução dos atos normativos baixados pelo Governo Municipal;
VIII - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos referentes aos órgãos sob sua direção;
IX - abonar as faltas ou atrasos dos servidores sob sua subordinação, desde que sejam 
devidamente justificadas;
X - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são subordinados, conforme normas 
disciplinares definidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XI - movimentar de acordo com as conveniências do serviço, o pessoal com atribuição nos 
órgãos sob sua direção;
XII - preencher, quando for o caso, boletins que permitam a apuração do mérito dos 
servidores sob suas ordens, para efeito de promoção, conforme dispõe o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais e os regulamentos próprios;
XIII - determinar a realização de sindicâncias para a apuração de faltas e irregularidades;
XIV - promover o treinamento de seus subordinados, por meio da elaboração e execução de 
programas de treinamento no âmbito da própria repartição, utilizando-se métodos de rodízios, 
treinamento em serviço, reuniões para estudo e discussão de problemas relacionados com os 
trabalhos, bem como promover leitura e divulgação de informações pertinentes;
XV - propor à Divisão de Recursos Humanos, a organização de cursos de treinamento, para 
atender as necessidades, cooperando na execução;
XVI - promover reuniões com seus subordinados imediatos, para tratar de assuntos de 
interesse do órgão que dirige, visando o aperfeiçoamento dos serviços;
XVII - fazer e informar convenientemente e nos prazos estabelecidos, os processos e papéis 
que forem dirigidos ao órgão que administra;
XVIII - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade;
XIX - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão que 
dirige e autorizar a realização de serviços extraordinários;
XX - solicitar à Secretaria Municipal de Administração a admissão de pessoal, quando for o 
caso;
XXI - zelar pela fiel observância e execução das normas previstas nesta lei e das instruções 
para execução dos serviços;
XXII - resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução desta lei;
Parágrafo único. Além das atribuições acima enunciadas, compete ainda aos titulares dos 
órgãos que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, encaminhar na época 
própria à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a proposta orçamentária do 
órgão que dirige, bem como, dados e informações estatísticas relativas às suas atividades, 
mantendo-se permanentemente articulado com aquela.
CAPÍTULO II
Dos Diretores e Chefes de Departamento
Art. 77. Além das atribuições específicas já mencionadas, compete ainda aos Diretores 
Municipais e Chefes de Departamento:
I - promover por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua 
incumbência;
II - realizar reuniões com seus subordinados imediatos, para tratar de assuntos de interesse do 
órgão que dirige;
III - promover o treinamento de seus subordinados, através de elaboração e execução de 
programas de treinamento no âmbito da própria repartição, utilizando-se de métodos de 
rodízio, treinamento em serviço, reuniões para estudo e discussão dos problemas relacionados 
com os trabalhos;
IV - cooperar com o Departamento de Pessoal na elaboração e execução dos Programas 
Gerais de treinamento dos servidores do Poder Executivo Municipal;
V - proferir despachos interlocutórios em processos e papéis, cuja decisão caiba ao Prefeito e 
despachos decisórios em processos de sua competência;
VI - despachar diretamente com o chefe imediato;
VII - apresentar ao superior imediato, na época própria, o programa de trabalho do órgão sob 
sua direção, apresentar dados para a elaboração da proposta orçamentária e trimestralmente 
emitir relatório das atividades do órgão sob sua jurisdição, sugerindo medidas para a melhoria 
dos serviços;
VIII - participar de reuniões das Diretorias e Chefias, quando convocado;
IX - manter a disciplina do pessoal;
X - aplicar penas de advertência ou repreensão aos servidores que lhe forem subordinados e 
propor ao superior hierárquico a aplicação naquelas que excederem a sua competência;
XI - distribuir o serviço ao pessoal, examinando o andamento diário dos trabalhos, 
providenciando a sua rápida efetivação e promovendo a unificação das normas de execução 
dos mesmos, em colaboração direta com os seus superiores imediatos;
XII - preencher os boletins que permitam a apuração de mérito dos servidores sob suas 
ordens, para efeito de promoção, quando for o caso;
XIII - organizar na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte e remeter 
ao Departamento de Pessoal;
XIV - propor em nível de direção imediatamente superior, a realização de sindicâncias, para 
apuração de faltas ou irregularidades;
XV - fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho do pessoal a seu cargo, bem como, as 
disposições regulamentares e as instruções para a execução dos serviços;
XVI - visar os pedidos de compras e as requisições de material de expediente, quando for o 
caso;
XVII - atender as pessoas ou determinar o atendimento durante o expediente, dos que os 
procurarem para tratar de assuntos relacionados às suas atividades profissionais.
CAPÍTULO III
Dos Demais Servidores e das Questões Gerais
Art. 78. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas nesta lei, cumpre observar 
as prescrições legais e regulamentares, especialmente aquelas expressas no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, bem como executar com eficiência, zelo e presteza as tarefas 
que lhe forem cometidas, e ainda, cumprir as ordens, determinações e instruções superiores, 
formulando sugestões com vistas ao aperfeiçoamento do trabalho.
Art. 79. O regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de Zortéa é o 
estatutário, nos termos da legislação municipal específica, vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social.
Art. 80. No âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, no mínimo 
20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão e funções comissionadas 
deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento 
efetivo.
Parágrafo único. Os provimentos em comissão da Secretaria Municipal de Educação, nas 
funções de Chefe de Departamento de Educação e Diretor de Estabelecimento de Ensino
deverão ser providos, necessariamente, por servidores integrantes da carreira do magistério 
público municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 81. Os servidores de cargos de provimento efetivo, quando nomeados ou designados para 
o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança previstas nesta Lei, desde que 
optem pela remuneração do respectivo cargo efetivo, perceberão por Função Gratificada (FG), 
de acordo com o Anexo II desta Lei, enquanto designados, obedecendo aos critérios de 
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, retornando ao cargo original 
quando exonerados da função de confiança.
§ 1º A Função Gratificada será concedida quando ao servidor forem cometidos os encargos de 
coordenação de programas, diretoria e chefia, bem como comissões especiais temporárias e 
permanentes, serviços técnicos ou especiais, ou serviços estranhos a sua competência 
específica.
§ 2º No caso dos servidores de cargos de provimento efetivo nomeados para o exercício de 
funções de coordenação de programas, perceberão por Função Gratificada (FG II), de acordo 
com o Anexo II desta Lei.
§ 3º Os servidores de cargos de provimento efetivo nomeados para o exercício de funções de 
confiança de Diretoria Municipal e Chefia de Departamento, desde que possuam ensino 
médio, perceberão por Função Gratificada (FG III), de acordo com o Anexo II desta Lei.
§ 4º No caso dos servidores de cargos de provimento efetivo nomeados para o exercício de 
funções de confiança diversas das previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, e que atuarem como 
membros titulares de comissões especiais nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo, , 
perceberão por Função Gratificada (FG I), de acordo com o Anexo II desta Lei, podendo neste 
caso, ser cumulativa com as demais funções gratificadas por exercício de direção ou chefia de 
departamento enquanto permanecerem nomeados para os serviços especiais.
§ 5º Os servidores de cargos de provimento efetivo, quando nomeados para o exercício de 
cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, poderão optar pela remuneração que 
melhor lhe convier, durante o desempenho do cargo de provimento em comissão.
§ 6º Os valores constantes da Tabela do Anexo II serão corrigidos pelo mesmo índice de 
atualização da reposição geral dos servidores municipais.
§ 7º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada ao vencimento do servidor em 
nenhuma hipótese.
§ 8º O exercício de função gratificada ou de cargo de provimento em comissão só assegura 
direitos ao servidor, durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.
§ 9º O servidor em estágio probatório poderá desempenhar cargo em comissão ou função de 
confiança no âmbito do respectivo Poder, podendo optar pela remuneração do cargo em 
comissão ou do cargo efetivo, neste último caso acrescida da respectiva função gratificada.
