texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
GSSLATIVO,
x a %
x $
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÊA
Indicação 071/2017
O Vereador Alesandro Moro que a presente subscreve membro
titular da Câmara Municipal de Zortéa, no uso das atribuições legais, em
acordo regimental solicita que após lida em plenário encaminhe-se à
autoridade competente a seguinte...
Indicação
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a
possibilidade de viabilizar uma revisão na Lei Municipal n. 087/98 que
instituiu o Código Tributário do Município de Zortéa em especial na parte
em que trata dos vendedores ambulantes e/ou temporários em nosso
município. | f
lesandro Moro
Vereador
%
z
LIDO EM EXPEDIEN.
SESSÃO À E, Cof
PRESIDENTE CAMARA VEPEADORE:.:
Nobres Pares:
A presente indicação visa a revisão da Lei n. 087/98 para adequação
aos tempos atuais, pois a mencionada Lei tem quase vinte anos e a
realidade contemporânea é outra em vários aspectos, mas principalmente
no econômico do nosso Município. O Código Tributário Municipal entrou
em vigor em um momento em que o Município acabava de ser instalado e,
sendo assim, tinha algumas particularidades que eram necessárias para
aquele momento. Atualmente a realidade é outra e carece de adequações na
legislação tributária de uma forma geral, porém, uma parte que preocupa
muito é a correção de distorções ou criação de regras atualizadas que
regulamente a atuação de vendedores ambulantes ou temporários para
proteger o contribuinte regularmente instalado em nosso Município.
“Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de julho de 2017.
Frânceséhi, 53 - Centro - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC - e-mail: camaraQOzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
E ps = !
open original →