br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA/SC AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id180

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-26 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 035/2017/CM.
2017-04-25 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-04-25 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 25.04.2017.
2017-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-04-18 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18.04.2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 04/2017, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO 
MUNICÍPIO DE ZORTÉA/SC AO ESTADO DE 
SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
TRABALHO E HABITAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE 
UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL (CRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, 
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à outorgar Cessão de Uso de 
bem imóvel do Município de Zortéa/SC, com área de 450,00 m², sendo ele o Lote n.º 
05, da Quadra 18 do Loteamento Jardim das Hortências, confrontando ao Norte com o 
Lote 07 em 15,00m; ao Sul com a Rua Vinicius de Moraes em 15,00m; ao Leste com o 
lote 06 em 30,00m, e, ao Oeste com o Lote 01 em 15,00 e com o Lote 02 em 15,00m, 
conforme Anexo I desta Lei, ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, com a finalidade de 
construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), de acordo com 
minuta constante no Anexo II desta Lei.
Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 0467/2013.
Zortéa, 17 de abril de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL

open original →