Art. 82. As atribuições do Chefe de Gabinete, Secretários, Assessor de Controle Interno, 
Diretores Municipais, Chefes de Departamento e demais titulares de cargos no Município, são 
aquelas decorrentes e correspondentes diretamente das competências de cada gabinete, 
secretaria, diretoria, departamento ou assessoria a que estiverem vinculados.
Art. 83. Para obter o máximo de eficácia nas ações do Governo Municipal, é livre a 
comunicação hierárquica horizontal, obedecidos os fundamentos do planejamento, 
coordenação, descentralização, delegação de competências, racionalização e produtividade.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84. São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:
I - Anexo I - Quadro de Pessoal em Comissão, de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR e níveis salariais;
II – Anexo II - Quadro de valores das FUNÇÕES GRATICADAS - FGs.
Art. 85. O quadro de vagas dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança, 
criados por esta Lei é o constante da Tabela do Anexo I.
Art. 86. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança, 
criados por esta Lei, passam a ser aqueles constantes da Tabela do Anexo I.
Parágrafo único. O valor da remuneração dos Secretários Municipais, será fixado para cada 
gestão, mediante Lei específica, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 19/98, de 04 de 
junho de 1998.
Art. 87. Esta Lei Complementar será implantada de forma gradativa, segundo a conveniência 
e oportunidade administrava, sem solução de continuidade para as atividades da 
Administração Pública Municipal, especialmente seus serviços e obras.
Parágrafo único. As medidas administrativas visando à adequação da implantação dos órgãos 
compreendem:
I - elaboração e aprovação dos respectivos regimentos internos;
II - provimento dos respectivos cargos;
III - dotação de elementos humanos e materiais indispensáveis aos seus funcionamentos;
IV - instruções das chefias quanto às competências conferidas pelos regimentos internos.
Art. 88. Extintos os órgãos competentes da estrutura administrativa anterior, extinguir-se-ão 
automaticamente os cargos em comissão correspondentes a sua chefia.
Art. 89. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por Decreto, remanejar, transferir ou 
utilizar os saldos orçamentários dos órgãos extintos ou desmembrados por esta Lei para 
adequação orçamentária do exercício de 2017.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas 
a Lei n.º 012/2007, a Lei n.º 436/2013, e os artigos 84 e 85 da Lei 484/2014, bem como todas 
as disposições em contrário, e ainda, mantem-se revogadas as leis que assim o foram pela Lei 
n.º 012/2007.
Prefeitura Municipal de Zortéa, 20 de fevereiro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Níveis de Vencimento
N-1 5.400,00
N-2 2.655,83
N-3 2.074,93
N-4 1.327,88
N-32 - AEMVIII3 3.149,00
Cargo Qtde de 
cargos
Faixa de vencimento Padrões de vencimento
R$
ASSESSOR JURÍDICO GC 1 N-1 5.400,00
CHEFE DE GABINETE GC 1 N-2 2.655,83
ASSESSOR CONTROLE 
INTERNO GC 1
N-2 2.655,83
DIRETOR MUNICIPAL GC 8 N-3 2.074,93
COORDENADOR DO 
IDOSO GC 1
N-3 2.074,93
CHEFE DE 
DEPARTAMENTO GC 9
N-4 1.327,88
ASSISTENTE DE GABINETE GC 4 N-4 1.327,88
ASSISTENTE DA JUNTA DO 
SERVIÇO MILITAR GC 1
N-4 1.327,88
SECRETÁRIO MUNICIPAL GC 7
N - 32 AEMVIII3 3.149,00
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação de Função 
Gratificada Valor Fixado Quantidade
FG - I
FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM 
GERAL R$ 351,31 10
FG - II COORDENADOR DE 
PROGRAMAS R$ 526,95 10
FG - III
DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE 
DE DEPARTAMENTO COM 
NIVEL DE ENSINO MÉDIO R$ 702,61
17
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMLEMENTAR Nº 001, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA/SC
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal de Zortéa, os Cargos de Provimento em 
Comissão e as Funções de Confiança e dá outras providências.
Referido Projeto de Lei faz-se necessário para melhor adequar a estrutura 
administrativa do Município e modificar situações que até então vinham em desacordo 
ao entendimento do Tribunal de Contas Catarinense.
Convém destacar, que a Lei n.º 012/2007, que até então trata da Estrutura 
Administrativa do Município encontra-se defasada em virtude do próprio decurso de 
tempo, sendo que a presente reorganização estrutural vem para melhor administrar e
melhor servir o povo Zorteense.
Assim, para melhor atender os princípios basilares da Administração Pública, 
como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, foram 
alteradas as estruturas de algumas secretarias, sem, no entanto, onerar as finanças 
Municipais.
Diante dessa reorganização, houve inclusão e exclusão de cargos como 
doravante delineado, tudo para melhor adequar o funcionamento da Administração.
Assessoria Jurídica
Dentre as principais alterações podemos destacar a inclusão da assessoria 
jurídica e da coordenadoria do idoso, ambos vinculados ao Gabinete do Prefeito 
Municipal, e por outro lado, a exclusão de dois cargos de assistente de gabinete. 
No tocante à inclusão da Assessoria Jurídica na Estrutura Administrativa, há de 
se destacar que nos mandatos anteriores, era realizado processo licitatório para 
contratação de serviços jurídicos de natureza contínua, em desencontro com a 
orientação do Egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, já que a função 
de assessor jurídico possui atribuição ordinária, típica e permanente da Administração 
Pública, devendo ser criada a unidade dentro da estrutura organizacional da 
municipalidade, tudo nos termos do Prejulgado 1579 do TCE/SC e da competência 
Constitucional dos Municípios.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC - prejulgados 1579 
e 1911 orienta que deve ser criado o cargo de advogado, assessor jurídico ou 
equivalente na estrutura administrativa da Prefeitura com o regular provimento, dada a 
natureza dos serviços jurídicos ser ordinária, típica e permanente da Administração 
Pública. 
Portanto, é uma necessidade legal a inclusão da Assessoria Jurídica na Estrutura 
Administrativa, e quanto aos vencimentos atribuídos, levou-se em consideração a 
natureza do trabalho prestado, a carga horária semanal (20 horas), e, ainda, o fato de que 
o valor em tela está dentro dos padrões regionais e aproximadamente 17% (dezessete 
por cento) abaixo do valor pago pela administração anterior ao assessor jurídico no ano 
de 2016.
Coordenadoria do Idoso
Ainda, nas unidades vinculadas ao Gabinete do Prefeito Municipal, fora criada a 
Coordenadoria do Idoso, que visa proporcionar uma melhor qualidade de vida aos 
idosos Munícipes de Zortéa, prestando um trabalho em conjunto com as demais 
secretarias e órgãos municipais, entidades não governamentais, e ainda possibilitar o 
desenvolvimento, implantação e acompanhamento das políticas propostas pelo 
Conselho Municipal do Idoso.
Por outro lado, foram excluídos do Gabinete do Prefeito Municipal, dois cargos 
de assistente de gabinete, não causando assim nenhum impacto financeiro, pelo 
contrário, a remuneração do coordenador do idoso fica aquém da remuneração somada 
dos dois assistentes.
Diretoria Municipal de Administração e Finanças
Adiante, na Secretaria de Administração e Finanças, fora criada a Diretoria de 
Administração e finanças, para que esta importante Secretaria possa atuar de forma mais 
célere, eficaz e descentralizada.
Por outro lado, dentro da mesma Secretaria, fora excluído o Departamento 
Financeiro.
Secretaria de Educação
No tocante à Educação, a Lei n.º 012/2007, previa a Secretaria de Educação e 
Cultura, sendo que para o melhor funcionamento de ambos os institutos, o 
Departamento de Cultura desvincula-se da Secretaria de Educação, e vincula-se à 
Secretaria de Esportes, conforme se delineará no momento oportuno.
Secretaria de Infraestrutura
Também, passa por mudanças a Secretaria Municipal de Infraestrutura, onde 
para um melhor funcionamento, transforma-se o Departamento de Obras Públicas em 
Diretoria, alteração esta, que gera pífio impacto financeiro ante a grande melhora que 
será obtida na prestação dos serviços da Secretaria.
