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PROJETO DE LEI N° 023/2014 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
ALTERA LEI N° 0402/2011 DE 06 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL
NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, encaminha a Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - Os Artigos 2º, 5º e 8º da Lei Municipal nº 0402/2011 de 06 de abril de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado realizar despesas, no valor máximo anual
de até R$ 7.000,00 (Sete mil reais), para aquisição de prêmios a serem distribuídos, assim
distribuídos:
1º Bimestre ao 5º Bimestre R$ 800,00
6º Bimestre R$ 3.000,00
Paragrafo Único – O valor acima será reajustado anualmente, pelo IGPM acumulado
no exercício ou outro que venha a substitui-lo, sendo que sua correção ocorrerá no mês de
janeiro de cada ano.
Art. 5º - Serão considerados válidos, para efeitos desta Lei, os seguintes documentos
fiscais:
I – Notas fiscais de venda a consumidor, bem como cupons fiscais emitidos por
ECF autorizado, provenientes de empresas com inscrição estadual no Município de Zortéa –
SC, constando o Nome e CPF do consumidor.
Art. 8º - Os Participantes do Programa receberão cupons numerados
sequencialmente, da seguinte forma:
I – Um cupom para cada 200,00 (Duzentos reais) de compra, comprovados pela
nota fiscal do comércio/indústria.
Paragrafo Único – O valor acima será reajustado anualmente, pelo IGPM acumulado
no exercício ou outro que venha a substitui-lo, sendo que sua correção ocorrerá no mês de
janeiro de cada ano.”
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Art. 2º - Os demais artigos da referida Lei, permanecem inalterados, devendo
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias), emitir regulamento para regulamentar
esta Lei, no couber, sendo que a mesma passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015,
bem como seu regulamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 22 de setembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 023/2014 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, vimos através do presente encaminhar a Esta
Egrégia Casa, o incluso projeto de lei que trata de alterações na legislação municipal, em
questão a Lei nº 0402/2011 de 06 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação do programa
de incentivo a emissão de nota fiscal no Município de Zortéa – SC e dá outras providências.
Os artigos que sofreram alterações, visam adequar a referida Lei, já que o programa
está em vigor desde a sua regulamentação. Durante este período algumas falhas ou
incorreções foram observadas, entendo o Executivo da necessidade de editar esta alteração
para que as mesmas não ocorram no futuro.
Outra situação evidenciada, foi que na presente Lei, não foram indicados nem
indicadores de correção ou percentual fixo, para os anos posteriores a implantação do
programa, estando o mesmo estagnado em valor de premiação e distribuição de cupons até a
presente data.
A supressão do Inciso I do Art. 5º, deu-se uma vez que os produtores rurais do
Município já se encontram contemplados pela Lei nº 0458/2013 de 04 de setembro de 2013,
que CRIA PROGRAMA DE RECONHECIMENTO POR MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, também constando de vários programas criados pela Secretaria
de Agricultura, Industria, Comércio e Turismo, caso do PROADER e do Programa Agricultura
Familiar
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Certos de contarmos com a aprovação do incluso projeto, entendendo se tratar de um
projeto de interesse da Municipalidade em especial de incentivo ao comércio e indústria,
solicitamos alteração.
Antecipadamente agradecemos.
Zortéa – SC, 22 de setembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL