Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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Ofício n.º 088/2017 Zortéa, 24 de maio de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Zortéa
Estado de Santa Catarina
Referente: Poder Executivo. Iniciativa. Projeto de Lei. Ratificação das alterações realizadas
no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).
Cumprimentando-o cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, tendo
em vista as necessárias alterações promovidas no texto original do Contrato de
Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o
qual é integrado pelo nosso Município (Lei Municipal n.º 446/2013), venho,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Lei de
iniciativa do Executivo que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo
de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio
Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA). Ao mesmo
tempo, encaminho mensagem para apreciação dessa Casa Legislativa.
Simultaneamente, após leitura e análise, solicito seja, por intermédio de Vossa
Excelência, enviado à Plenária para deliberação, em regime de urgência, tendo em
vista a importância da matéria.
Certo de contarmos com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a
Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 006/2017.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE
INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
(CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os
seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública
Municipal (CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante
autorização da Lei Municipal n.º 446/2013.
Art. 2.º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal está publicado na página 936 da edição n.º
2218 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 24 de
março de 2017, disponível em:
http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543_edicao_2218_assinado.pdf).
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Zortéa, Estado De Santa Catarina, aos 24
dias do mês de maio De 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 006/2017
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis,
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação das
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no texto do Contrato
de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA),
o qual é integrado pelo nosso Município.
O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) teve seu
Protocolo de Intenções subscrito em 29 de novembro de 2007 e iniciou suas atividades
em 21 de dezembro de 2007, tendo por objetivos ordenar a utilização dos recursos
disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da gestão pública.
O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa,
integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Em 2013 essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º
446/2013, o Protocolo de Intenções do CIGA, autorizando a participação do Município
no Consórcio.
Considerando que já se passaram mais de 9 (nove) anos desde a
formalização do Protocolo de Intenções até os dias atuais, o Consórcio Público CIGA
teve de realizar revisões no texto do Contrato de Consórcio Público original, por meio
de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar às exigências da Lei Federal n.º
11.107/05, do Decreto Federal n.º 6.017/07 e dos Prejulgados n.º 1776 e n.º 2058 do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, mais
uma vez, consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de
Consórcio Público, conforme o texto que ora apresentamos a Vossas Excelências,
notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005,
que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados. (grifos nossos)
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Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
que regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos
os entes consorciados. (grifos nossos)
Esclareço que a consolidação foi aprovada na 15ª Assembleia Geral
Ordinária do CIGA, Conselho de Prefeitos do CIGA, que ocorreu no dia 27 de janeiro de
2017, conforme demonstram os seguintes documentos relacionados ao presente
Projeto, a saber:
Contrato de Consórcio Público do CIGA com as alterações realizadas até o
momento, o qual está publicado na página 936 da edição n.º 2218 do Diário
Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 24 de março de
2017, disponível em:
http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543_edicao_2218_assinado.pdf).
Ata da 15ª Assembleia Geral Ordinária do CIGA, na qual ficou definida o
encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio Público do CIGA ao
nobre Poder Legislativo para ratificação e consolidação, a qual está publicada
na página 1203 da edição n.º 2191 do Diário Oficial dos Municípios de Santa
Catarina – DOM/SC (Edição de 13 de fevereiro de 2017, disponível em:
http://edicao.dom.sc.gov.br/1487004269_edicao_2191_assinado.pdf).
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e
expostas as organizações do setor público, as estruturas de cargos, empregos públicos
e carreiras necessitam de periódicas avaliações, no intuito de serem ajustadas às reais
necessidades da Administração Pública.
Nesse sentido, as proposições relativas à carreira do quadro de pessoal do
CIGA visam ao desenvolvimento pessoal e profissional do servidor público,
proporcionalmente à elevação do grau de complexidade de suas atribuições, bem
como à retenção deste empregado qualificado no Consórcio. Os critérios de evolução
na carreira, pautados no mérito e na profissionalização, contribuem para aumentar a
eficiência e a eficácia das Instituições e da prestação dos serviços públicos e estão
condicionados à disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
De mais a mais, a implementação das alterações propostas possibilitará que
o Consórcio adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas
atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o
aprimoramento das ações municipais relacionadas à gestão pública municipal, usando
a tecnologia da informação, e para a otimização dos recursos financeiros.
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Destarte, além de assegurar maior segurança jurídica às relações dos entes
envolvidos, o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) continuará
fomentando a modernização e o fortalecimento da capacidade de gestão pública
municipal, por meio do desenvolvimento de ferramentas de governança eletrônica,
garantindo, assim, uma prestação de serviços públicos mais qualificada no atendimento
às necessidades sociais.
É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Contrato de
Consórcio Público do CIGA exigiram todo um processo anterior de debate, articulação
e negociação política, cujo resultado deve ser apreciado por esta casa legislativa, para
ratificação das modificações propostas.
Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de
direito atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição
e execução de políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza
principiológica e programática, consignadas na Lei Maior.
Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e
inovações sociais.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação de nosso
município no CIGA, e a consequente ratificação das modificações de seu Contrato de
Consórcio, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a
necessidade da população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e
transparente.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
importância da matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade de se
concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos
procedimentos do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), que
está em plena atividade.
São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e
Senhores Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do
comentado Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de
minha alta consideração.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL