PROJETO DE LEI Nº 009/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I a IV.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto
de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizálas com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei
orçamentária anual.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Zortéa/SC, em 30 de junho de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei do Plano Plurianual
2018/2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresentamos aos Nobres Edis o Plano Plurianual do Município de Zortéa para o
período de 2018 a 2021, orçado em R$ 72.135.000,00 (Setenta e dois milhões e cento e
trinta e cinco mil reais).
Este instrumento de planejamento foi elaborado com base no que dispõe a
Constituição Federal, a Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar 101/2000, e normas
editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes.
Para determinação do volume de recursos que a Administração Municipal irá
dispor em 2018, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos três
exercícios, a estimativa de arrecadação no exercício de 2017, as perspectivas de
crescimento da economia em 2,3% ao ano, expectativa de inflação anual de 4,5% (estes
últimos conforme mensagem que acompanha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Governo Federal para 2017).
As despesas foram fixadas levando-se em consideração a manutenção dos
programas de cada um dos órgãos do Município, o volume de recursos previstos para o
período, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da
Administração, a implementação de novos projetos e programas, os compromissos
financeiros com amortização e encargos da dívida, a inflação projetada em 4,5% ao ano,
em especial, o custo unitário dos diversos investimentos eleitos pela comunidade através
de Audiência Pública.
Certos de vossa aprovação, renovamos votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina,
em 30 de junho de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL