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PROJETO DE LEI N° 003/2017 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às
funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme legislação
municipal.
§ 1º - O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções gratificadas, será de 4,69%
(quatro vírgula sessenta e nove por cento) o que corresponde à inflação registrada pelo
índice do INPC /IBGE, durante o período de março de 2016 até fevereiro de 2017, sendo
que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de
março de 2017.
§ 2º - Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, instituídos pela Lei
Municipal nº 0480/2014 de 25 de março de 2014, serão automaticamente revistos por
meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo
anterior.
§ 3º - O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos
municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0542/2016 e 0543/2016 de 15 de junho
de 2016 e a Lei 0546/2016 de 27 de junho de 2016, será de 0,66% (zero vírgula sessenta
e seis por cento) o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE,
durante o período de janeiro de 2017 até fevereiro de 2017, sendo que este índice deverá
ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de março de 2017.
§ 4º - O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores
corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao
cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras
vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
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Art. 2º - Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de
que trata o artigo 1º da presente Lei, sejam constatados vencimentos que não atinjam o
valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no
inciso IV, do artigo 7º, mais o § 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei
Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho
de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério).
Art. 3º - Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o teto mínimo
do salário vigente, os mesmos ficam amparados pela Lei nº 0445/2013 de 24 de abril de
2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2017.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 13 de março de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 003/2017 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos anexo a este o Projeto de Lei
que trata da revisão geral anual, dos servidores públicos municipais, cargos políticos e
em comissão, referente ao exercício de 2017.
A revisão geral anual tem como base o INPC acumulado nos últimos 12 meses,
compreendendo assim de março de 2016 a fevereiro de 2017, índice do INPC do mês
de fevereiro de 2017, divulgado pelo Governo Federal.
Tratando-se de projeto de lei de interesse geral dos servidores públicos
municipais, solicitamos analise e posterior aprovação por esta Egrégia Casa.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 13 de março de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL