PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001, DE 22 DE MAIO DE 2017
REAJUSTA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE
VEREADORES, MAJORA O VALE ALIMENTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ZORTÉA, - ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art.
63, Inciso II, do Regimento Interno, submete à apreciação da Colenda Câmara de
Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o vale alimentação do servidor público da Câmara
Municipal de Zortéa, instituído pela Lei n. º 0540/2016.
Art. 2º - O servidor da Câmara Municipal receberá um vale alimentação no valor
de R$ 14,00 (quatorze reais) por dia trabalhado, cuja importância não integra o salário
de contribuição.
Parágrafo único – O vale alimentação constituir-se-á em verba de natureza
indenizatória e não será incorporado ao vencimento ou remuneração, nem sofrerá
tributação.
Art.3º - Serão beneficiados com o Vale Alimentação os servidores ocupantes dos
cargos de Contador, Secretário de Bancada, Agente Operacional, Diretor Administrativo,
Assessor Jurídico e outros que forem criados com expressa extensão do benefício,
observada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com proporcional redução
se cumprida pelo servidor jornada inferior.
§ l° - Não será devido o Vale Alimentação aos servidores inativos, pensionistas,
aos que prestarem serviços como temporários contratados através de processos
Licitatórios e aos agentes políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional n° 19,
de 04 de junho de 1998.
§ 2º - Não será concedido Vale Alimentação aos servidores que estiverem em
gozo de férias, licença-prêmio, auxílio-doença, licença sem remuneração, auxílio
maternidade e/ou paternidade e aos que viajarem percebendo diárias.
Art.4° - A Secretaria da Câmara Municipal, através de seu responsável, informará
até o dia 20 de cada mês ao Setor de Pessoal o número de dias trabalhados de cada
servidor a fim de que se apure o valor devido a título de vale alimentação no mês
correspondente.
Art.5º - O Vale alimentação será reajustado anualmente, no mês de abril,
utilizando-se como índice de correção monetária o INPC acumulado nos últimos 12
(doze) meses anteriores a data de revisão ou outro índice oficial que o substituir.
Art.6° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo,
procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na
forma prevista na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de maio de 2017, sendo revogadas as disposições em contrário.
Atenciosamente,
Claudemir Fabiano João do Nascimento
Presidente Vice-Presidente
Ivanilda P. Petronílio Kantovick Adão de Mattos
1° Secretária 2° Secretário
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 22 de maio de 2017.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2017, que dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação aos
Servidores Públicos da Câmara de Vereadores do Município de Zortéa/SC.
Há de destacar aos Nobres Vereadores, que a Lei que instituiu o vale alimentação,
Lei nº.0540/2016, embora reajustada anualmente, não apresenta valores condizentes com a
atual realidade de consumo.
Isto porque, o vale alimentação encontra-se hoje no patamar de R$ 7,74 (sete reais e
setenta e quatro centavos), valor este que consabidamente é insuficiente para custear uma
refeição em qualquer estabelecimento.
Neste interim, em obediência aos princípios Constitucionais e balizadores da
Administração Pública, e visando proporcionar um vale alimentação aos servidores que
possa efetivamente suprir tal necessidade, remetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação dos nobres Pares, a fim de que o vale alimentação seja majorado de R$ 7,74
(sete reais e setenta e quatro centavos) para R$ 14,00 (quatorze reais) por dia trabalhado.
Para suporte orçamentário do presente projeto, em cumprimento ao disposto no art.
169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, informamos que o Poder Legislativo dispõe de
recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 e seguintes.
Ante o exposto, submetemos a apreciação o presente projeto de Lei aos Nobres
Edis, contando com o apoio de todos para a sua aprovação.
Claudemir Fabiano João do Nascimento
Presidente Vice-Presidente
Ivanilda P. Petronílio Kantovick Adão de Mattos
1° Secretária 2° Secretário
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 22 de maio de 2017.