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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÊA
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Indicação 026/2017
A vereadora que a presente subscreve membro titular da Câmara
Municipal de Zortéa, no uso das atribuições legais, em acordo regimental
solicita que após lida em plenário encaminhe-se à autoridade competente a
seguinte...
Indicação
Solicita ao poder executivo que institua o “Programa de Prorrogação
da Licença à Gestante” aos servidores públicos municipais sendo que o
referido programa prevê prorrogação de 160 para 180 dias para mãe
gestante e de 05 para 20 dias para o pai genitor.
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Ivanilda Petronilio Kantovick
Vereadora
Nobres Pares:
À presente indicação visa beneficiar os servidores (as) a exemplo de
autarquias superiores esfera federal, estadual bem como da grande maioria
das instituições municipais que já respaldam esse direito a seus servidores.
A presente indicação justifica-se pelo direito de amamentação do menor
pelo período mínimo de 6 meses, sendo que certamente evitará saídas e
atestados médicos da mãe para atendimento do menor, e dará ao genitor
(pai) um período maior de organização familiar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 13 de março de 2017.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC - e-mail: camaraQOzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
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