PROJETO DE LEI Nº 08/2017 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM MEIO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Nos termos do Artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam
ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções,
consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Ambiental – CISAM Meio Oeste firmado por este Município, mediante autorização da Lei
Municipal n.º 286 de 27 de novembro de 2006.
Art. 2º. O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste é
parte integrante do Anexo I desta Lei, que já fora publicado do Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, Zortéa (SC), 05 de junho de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 05 DE JUNHO DE 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA/SC
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação do texto do Protocolo de Intenções,
convolado em Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Ambiental – CISAM Meio Oeste, o qual é integrado por nosso Município.
Essa Casa Legislativa, por meio da Lei Municipal N.º 286, de 27 de novembro de
2006 ratificou o primitivo Protocolo de Intenções do CISAM Meio Oeste, autorizando a
participação do Município no Consórcio.
Considerando que já transcorreram mais de 10 (dez) anos desde a formalização do
Protocolo de Intenções, o Consórcio Público CISAM Meio Oeste teve de realizar revisões no
texto do Contrato de Consórcio Público original, por meio de sua Assembleia Geral
Extraordinária, para melhor adequar-se às exigências da Lei Federal nº 11.107/05 e do
Decreto Federal nº 6.017/07.
Deste modo, a Assembleia Geral resolveu consolidar as alterações promovidas no
texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que ora apresentamos a
Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), estatui:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos nossos)
Esclareço que a consolidação foi aprovada na Assembleia Geral
Extraordinária do CISAM Meio Oeste, realizada no dia 16 de janeiro de 2017.
Acompanham este Projeto os seguintes documentos:
ANEXO I – Protocolo de Intenções do CISAM Meio Oeste, convolado em
Contrato de Consórcio Público, com as alterações realizadas até o momento;
ANEXO II – Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CISAM Meio
Oeste, aprovadas em Assembleia Geral de 16 de Janeiro de 2017.
A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote
regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com
maior efetividade, vindo a contribuir para o aprimoramento das ações municipais
relacionadas ao Saneamento Ambiental.
Ademais, convém lembrar que compete ao estado democrático de direito
atender, direta ou indiretamente, às necessidades sociais por meio da definição e
execução de políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza
principiológica e programáticas consignadas na Constituição Federal.
Assim, tais normas devem ser atualizadas para adequação às dinâmicas e
inovações sociais.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime
de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância da
matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade de concluir-se o
mais breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos
procedimentos do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM
Meio Oeste, que em breve estará em plena atividade.
São estas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e
Senhores Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do
referido Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Zortéa, 05 de junho de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I – Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Ambiental – CISAM Meio Oeste – consubstanciado em Contrato de Consórcio
Público – com as alterações realizadas até o momento:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM MEIO OESTE.
PREÂMBULO
Os municípios localizados na região Meio Oeste do Estado de Santa Catarina, e
que contam com serviços públicos centralizados e descentralizados (por meio de
autarquias) de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, têm procurado,
com o decorrer dos anos, estabelecer diversas formas de cooperação visando à obtenção
de melhorias nas condições administrativas, técnicas e operacionais em geral na
execução desses serviços.
Sem dúvida, as atividades administrativas, técnicas e operacionais desses
serviços, sempre apoiadas de forma valiosa pela Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA – órgão do Governo Federal, guardam diversas semelhanças nesses
municípios, de forma que a junção de esforços e até mesmo a padronização de condutas
é elemento imprescindível para o correto e satisfatório atendimento aos usuários, que
são os grandes destinatários finais.
De fato, com a promoção da cooperação mútua entre esses municípios, é
possível a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto
com qualidade e, sobretudo, com eficiência e economia, fins esses que devem ser
almejados por todo e qualquer órgão público brasileiro.
Assim sendo, com a conjugação dos interesses desses municípios, é possível o
alcance e a realização de atividades que, isoladamente, talvez não fosse possível
executá-las.
Além disso, como esses municípios guardam relativas semelhanças em relação a
seus portes e importâncias geopolíticas, a cooperação mútua é instrumento valioso,
também, para reforçar poderes de reivindicações junto ao Governo Estadual e ao
Governo Federal.
Diante de todas essas constatações, esses municípios, com o apoio
imprescindível da FUNASA, resolvem neste dia 04/10/2006, criar o Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM – Meio Oeste, Consórcio Público
de Direito Público, sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de
direito público interno.
Os municípios da região Meio Oeste do Estado de Santa Catarina já
manifestaram o interesse em estabelecer cooperação mais ampla e baseada em um fato
jurídico de sustentação, salientando a possibilidade da contratação de engenheiro,
advogado, contador, consultores diversos e servidores para o atendimento dos diversos
objetivos de interesse comum dos entes consorciados, bem como a reivindicação de
recursos nas diversas esferas de governo para o consórcio e para as próprias autarquias.
Os municípios de Abdon Batista, Alto Bela Vista, Brunópolis, Campos Novos,
Capinzal, Fraiburgo, Frei Rogério, Herval D'Oeste, Joaçaba, Luzerna, Monte Carlo,
Ouro, Vargem, e Zortéa, devidamente interessados na formação do consórcio, visam
cooperação e possuem interesses:
1. na representação e fortalecimento, em conjunto, em assuntos de interesse
comum perante entes, entidades e órgãos públicos e organizações privadas,
nacionais ou internacionais;
2. na promoção da integração entre si para a prestação de cooperação mútua nas
áreas técnicas e administrativas;
3. na instalação e operação de sede (s) adequada (s) para o desenvolvimento de
todas as suas atividades institucionais do consórcio;
4. na prestação de assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica
no desenvolvimento de atividades, tais como:
a) solução dos problemas de saneamento ambiental;
b) elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;
c) projeção e supervisão de obras;
d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e
operacionais;
e) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
f) formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
g) intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos,
seminários e eventos correlatos;
h) implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorias
sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário;
i) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à
conservação e melhoria das condições ambientais;
j) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, inclusive com a realização de
cursos, palestras, simpósios e congêneres;
5. no saneamento ambiental;
6. na prestação de serviços;
7. na realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas,
decorram dois ou mais contratos, celebrados pelos consorciados ou entes de sua
administração indireta;
8. na aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos
municípios consorciados;
9. na implantação de laboratório regional para controle de qualidade da água e
monitoramento do esgotamento sanitário.
Visando a implantação desse processo de cooperação, esses municípios, reunidos
em assembleia realizada no dia 10 de outubro de 2006, no Município de Joaçaba - SC,
argumentaram que, diante da edição da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a criação
do CISAM Meio Oeste, no formato de Associação Pública, de direito público é medida
necessária e que se impõe para o fortalecimento desse cooperativismo.
Sendo assim, e por aprovação unânime, os municípios presentes deliberaram,
naquela assembleia, pela criação do CISAM - Meio Oeste consórcio público com
personalidade jurídica de direito público, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005.
Isto posto, o Município de Abdon Batista , o Município de Alto Bela Vista, o
Município de Brunópolis, o Município de Campos Novos, O Município de Capinzal, o
Município de Fraiburgo, o Município de Frei Rogério, o Município de Herval D'Oeste,
o Município de Joaçaba, o Município de Luzerna, o Município de Monte Carlo, o
Município de Ouro, o Município de Vargem e o Município de Zortéa, DELIBERAM
por constituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM – Meio
Oeste, que se regerá pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo
respectivo regulamento, pelo contrato de consórcio público, por seus estatutos e pelos
demais atos que adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima
mencionados subscrevem o presente:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). São subscritores do Protocolo de
Intenções:
I – o MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ do MF sob o nº 78.511.052/0001-10, com sede na Rua João Santin,
30, CEP 89636-000, Fone/Fax (49)3545-1133, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr Luiz Antonio Zanquetti;
II – o MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ do MF sob o nº 01.614.374/0001-60, com sede na Rua do Comércio,
1015, CEP 89730-000, Fone/Fax (49)3455-9022, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Sérgio Luiz Schimitz;
III – o MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ do MF sob o nº 01.613.853/0001-61, com sede na Rua Armindo
Leobet, 441, CEP 89634-000, Fone/Fax (49)3556-0020, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, o Sr. Volcir Canuto;
IV – o MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ do MF sob o nº 82.939.232/0001-74, com sede na Rua Expedicionário
J. B. De Almeida, 323, CEP 89620-000, Fone/Fax (49) 3551-0200, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Nelson Cruz;
V – o MUNICÍPIO DE CAPINZAL, pessoa jurídica de direito público interno inscrita
no CNPJ do MF sob n° 82.939.406/0001-07. com sede na Rua Carmelo Zócolli,155,
CEP 89665-000, Fone/Fax (49)3555-2222, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Nilvo Dorini;
VI – o MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ do MF sob n° 82.947.979/0001-74. com sede na Avenida Rio das
Antas,185, CEP 89580-000, Fone/Fax (49)3251-3000, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, o Sr. Nelmar Pinz;
VII – o MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ do MF sob n° 01.616.039/0001-09. com sede na Rua Adolfo
Soleti,750, CEP 89530-000, Fone/Fax (49)3257-0000, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, o Sr. Antonio Moacir Darol;
VIII – o MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE, pessoa jurídica de direito público
interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 82.939.430/0001-38. com sede na Rua Nereu
Ramos,389, CEP 89610-000, Fone/Fax (49)3554-0922, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, o Sr. Paulo Nerceu Conrado;
IX– o MUNICÍPIO DE JOAÇABA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita
no CNPJ do MF sob n° 82.939.380/0001-99. com sede na Avenida XV de Novembro,
378, CEP 89600-000, Fone/Fax (49)3522-3000, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Armindo Haro Netto;
X - o MUNICÍPIO DE LUZERNA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no
CNPJ do MF sob n° 01.613.428/0001-72. com sede na Avenida 16 de Fevereiro, 151,
CEP 89609-000, Fone/Fax (49)3523-1200, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal, a Srª. Maria Carlesso Doré;
XI- o MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ do MF sob n° 95.996.104/0001-04. com sede na SC 456 km 15, CEP
89618-000, Fone/Fax (49)3546-0194, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Antoninho Tiburcio Gonçalves;
XII - o MUNICÍPIO DE OURO, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no
CNPJ do MF sob n° 82.777.228/0001-57. com sede na Rua Gov. Jorge Lacerda 1209,
CEP 89663-000, Fone/Fax (49)3555-1300, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. José Camilo Pastore;
XIII - o MUNICÍPIO DE VARGEM, pessoa jurídica de direito público interno inscrita
no CNPJ do MF sob n° 95.995.130/0001-18. com sede na Rua Benjamim Matgoti, 289,
CEP 89638-000, Fone/Fax (49)3549-0068, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Perci José Salmória;
XIV - o MUNICÍPIO DE ZORTÉA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita
no CNPJ do MF sob n° 01.612.387/0001-08. com sede na Rua Otaviano Franceschi, 53,
CEP 89633-000, Fone/Fax (49)3557-0006, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Remilton Andreoni.
PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por
desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do
caput desta cláusula, desde que o representante legal do novo Município, formalize
anuência ao presente protocolo e o submeta à apreciação do Legislativo Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua
ratificação por pelo menos três dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em
Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM MEIO
OESTE. (art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005).
§ 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo
de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 2º Será automaticamente admitido no Consórcio o ente da Federação que efetuar
ratificação em até dois anos.
§ 3º A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após
homologação da Assembleia Geral do Consórcio.
§ 4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar,
cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
§ 5º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha
subscrito.
§ 6º O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções poderá integrar o
Consórcio, desde que haja a sua inclusão no Protocolo de Intenções e ratificação deste
em até dois anos contados da assinatura respectiva, mediante aprovação em Assembleia
Geral.
§ 7º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de
cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, sendo que, nessa
hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais
entes da Federação subscritores do Protocolo.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA TERCEIRA. (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de
Intenções e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio Público ou ente
consorciado, consideram-se:
I - saneamento básico: o conjunto de serviços e ações com o objetivo de alcançar níveis
crescentes de salubridade ambiental, compreendendo o abastecimento de água, a coleta,
o tratamento e a disposição dos esgotos; manejo de resíduos sólidos de limpeza urbana,
drenagem e manejo de águas pluviais - nas condições que maximizem a promoção - e a
melhoria das condições de vida;
II - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações urbanas
e rurais no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência
de doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno gozo da
saúde e o bem-estar;
III - plano de saneamento ambiental: no que se refere a um determinado âmbito
territorial, o conjunto de estudos, diretrizes, programas, prioridades, metas, atos
normativos e procedimentos que, com fundamento em avaliação do estado de
salubridade ambiental, inclusive da prestação dos serviços públicos a ela referentes,
define a programação das ações e dos investimentos necessários para a prestação
universal, integral e atualizada dos serviços públicos de saneamento básico, bem como,
quando relevantes, das demais soluções para a concretização de níveis crescentemente
melhores de salubridade ambiental;
IV - serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos cuja natureza sejam o
abastecimento de água e o esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos de
limpeza urbana, drenagem e manejo de águas pluviais;
V - serviços públicos de abastecimento de água: a captação, a adução de água bruta, o
tratamento, a adução, a reservação, a distribuição e o controle de qualidade da água
tratada;
VI - serviços públicos de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes industriais compatíveis,
bem como de lodos e de outros resíduos do processo de tratamento;
VII – manejo de resíduos sólidos de limpeza urbana: coleta e transbordo, transporte,
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem,
e sua disposição final;
VIII – drenagem e manejo de águas pluviais: coleta e transporte; detenção ou retenção
– para amortecimento de vazão de cheias – e tratamento e disposição final de águas
pluviais urbanas;
IX - serviços públicos de saneamento básico integrados: os serviços públicos de
saneamento básico não-qualificados como de interesse local;
X - planejamento: as atividades de identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um
serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada em
determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos;
XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um
determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade,
impactos socioambientais, os direitos e obrigações dos cidadãos, dos usuários e dos
responsáveis por sua oferta ou prestação, a política e sistema de cobrança, inclusive a
fixação, reajuste e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
XII - fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e
avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua
administração indireta ou por entidades conveniadas ou delegadas, e pelos cidadãos e
usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
XIII - prestação de serviço público: a execução de toda e qualquer atividade ou obra
com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão
de qualidade determinados;
XIV - titular: o Município consorciado;
XV - projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os
desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de
gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:
a) a utilização de água bruta para outros usos, comprovado o não prejuízo aos serviços
públicos de abastecimento de água;
b) o aproveitamento de água de reutilização;
c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário;
d) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos serviços,
inclusive do biogás resultante de tratamento de esgoto sanitário;
XVI - subsídios simples: aqueles que se processam mediante receitas que não se
originam de remuneração pela prestação de serviços públicos de saneamento básico;
XVII - subsídios cruzados: aqueles que se processam mediante receitas que se originam
de remuneração pela prestação de serviços públicos de saneamento básico;
XVIII - subsídios cruzados internos: aqueles que se processam internamente à estrutura
de cobrança pela prestação de serviços no território de um só Município ou na área de
atuação do Consórcio Público.
XIX - subsídios cruzados externos: aqueles que se processam mediante transferências
ou compensações de recursos originados de área ou território diverso dos referidos no
Inciso XVII desta cláusula;
XX - subsídios diretos: aqueles que se destinam a usuários determinados;
XXI - controle social: mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade
informação, representação técnica e participação nos processos de decisão do serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO Os corpos d'água não integram os serviços públicos de
saneamento básico, exceto os lagos artificiais cuja finalidade principal seja a captação
de água para abastecimento público ou o tratamento de efluentes.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA QUARTA. (Da denominação e natureza jurídica). O CISAM MEIO
OESTE é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública.
§ 1º O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de
ratificação de pelo menos três dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
§ 2º Como forma de garantir simultaneidade recomenda-se que as leis de ratificação
prevejam a sua entrada em vigor no dia primeiro dia útil do mês em que for aprovado.
CLÁUSULA QUINTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA. (Da sede). A sede do Consórcio será no Município de Capinzal
Estado de Santa Catarina podendo haver o desenvolvimento de atividades em
escritórios, laboratórios e/ou sedes localizadas em outros Municípios consorciados.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA SÉTIMA. (Dos objetivos). São objetivos do Consórcio:
I – a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de
saneamento nos Municípios consorciados;
II – a prestação de assessoramento na execução de obras e o fornecimento de bens à
administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o
Consórcio, inclusive a operação de análises para o controle da qualidade da água e
monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e
jurídica;
III – melhoria do saneamento ambiental;
IV - prestação de serviços aos entes consorciados ou a terceiros, observado o disposto
na cláusula oitava;
V - realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois
ou mais contratos, celebrados pelos consorciados ou entes de sua administração
indireta;
VI - aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos municípios
consorciados;
VII - implantação de laboratório regional para controle de qualidade da água e
monitoramento do esgotamento sanitário;
VIII – a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico desde que delegada
pelos municípios consorciados. (Inciso incluído cfe. Resolução nº 02/2013, de
08.08.2013 – Alteração aprovada na AGO de 24.04.2008)
IX – estabelecer relações cooperativas com outros consórcios com vistas ao
desenvolvimento de ações conjuntas em favor dos entes consorciados;
X – poderá ser criado fundo específico para recebimento e aplicação de recursos
financeiros oriundos de outros entes federados, bem como recursos provenientes do
setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de
instituições de outros países.
CLÁUSULA OITAVA. (Da exclusão de objetivo). Não constitui objetivo do
Consórcio a gestão, operação ou prestação de serviços públicos de saneamento básico.
CLÁUSULA NONA. (Da realização dos objetivos e bens) O Consórcio somente
realizará seus objetivos por meio de contrato, onde for estabelecida remuneração
compatível e preferencialmente inferior aos valores de mercado, a qual, sob pena de
nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada por meio da publicação do
extrato do contrato. A Assembleia Geral definirá a remuneração do serviço prestado.
§ 1º Os bens adquiridos ou administrados na forma do inciso VI do caput da cláusula
sétima serão de uso preferencialmente dos entes que contribuíram para a sua aquisição
ou administração, na forma de regulamento da Assembleia Geral. Nos casos de retirada
de consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio, até
a autorização de que seja extinto mediante ajuste entre os interessados.
§ 2º Não se incluem dentre os mencionados no inciso VI do caput da cláusula sétima os
bens utilizados pelo Consórcio para a execução de suas atribuições.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA DÉCIMA. (Dos direitos) – Constituem direitos dos entes consorciados:
I – participar das assembleias gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos
consorciados;
II – votar e ser votado;
III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos entes
consorciados e ao aprimoramento do Consórcio;
IV – compor o Conselho Fiscal do Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. (Dos deveres) – Constituem deveres dos entes
consorciados:
I – cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à
inserção no orçamento anual e ao repasse de recursos financeiros previstos em contrato;
II – acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações do Consórcio;
III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como
contribuir com a ordem e a harmonia entre os entes consorciados e colaboradores;
IV – participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do Consórcio.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por
estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas
do Protocolo de Intenções.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder
disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo, preço público dos serviços
prestados aos entes consorciados e a terceiros, política tarifária e outros temas referentes
ao funcionamento e organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos
seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II – Presidência;
III – Diretoria Executiva;
IV – Superintendência;
V - Conselho Fiscal;
VI – Câmara de Regulação e Fiscalização.
§ 1º Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos.
§ 2º Os estatutos do Consórcio definirão a estrutura dos órgãos referidos no caput desta
cláusula, bem como a correlação e hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos
empregados do Consórcio.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Do funcionamento
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. (Natureza e composição). A Assembleia Geral,
instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos chefes dos poderes
executivos ou por diretores de autarquias de saneamento, diretores de departamentos ou
equivalentes por aqueles delegados, de todos os entes consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na
mesma Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á
ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de março e setembro, e,
extraordinariamente, sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembleias Gerais ordinárias e
extraordinárias será definida nos estatutos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. (Dos votos). Cada consorciado terá direito a um voto
na Assembleia Geral.
§ 1º O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de
julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a
ente consorciado.
§ 2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que
exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA. (Dos quora). Os estatutos deliberarão sobre o
número de presenças necessárias para a instalação da Assembleia e para que sejam
válidas suas deliberações e, ainda, o número de votos necessários à apreciação de
determinadas matérias.
