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materia nº 71/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaSOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR UMA REVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 087/97 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, EM ESPECIAL NA PARTE EM QUE TRATA DOS VENDEDORES AMBULANTES E/OU TEMPORÁRIOS EM NOSSO MUNICÍPIO
native_id231

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-12 Arquivada — Após remeter à consideração do Prefeito Municipal, arquivada.
2017-07-11 Em tramitação — À Secretaria para encaminhamento.
2017-07-11 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 11.07.2017.

Documents (1)

texto original #

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GSSLATIVO,
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÊA
Indicação 071/2017
O Vereador Alesandro Moro que a presente subscreve membro
titular da Câmara Municipal de Zortéa, no uso das atribuições legais, em
acordo regimental solicita que após lida em plenário encaminhe-se à
autoridade competente a seguinte...
Indicação
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a
possibilidade de viabilizar uma revisão na Lei Municipal n. 087/98 que
instituiu o Código Tributário do Município de Zortéa em especial na parte
em que trata dos vendedores ambulantes e/ou temporários em nosso
município. | f
lesandro Moro
Vereador
%
z
LIDO EM EXPEDIEN.
SESSÃO À E, Cof
PRESIDENTE CAMARA VEPEADORE:.:
Nobres Pares:
A presente indicação visa a revisão da Lei n. 087/98 para adequação
aos tempos atuais, pois a mencionada Lei tem quase vinte anos e a
realidade contemporânea é outra em vários aspectos, mas principalmente
no econômico do nosso Município. O Código Tributário Municipal entrou
em vigor em um momento em que o Município acabava de ser instalado e,
sendo assim, tinha algumas particularidades que eram necessárias para
aquele momento. Atualmente a realidade é outra e carece de adequações na
legislação tributária de uma forma geral, porém, uma parte que preocupa
muito é a correção de distorções ou criação de regras atualizadas que
regulamente a atuação de vendedores ambulantes ou temporários para
proteger o contribuinte regularmente instalado em nosso Município.
“Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de julho de 2017.
Frânceséhi, 53 - Centro - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC - e-mail: camaraQOzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
E ps = !

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