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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-17 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-09-17 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 499, de 17 de setembro de 2014.
2014-09-16 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

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texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 019/2014 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, submete a 
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial 
de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Zortéa - SC, a seguir mencionadas, 
no valor total de R$ 383.610,00 (Trezentos e oitenta e três mil e seiscentos e dez reais).
Órgão Un. Função Sub￾Função
Prog. Proj. Elemento Fonte Red Valor
02 0201 2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 024 50.000,00
03 0301 2007 Manutenção da Diretoria de Planejamento
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 037 5.000,00
03 0301 2007 Manutenção da Diretoria de Planejamento
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 038 1.810,00
04 0401 2015 Ensino Profissionalizante
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 059 1.000,00
04 0401 2016 Ensino Superior
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 060 13.000,00
04 0401 2017 Manutenção da Educação Infantil
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0101.0 061 20.000,00
04 0401 2017 Manutenção da Educação Infantil
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0101.0 063 40.000,00
04 0401 2018 Alfabetização de Jovens e Adultos
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 064 1.000,00
05 0501 1008 Const. Ampliação e Reformas Sistemas de Saneam.
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 012 5.000,00
05 0501 2024 Transferência ao CISAM
Despesas de Custeio 3.1.71.00.00 0100.0 071 1.000,00
05 0501 2024 Transferência ao CISAM
Despesas de Custeio 3.3.71.00.00 0100.0 072 1.000,00
05 0501 2024 Transferência ao CISAM
Despesas de Capital 4.4.71.00.00 0100.0 073 1.000,00
05 0501 2025 Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 074 23.000,00
05 0502 1009 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 013 7.000,00
06 0602 1015 Participação na Construção de Casas Populares
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 018 2.000,00
06 0602 2028 Manutenção do FMHIS
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 084 2.800,00
07 0701 1016 Implantação da Área Industrial
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 019 30.000,00
2
07 0701 1016 Implantação da Área Industrial
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 020 5.000,00
07 0702 1024 Construção e Reforma de Centros Comunitários
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 023 5.000,00
08 0801 1019 Construção, Ampliação e Reforma Esp. Esportivos
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 022 40.000,00
12 1201 2033 Bloco de Proteção Social Básica – PBF
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 093 80.000,00
08 0801 2034 Bloco de Proteção Social Básica – PBV
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 099 15.000,00
08 0801 2035 Bloco de Proteção Social Esp. Média Complexidade
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 101 10.000,00
08 0801 2036 Bloco de Proteção Social Esp. Alta Complexidade
Despesas de Custeio 3.3.90.50.00 0100.0 102 20.000,00
08 0801 2036 Bloco de Proteção Social Esp. Alta Complexidade
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 103 4.000,00
Projeto/Atividade 0100 0101
2002 50.000,00
2007 5.000,00
2007 1.810,00
2015 1.000,00
2016 13.000,00
2017 0,00 20.000,00
2017 0,00 40.000,00
2018 1.000,00
1008 5.000,00
2024 1.000,00
2024 1.000,00
2024 1.000,00
2025 23.000,00
1009 7.000,00
1015 2.000,00
2028 2.800,00
1016 30.000,00
1016 5.000,00
1024 5.000,00
1019 40.000,00
2033 80.000,00
2034 15.000,00
2035 10.000,00
2036 20.000,00
2036 4.000,00
TOTAL 323.610,00 60.000,00
3
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, ficam suplementadas as seguintes 
dotações orçamentárias, em sua modalidade de aplicação:
Órgão Un Função Sub￾Função
Prog. Proj. Elemento Fonte Red Valor
02 0201 2003 Manutenção do Conselho Tutelar
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 027 25.000,00
03 0301 2006 Manutenção Secretaria de Administração e Finanças
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 035 45.000,00
04 0401 2009 Merenda Escolar – Ensino Fundamental
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 040 30.000,00
04 0401 2011 Manutenção do Ensino Fundamental
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0101.0 044 60.000,00
04 0401 2011 Manutenção do Ensino Fundamental
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0101.0 049 40.610,00
04 0401 2019 Apoio ao Ensino Especial
Despesas de Custeio 3.3.50.00.00 0100.0 065 2.000,00
04 0403 2021 Manutenção do Departamento de Cultura
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 068 6.000,00
05 0501 1010 Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 015 100.000,00
08 0801 2032 Manutenção da Diretoria de Esportes
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 091 10.000,00
12 1201 2039 Manutenção da Assistência Social Geral
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 110 50.000,00
12 1201 2039 Manutenção da Assistência Social Geral
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 111 10.000,00
13 1301 2041 Manutenção do FIA
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 115 5.000,00
Projeto/Atividade 0100 0101
2003 25.000,00
2006 45.000,00
2009 30.000,00
2011 60.000,00
2011 40.610,00
2019 2.000,00
2021 6.000,00
1010 100.000,00
2032 10.000,00
4
2039 50.000,00
2039 10.000,00
2041 5.000,00
TOTAL 283.000,00 100.610,00
Artigo 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial 
de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Zortéa - SC, a seguir 
mencionadas, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
14 1401 1021 Construção, Ampliação e Reformas de Unid. Saúde
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 002 60.000,00
0100.0
60.000,00
60.000,00
Artigo 4º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 3º, fica suplementada a seguintes 
dotações orçamentárias, em sua modalidade de aplicação:
14 1401 2042 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0102.0 009 60.000,00
0.102
60.000,00
60.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 08 de setembro de 2014.
 
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 019/2014 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto 
de Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações 
de verbas do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal 
de Saúde.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as 
intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, 
há necessidade de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas 
despesas, quer seja para reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais ou totais do 
seguintes projetos/atividades, conforme prevê o inc. III do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice
2007 - Manutenção da Diretoria de Planejamento
2015 - Ensino Profissionalizante
2016 - Ensino Superior
2017 - Manutenção da Educação Infantil
2018 - Alfabetização de Jovens e Adultos
1008 - Const. Ampliação e Reformas Sistemas de Saneam.
2024 - Transferência ao CISAM
2025 – Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto
1009 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
1015 - Participação na Construção de Casas Populares
2028 - Manutenção do FMHIS
1016 - Implantação da Área Industrial
1024 - Construção e Reforma de Centros Comunitários
1019 - Construção, Ampliação e Reforma Esp. Esportivos
2033 - Bloco de Proteção Social Básica – PBF
2034 - Bloco de Proteção Social Básica – PBV
2035 - Bloco de Proteção Social Esp. Média Complexidade
2036 - Bloco de Proteção Social Esp. Alta Complexidade
2036 - Bloco de Proteção Social Esp. Alta Complexidade
1021 - Construção, Ampliação e Reformas de Unid. Saúde
Com o valor anulado dos projetos/atividades acima citados servirão para suplementar 
dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal nos seguintes projetos/atividades, dentro 
das respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina:
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2003 - Manutenção do Conselho Tutelar
2006 - Manutenção Secretaria de Administração e Finanças
2009 - Merenda Escolar – Ensino Fundamental
2011 - Manutenção do Ensino Fundamental
2019 - Apoio ao Ensino Especial
2021 - Manutenção do Departamento de Cultura
1010 - Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
2032 - Manutenção da Diretoria de Esportes
2039 - Manutenção da Assistência Social Geral
2041 - Manutenção do FIA
2042 - Manutenção da Atenção Básica de Saúde
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao 
decorrer do exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de 
fontes de recursos que necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de 
recursos para suprir as suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na 
arrecadação de receitas da municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo 
assim alteração de receitas nem para mais nem para menos, sendo que as mesmas já 
estavam previstas na Lei Orçamentária nº 470/203 de 28/11/2013.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão 
que nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA a fim de que sejam cumpridas as obrigações assumidas e ou 
impostas.
Zortéa - SC, 08 de setembro de 2014.
 
 
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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