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materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017.
native_id21

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-08 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-10-08 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 501, de 08 de outubro de 2014.
2014-10-07 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 021/2014 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei de alteração do Plano Plurianual 
2014/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo estamos encaminhando nesta data para apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 
021/2014, dispondo sobre alteração na Lei Municipal nº 461/2013 – Plano Plurianual 2014-2017.
O Projeto de Lei que tratará da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, estabelecerá
valores de receita e despesa para o próximo exercício. Dessa forma, é necessário que esses valores de 
receita e despesa guardem compatibilidade com os valores expressos no Plano Plurianual 2014-2017.
Dessa forma, para que a receita e a despesa de 2015 a serem previstas na LDO estejam em perfeita 
consonância com os valores previstos no PPA, faz-se necessário alterar estes valores no PPA, para o 
quê enviamos aos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Por esse motivo, as alterações formuladas na Lei 461/2013 – PPA 2014-2017 referem-se tão somente
aos valores de receita e despesa previstos para o exercício de 2015. Os Anexos alterados tratam:
Anexo I – Metas de Receitas
Anexo II – Identificação dos Programas
Anexo III – Identificação das Ações
Anexo IV – Programas e Ações de Governo
Anexo V – Metas de Despesas
Anexo VI – Resumo das Receitas e Despesas por Fontes de Recurso
Anexo VII – Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção
Certos de vossa aprovação, renovamos votos de apreço e consideração.
Zortéa – SC, 15 de setembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº 021/2014 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 461/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE 
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, submete a apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Municipal nº 461/2013, de 
22 de agosto de 2013, os quais passam a vigorar conforme os respectivos anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, em 15 de setembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL 

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