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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-10 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-09-10 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 498, de 10 de setembro de 2014.
2014-09-09 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

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PROJETO DE LEI Nº 018 /2014, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo no âmbito municipal.
Art. 2º . A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o
exercício do poder de policia ou a prestação de serviços pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo pela análise prévia de licenças ambientais, análise
de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação, autorização para
tratamento ou disposição de resíduos, pareceres técnicos e outras atividades de acordo com a
legislação ambiental vigente.
Art. 3º Os serviços e atividades sujeitos à Taxa Municipal de Prestação de Serviços
Ambientais são os especificados no Anexo I desta Lei.
4º. Nos casos de isenção, conforme disposto no Anexo I, o requerente deverá anexar
ao requerimento documento que comprove a situação de enquadramento como isento, nos
termos da legislação em vigor. 
Art. 5º. Os valores constantes do Anexo I serão atualizados pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos doze meses, no início de cada
exercício financeiro.
Parágrafo Primeiro: A Unidade Fiscal Municipal - UFM será utilizada para as cobranças de
taxas constantes das fórmulas de cálculo previstas no Anexo I.
Parágrafo Segundo: Havendo correção em outro índice pela FATMA valerá a atualização de
valores praticada por este órgão.
1
Art. 6º. Os serviços e atividades a que referem a presente lei somente serão
realizados após o recolhimento da respectiva taxa, observada ordem de protocolo no órgão
competente.
Art. 7º. Os valores arrecadados relativos à Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
serão integralmente recolhidos a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo.
Parágrafo Único: O recolhimento das taxas não garante a aprovação do projeto. Não havendo
devolução em caso de não aprovação.
Art. 8º. As taxas municipais a que se refere a presente lei serão decorrentes da
listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental,
constantes na Resolução nº 01/2014 do CONSEMA.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 04 de agosto de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
2
ANEXO I
TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
1. NORMAS GERAIS PARA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DA TAXA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS AMBIENTAIS:
1.1. A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução
serão definidos quando da solicitação por parte do interessado.
1.2. Não poderá haver duplicação de componentes de custo para efeito de cobrança de um ou
mais serviços, quando existirem fatores comuns na equação de preços.
1.3. A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum
serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento.
1.4. O valor máximo para efeito de cobrança dos serviços de licenciamento será o valor
correspondente ao da classe III, item B, definidos nas Tabelas nº 02 e nº 03.
2. DAS ISENÇÕES
Ficam isentos do pagamento de taxas os entes públicos federais, estaduais e os
municipais (órgãos públicos da Administração Municipal).
Também ficam isentas as entidades declaradas por meio de lei municipal como de
utilidade pública, sem fins lucrativos e beneficentes. Ficando com a responsabilidade de
encaminhamento de requerimento para análise e parecer técnico.
3. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA TAXA MUNICIPAL PELA ANÁLISE DOS
REQUERIMENTOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS:
Para a determinação dos valores a serem cobrados pelas análises dos pedidos de
Licenças Ambientais de que trata a Lei Federal Nº 6938, de 31 de agosto de 1981, a Lei
Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, as Resoluções do CONSEMA nº 1 e 2/2006,
4/2007, 4/2008 e 14 de 2013, as atividades são enquadradas em três classes I, II e III, em
função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela Nº 01:
3
TABELA Nº 01
ENQUADRAMENTOS DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADADOR GERAL
P M G
PORTE DO
EMPREENDIMENTO
P
M
G
I
I
II
I
II
III
II
III
III
2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou
grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial
poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos
recursos ambientais analisados.
2.2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande
(G) em função de critérios estabelecidos nas Resoluções que definem por listagem as
atividades passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização ambiental, tais como: as
Resoluções do CONSEMA nºs 01/06, 02/06, 04/08, 14/12, suas alterações e
complementações, bem como, as demais Resoluções do CONAMA, CONSEMA ou
CONDEMA que dispõem sobre licenciamento, cadastramento ou autorização ambiental.
