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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉÊA
Indicação 055/2017
de Mattos que a presente subscreve membro
Zortéa, no uso das atribuições legais, em
lida em plenário encaminhe-se à
O Vereador Adão
titular da Câmara Municipal de
acordo regimental solicita que após
autoridade competente a seguinte...
Indicação SESSÃO om
SIDE RA VEREADORE:
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a secretaria
eja providenciado o cadastro dos veículos de
propriedade de pessoa idosa para à credencial do condutor, bem como
adesivos para poder usufruir de seu direito a vaga de estacionamento
quando se deslocarem para outro município.
competente para que s
Adão de Mattos
Vereador
Nobres Pares:
A presente Indicação visa o comprimento da lei federal nº 9.503 do
estatuto do idoso, para poder utilizar das vagas de estacionamento à eles
destinadas. Sabemos que os nossos idosos quando se deslocam a outros
munícipios encontram dificuldades em estacionarem nas vagas à eles
destinadas por falta desta documentação (adesivos/credencial) que
identifica que o veículo é da pessoa idosa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 08 de maio de 2017
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