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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 25 (VINTE E CINCO) LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-12 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 479, de 12 de março de 2014
2014-03-12 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-03-11 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 002/2014 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 25 (VINTE E CINCO) 
LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA 
FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA 
MINHA VIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma 
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a concessão de direito de uso real de 25 (vinte e cinco) Lotes 
Urbanos, de propriedade do Poder Público Municipal, por meio de contrato 
administrativo, para fins de construção de casas do Programa Minha Casa 
Minha Vida.
Parágrafo Único – Os lotes urbanos estão localizados no Bairro Parque 
das Andorinhas, em um terreno urbano com área de 15.000,00 m² (quinze mil 
metros quadrados), matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Campos Novos – SC, sob o nº 26.431.
Art. 2º - Os 25 (vinte e cinco) Lotes Urbanos estão divididos em 
QUADRAS A, B e parte da quadra C. Os lotes 01 e 04 da Quadra A tem área 
individual de 250,00 m², os lotes 02 e 05 possuem área individual de 220,00m² e 
os lotes 03 e 06 possuem área de 229,20 m². Na quadra B, o lote 01 tem área 
individual de 204,00 m², os lotes 02, 03 e 04 possuem área de 240,00 m², os 
lotes 06, 07, 08 e 09 possuem área de 240,00 m2, os lotes 05 e 10 possuem 
área de 243,80 m². Na Quadra C, os lotes 01 a 04 possuem área de 240,00 m², 
os lotes 06 a 09 possuem área de 240,00 m² e o lote 05 possui área de 243,80 
m². Sendo que a concessão aproveitará os seguintes beneficiários:
Quadra A:
I - O lote 01 da Quadra A, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta 
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua 
Revoredo Antunes Pires, a Oeste com a propriedade de Ercilio R. Almeida e 
Maralice A. Bastos, a Leste com o lote 02 e ao Sul com o lote 04. Beneficiaria 
NIVALDA GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 004.664.159-90.
II - O lote 02 da Quadra A, com área de 220,00 m² (duzentos e vinte 
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua 
Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 01, Leste com o lote 03 e ao Sul com 
o lote 05. Beneficiaria ADRIANA MACHADO, CPF: 016.475.130-06.
III - O lote 03 da Quadra A, com área de 229,20 m² (duzentos e vinte e 
nove metros e vinte centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: 
Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 02, Leste no 
entroncamento da Rua Tancredo Neves e ao Sul com o lote 06. Beneficiário
JOSÉ RODRIGUES DE LIMA, CPF: 028.521.278-81.
IV - O lote 04 da Quadra A, com área de 250,00 m² (duzentos e 
cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o 
lote 01; Oeste com a propriedade de Ercilio R. Almeida e Maralice A. Bastos; 
Leste com o lote 05 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria CLAUDIA 
CORDEIRO DOS SANTOS, CPF: 782.243.579-53.
V- O lote 05 da Quadra A, com área de 220,00 m² (duzentos e vinte 
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o lote 02; 
Oeste com o Lote 04; Leste com lote 06 e ao Sul com a Rua Projetada 1.
Beneficiaria FERNANDA TELLES RODRIGUES, CPF: 069.113.889-37.
VI- O lote 06 da Quadra A, com área de 229,20 m² (duzentos e vinte e 
nove metros e vinte centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: 
Ao Norte com o lote 03; Oeste com o Lote 05; Leste com a Rua Tancredo Neves 
e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria IVANETE TURATTO, CPF:
636.825.169-72.
Quadra B:
I – O lote 01 da Quadra B com área de 204,00 m² (duzentos e quatro 
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua 
Revoredo Antunes Pires; Oeste no entroncamento da Rua Tancredo Neves; 
Leste com o lote 02 e ao Sul com o lote 06. Beneficiaria LURDES ROSA 
AMARO DE MATTOS, CPF: 062.471.549-33.
II - O lote 02 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta 
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua 
Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 01, leste com o lote 03 e ao Sul com 
o lote 07. Beneficiaria FLAVIA BORCHARDT, CPF: 021.313.289-31.
III - O lote 03 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta 
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua 
Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 02, Leste com o lote 04 e ao Sul com 
o lote 08. Beneficiaria ROSELI APARECIDA DA SILVA, CPF: 074.539.349-74.
IV - O lote 04 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a 
Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul 
com o lote 09. Beneficiaria INES ALVES KRUMMENAUER MAURER CPF:
849.960.729-20.
V - O lote 05 da Quadra B, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta 
e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: 
Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 04, Leste no 
entroncamento com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com o Lote 10.
Beneficiaria ANA BEATRIZ BERNARDI, CPF: 849.954.409-68.
VI - O lote 06 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o 
lote 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 07 e ao Sul com a 
Rua Projetada 1. Beneficiaria LUCINDA PRAZER CARDOZA, CPF:
015.471.979-00.
VII - O lote 07 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o 
lote 02; Oeste com o lote 06; Leste com o lote 08 e ao Sul com a Rua Projetada 
1. Beneficiaria JANETE DE SOUZA, CPF: 892.013.709-97.
VIII - O lote 08 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o 
lote 03; Oeste com o lote 07; Leste com o lote 09 e ao Sul com a Rua Projetada 
1. Beneficiaria CELIA PIRES JAQUES DE ALMEIDA, CPF: 812.060.389-34.
IX - O lote 09 da Quadra B, com área de 240,00 m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o 
lote 04; Oeste com o lote 08; Leste com o lote 10 e ao Sul com a Rua Projetada 
1. Beneficiaria, VILMA LANHE, CPF: 482.169.509-00.
X - O lote 10 da Quadra B, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta 
e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: 
Ao Norte com o lote 05; Oeste com o lote 09; Leste com a Rua Arthur Adolfo 
Santos e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria LUCIA DE FATIMA 
PACHECO PIAZZA, CPF: 645.953.589-20.
Quadra C:
I - O lote 01 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta 
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua 
Projetada 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 02 e ao Sul 
com o lote 06. Beneficiaria DAIANA DA COSTA, CPF: 073.411.659-44.
II - O lote 02 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta 
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua 
Projetada 1; Oeste com o lote 01; Leste com o lote 03 e ao Sul com o lote 07. 
Beneficiário IZALINO TOLDO, CPF: 467.394.599-91.
III - O lote 03 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta 
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua 
Projetada 1; Oeste com o lote 02; Leste com o lote 04 e ao Sul com o lote 08.
Beneficiaria ROSANGELA MARIA BORIN, CPF: 008.890.549-75. 
IV - O lote 04 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a 
Rua Projetada 1; ao Oeste com o lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com o 
lote 09. Beneficiaria SIRLETE APARECIDA DOS ANJOS MOREIRA, CPF:
025.425.199-43.
V - O lote 05 da Quadra C, com área de 243,80 m² (duzentos e quarenta 
e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: 
Ao Norte com a Rua Projetada 1; Oeste com o lote 04; Leste com a Rua Arthur 
Adolfo Santos e ao Sul com o lote 10. Beneficiaria LORENI ODETE DE 
MATTOS, CPF: 712.972.869-87.
VI - O lote 06 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o 
lote 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 07 e ao Sul com a 
Rua Projetada 2. Beneficiaria JANDIA CARMEN PAGNO, CPF: 065.608.939-36.
VII - O lote 07 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o 
lote 02; Oeste com o lote 06; Leste com o lote 08 e ao Sul com a Rua Projetada 
2. Beneficiaria ROSMARI TEREZINHA TALINI, CPF: 668.009.869-68.
VIII - O lote 08 da Quadra C, com área de 240,00 m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o 
lote 03; Oeste com o lote 07; Oeste com o lote 09 e ao Sul com a Rua Projetada 
2. Beneficiaria DEJANIRA DE LOURDES CARNEIRO, CPF: 036.323.439-00.
IX – O lote 09 da Quadra C, com área de 240,00 m² (Duzentos e 
quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o 
lote 04; Oeste com o lote 08; Leste com o lote 10 e ao Sul com a Rua Projetada 
2. Beneficiário JOAQUIM DA SILVA, CPF: 371.662.390-34.
Parágrafo Primeiro: Os beneficiários foram escolhidos com base na 
avaliação da documentação apresentada, conforme IN nº 14 de 10 de julho de 
2013. A escolha dos lotes deu-se através de sorteio realizado pelo presidente do 
Conselho de Habitação juntamente com todos os beneficiários.
Parágrafo Segundo: A concessão de direito real de uso dos Lotes 
Urbanos previstos neste artigo será feita diretamente aos beneficiários, 
dispensada a licitação, na modalidade de concorrência pública, nos termos do 
artigo 17, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93, com redação dada pela lei Federal nº 
11.481/07.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso, prevista neste decreto foi 
precedida de avaliação individualizada de todos os lotes urbanos descritos por 
comissão de avaliação instituída para esta finalidade pelo Decreto Municipal nº 
005/2014 de 03 de fevereiro de 2014, o qual estabelece o valor de R$ 60,00m² 
(sessenta reais o metro quadrado), para cada lote. Ficando assim avaliado por 
áreas e valor venal.
Área (m²) Valor (R$)
250,00 15.000,00
243,80 14.628,00
240,00 14.400,00
229,20 13.752,00
220,00 13.200,00
204,00 12.240,00
Art. 4º - Os beneficiários acima qualificados, não poderão durante o 
período que houver vinculação com o órgão articulador do Programa, quer seja 
por financiamento, doação ou transferência de direito real; ceder, transferir, doar 
ou vender, neste ultimo caso somente ocorrendo a liquidação dos débitos 
pendentes sobre a operação contratada, comprovando junto a Secretaria de 
Assistência Social do município.
Art. 5º - A municipalidade promovera a infraestrutura necessária para a 
implantação do projeto, como abertura de ruas, rede de água, elétrica, rede 
pluvial e de esgotamento sanitário, conforme legislação ambiental.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete de Prefeito Municipal de Zortéa, 24 de fevereiro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 002/2014 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o 
incluso Projeto de Lei que trata da concessão de direito real de uso de 25 (vinte e 
cinco) lotes urbanos, por meio de contrato administrativo, para fins de construção de 
casas do Programa Minha Casa Minha Vida.
Com o intuito de melhorar as condições de vida da população do município e 
retirar pessoas de áreas de situação de risco, a Administração Municipal, vem através 
deste, conceder lotes urbanos de propriedade do município para que sejam 
construídas moradias através do Programa Minha Casa Minha Vida.
Os beneficiários foram selecionados pela Secretaria de Assistência Social e 
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, através dos critérios estabelecidos 
pela Instrução Normativa nº 14 de 10 de julho de 2013 que regulamenta o Programa 
Minha Casa Minha Vida – Entidades – PMCMV-E.
Todo o processo de seleção e escolha observou as regras contidas na citada 
IN, bem como foi avaliada de forma pormenorizada a realidade individual de cada 
beneficiário, objetivando reduzir as mazelas sociais de nosso município e respeitar a 
dignidade da pessoa humana. Já que os Programas de habitação Popular têm como 
objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à 
moradia digna para a população de baixa renda, que compõe a grande maioria do 
déficit habitacional.
E após selecionar os beneficiários, o Fundo de Habitação e Interesse Social, 
através de seu presidente, realizou reunião com todos os interessados a fim de definir 
a ordem de distribuição dos lotes. O que ocorreu através de sorteio e na presença de 
todos os beneficiários, ficando assim registrado em ata, para não haver qualquer tipo 
de desigualdade ou argumentação de privilégios e/ou favorecimento.
Como se trata de um projeto de interesse da municipalidade solicitamos a 
apreciação e aprovação do mesmo, colocando-se a disposição para qualquer 
esclarecimento que se fizer necessário.
Zortéa – SC, 24 de fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 24 de fevereiro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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