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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id178

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-15 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 016/2017/CM.
2017-03-14 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-03-14 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 14.03.2017.
2017-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-03-07 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 07.03.2017.

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1
PROJETO DE LEI Nº 002/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE 
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, submete a apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionadas, 
no valor total de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
020 1002 – Construção, Ampliação e 
Reforma de Espaços Educacionais –
Ensino Fundamental
4490000 – Despesas 
de Capital
00.01 100.000,00
036 2013 – Transporte Escolar 3390000 – Despesas 
de Custeio
00.01 100.000,00
037 2013 – Transporte Escolar 3390000 – Despesas 
de Custeio
00.36 80.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 280.000,00
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, fica suplementada a seguinte dotação 
orçamentária, em sua modalidade de aplicação:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
041 2016 – Ensino Superior 3390000 – Despesas 
de Custeio
00.01 200.000,00
032 2011 – Manutenção do Ensino 
Fundamental
3390000 – Despesas 
de Custeio
00.36 80.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 280.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 02 de Março de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
2
PROJETO DE LEI Nº 002/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de 
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas 
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções 
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade 
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para 
reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais ou totais do 
seguintes projetos/atividades, conforme prevê o inc. III do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
1002 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Educacionais – Ensino Fundamental
2013 – Transporte Escolar
Com o valor anulado dos projetos/atividades acima citados servirão para suplementar 
dotações do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal nos seguintes projetos/atividades, dentro 
das respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina:
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do 
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos que 
necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as 
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da 
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem 
para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária nº 
0554/2016 de 08 de dezembro de 2016.
2016 – Ensino Superior 
2011 – Manutenção do Ensino Fundamental
3
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que 
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA a fim 
de que sejam cumpridas as obrigações assumidas e ou impostas.
Zortéa - SC, 02 de março de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL

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