br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id215

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-14 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 048/2017/CM.
2017-06-13 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-06-13 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 13.06.2017.
2017-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-06-06 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.06.2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PROJETO DE LEI Nº 007/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017.
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, submete
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
a apreciação da
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionadas,
no valor total de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
020 1002 - Construção, Ampliação e | 4490000 — Despesas | 00.01 120.000,00
Reforma de Espaços Educacionais — | de Capital
Ensino Fundamental o
TOTAL DE ANULAÇÕES 120.000,00
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, fica suplementada a
orçamentária, em sua modalidade de aplicação:
seguinte dotação
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
129 2014 — Ensino Médio 3390000 — Despesas | 00.00 5.000,00
de Custeio
030 2011 —- Manutenção do Ensino | 3390000 - Despesas | 00.01 115.000,00
Fundamental de Custeio
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 120.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 30 de Maio de 2017.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 007/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para
reforçar âquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais ou totais do
seguintes projetos/atividades, conforme prevê o inc. Ill do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
1002 — Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Educacionais — Ensino Fundamental
Com o valor anulado dos projetos/atividades acima citados servirão para suplementar
dotações do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal nos seguintes projetos/atividades, dentro
das respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina:
2016 — Ensino Médio
2011 — Manutenção do Ensino Fundamental
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos que
necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem
para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária nº
0554/2016 de 08 de dezembro de 2016.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIM URGENCIA/URGENTÍSSIMA a fim
de que sejam cumpridas as obrigações assumidas,
Zortéa - SC, 30 de maio de 2017.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Gentro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

open original →