Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI N.º 05/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017.
REAJUSTA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MAJORA O VALE
ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa - Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, encaminha a esta Colenda
Câmara de Vereadores do Município de Zortéa/SC, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º: Fica reajustado o vale alimentação do servidor público Municipal,
instituído pela Lei n.º 0384/2010.
Art. 2º: O servidor municipal receberá um vale alimentação no valor de R$
14,00 (quatorze reais) por dia trabalhado, cuja importância não integra o salário de
contribuição.
Parágrafo primeiro: O vale alimentação constitui-se de verba indenizatória e não
será incorporado ao vencimento ou remuneração, nem sofrerá tributação.
Parágrafo segundo: O servidor com carga horária inferior à 40h (quarenta horas)
semanais receberá o vale alimentação na proporcionalidade de sua carga horária.
Art. 3º: Não será devido o vale alimentação aos servidores inativos e
pensionistas e aos agentes políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional n.º 19
de 04 de junho de 1998.
§ 1º: Aos servidores em férias, em goze de licença prêmio, auxílio doença ou em
licença remunerada, auxilio maternidade e/ou paternidade não será concedido vale
alimentação.
§ 2º: Os servidores também não receberão vale alimentação referente aos dias
que viajarem percebendo diárias.
§ 3º: As Secretarias Municipais, Diretorias e Departamentos, através de seus
gestores, deverão informar até o dia 20 de cada mês ao Departamento de Recursos
Humanos a quantidade de das faltantes dos servidores lotados em sua Secretaria,
Diretoria ou Departamento.
Art. 4º: O vale alimentação será reajustado anualmente, no mês de abril, valendo
como fator de correção o INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, anteriores a
data de revisão ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Estado de Santa Catarina
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Art. 5º: Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em vigor.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Zortéa, 22 de maio de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNCIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º05/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA/SC.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
nº 05/2017, que dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação aos Servidores Públicos
do Município de Zortéa/SC.
Há de se destacar Eméritos Edis, que a Lei que instituiu o vale alimentação, Lei
n.º 0384/2010, embora reajustada anualmente, não apresenta valores condizentes com a
realidade de consumo.
Isto porque, conforme documentos anexos, o vale alimentação encontra-se hoje
no patamar de R$ 7,47 (sete reais e quarenta e sete centavos), valor este que
consabidamente é insuficiente para custear uma refeição em qualquer estabelecimento.
Neste interim, em obediência aos princípios Constitucionais e balizadores da
Administração Pública, e visando proporcionar um vale alimentação aos servidores que
possa efetivamente suprir tal necessidade, remetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação desta Colenda Casa Legislativa, a fim de que o vale alimentação seja
majorado de R$ 7,47 (sete reais e quarenta e sete centavos) para R$ 14,00 (quatorze
reais).
Para suporte orçamentário do presente projeto, em cumprimento ao disposto no
art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, informa que o Poder Executivo dispõe de
recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 e seguintes.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto a esta Egrégia Câmara,
contando com o apoio dos representantes desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Zortéa, 22 de maio de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL