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PROJETO DE LEI Nº 020/2014 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL – APAE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, submete a
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência
no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para APAE do Município de Capinzal – SC,
para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa,
efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações
físicas, mediante assinatura de termo de convênio.
Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através
do Projeto/Atividade nº 2019 – Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.50.00.00.
Artigo 3º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos
recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos
recursos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 08 de setembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 020/2014 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o
incluso Projeto de Lei que trata do repasse/transferência de recursos para a APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade de Capinzal – SC.
Como demonstra o texto do Projeto, o valor do repasse/transferência será
utilizado pela entidade no custeio de atendimento de pessoas excepcionais do
Município, bem como na ampliação e melhoria da rede física daquela instituição.
Sabedores dos valores em investimentos que seriam desprendidos para termos
em nosso Município uma estrutura da APAE, o repasse/transferência torna-se uma
forma viável de manter-mos o atendimento em parceria com a APAE da cidade de
Capinzal – SC, as pessoas portadoras de necessidades especiais de nosso município,
razão pela qual nos leva a solicitar a aprovação do projeto incluso, tratando-se de uma
dotação prevista no orçamento anual, porém não especifica.
Zortéa - SC, 08 de setembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
Prefeito Municipal
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MINUTA DO CONVÊNIO
Convênio nº 001/2014-PJ/APAE/CZAL
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL – APAE
A Prefeitura Municipal de Zortéa, doravante denominada de Prefeitura-Concedente,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.387/0001-08, sita a Rua
Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53, no Bairro Centro, na cidade de Zortéa – Estado de Santa
Catarina, neste ato representado pelo seu titular o Sr. Paulo José Francescki, Prefeito
Municipal, portador de CPF nº 461.650.109-20 e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Capinzal – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 83.826.370/0001-00, sita a Rua Agenor Trancoso, nº 378, na cidade de Capinzal –
Estado de Santa Catarina, neste ato representada pela sua titular a Sra.
_______________________________________, Presidente da Entidade, inscrita no
CPF sob o nº ______________________ e CI nº _______________________, doravante
denominada de Entidade/Convenente resolvem firmar o presente Convênio, conforme Lei
Municipal nº ___________/2014 de ___ de ______________ de 2014 e mediante as seguintes
cláusulas:
Cláusula Primeira – Do Objeto:
O Convênio tem por objetivo a repasse financeiro no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil
reais) para custeio de despesas em atendimento de pessoas excepcionais do Município de
Zortéa, bem como ampliações e melhorias na sua estrutura física, efetuados pela Convenente
supra citada.
Cláusula Segunda – Da Dotação Orçamentária:
As despesas deste repasse será suportada pela dotação orçamentária do orçamento
vigente da Prefeitura Municipal:
Projeto/Atividade 2019 – Apoio ao Ensino Especial
3.3.50.00.00 – Transferência a Entidades/Instituições sem Fins Lucrativos
Cláusula Terceira - Das Obrigações da Prefeitura/Concedente:
Para a realização dos atendimentos relacionados no objeto a Prefeitura/Concedente,
de forma participativa repassará o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), sendo que o valor
repassado deverá ser depositado no Banco do Brasil S/A, na Agência de Capinzal - SC, Agência
0644-0, Conta Corrente nº 10.377-2.
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Cláusula Quarta – Das Obrigações da Entidade/Convenente:
São Obrigações da Entidade/Convenente:
1 – Utilizar o valor repassado pelo Município/Concedente no presente objeto do
presente Convênio, estabelecido na cláusula primeira.
Cláusula Quinta – Do Prazo de Vigência:
O prazo de vigência do presente Convênio é de _____ de __________ de 2014 até 31
de dezembro de 2014.
Clausula Sexta – Da Prestação de Contas:
A Entidade/Convenente prestará contas dos recursos repassados no prazo de 60
(Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos.
Cláusula Sétima – Da Rescisão:
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Convênio, se
ocorrer inadimplemento de qualquer uma das suas cláusulas ou condições, pelas
superveniências legais que tornem material, financeira e inexeqüível, ou por mútuo consenso.
Cláusula Oitava – Do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Campos Novos – SC, para dirimir qualquer dúvida
oriunda do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem acordados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Zortéa – SC, _____ de ___________ de 2014.
Prefeitura de Zortéa Assoc. Pais Amigos Excepcionais Capinzal–APAE
Paulo José Francescki
Prefeito Presidente
Testemunhas:
_______________________________ _________________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Visto Jurídico:
Em: ____/____/2014
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