Secretaria de Esportes
E, por derradeiro, visando a melhor obtenção de Recursos Estaduais e Federais, 
cria-se a Secretaria de Esportes, composta pela já existente Diretoria de Esportes e pelo 
Departamento de Cultura e Turismo.
Destaca-se aqui, que a Cultura como narrado alhures, fora removida da 
Secretaria de Educação, e o Turismo, por oportuno, fora removido da Secretaria de 
Agricultura. Assim, foram unidos Cultura e Turismo em um único Departamento 
vinculado à Secretaria Municipal de Esportes.
Com referido departamento, todos os assuntos relacionados à cultura e ao 
turismo, que antes ficavam diminutos em meio à Educação e à Agricultura, serão 
devidamente esmiuçados e executados de acordo com as atribuições do departamento, 
propiciando assim enriquecimento cultural aos Munícipes, e por outro lado, obtenção de 
recursos ao Município através do turismo.
Assim, elencadas as principais alterações na Estrutura Administrativa, há de se 
destacar que todas se fazem para que a Administração possa melhor prestar os serviços 
aos cidadãos Zorteenses, observando assim os princípios basilares do Direito Público.
Conforme demonstrado, em contrapartida à criação de alguns cargos 
extremamente necessários, outros tantos foram removidos, criando assim um impacto 
na folha de pagamento muito pequeno, equivalente a 1,04% (um vírgula zero quatro por 
cento). 
Em alguns casos, como da Assessoria Jurídica, como demonstrado no Impacto 
Financeiro Orçamentário anexo, além de se atender uma recomendação do Tribunal de 
Contas, até então não observada, será feita uma economia anual de R$ 6.796,62 (seis 
mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos).
Logo, com referida Lei, melhor obedecemos o princípio da Legalidade, 
readequamos a estrutura administrativa para uma melhor prestação dos serviços aos 
Munícipes, e ainda realizamos economia em alguns setores.
Para suporte orçamentário do presente projeto, em cumprimento ao disposto no 
art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, informa que o Poder Executivo dispõe de 
recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 e seguintes. 
Ante o exposto, o Poder Executivo requer a tramitação da presente matéria em 
regime de urgência, contando com o apoio dos representantes desta Casa Legislativa 
para a sua aprovação.
Zortéa, em 20 de fevereiro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
PARA: ASSESSORIA JURIDICA
ASSUNTO: IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE PROJETO DE LEI Nº 001/2017
Parecer Contábil
Impacto Financeiro-Orçamentário
Referente à Solicitação da Assessoria Jurídica, conforme e-mail, para realização de 
impacto financeiro referente ao Projeto de Lei nº 001/017, convêm aqui salientar alguns 
pontos:
1º - O impacto financeiro refere-se à criação e exclusões de cargos em comissão da 
administração municipal, sendo previstas para o exercício que entrará em curso e para dois 
subsequentes, conforme preceitua a legislação.
2º - A administração municipal com a criação do cargo de assessor jurídico, não 
efetuará a contratação de empresas e/ou pessoas físicas para a execução de trabalhos de 
assessoria jurídica, sendo que o valor desembolsado era de R$ 6.466,59 (Seis mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) mensais além da 
contribuição ao INSS de 21% sobre o valor acima, no montante de R$ 1.357,98 (um mil, 
trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), totalizando mensalmente o 
valor de R$ 7.824,57 (Sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete 
centavos) e para os 12 meses o montante de R$ 93.894,84 (Noventa e três mil, oitocentos e 
noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
3º - Assim sendo com a nomeação do cargo de assessoria jurídica, o valor anual a 
ser desembolsado será de R$ 87.098,22 (Oitenta e sete mil, noventa e oito reais e vinte e 
dois centavos), gerando uma economia anual de R$ 6.796,62 (Seis mil, setecentos e 
noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). 
Atenciosamente.
Flávio Rodrigues de Lima
Contador CRC/SC 026416

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