Seção II
Das competências
Subseção I
Do rol de competências
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o
Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição ou de ente federativo que não
tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;
II – aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
III – elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV – eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, para mandato de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição para um único período subsequente;
V – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria Executiva;
VI – aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de
rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do
Consórcio;
f) alienação e oneração de bens do Consórcio;
VII – homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VIII – aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
Consórcio;
IX – aprovar planos e regulamentos do Consórcio;
X – apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas.
§ 1º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante
decisão unânime da Assembleia Geral, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos
membros consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á,
para a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos
consorciados.
§ 2º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos estatutos.
Subseção II
Da eleição e da destituição do Presidente e
da Escolha dos Membros da Diretoria Executiva
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. (Da eleição). O Presidente será eleito em Assembleia
especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta
minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente
consorciado, o qual poderá ser votado por todos os presentes, sejam eles chefes de
outros poderes executivos ou agentes por estes delegados.
§ 1º O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos
votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade dos
consorciados.
§ 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizarse-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados.
No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos
votos, excetuados os votos brancos.
§ 4º Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada
nova Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso
necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Da nomeação e da homologação da Diretoria Executiva).
Proclamado eleito o Presidente, a ele será dada a palavra para que nomeie os restantes
membros da Diretoria Executiva e seus suplentes, os quais deverão ser ou ter sido
servidores de autarquias de saneamento, departamentos ou equivalentes e possuir
qualificação compatível com a função.
§ 1º Uma vez nomeados, o Presidente da Assembleia indagará, caso presente, se cada
um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá
comprovar o aceite por qualquer meio idôneo.
§ 2º Caso haja recusa do nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito
apresente nova lista de nomeação.
§ 3º Estabelecida lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas
pela maioria absoluta, presentes 3/5 (três quintos) dos consorciados
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da destituição do Presidente e dos membros
da Diretoria Executiva). Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser
destituído o Presidente do Consórcio ou membros da Diretoria Executiva, desde que se
comprove satisfatoriamente o desvio de finalidade do Consórcio ou ocorrência de falta
grave, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois
terços) dos votos, observado o procedimento previsto no Estatuto.
Subseção III
Da elaboração e alteração dos Estatutos
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. (Da Assembleia estatuinte). Será convocada
Assembleia Geral específica para a elaboração e/ou modificação dos estatutos do
Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do
presente documento.
§ 1º Confirmado o quorum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples,
elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução
que estabeleça:
I – o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
II – o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
III – o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
§ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para
recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
§ 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior,
bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o
Protocolo de Intenções.
§ 4º Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus
dispositivos.
§ 5º Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na
imprensa oficial.
Seção III
Das atas
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. (Do registro). Nas atas da Assembleia Geral
serão registradas:
I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na
Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu
comparecimento;
II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de
resultados.
§ 1º No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da
votação.
§ 2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na
Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do
sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata
deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra
o sigilo.
§ 3º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a
lavrou, por quem presidiu e pelos entes consorciados com direito a voto na Assembleia
Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das
decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até dez dias,
publicada no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet.
PARÁGRAFO ÚNICO. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia
autenticada da ata será fornecida para qualquer do povo.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. (Do número de membros). A Diretoria Executiva
é composta por três membros que exercerão funções, ficando assim composta:
Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Técnico Operacional.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Estatuto disporá a respeito da nomeação dos membros da
Diretoria Executiva, procedimentos para posse, bem como da remuneração, nos casos
previstos em lei, ou quaisquer espécies de verba indenizatória.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. (Das deliberações). A Diretoria deliberará de
forma colegiada, exigidos dois votos para a aprovação de qualquer matéria, inclusive da
alteração de funções de seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e extraordinariamente mediante a convocação do Diretor Administrativo ou
Financeiro e ou do Presidente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. (Das competências). Além do previsto nos
estatutos, compete à Diretoria Executiva:
I – julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a servidores do consórcio;
II – autorizar que o Consórcio ingresse com ação em juízo, reservado ao Presidente a
incumbência de, ad referendum, tomar as medidas judiciais que reputar urgentes;
III – autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
IV – estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos e
operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para
deliberações e ações do Consórcio, sobremaneira nas áreas de engenharia e química.
V – Indicar nomes para ocupar os cargos em comissão.
CAPÍTULO V
DO PRESIDENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. (Da competência). Sem prejuízo do que
preverem os estatutos do Consórcio incumbe ao Presidente, que deverá,
necessariamente, ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado:
I – representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
II – ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
III – convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
IV – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não
tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do
Consórcio.
V – Nomear ocupantes dos cargos em comissão do Consórcio indicados pela Diretoria
Executiva.
§ 1º Com exceção da competência prevista no Inciso I, todas as demais poderão ser
delegadas ao Diretor Administrativo e Financeiro.
§ 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
Consórcio, o Diretor Administrativo e Financeiro poderá ser autorizado a praticar atos
ad referendum do Presidente.
CAPÍTULO VI
DOS DIRETORES
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. (Da competência). Compete ao Diretor
Administrativo e Financeiro, nos termos do § 1º, da cláusula vigésima oitava, todas as
competências que lhe forem delegadas pelo Presidente, com exceção da competência
prevista no inciso I, do caput daquela cláusula.
§ 1º Compete ao Diretor Técnico Operacional, além de eventuais atribuições que lhe
forem conferidas pela Presidência, por meio de Resolução, notadamente as previstas no
inciso IV, do caput da cláusula vigésima sétima.
§ 2º Ocorrendo vacância do cargo de Presidente o Diretor Administrativo e Financeiro
ocupará interinamente as funções de Presidente até realização de nova eleição,
interinidade essa que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Da competência). Compete ao Superintendente:
I – Quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria Executiva;
II – Movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente e/ou
Diretoria Administrativa e Financeira, bem como elaborar os boletins diários de caixa e
de bancos;
III – Praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto
com a Diretoria Administrativa e Financeira, dentre os quais:
a) promover o lançamento das receitas, inclusive as de tarifas e de outros preços
públicos;
b) inscrever em dívida ativa os débitos não adimplidos e promover, por meios
próprios ou contratados, a sua cobrança judicial e extrajudicial;
c) emitir as notas de empenho de despesa;
d) examinar, conferir e instruir os processos de pagamentos e as requisições de
adiantamento, rejeitando-os quando não revestidos das formalidades e do atendimento
às prescrições legais ou da boa administração;
e) preparar a emissão de cheques, de ordem de pagamento e de transferências de
recursos;
f) realizar pagamentos e das quitações;
g) providenciar a manutenção da escrituração sintética e analítica dos fatos de
natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
h) providenciar, subscrever e, solidariamente com o presidente, responsabilizar-se
pelo balancetes, balanços e outros documentos e apuração contábil e de prestação de
contas do Consórcio;
IV – Exercer a gestão patrimonial, em conjunto com a Diretoria Administrativa e
Financeira, providenciando, dentre outros, os seguintes atos:
a) a aquisição, o recebimento, o registro, o almoxarifado, a manutenção, a
distribuição e a alienação dos bens movimentados pelo Consórcio;
b) cadastro ou o tombamento, a classificação, a numeração, o controle e o registro
dos bens mobiliários e imobiliários;
c) a baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis perdidos ou
destruídos;
d) a manutenção da integridade da posse dos bens imóveis;
e) o seguro dos bens patrimoniais;
f) a programação e controle do uso de veículos;
g) a elaboração de relatórios sobre o uso de combustíveis e lubrificantes, despesas
de manutenção e condições de uso dos veículos e equipamentos;
h) a limpeza, a conservação, a manutenção e a segurança de áreas e edificações
ocupadas pelo Consórcio;
V – Velar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio,
providenciando a sua adequada guarda e arquivo;
VI – Praticar atos relativos à administração de pessoal, cumprindo e se
responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista, inclusive:
a) providenciar a formalização dos atos necessários à contratação, à dispensa e à
punição dos empregos;
b) manter os registros e os assentos funcionais;
c) elaborar a folha de pagamento do pessoal e das guias de recolhimento de
contribuições previdenciárias e trabalhistas;
d) fixar o expediente de trabalho, incluída sua antecipação, prorrogação e turnos
de plantões;
e) elaborar a escala anual de férias e promover o seu cumprimento;
f) propor ao presidente os valores de ajudas de custos e de diárias;
g) planejar e promover a capacitação de pessoal, incluído a dos serviços locais;
VII – promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência
for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos, respondendo
civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
§1º Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá exercer, por
delegação, atribuições de competência do Presidente.
§ 2º A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado, até
um ano após a data de término da delegação, no sítio que o Consórcio manterá na rede
mundial de computadores – Internet.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da composição). O Conselho Fiscal é
composto por 3 (três) membros e respectivos suplentes, dos entes consorciados, eleitos
na forma da cláusula trigésima terceira.
§ 1º Poderá candidatar-se ao Conselho Fiscal qualquer representante oficial de ente
consorciado, desde que indicado pelo Chefe do Executivo do consorciado.
§ 2º O Conselho Fiscal será eleito e empossado em até 90 (noventa) dias após a posse
do Presidente do Consórcio.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos
mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia
Geral, exigida a presença de 3/5 (três quintos) de entes consorciados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. (Da eleição do Conselho Fiscal). A
Assembleia Geral reunir-se-á, para eleição do Conselho Fiscal, mediante convocação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. (Do funcionamento). Os estatutos
deliberarão sobre a forma de eleição e o funcionamento do Conselho Fiscal, devendo
suas decisões serem submetidas à homologação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO IX
DA ATIVIDADE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. (Da Regulação). As atividades administrativas
de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, previstas nos artigos 21
a 27, da Lei nº 11.445/2007, serão desenvolvidas por meio de Câmara de Regulação e
Fiscalização específica, com independência decisória, incluindo autonomia
administrativa, orçamentária e financeira.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. (Da estruturação, funcionamento e do
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização). A estruturação,
funcionamento e o exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização
dos serviços de saneamento básico serão determinados através de normativas
específicas, aprovadas em Assembleia Geral.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. (Do exercício de funções remuneradas).
Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados e
escolhidos e/ou nomeados para ocupar os empregos, cargos e funções públicas previstos
em cláusula do presente documento, bem como, em havendo necessidade e interesse,
pessoas físicas ou jurídicas contratadas conforme dispuser a lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. A atividade da Presidência do Consórcio, do Conselho Fiscal,
bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia
Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado
serviço público relevante.
Seção II
Dos empregos públicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. (Do regime jurídico). Os empregados do
Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Estatuto deliberará sobre a estrutura administrativa do
Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções, especialmente a
descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos
públicos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal
do Consórcio é composto por 28 (vinte e oito) vagas em empregos públicos, na
conformidade do anexo próprio deste Protocolo de Intenções.
§ 1º Com exceção dos empregos públicos de livre provimento em comissão, os demais
empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
§ 2º A remuneração dos empregos públicos é a definida em anexo próprio deste
Protocolo de Intenções.
§ 3º Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio a Diretoria Administrativa e
Financeira poderá conceder reajustes e revisão anual de remuneração.
§ 4º A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria
Administrativa e Financeira.
§ 5º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados.
§ 6º Fica autorizado ao Diretor Executivo e Financeiro, após aprovação em Assembleia
Geral, a contratação de estagiários, nos termos da Lei nº 6.494/1977.
Seção III
Das contratações temporárias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. (Hipótese de contratação temporária). Somente
admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público
vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. (Hipótese de contratação de estagiários) Para
atender a necessidades temporárias e execução de atividades específicas, o Consórcio
poderá firmar convênios com entidades do setor, para a contratação de estagiários por
tempo determinado.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. (Das contratações). As contratações
realizadas pelo Consórcio submetem-se às normas de licitações e contratos
administrativos. Sob pena de nulidade, todas as contratações obedecerão às normas de
Direito Público, os ditames Constitucionais, dos Tribunais de Contas, bem como da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como de legislações que
vierem a substituí-la.
TÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. (Do regime da atividade financeira).
A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. (Das relações financeiras entre
consorciados e o Consórcio). Os entes consorciados somente entregarão recursos ao
Consórcio:
I – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções,
devidamente especificados;
II – desde que tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, respeitados
os valores de mercado;
III – quando houver contrato de rateio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas
obrigações do Consórcio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA. (Da fiscalização). O Consórcio estará
sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas
competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do
Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas,
atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido
em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a
celebrar com o Consórcio.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. (Da Contabilidade). A contabilidade do
Consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em
especial a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/00 e suas alterações.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA (Dos convênios). Fica o Consórcio
autorizado a firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a entidades governamentais ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. (Da interveniência). Fica o Consórcio
autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes
consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO VI
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DA RETIRADA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA. (Da retirada). A retirada de membro do
consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA. (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as
obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se
retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembleia Geral;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de
exclusão de ente consorciado:
I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas aprovadas em Assembleia
Geral, assumidas por meio de contrato de rateio;
II – a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou
incompatíveis;
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim.
§ 1º A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia suspensão,
período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
§ 2º Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA. (Do procedimento). Os estatutos
estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão,
respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral,
exigido o mínimo de metade mais um dos votos.
§ 2º Enquanto não regulamentado procedimento próprio, será observado o rito previsto
na Lei Federal nº 9.784/1999 para aplicação das penalidades previstas neste Protocolo.
§ 3º Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10
(dez) dias contados da ciência da decisão.
TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA (Da alteração e da extinção) A
alteração e a extinção de contrato de consórcio público dependerão de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
§ 1º Em caso de extinção os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público
serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens,
mediante deliberação da assembleia geral, serão alienados, se possível, e seus produtos
rateados em cotas proporcionais à equivalência patrimonial de cada consorciado.
§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de
origem.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA. (Do regime jurídico). O Consórcio
será regido pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por seu regulamento,
pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do Presente Protocolo de
Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos
que as emanaram.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA. (Da interpretação). A interpretação do
disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o exposto em seu
Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado
que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do consórcio;
III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;
IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo
de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do
consórcio;
V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. (Da exigibilidade). Quando adimplente
com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno
cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA. (Dos casos omissos) Aos casos omissos,
e subsidiariamente, serão aplicados os preceitos previstos nas Leis Federais nºs.
11.107/2005, 11.445/2007, seus regulamentos, normas e princípios de Direito Público.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Consórcio regulamentará em Estatuto, aprovado em
Assembleia Geral, as demais situações não previstas neste instrumento.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA. (Da transição). Motivada por
incapacidade técnica e material, poderá a Assembleia Geral sobrestar por até cinco anos
a aplicação de normas previstas neste Protocolo acerca dos objetivos do Consórcio,
previstos no Capítulo II da prestação de serviços públicos e correspondentes direitos dos
entes consorciados, por decisão de 2/3 (dois terços), desde que presentes 4/5 (quatro
quintos) dos consorciados.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA. (Da correção). A Diretoria
Administrativa e Financeira, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir
monetariamente os valores previstos neste Protocolo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA. (Dos direitos do consorciado adimplente).
Quando adimplente com suas obrigações, o ente consorciado terá o direito de exigir o
pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
TÍTULO X
DO FORO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA. (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o
foro da Comarca de Capinzal, Estado de Santa Catarina.
Capinzal (SC), de de 2017.
ANEXO 1
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Nº de
vagas
Denominação do emprego Carga
Horária
Vencimento
Inicial
1 Administrador 40 154
1 Advogado 20 137
5 Assistente Administrativo 40 96
5 Auxiliar Administrativo 40 63
2 Auxiliar de Serviços Gerais 40 56
1 Contador 40 137
1 Engenheiro Civil 40 154
1 Engenheiro Sanitarista 40 154
2 Químico 40 137
3 Laboratorista 40 114
2
Técnico em Saneamento/Assistente
Técnico
40 114
3 Operador de Máquinas 40 86
DO EMPREGO PÚBLICO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de
vagas
Denominação do emprego Carga
Horária Vencimento
1 Superintendente 40 165
1 Assessor Jurídico 16 122
DAS FUNÇÕES ADICIONAIS
Nº de
vagas
Denominação da Função Carga
Horária
Vencimento
1 Diretor Administrativo e Financeiro
1 Diretor Técnico Operacional
ANEXO 2
PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO TEXTO PRIMITIVO PELO REPRODUZIDO ABAIXO:
ANEXO 3
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROGRESSÕES E PROMOÇÕES
Disposições gerais
Art. 1º. A Evolução Funcional dar-se-á pela progressão e/ou promoção do
servidor, mediante a passagem de um nível para outro(s), dentro do mesmo emprego,
observado o Anexo 2 – DOS NÍVEIS E VENCIMENTOS, constante deste Protocolo de
Intenções.
Parágrafo único. A Progressão Funcional do servidor, de que trata o caput
deste artigo, ocorrerá de forma ascendente, de um nível para outro(s) imediatamente
superior.
Art. 2º. A Evolução Funcional ocorrerá através das modalidades de:
I - Progressão por Merecimento;
II - Promoção por Cursos de Formação e/ou Capacitação.
Art. 3º. Não terá direito à evolução funcional o servidor que estiver cumprindo
estágio probatório, fazendo jus a sua primeira evolução tão logo adquirida a estabilidade
no cargo e preenchidos os requisitos para a obtenção do direito ao primeiro avanço.
Parágrafo único -. A primeira evolução funcional corresponderá a passagem do
nível no qual o servidor foi contratado, para o nível imediatamente superior, constante
do Anexo 2 deste Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio
Público.
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 4º. Progressão por Merecimento é a passagem de um nível para outro
imediatamente superior àquele a que pertence o servidor, pelo critério de merecimento.
Art. 5º. A Progressão por Merecimento, somente será concedida aos servidores
para os quais foram realizadas as Avaliações Anuais de Desempenho Funcional e
ocorrerá a cada ano, correspondente ao avanço de um nível por progressão, observadas
as seguintes exigências:
I - ter o servidor cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos, conforme prevê
a Constituição Federal;
II - ter o servidor, atingido a média 7,0 (sete) na Avaliação Anual de
Desempenho Funcional.
Art. 6º. As ausências para tratamento de saúde, ocorridas durante o período da
avaliação, e que, somadas, excederem 30 (trinta) dias, automaticamente prorrogam, por
igual tempo, a data do direito à progressão.
Art. 7º. Independente da média atingida nas Avaliações Anuais de Desempenho
Funcional a que se refere o art. 5º, não fará jus à progressão por merecimento o servidor
que:
I - estiver licenciado ou afastado do exercício do emprego, com ou sem
remuneração;
II - tiver obtido nota inferior a 7 (sete) no critério Assiduidade na avaliação
anual;
III - Tenha sofrido uma penalidade administrativa de suspensão ou duas
advertências, no período de avaliação.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso I o caso de licença à
servidora gestante.
DA PROMOÇÃO POR CURSOS
DE FORMAÇÃO E/OU CAPACITAÇÃO
Art. 8º. A Promoção por Cursos de Formação e/ou Capacitação é a passagem de
um nível para outro imediatamente superior considerando-se a atualização profissional
do servidor.
Art. 9º. Tendo obtido a progressão de que trata o art. 4º, é possível o servidor,
no mesmo período, acumular outro avanço, a título de Promoção por Cursos de
Formação e/ou de Capacitação, desde que comprove os requisitos necessários.
Art. 10. Os cursos de formação educacional e de capacitação, só serão
considerados, para efeitos de concessão de promoção por uma única vez, não podendo
ser computados para outras formas de promoção.
Da Promoção por Cursos de Formação
Art. 11. A promoção por Cursos de Formação é concedida ao servidor que
possuir ou vir a possuir formação superior à exigida no cargo, mediante a conclusão dos
seguintes cursos de formação educacionais:
I - ensino médio completo;
II - graduação;
III - especialização, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e
sessenta) horas;
IV - mestrado;
V - doutorado;
VI - curso técnico com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e
sessenta) horas, desde que seja em área correlata à de atuação do cargo que o servidor
ocupa no CISAM Meio Oeste.
Parágrafo único. O servidor que possui formação educacional superior ao
exigido no cargo, poderá requerer a sua promoção a qualquer momento, desde que já
tenha adquirido a estabilidade no seu cargo.
