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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaREAJUSTA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MAJORA O VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 045/2017/CM.
2017-05-23 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-05-23 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 23.05.2017.
2017-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-05-23 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23.05.2017.

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI N.º 05/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017.
REAJUSTA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MAJORA O VALE 
ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa - Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, encaminha a esta Colenda 
Câmara de Vereadores do Município de Zortéa/SC, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º: Fica reajustado o vale alimentação do servidor público Municipal, 
instituído pela Lei n.º 0384/2010.
Art. 2º: O servidor municipal receberá um vale alimentação no valor de R$ 
14,00 (quatorze reais) por dia trabalhado, cuja importância não integra o salário de 
contribuição.
Parágrafo primeiro: O vale alimentação constitui-se de verba indenizatória e não 
será incorporado ao vencimento ou remuneração, nem sofrerá tributação.
Parágrafo segundo: O servidor com carga horária inferior à 40h (quarenta horas) 
semanais receberá o vale alimentação na proporcionalidade de sua carga horária.
Art. 3º: Não será devido o vale alimentação aos servidores inativos e 
pensionistas e aos agentes políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional n.º 19 
de 04 de junho de 1998.
§ 1º: Aos servidores em férias, em goze de licença prêmio, auxílio doença ou em 
licença remunerada, auxilio maternidade e/ou paternidade não será concedido vale 
alimentação.
§ 2º: Os servidores também não receberão vale alimentação referente aos dias 
que viajarem percebendo diárias.
§ 3º: As Secretarias Municipais, Diretorias e Departamentos, através de seus 
gestores, deverão informar até o dia 20 de cada mês ao Departamento de Recursos 
Humanos a quantidade de das faltantes dos servidores lotados em sua Secretaria, 
Diretoria ou Departamento.
Art. 4º: O vale alimentação será reajustado anualmente, no mês de abril, valendo 
como fator de correção o INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, anteriores a 
data de revisão ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
Art. 5º: Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão 
usados recursos do orçamento municipal em vigor.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições em contrário.
Zortéa, 22 de maio de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNCIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º05/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA/SC.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
nº 05/2017, que dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação aos Servidores Públicos 
do Município de Zortéa/SC.
Há de se destacar Eméritos Edis, que a Lei que instituiu o vale alimentação, Lei 
n.º 0384/2010, embora reajustada anualmente, não apresenta valores condizentes com a 
realidade de consumo.
Isto porque, conforme documentos anexos, o vale alimentação encontra-se hoje 
no patamar de R$ 7,47 (sete reais e quarenta e sete centavos), valor este que 
consabidamente é insuficiente para custear uma refeição em qualquer estabelecimento.
Neste interim, em obediência aos princípios Constitucionais e balizadores da 
Administração Pública, e visando proporcionar um vale alimentação aos servidores que 
possa efetivamente suprir tal necessidade, remetemos o presente Projeto de Lei para 
apreciação desta Colenda Casa Legislativa, a fim de que o vale alimentação seja 
majorado de R$ 7,47 (sete reais e quarenta e sete centavos) para R$ 14,00 (quatorze 
reais).
Para suporte orçamentário do presente projeto, em cumprimento ao disposto no 
art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, informa que o Poder Executivo dispõe de 
recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 e seguintes. 
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto a esta Egrégia Câmara, 
contando com o apoio dos representantes desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Zortéa, 22 de maio de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL

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