2.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas
Resoluções acima mencionadas.
TABELA Nº 02
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS EM REAIS (R$)
LICENÇAS
CLASSE
I II III
A B A B A B
P, P ou M,
P
P, M M, M ou G,
P
P, G M, G ou G,
M
G, G
LAP 212,52 317,47 634,96 951,15 1.268,64 1.902,31
LAI 528,71 792,41 1.588,24 2.377,23 3.169,65 4.754,48
LAO 1.057,42 1.586,13 3.407,37 4.754,47 6.339,30 9.508,96
TOTAL 1.798,65 2.696,01 5.630,57 8.082,85 10.777,59 16.165,75
4
TABELA Nº 03
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANUAL, EM REAIS
(R$), PARA AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, PECUÁRIAS E FLORESTAIS.
LICENÇAS
CLASSE
I II III
A B A B A B
P, P ou M,
P
P, M M, M ou G, P P, G M, G ou G, M G, G
LAP 209,92 240,06 386,96 464,41 774,67 928,84
LAI 581,18 696,38 1.161,06 1.393,2
7
1.058,59 2.786,57
LAO 387,03 464,41 774,03 928,84 1.548,09 1.857,71
TOTAL 1.178,13 1.400,8
5
2.322,05 2.786,5
2
3.381,35 5.573,12
TABELA Nº 04
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANUAL, EM REAIS
(R$), PARA AS ATIVIDADES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, EMATIVIDADES
AGRÍCOLAS, PECUÁRIA E FLORESTAL, PARA PORTE ATÉ Q(I)<50
LAP LAI LAO TOTAL
126,35 315,89 386,64 828,89
TABELA Nº 05
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANUAL, EM REAIS
(R$), PARA AS ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO, FIAÇÃO E TECELAGEM DE FIBRAS
TÊXTEIS VEGETAIS, ATÉ O LIMITE DE AU = 500,00 m².
LICENÇAS P, M LAP 126,88 LAI 306,66 LAO 623,89 TOTAL 1.057,43
5
TABELA Nº 06
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANUAL, EM REAIS
(R$), PARA AS ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS, COM
ESTAMPARIA E/OU TINTURA, ATÉ O LIMITE DE AU = 500,00m2; CONFECÇÕES DE
ROUPAS E ARTEFATOS DE TÊXTEIS DE CAMA, MESA, COPA E BANHO, COM
TINGIMENTO ATÉ O LIMITE DE AU = 500,00m2; E SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE
LAVAÇÃO, TINGIMENTO, ALVEJAMENTO, ESTAMPARIA E/OU AMACIAMENTO, COM
PORTE DE 200,00m2 A 500,00m2
LICENÇAS P, G LAP 190,33 LAI 459,96 LAO 935,81 TOTAL 1.586,10
TABELA Nº 07
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANUAL, EM REAIS
(R$), PARA AS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
INDUSTRIAIS DE CLASSE IIB, ATÉ O LIMITE DE AU = 1000,00 M² E PARA CENTRAL DE
TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM OU SEM TRATAMENTO ORGÂNICO
ATÉ O LIMITE DE QT <= 30.
LICENÇAS P, M LAP 136,14 LAI 329,04 LAO 669,44 TOTAL 1.134,62
2.4. As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade de 04 (quatro) anos,
podendo, por decisão motivada e de acordo com os planos de controle ambiental, o prazo ser
dilatado ou reduzido com aumento ou diminuição proporcional nos valores a serem cobrados
pelo CONDEMA.
2.5. A cobrança da Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma
das fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor.
2.6. Nos casos de pedidos de renovação de Licenças, será cobrado o valor referente à
classificação da atividade.
2.7. Nas tabelas nºs 02, 03, 05, 06 e 07 acima, cada classe apresenta duas subdivisões (A e
B), sendo que nestas, a primeira letra indica o porte da atividade e a segunda letra estabelece
o potencial poluidor.
3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E
RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA:
6
Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental -
EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme determina a legislação
ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados
dar-se-á conforme fórmula abaixo:
3.1 - Custo Total das Análises:
CT = TT + VT + CE + CA, onde:
a) Trabalho Técnico
TT = T x H (R$ 61,01/hora)
b) Vistoria Técnica
VT = T x D (R$ 149,13/dia) + V x R (R$ 0,89/Km) 
c) Consultoria Externa
CE = Cc x H
d) Custo Administrativo:
CA = (TT + VT + CE) x 0,10
Legenda:
CT = Custo Total
TT = Trabalho Técnico
VT = Vistoria Técnica
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Cc = Custo de Consultoria por Hora
4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES;
AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO; E
REPOSIÇÃO FLORESTAL:
Pr (R$) = 12,24 para corte isolado de até 05 árvores em zona urbana;
Pr (R$) = 75,23 para corte isolado de 06 até 20 árvores em zona urbana;
Pr (R$) = 137,23 + 0,03 x AM para corte/supressão de vegetação em zona urbana, com área
de corte de até 5,0 ha;
Pr (R$) = 75,23 para corte de árvores em área urbana ou rural que acarretam risco a vida ou a
patrimônio;
7
Pr (R$) = 75,23 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades ou posses
de comunidades tradicionais;
Pr (R$) = 75,23 para corte eventual em zona rural (20m³ ou 20 unidades);
Pr (R$) = 137,23 para corte/supressão ou exploração de vegetação para fins agro￾silvopastoris, no limite de até 2,0 ha;
Isento = para corte/supressão ou exploração de vegetação no caso de pequenos produtores
rurais ou posses das populações tradicionais, limitado em até 2,0 ha por ano;
Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no caso
de pequenos produtores rurais ou posse rural familiar;
5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE MANEJO DE PALMITEIRO:
Pr (R$) = 137,23 + 0,05 X U
6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE
PROJETO DE CORTE DE VEGETAÇÃO - AUC, PARA FLORESTAS PLANTADAS EM
ÁREAS PROTEGIDAS (APP, UC, ETC), COM RECOMPOSIÇÃO VEGETAL:
Pr (R$) = 137,23 para AU até 3,0 ha
Pr (R$) = 137,23 + 20 x AU para área útil em hectare acima de 3,0 até 10,0 há
7. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE
PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS (APP, UC, ETC) POR MEIO DE
PLANTIO:
Pr (R$) = 75,23 para intervenção em APP até o limite de 5.000 m²
Pr (R$) = 75,23 + 0,03 x AM para intervenção em APP acima de 5.000 m²
8. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE
PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS (APP, UC, ETC) POR MEIO DE
ENROCAMENTO, MURO DE ARRIMO OU GABIÃO:
Pr (R$) = 212,52 para intervenção até o limite de 50 metros lineares
Pr (R$) = 212,52 + 5% da UFM
8
Pr (R$) = 212,52 + 5% da UFM para cada metro linear excedente a 50 metros lineares até o
limite de 100 metros lineares
Pr (R$) = 212,52 + 7% da UFM para cada metro linear excedente a 50 metros lineares até o
limite de 100 metros lineares
9. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DAS DEMAIS AÇÕES OU ATIVIDADES CONSIDERADAS DE
BAIXO IMPACTO AMBIENTAL NÃO ENQUADRADO NOS ITENS ANTERIORES:
Pr (R$) = 212,52
10. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE
DIAGNÓSTICO AMBIENTAL NOS CASOS EM QUE ESTIVER RELACIONADO A
ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO, O QUE
DEPENDA DE CADASTRAMENTO OU AUTORIZAÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES:
Pr (R$) = 212,53
11. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ANÁLISE, VISTORIA E
ASSINATURA DOS PEDIDOS DE AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL:
Pr = R$ 75,23 PARA PROPRIEDADE COM ÁREA DE ATÉ 50,00 ha;
Pr = R$ 75,23 + 2,00 x ARL PARA PROPRIEDADE COM ÁREA ACIMA DE 50,00 ha;
Isento = averbação da reserva legal para o pequeno produtor rural ou posse rural familiar,
assim definidos no art. 3°, inciso I, da Lei Federal nº 11.428 /2006, conforme art. 16, § 9º da
Lei Federal nº 4.771/65.
12. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE CONSULTA AMBIENTAL PARA
TERRAPLENAGEM URBANA e RURAL
Pr (R$) = 75,23 para AM menor que 1.000m2;
Pr (R$) = 75,23 + 0,02% UFM/m2 para AM maior que 1.000m2;
Isento = Terraplenagem Rural - quando for apresentado o requerimento assinado e carimbado
pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agricultura, ou outra que a suceder,
onde deverá constar o cadastro do Agricultor.
9
13. CERTIDÕES E DECLARAÇÕES DIVERSAS:
Pr = R$ 75,81
14. CERTIDÕES PARA LICENÇA NA FATMA ou no IBAMA:
(Declaração Municipal necessária ao Licenciamento Ambiental Estadual ou Federal)
Pr = R$ 75,81
15. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA:
Pr = R$ 75,81
15.1 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AuA para a Suinocultura:
Pr = R$ 37,90
Conforme consta na Resolução CONSEMA Nº 01/06, entenda-se Porte Único = Autorização
Ambiental – AuA
16. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS
DE OUTROS ESTADOS:
16.1. Resíduos Classe I
Pr = R$ 25,26 por tonelada
16.2. Resíduos Classe II
Pr = R$ 10,10 por tonelada
17. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:
Pr = R$ 202,17
18. AGROTÓXICO:
10
18.1. Aplica-se à Tabela Nº 03 para o Licenciamento Ambiental de empresas com
atividades abaixo relacionadas:
18.1.1. Atividade de aplicação aérea de agrotóxico
18.1.2. Central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos
18.2. Autorizações Ambientais:
18.2.1. Aplicação nas lavouras de agrotóxicos por aeronaves:
Pr = R$ 37,90 por propriedade/ano.
18.2.2. Aplicação de agrotóxico em ambientes urbanos:
Pr = R$ 37,90
18.2.3. Aplicação de agrotóxico em ambiente de armazenagem em contêiner (expurgo):
Pr = R$ 13,27
18.2.4. Central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos:
Pr = R$ 37,90
18.2.5. Atividades referentes à comercialização de agrotóxicos:
Pr = R$ 37,90
19. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA:
O Licenciamento Ambiental da atividade acima se enquadra na Tabela nº 02.
Quando comprovada a utilização para uso em atividade agrícola, pecuária e florestal, será
utilizada a Tabela nº 04.
Os poços artesianos já existentes que não disponham de Licenciamento Ambiental pagarão
apenas os custos referentes à LAO.
20. LISTAGEM DE VALORES PARA LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA
SUINOCULTURA:
01.54.0 Granja de Suínos - Terminação
0 Pr = R$ 25,61 + 0,10 x NC
01.54.0 Unidade de Produção de Leitão - UPL
1 Pr = R$ 25,61 + 0,17 x NM
01.54.0 Granja de Suínos - Creche
2 Pr = R$ 25,61 + 0,04 x NC
01.54.0 Granja de Suínos - Ciclo Completo
3 Pr = R$ 25,61 + 0,504x NM
11
Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para LAP, de 1,50 para LAI e de
1,25 para LAO.
21. LISTAGEM DE VALORES PARA LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS E SILVICULTURAIS, EXCETO AQUELAS JÁ ENQUADRADAS NA
TABELA Nº 03 E NO ITEM 5:
01.12.01 Culturas Permanentes, Pomares e Cultivos de Palmáceas e Musáceas
Pr = R$ 25,61 + 2,15 x AU
01.35.00 Florestamento e Reflorestamento de Essências Arbóreas
Pr = R$ 25,61 + 2,15 x AU
01.40.00 Projeto Agrícola Irrigado
Pr = R$ 25,61 + 2,15 x AU
01.51.00 Criação de Animais Confinados de Grande Porte (bovinos, equinos, etc.)
Pr = R$ 25,61 + 0,16 x NC
01.52.00Criação de Animais Confinados de Médio Porte (suínos, ovinos, caprinos, etc.)
Pr = R$ 25,61 + 0,17 x NC
01.70.00Criação de Animais Confinados de Pequeno Porte (avicultura, cunicultura)
Pr = R$ 25,61 + 0,0008 x NC
01.70.01Depósito de Cama de Aviário e/ou Dejetos Orgânicos
Pr = R$ 37,90 + 15 x AU
01.80.00 Incubatório de Aves
Pr = R$ 37,90 + 35 x AU
03.31.00 Unidades de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo em Açudes
(SISTEMA I):
Pr = R$ 25,61 + 3,75 x AU
03.31.01 Unidades de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo em Viveiros
(SISTEMA II):
Pr = R$ 24,26 + 35 x AU
03.31.02 Unidades de Produção de Peixes em Sistema de Monocultivo em Águas
Mornas (SISTEMA III):
Pr = R$ 25,61 + 7 x AU
03.31.03 Unidades de Piscicultura em Monocultivo de Águas Frias (SISTEMA IV)
Pr = R$ 25,61 + 210 x AU
03.31.05 Unidades de Produção de Alevinos (SISTEMA VI)
Pr = R$ 25,61+ 7 x AU
12
03.32.00 Carcinicultura - Produção de Camarão
Pr = R$ 25,61 + 7 x AU
03.33.00 Malacocultura - Produção de Moluscos
Pr = R$ 25,61 + 3,5 x AU
26.50.00 Abate de Animais em Abatedouros, Frigoríficos e Charqueadas, Com ou Sem
Industrialização de Produtos de Origem Animal
Pr = R$ 25,61 + 0,14 x NC/dia
Aplica-se esta fórmula para atividades com abate de até 1.000 cabeças dia.
Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para LAP, de 1,50 para LAI e de
1,25 para LAO.
Legenda:
AM = Área em m²
ARL = Área de Reserva Legal em Hectares
AU = Área Útil em Hectare
AuA = Autorização Ambiental
AuC = Autorização de Corte de Vegetação
CONAMA = Conselho Nacional de Meio Ambiente
CONSEMA = Conselho Estadual de Meio Ambiente
COMDEMA = Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
EIA/RIMA = Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental
LAI = Licença Ambiental de Instalação
LAO = Licença Ambiental de Operação
LAP = Licença Ambiental Prévia
NC = Nº de Cabeças
NM = Nº de Matrizes
Pr = Preço Básico da Licença
Q(l) = Vazão de Bombeamento (m³/h)
QT = Quantidade de Resíduos (ton/dia)
U = Unidade
UFM = Unidade Fiscal do Município 
Paulo José Francescki
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 018/2014 DE 04 DE AGOSTO DE 2014
13
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto
de Lei que trata da instituição da taxa municipal de prestação de serviços ambientais
prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. 
Os anexos que acompanham o presente projeto de lei fixam os valores a serem
cobrados, de acordo com a licença a ser expedida. Cujo valor terá uma média percentual de
60% do valor integral determinado pela FATMA a ser cobrado do solicitante.
Os valores recebidos pelo Fundo serão revertidos única e exclusivamente em ações de
caráter ambiental, no âmbito da municipalidade.
Trata-se de um Projeto de Lei de interesse da Municipalidade no tocante a questão do
meio ambiente, razão que nos leva a solicitar a aprovação do mesmo.
Zortéa - SC, 04 de agosto de 2014.
 
 
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
14

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