Art. 12. Para a sua validação, o curso de formação deverá estar devidamente
registrado na instituição de ensino competente, com reconhecimento do Ministério da
Educação (MEC).
Art. 13. A promoção será concedida após a conclusão dos cursos de formação
educacional, através do avanço de nível no plano de carreira do emprego, conforme a
seguir:
a) Avanço de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de
Ensino Médio, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego
que o empregado ocupa;
b) Avanço de dois níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de
Graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que
o empregado ocupa;
c) Avanço de três níveis no empregado, por uma única vez, por ter concluído curso de
Pós-Graduação, em nível de especialização, correlato com o emprego do empregado;
d) Avanço de quatro níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de
Pós-Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado;
e) Avanço de cinco níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de
Pós-Graduação, em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado.
Da Promoção por Cursos de Capacitação
Art. 14. A promoção por cursos de capacitação, corresponderá ao avanço de um
nível no plano de carreira do emprego e será concedida ao servidor mediante
comprovação de sua participação em no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas de
cursos de capacitação, custeados pelo próprio servidor a serem realizadas após a entrada
em vigência deste dispositivo legal, excluindo-se os cursos oferecidos pelo CISAM
Meio Oeste.
§ 1º - O curso de capacitação deverá ter relação com a área de atuação do
emprego ocupado pelo servidor, com aplicabilidade no CISAM Meio Oeste, não sendo
permitida uma segunda promoção por cursos de capacitação antes de decorridos 02
(dois) anos.
§ 2º - O servidor interessado deverá requerer a promoção, juntando
documentação que comprove a habilitação para a promoção.
Art. 15. Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da
titulação obtida com o emprego ocupado pelo empregado, quando for o caso, o Diretor
Administrativo e Financeiro, nomeará uma comissão de três empregados do Consórcio,
que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.
Art. 16. O comprovante dos cursos, que habilita o servidor à promoção por
curso de capacitação, é o diploma ou certificado, expedido pela instituição formadora ou
fornecedora do curso, devidamente reconhecido pelos órgãos públicos competentes ou
pelo CISAM Meio Oeste.
DA CAPACITAÇÃO PATROCINADA
Art. 17. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o CISAM Meio
Oeste possibilitará aos seus servidores a participação em programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, cursos de capacitação, congressos,
seminários, palestras, que visem à modernização, reaparelhamento e racionalização dos
seus serviços, através do seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Parágrafo único. Os servidores que se negarem a participar dos programas de
capacitação a que se refere este artigo, quando designados pelo Superintendente do
CISAM, terão retardada, por um período de 6 (seis) meses, a contagem para a sua
Evolução Funcional, salvo justificativa devidamente aceita pela Superintendência.
Art. 18. Caberá ao Superintendente do CISAM Meio Oeste a designação dos
servidores, aos quais serão disponibilizados os cursos e/ou capacitações.
ANEXO 4
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 19. Os empregados providos, em virtude de aprovação em concurso
público, serão submetidos a processo de avaliação especial de desempenho pelo período
de 3 (três) anos e somente adquirirão estabilidade se constatada sua aptidão para o
exercício do seu emprego.
Parágrafo único. O empregado não aprovado no estágio será exonerado e, se
estável, reconduzido ao cargo anterior.
Art. 20. A avaliação especial de desempenho constitui-se de um conjunto de
ações planejadas e coordenadas, com vistas ao acompanhamento contínuo do
desempenho do empregado durante o período de estágio probatório, verificando sua
aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao respectivo emprego,
por intermédio dos seguintes critérios:
I - assiduidade: relacionada à frequência, à pontualidade e ao cumprimento da
carga horária de trabalho;
II - disciplina: relacionada ao cumprimento de obrigações e ao respeito às
normas vigentes e à hierarquia funcional;
III - iniciativa:
a) relacionada à habilidade de propor ideias, visando à melhoria de
procedimentos e rotinas de atividades;
b) relacionada à proatividade;
IV - produtividade:
a) relacionada à capacidade de administrar tarefas no seu cotidiano e priorizálas, de acordo com os correspondentes graus de relevância;
b) relacionada à dedicação quanto ao cumprimento de metas e à qualidade do
trabalho executado;
V - responsabilidade: relacionada ao comprometimento com seus deveres e
atribuições, ao atendimento dos prazos e ao aprimoramento dos resultados dos trabalhos
desenvolvidos.
Art. 21. No processo de avaliação serão observados os critérios do artigo
anterior, sendo considerado inapto o empregado que em qualquer avaliação semestral,
tiver atribuída nota inferior a 05 (cinco), em dois ou mais desses itens, ou nota inferior a
07 (sete) em 3 (três) ou mais dos itens em duas avaliações consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único. Também será considerado inapto o empregado que, em
qualquer época do estágio probatório, diante de fatos ocorridos, for submetido à devida
perícia médica, constituída pelo Consórcio, e for considerado física ou mentalmente
inapto para as funções do emprego.
Art. 22. As avaliações serão realizadas por Comissão Especial de Avaliação de
Estágio Probatório, designada pelo Presidente do Consórcio, para cada empregado, a
qual terá um mandato igual ao do período que compreender o estágio probatório do
empregado a ser avaliado, composta por 3 (três) membros.
Parágrafo único. Os membros designados para a Comissão deverão ser
servidores e/ou empregados públicos estáveis, integrantes do quadro de pessoal do
Consórcio ou dos municípios consorciados.
Art. 23. Nas avaliações, a Comissão Especial de Avaliação justificará a
aplicação de notas inferiores a 7 (sete) em qualquer dos itens.
Art. 24. O empregado avaliado deverá receber cópia de todas as avaliações, bem
como do relatório final da Comissão Especial de Avaliação e, considerando equivocadas
as notas que lhe foram atribuídas, poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, oferecer
defesa e contraditório, apresentando provas de suas alegações, podendo requerer a
ouvida de até 3 (três) testemunhas, as quais deverão ser trazidas pelo empregado
avaliado para a audiência determinada pela Comissão Especial de Avaliação,
independentemente de qualquer intimação ou convocação por parte desta.
Art. 25. Encerrada a instrução, fica facultado ao empregado avaliado apresentar
razões finais por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, a Comissão Especial de
Avaliação se reunirá para reavaliar as suas conclusões anteriores à luz das novas provas
produzidas e das razões finais do empregado, mantendo ou revendo as notas aplicadas e
emitindo relatório definitivo, encaminhando-o ao Presidente para decisão.
Art. 26. O empregado, durante o seu Estágio Probatório, deverá receber 5
(cinco) avaliações, assim distribuídas:
I - primeira: ao completar 6 (seis) meses de exercício;
II - segunda: ao completar 12 (doze) meses de exercício;
III - terceira: ao completar 18 (dezoito) meses de exercício;
IV - quarta: ao completar 24 (vinte e quatro) meses de exercício; e
V - quinta: ao completar 30 (trinta) meses de exercício.
§ 1º - Após a quinta avaliação e antes do findo o estágio probatório, a avaliação
de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente.
§ 2º - Mediante evidências de que o empregado não preenche as condições
estabelecidas, inclusive quando assim declarado em avaliação médico pericial, o
Presidente poderá determinar a antecipação da data de avaliação de que trata este artigo.
Art. 27. De posse do processo, e após parecer jurídico, o Presidente avaliará a
correção formal dos procedimentos e determinará a correção dos atos irregulares ou o
suprimento das omissões.
Art. 28. Constatada a regularidade do processo, o Presidente decidirá pela
aptidão ou inaptidão do empregado avaliado, determinando a anotação na sua ficha
funcional se a conclusão foi pela sua aptidão, ou a expedição do devido ato de
exoneração se a conclusão for pela inaptidão.
ANEXO 5
DA AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 29. Considerado apto, para o desempenho do emprego público, o servidor
continuará sendo avaliado anualmente, obedecidos os mesmos procedimentos e critérios
estabelecidos para a avaliação do estágio probatório.
Art. 30. Normas complementares, relativas às disposições do contido no título
“Avaliação de desempenho funcional e do estágio probatório” serão regulamentadas no
Estatuto ou através de Resolução do Presidente do Consórcio.
DO VALE ALIMENTAÇÃO E OUTROS AUXÍLIOS
Art. 31. O Presidente do CISAM poderá conceder, mediante aprovação em
Assembleia Geral, e através de resolução, vales-alimentação e outros auxílios aos seus
empregados.
Art. 32. Normativas específicas, com aprovação em Assembleia Geral, definirão
os critérios, valores e forma de concessões de eventuais auxílios.
-x-x-x-x-xANEXO II – Emenda ao Protocolo de Intenções do CISAM – Meio Oeste a qual
consolidou as alterações do Contrato de Consórcio Público aprovadas na Assembleia
Geral Ordinária do CISAM Meio Oeste, de … de …… de 2017, e definiu o
encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio Público ao nobre Poder
Legislativo para ratificação e consolidação:
Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CISAM, de …de … de 2017.
Dispõe sobre o Protocolo de Intenções,
consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental
– CISAM Meio Oeste, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL – CISAM Meio Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Contrato de Consórcio Público e Estatuto do CISAM, notadamente a cláusula
vigésima-sexta do Contrato de Consórcio Público e o artigo 27, do Estatuto;
Faço saber a seguinte Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CISAM Meio
Oeste, aprovada, de forma unânime, por sua Assembleia Geral Extraordinária, nos
termos da cláusula décima-sétima, inciso III, do Contrato de Consórcio Público do
CISAM, reunida em …. de .... de 2017:
Art. 1º. O Protocolo de Intenções, consubstanciado em Contrato de Consórcio Público
do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste,
formalizado em 04 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PREÂMBULO
[ . . . ]
Diante de todas essas constatações, esses municípios, com o apoio imprescindível da
FUNASA, resolvem neste dia 04/10/2006, criar o Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental – CISAM – Meio Oeste, Consórcio Público de Direito Público,
sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público
interno.
Emenda aditiva: Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM –
Meio Oeste
Emenda supressiva: CISAM – Meio Oeste, Consórcio Intermunicipal dos Serviços
Municipais de Saneamento do Meio Oeste
4) Na prestação de assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica no
desenvolvimento der atividades, tais como:
[ . . . ]
e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e
esgoto;
Emenda supressiva: e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão
dos sistemas de água e esgoto;
[ . . . ]
Visando a implantação desse processo de cooperação, esses municípios, reunidos em
assembleia realizada no último dia 10 de outubro de 2006, no Município de Joaçaba -
SC, argumentaram que, diante da edição da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a
criação do CISAM Meio Oeste, no formato de Associação Pública, de direito público é
medida necessária e que se impõe para o fortalecimento desse cooperativismo.
Emenda supressiva: último
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua
ratificação por pelo menos três dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em
Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DA REGIÃO
MEIO OESTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CISAM MEIO OESTE.
(art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005).
Emenda aditiva: da Lei nº 11.107/2005
Emenda supressiva: DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DA REGIÃO MEIO
OESTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação).
[ . . . ]
§ 6º O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções poderá integrar o
Consórcio, desde que haja a sua inclusão no Protocolo de Intenções e ratificação deste
em até dois anos contados da assinatura respectiva, mediante aprovação em Assembleia
Geral.
Emenda aditiva: , mediante aprovação em Assembleia Geral.
CLÁUSULA TERCEIRA. (Dos conceitos).
[ . . .]
I - saneamento básico: o conjunto de serviços e ações com o objetivo de alcançar níveis
crescentes de salubridade ambiental, compreendendo o abastecimento de água, a coleta,
o tratamento e a disposição dos esgotos; manejo de resíduos sólidos de limpeza urbana,
drenagem e manejo de águas pluviais - nas condições que maximizem a promoção - e a
melhoria das condições de vida; nos meios urbano e rural;
Emenda aditiva: “manejo de resíduos sólidos de limpeza urbana, drenagem e manejo de
águas pluviais”
Emenda supressiva: “nos meios urbano e rural”
IV - serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos cuja natureza sejam o
abastecimento de água e o esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos de
limpeza urbana, drenagem e manejo de águas pluviais;
Emenda aditiva: “manejo de resíduos sólidos de limpeza urbana, drenagem e manejo
de águas pluviais;”
[ . . . ]
VII - serviços públicos de saneamento básico de interesse local:
a) quando destinado a atender exclusivamente um Município, qualquer dos seguintes
serviços:
a captação, a adução de água bruta ou tratada, o tratamento, a reservação, distribuição e
controle da qualidade da água para abastecimento público;
a coleta, interceptação e o transporte, o tratamento e a destinação final de esgotos
sanitários;
b) em qualquer caso: a distribuição de água, a coleta de esgotos sanitários.
Emenda supressiva: Da íntegra do inciso e alíneas;
Emenda aditiva: inserção dos incisos VII e VIII com o seguinte teor:
VII – manejo de resíduos sólidos de limpeza urbana: coleta e transbordo, transporte,
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem,
e sua disposição final;
VIII – drenagem e manejo de águas pluviais: coleta e transporte; detenção ou retenção
– para amortecimento de vazão de cheias – e tratamento e disposição final de águas
pluviais urbanas;
Emenda aditiva: renumeração dos antigos incisos VIII a XX para IX a XXI.
[ . . . ]
XI - fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e
avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua
administração indireta ou por entidades conveniadas ou delegadas, e pelos cidadãos e
usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
Emenda aditiva: ou delegadas
CLÁUSULA SEXTA. (Da sede). A sede do Consórcio será no Município de Joaçaba
Capinzal, Estado de Santa Catarina podendo haver o desenvolvimento de atividades em
escritórios, laboratórios e/ou sedes localizadas em outros Municípios consorciados.
Emenda supressiva: “Joaçaba”
Emenda aditiva: “Capinzal”
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de dois
terços dos consorciados, poderá alterar a sede.
Emenda supressiva: Da íntegra do PARÁGRAFO ÚNICO da Cláusula Sexta.
CLÁUSULA SÉTIMA. (Dos objetivos). São objetivos do Consórcio:
[ . . . ]
II – a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento básico –
nos termos de contrato – assessoramento na a execução de obras e o fornecimento de
bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com
o Consórcio, inclusive a operação de análises para o controle da qualidade da água e
monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e
jurídica., tais como:
1. solução dos problemas de saneamento ambiental;
2. elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;
3. projeção, supervisão e execução de obras;
4. implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
5. administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água
e esgoto;
6. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
7. orientação na formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
8. intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos, seminários
e eventos correlatos;
9. assessoramento para implementação de programas de saneamento rural, construção
de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo
sanitário;
10. desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à
conservação e melhoria das condições ambientais;
11. assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, na área de atuação do CISAM Meio
Oeste, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres;
Emenda supressiva: serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento básico –
nos termos de contrato – ... a ... ,tais como:
1. solução dos problemas de saneamento ambiental;
2. elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;
3. projeção, supervisão e execução de obras;
4. implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
5. administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de
água e esgoto;
6. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
7. orientação na formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
8. intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos,
seminários e eventos correlatos;
9. assessoramento para implementação de programas de saneamento rural,
construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas águaesgoto-módulo sanitário;
10. desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à
conservação e melhoria das condições ambientais;
11. assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, na área de atuação do CISAM
Meio Oeste, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e
congêneres;”
[ . . . ]
IV - prestação de serviços e na execução de obras aos entes consorciados ou a terceiros,
observado o disposto na cláusula oitava;
Emenda supressiva: “e na execução de obras”
Emenda aditiva: “aos entes consorciados ou a terceiros, observado o disposto na
cláusula oitava;”
[. . . ]
Emenda aditiva: Inserção dos incisos VIII, IX e X, com o seguinte teor:
VIII – a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico desde que delegada
pelos municípios consorciados;
IX – estabelecer relações cooperativas com outros consórcios com vistas ao
desenvolvimento de ações conjuntas em favor dos entes consorciados;
X – poderá ser criado fundo específico para recebimento e aplicação de recursos
financeiros oriundos de outros entes federados, bem como recursos provenientes do
setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de
instituições de outros países.
Emenda aditiva: Inserção de nova CLÁUSULA OITAVA, com o seguinte teor:
CLÁUSULA OITAVA. (Da exclusão de objetivo). Não constitui objetivo do
Consórcio a gestão, operação ou prestação de serviços públicos de saneamento básico.
CLÁUSULA OITAVA. NONA. (Da realização dos objetivos e bens) O Consórcio
somente realizará seus objetivos por meio de contrato, onde for estabelecida
remuneração compatível e preferencialmente inferior aos valores de mercado, a qual,
sob pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada por meio da
publicação do extrato do contrato. No caso de ente consorciado, A Assembleia Geral
definirá a remuneração do serviço prestado.
Emenda aditiva: Renumeração da CLÁUSULA OITAVA para CLÁUSULA NONA.
Renumeração das CLÁUSULAS subsequentes;
Emenda supressiva: No caso de ente consorciado,
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA DÉCIMA. (Dos direitos) – Constituem direitos dos entes consorciados:
I – participar das assembleias gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos
consorciados;
II – votar e ser votado;
III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos entes
consorciados e ao aprimoramento do Consórcio;
IV – compor o Conselho Fiscal do Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. (Dos deveres) – Constituem deveres dos entes
consorciados:
I – cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à
inserção no orçamento anual e ao repasse de recursos financeiros previstos em contrato;
II – acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações do Consórcio;
III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como
contribuir com a ordem e a harmonia entre os entes consorciados e colaboradores;
IV – participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do Consórcio.
Emenda aditiva: Inserção do novo Capítulo III – Dos Direitos e Deveres dos Entes
Consorciados
Inserção de novas CLÁUSULA DÉCIMA e CLÁUSULA DÉCIMA
PRIMEIRA, com o teor reproduzido acima.
CLÁUSULA DÉCIMA DÉCIMA TERCEIRA. (Dos órgãos). O Consórcio é
composto dos seguintes órgãos:
[ . . . ]
VI – Conselho de Regulação.
VI – Câmara de Regulação e Fiscalização.
Emenda supressiva: “VI – Conselho de Regulação.”
Emenda aditiva: “VI – Câmara de Regulação e Fiscalização.”
[ . . . ]
“§ 2º Os estatutos do Consórcio definirão a estrutura orgânica dos órgãos referidos no
caput desta cláusula, bem como a correlação e hierarquia mantidas em relação a esses
órgãos pelos empregados do Consórcio.”
Emenda supressiva: “orgânica”
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA DÉCIMA QUARTA. (Natureza e composição).
[ . . . ]
PARÁGRAFO ÚNICO. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na
mesma Assembleia Geral.
Emenda aditiva: “ou mais”
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA DÉCIMA QUINTA. (Das reuniões).
[ . . . ]
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembleias Gerais ordinárias e
extraordinárias serão definidas será definida nos estatutos.
Emenda supressiva: “serão definidas”
Emenda aditiva: “será definida”
CLAUSULA DÉCIMA-QUARTA DÉCIMA SÉTIMA. (Dos quora). Os estatutos
deliberarão sobre o número de presenças necessárias para que a instalação da
Assembleia e para que sejam válidas suas deliberações e, ainda, o número de votos
necessários à apreciação de determinadas matérias.
Emenda supressiva: “que”
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA DÉCIMA OITAVA. (Das competências).
[. . . ]
IV – eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, para mandado mandato de 2 (dois)
Emenda supressiva: “mandado”
Emenda aditiva: “mandato”
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA DÉCIMA NONA. (Da eleição). O Presidente será
[ . . . ]
§ 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizarse-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados.
No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos
votos, excetuados os votos brancos.
Emenda aditiva: “(dois terços)”
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA VIGÉSIMA. (Da nomeação e da homologação da
Diretoria Executiva).
Proclamado eleito o Presidente, a ele será dada a palavra para que nomeie os restantes
membros da Diretoria Executiva e seus suplentes, os quais deverão ser ou ter sido
diretores servidores de autarquias de saneamento, diretores de departamentos ou
equivalentes e possuir qualificação compatível com a função.
Emenda supressiva: “diretores”
“diretores de”
Emenda aditiva: “e seus suplentes”
“servidores”.
