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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 04/2017, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO
MUNICÍPIO DE ZORTÉA/SC AO ESTADO DE
SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E HABITAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE
UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à outorgar Cessão de Uso de
bem imóvel do Município de Zortéa/SC, com área de 450,00 m², sendo ele o Lote n.º
05, da Quadra 18 do Loteamento Jardim das Hortências, confrontando ao Norte com o
Lote 07 em 15,00m; ao Sul com a Rua Vinicius de Moraes em 15,00m; ao Leste com o
lote 06 em 30,00m, e, ao Oeste com o Lote 01 em 15,00 e com o Lote 02 em 15,00m,
conforme Anexo I desta Lei, ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria
de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, com a finalidade de
construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), de acordo com
minuta constante no Anexo II desta Lei.
Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 0467/2013.
Zortéa, 17 de abril de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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