“e possuir qualificação compatível com a função”
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da destituição do Presidente e dos membros
da Diretoria Executiva). Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser
destituído o Presidente do Consórcio ou membros da Diretoria Executiva, desde que se
comprove satisfatoriamente o desvio de finalidade do Consórcio ou ocorrência de falta
grave, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois
terços) dos votos, observado o procedimento previsto no Estatuto.
§ 1º Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá constar como item de pauta
"apreciação de eventuais moções de censura".
§ 2º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
§ 3º A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor que se
pretenda destituir.
§ 4º Somente será considerada aprovada a moção de censura caso obtenha 2/3 dos
votos, presente a totalidade dos membros do Consórcio, em votação pública e nominal.
§ 5º Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a Diretoria
Executiva estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembleia,
à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
§ 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado
Presidente pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro
tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20
e 40 dias.
§ 7º Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, ele será
automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do
Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para o exercício do
cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.
§ 8º Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 60 dias seguintes.
Emenda aditiva: “observado o procedimento previsto no Estatuto”
Emenda supressiva:
“§ 1º Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá constar como item de pauta
"apreciação de eventuais moções de censura".
§ 2º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
§ 3º A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor que se
pretenda destituir.
§ 4º Somente será considerada aprovada a moção de censura caso obtenha 2/3 dos
votos, presente a totalidade dos membros do Consórcio, em votação pública e nominal.
§ 5º Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a Diretoria
Executiva estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembleia,
à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
§ 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado
Presidente pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro
tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20
e 40 dias.
§ 7º Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, ele será
automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do
Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para o exercício do
cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.
§ 8º Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 60 dias seguintes.”
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Dos Diretores). Mediante proposta do
Presidente do Consórcio, aprovada pela Diretoria Executiva, poderá haver redesignação
interna de funções.
Emenda supressiva: Da íntegra da antiga CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA VIGÉSIMA SÉTIMA. (Das competências).
Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria Executiva:
[ . . . ]
II – autorizar que o Consórcio ingresse com ação em juízo, reservado ao Presidente a
incumbência de, ad referendum, tomar as medidas judiciais que reputar urgentes;
[ . . . ]
V – Indicar o Superintendente do Consórcio nomes para ocupar os cargos em comissão.
Emenda supressiva: “o Superintendente do Consórcio”
Emenda aditiva: “com ação” - “judiciais”
“nomes para ocupar os cargos em comissão.”
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA VIGÉSIMA OITAVA. (Da competência).
[ . . . ]
V – Nomear o Superintendente ocupantes dos cargos em comissão do Consórcio
indicados pela Diretoria Executiva.
Emenda supressiva: “o Superintendente”
Emenda aditiva: “ocupantes dos cargos em comissão”
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA VIGÉSIMA NONA. (Da competência).
Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro, nos termos do § 1º, da cláusula
vigésima-sexta, vigésima oitava, todas as competências que lhe forem delegadas pelo
Presidente, com exceção da competência prevista no inciso I, do caput daquela cláusula.
PARÁGRAFO ÚNICO. § 1º Compete ao Diretor Técnico Operacional, além de
eventuais atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência, por meio de Resolução,
notadamente as previstas no inciso IV, do caput da cláusula vigésima-quinta vigésima
sétima.
§ 2º Ocorrendo vacância do cargo de Presidente o Diretor Administrativo e Financeiro
ocupará interinamente as funções de Presidente até a realização de nova eleição,
interinidade essa que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
Emenda supressiva: “vigésima-sexta”
“PARÁGRAFO ÚNICO”
“vigésima-quinta”
Emenda aditiva: “vigésima oitava”
“ § 1º ”
“vigésima sétima”
Inserção do novo § 2º, com o seguinte teor:
§ 2º Ocorrendo vacância do cargo de Presidente o Diretor Administrativo e Financeiro
ocupará interinamente as funções de Presidente até a realização de nova eleição,
interinidade essa que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA TRIGÉSIMA. (Da competência). Compete ao
Superintendente:
[ . . . ]
a) promover o lançamento das receitas, inclusive as de taxas, de tarifas e de outros
preços públicos;
VII – promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência
for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nestes nos estatutos,
respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
Emenda supressiva: “de taxas”
“nestes”
Emenda aditiva: “nos”
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da composição). O
Conselho Fiscal é composto por 50% 3 (três) membros e respectivos suplentes, dos
entes consorciados, eleitos na forma da cláusula Trigésima. trigésima terceira.
§ 1º Poderá candidatar-se ao Conselho Fiscal qualquer representante oficial de ente
consorciado, desde que indicado pelo Chefe do Executivo do consorciado.
§ 1º O Conselho Fiscal será eleito e empossado de nove a seis meses antes do término
do mandato do Presidente do Consórcio.
§ 2º O Conselho Fiscal será eleito em até 90 (noventa) dias após a posse do Presidente
do Consórcio.
§ 2º § 3º Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos
mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia
Geral, exigida a presença de 3/5 (três quintos) de entes consorciados.
Emenda supressiva: “50%”
“Trigésima”
“§ 1º O Conselho Fiscal será eleito e empossado de nove a seis
meses antes do término do mandato do Presidente do Consórcio.”
“§ 2º”
Emenda aditiva: “3 (três) membros e respectivos suplentes,”
“trigésima terceira.”
“§ 1º Poderá candidatar-se ao Conselho Fiscal qualquer
representante oficial de ente consorciado, desde que indicado pelo Chefe do Executivo
do consorciado.”
“§ 2º O Conselho Fiscal será eleito em até 90 (noventa) dias após a
posse do Presidente do Consórcio.”
“ § 3º ”
“(três quintos)”
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA. (Da eleição do Conselho
Fiscal).
[ . . . ]
§ 1º Nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as candidaturas ao
Conselho Fiscal.
§ 2º As candidaturas serão sempre pessoais, vedada a inscrição ou apresentação de
chapas.
§ 3º Poderá se candidatar ao Conselho Fiscal qualquer representante oficial de ente
consorciado, desde que indicado pelo Chefe do Executivo do consorciado.
§ 4º A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto secreto, sendo que
cada eleitor somente poderá votar em um candidato.
§ 5º Consideram-se eleitos membros efetivos os candidatos com maior número de votos
e, como membros suplentes, os candidatos que se seguirem em número de votos. Em
caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.
§ 6º Além do previsto nos estatutos, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da
legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do
Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas.
§ 7º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o controle externo a cargo do Poder
Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles
efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
Emenda supressiva:
“§ 1º Nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as candidaturas ao
Conselho Fiscal.
§ 2º As candidaturas serão sempre pessoais, vedada a inscrição ou apresentação de
chapas.
§ 3º Poderá se candidatar ao Conselho Fiscal qualquer representante oficial de ente
consorciado, desde que indicado pelo Chefe do Executivo do consorciado.
§ 4º A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto secreto, sendo que
cada eleitor somente poderá votar em um candidato.
§ 5º Consideram-se eleitos membros efetivos os candidatos com maior número de votos
e, como membros suplentes, os candidatos que se seguirem em número de votos. Em
caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.
§ 6º Além do previsto nos estatutos, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da
legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do
Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas.
§ 7º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o controle externo a cargo do Poder
Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles
efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.”
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA TRIGÉSIMA TERCEIRA. (Do
funcionamento). Os estatutos deliberarão sobre a forma de eleição e o funcionamento do
Conselho Fiscal, devendo suas decisões serem submetidas à homologação da
Assembleia Geral.
Emenda aditiva: “a forma de eleição”
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO DE REGULAÇÃO
DA ATIVIDADE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. As atividades administrativas de regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico, previstas nos artigos 21 a 27, da Lei nº
11.445/2007, serão desenvolvidas por meio de Câmara de Regulação e Fiscalização
específica, com independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. A estruturação, funcionamento e o exercício
das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico serão determinados através de normativas específicas, aprovadas em Assembleia
Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA. (Composição). O Conselho de Regulação,
órgão de natureza consultiva, será composto pelos membros da Diretoria Executiva e
por representantes dos entes consorciados, assegurando-se a estes últimos pelo menos a
metade de sua composição.
§ 1º Os representantes dos entes consorciados serão eleitos em assembleia, na
conformidade do previsto nos estatutos.
§ 2º O Presidente do Conselho de Regulação será eleito dentre os representantes dos
entes consorciados.
§ 3º Aos conselheiros é proibido receber qualquer quantia do Consórcio, a que título
for, com exceção daqueles que sejam seus empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. (Das deliberações). Os estatutos deliberarão
sobre o número de membros, prazo de mandato, forma de eleição dos representantes dos
entes consorciados e demais matérias atinentes à organização e funcionamento do
Conselho de Regulação, assegurado a este o poder de elaborar o seu Regimento Interno.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA. (Da competência). Além das previstas nos
estatutos, compete ao Conselho de Regulação opinar sobre as propostas de
Regulamento a serem submetidas à Assembleia Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA (Funcionamento). O Conselho de Regulação
deliberará quando presentes 3/5 (três quintos) e suas decisões serão tomadas mediante
voto de pela metade mais um de seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões do Conselho de Regulação serão convocadas pelo
seu Presidente.
Emenda supressiva: “DO CONSELHO DE REGULAÇÃO”
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA. (Composição). O Conselho de Regulação,
órgão de natureza consultiva, será composto pelos membros da Diretoria Executiva e
por representantes dos entes consorciados, assegurando-se a estes últimos pelo menos a
metade de sua composição.
§ 1º Os representantes dos entes consorciados serão eleitos em assembleia, na
conformidade do previsto nos estatutos.
§ 2º O Presidente do Conselho de Regulação será eleito dentre os representantes dos
entes consorciados.
§ 3º Aos conselheiros é proibido receber qualquer quantia do Consórcio, a que título
for, com exceção daqueles que sejam seus empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. (Das deliberações). Os estatutos deliberarão
sobre o número de membros, prazo de mandato, forma de eleição dos representantes dos
entes consorciados e demais matérias atinentes à organização e funcionamento do
Conselho de Regulação, assegurado a este o poder de elaborar o seu Regimento Interno.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA. (Da competência). Além das previstas nos
estatutos, compete ao Conselho de Regulação opinar sobre as propostas de
Regulamento a serem submetidas à Assembleia Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA (Funcionamento). O Conselho de Regulação
deliberará quando presentes 3/5 (três quintos) e suas decisões serão tomadas mediante
voto de pela metade mais um de seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões do Conselho de Regulação serão convocadas pelo
seu Presidente.”
Emenda aditiva: “DA ATIVIDADE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO”
Inclusão das novas cláusulas trigésima quarta e trigésima quinta,
reproduzidas a seguir:
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. As atividades administrativas de regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico, previstas nos artigos 21 a 27, da Lei nº
11.445/2007, serão desenvolvidas por meio de Câmara de Regulação e Fiscalização
específica, com independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. A estruturação, funcionamento e o exercício
das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico serão determinados através de normativas específicas, aprovadas em Assembleia
Geral.”
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. (Do exercício de funções remuneradas).
[. . . ]
PARÁGRAFO ÚNICO. A atividade da Presidência do Consórcio, do Conselho Fiscal,
do Conselho de Regulação, bem como a participação dos representantes dos entes
consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não será
remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
Emenda supressiva: “do Conselho de Regulação,”
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. (Do regime jurídico).
[ . . . ]
PARÁGRAFO ÚNICO. O regulamento O Estatuto deliberará sobre a estrutura
administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções,
especialmente a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de
seus empregos públicos.
Emenda supressiva: “O regulamento”
Emenda inclusiva: “O Estatuto”
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-OITAVA. (Do quadro de pessoal).
[ . . . ]
§ 1º Com exceção do emprego público de Superintendente do Consórcio, técnico de
nível superior dos empregos públicos de livre provimento em comissão, os demais
empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
[ . . . ]
§ 6º Fica autorizado ao Diretor Executivo e Financeiro, após aprovação em Assembleia
Geral, a contratação de estagiários, nos termos da Lei nº 6.494/1977.
Emenda supressiva: “do emprego público de Superintendente do Consórcio, técnico de
nível superior”
Emenda aditiva: “dos empregos públicos”
“§ 6º Fica autorizado ao Diretor Executivo e Financeiro, após
aprovação em Assembleia Geral, a contratação de estagiários, nos termos da Lei nº
6.494/1977.”
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-NONA. (Do concurso público). Os editais de concurso
público deverão ser subscritos pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo e
Financeiro.
§ 1º Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
§ 2º O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio mantiver na rede
mundial de computadores –internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na
imprensa oficial.
§ 3º Nos trinta primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato mencionado no
parágrafo anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser
decididas em quinze dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas
no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet.
Emenda supressiva:
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA-NONA. (Do concurso público). Os editais de concurso
público deverão ser subscritos pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo e
Financeiro.
§ 1º Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
§ 2º O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio mantiver na rede
mundial de computadores –internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na
imprensa oficial.
§ 3º Nos trinta primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato mencionado no
parágrafo anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser
decididas em quinze dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas
no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet.”
Emenda aditiva: Renumeração das cláusulas seguintes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TRIGÉSIMA NONA. (Hipótese de contratação
temporária).
[ . . . ]
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as funções do
emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
Emenda supressiva:
“PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as funções do
emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.”
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-PRIMEIRA. (Da condição de validade e do prazo
máximo de contratação). As contratações temporárias terão prazo de até doze meses,
podendo ser renovado uma única vez pelo mesmo período.
Emenda supressiva:
“CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-PRIMEIRA. (Da condição de validade e do
prazo máximo de contratação). As contratações temporárias terão prazo de até doze
meses, podendo ser renovado uma única vez pelo mesmo período.”
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. (Hipótese de contratação de estagiários). Para
atender a necessidades temporárias e execução de atividades específicas, o Consórcio
poderá firmar convênios com entidades do setor, para a contratação de estagiários por
tempo determinado.
Emenda aditiva: De nova cláusula quadragésima, reproduzida abaixo:
“CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. (Hipótese de contratação de estagiários). Para
atender a necessidades temporárias e execução de atividades específicas, o Consórcio
poderá firmar convênios com entidades do setor, para a contratação de estagiários por
tempo determinado.”
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEGUNDA. QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA.
(Das contratações). As contratações realizadas pelo Consórcio submetem-se às normas
de licitações e contratos administrativos. Sob pena de nulidade, todas as contratações
obedecerão às normas de Direito Público, os ditames Constitucionais, dos Tribunais de
Contas, bem como da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem
como de legislações que vierem a substituí-la.
Emenda aditiva: “As contratações realizadas pelo Consórcio submetem-se às normas
de licitações e contratos administrativos.”
“às normas de Direito Público,”
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA. (Das relações financeiras entre
consorciados e o Consórcio).
[ . . . ]
II – desde que tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de
obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
Emenda supressiva: “execução de obras ou fornecimento e bens,”
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEXTA. (Da segregação contábil). No que se
refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se
reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de
seus titulares.
§ 1º Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados;
II - a situação patrimonial.
§ 2º Todas as demonstrações financeiras serão publicados no sítio que o Consórcio
mantiver na rede mundial de computadores – internet.
Emenda supressiva: Da íntegra da primitiva cláusula quadragésima-sexta:
“CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEXTA. (Da segregação contábil). No que se
refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se
reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de
seus titulares.
§ 1º Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados;
II - a situação patrimonial.
§ 2º Todas as demonstrações financeiras serão publicados no sítio que o Consórcio
mantiver na rede mundial de computadores – internet.”
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. (Da Contabilidade). A contabilidade do
Consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em
especial a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/00 e suas alterações.
Emenda aditiva: De nova cláusula quadragésima quinta:
“CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. (Da Contabilidade). A contabilidade do
Consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em
especial a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/00 e suas alterações.”
CAPÍTULO I
DO RECESSO
DA RETIRADA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-NONA. QUADRAGÉSIMA OITAVA. (Do
recesso) (Da retirada). A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de
seu representante na Assembleia Geral.
Emenda supressiva: “DO RECESSO”
“(Do recesso)
Emenda aditiva: “DA RETIRADA”
“(Da retirada)
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. QUADRAGÉSIMA NONA. (Dos efeitos). O
recesso A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se retira e o Consórcio.
Emenda supressiva: “O recesso”
Emenda aditiva: “A retirada”
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-PRIMEIRA. QUINQUAGÉSIMA. (Das
hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão de ente consorciado:
I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas aprovadas em Assembleia
Geral, assumidas por meio de contrato de rateio;
Emenda aditiva: “aprovadas em Assembleia Geral,”
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SEGUNDA. QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA
(Do procedimento).
[ . . . ]
§ 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como regulamentos ou outras legislações
que os substituírem.
§ 2º Enquanto não regulamentado procedimento próprio, será observado o rito previsto
na Lei Federal nº 9.784/1999 para aplicação das penalidades previstas neste Protocolo.
Emenda supressiva: Da íntegra do primitivo § 2º:
“§ 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como regulamentos ou outras legislações
que os substituírem.”
Emenda aditiva: Do novo teor do § 2º:
“§ 2º Enquanto não regulamentado procedimento próprio, será observado o rito previsto
na Lei Federal nº 9.784/1999 para aplicação das penalidades previstas neste Protocolo.”
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-TERCEIRA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA
(Da alteração e da extinção) A alteração e a extinção de contrato de consórcio público
dependerá dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 1º Em caso de extinção os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público
serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens,
mediante deliberação da assembleia geral, serão alienados, se possível, e seus produtos
rateados em cotas partes iguais aos consorciados. proporcionais à equivalência
patrimonial de cada consorciado.
[ . . . ]
§ 4º A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento
previsto no caput.
§ 5º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembleia Geral;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
§ 6º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se
retira e o Consórcio.
Emenda supressiva: “dependerá”
“partes iguais aos consorciados.”
“§ 4º A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento
previsto no caput.
§ 5º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembleia Geral;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
§ 6º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se
retira e o Consórcio.”
Emenda aditiva: “alteração e a”
“dependerão”
“Em caso de extinção”
“proporcionais à equivalência patrimonial de cada consorciado.”
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA. (Dos casos omissos) Aos casos omissos,
e subsidiariamente, serão aplicados os preceitos previstos nas Leis Federais nºs.
11.107/2005, 11.445/2007, seus regulamentos, normas e princípios de Direito Público.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Consórcio regulamentará em Estatuto, aprovado em
Assembleia Geral, as demais situações não previstas neste instrumento.
Emenda aditiva: De nova cláusula quinquagésima sexta e seu parágrafo único:
“CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA. (Dos casos omissos) Aos casos omissos,
e subsidiariamente, serão aplicados os preceitos previstos nas Leis Federais nºs.
11.107/2005, 11.445/2007, seus regulamentos, normas e princípios de Direito Público.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Consórcio regulamentará em Estatuto, aprovado em
Assembleia Geral, as demais situações não previstas neste instrumento.”
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SÉTIMA. (Designação pro tempore de membros
do Conselho de Regulação). Até a realização das conferências mencionados no §1º da
cláusula trigésima-primeira, o Conselho de Regulação funcionará com representantes
indicados, em caráter pro tempore, pelos entes consorciados.
Emenda supressiva: Da íntegra da primitiva cláusula quinquagésima sétima:
“CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SÉTIMA. (Designação pro tempore de membros
do Conselho de Regulação). Até a realização das conferências mencionados no § 1º da
cláusula trigésima-primeira, o Conselho de Regulação funcionará com representantes
indicados, em caráter pro tempore, pelos entes consorciados.”
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-OITAVA. QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA. (Da
transição). Motivada por incapacidade técnica e material, poderá a Assembleia Geral
sobrestar por até cinco anos a aplicação de normas previstas neste Protocolo acerca dos
objetivos do Consórcio, previstos no Capítulo II da prestação de serviços públicos e
correspondentes direitos dos entes consorciados, por decisão de 2/3 (dois terços), desde
que presentes 4/5 (quatro quintos) dos consorciados.
Emenda aditiva: “dos objetivos do Consórcio, previstos no Capítulo II”
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA. SEXAGÉSIMA. (Do foro). Para dirimir
eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio
Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Joaçaba Capinzal, Estado de
Santa Catarina.
Emenda supressiva: “Joaçaba”
Emenda aditiva: “Capinzal”