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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021.
native_id232

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 066/2017/CM.
2017-08-22 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-08-22 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 22.08.2017.
2017-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-07-04 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 04.07.2017.

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PROJETO DE LEI Nº 009/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE 
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, 
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras 
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I a IV.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a 
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto 
de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano 
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos 
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá￾las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei 
orçamentária anual.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e 
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações 
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Zortéa/SC, em 30 de junho de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei do Plano Plurianual 
2018/2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresentamos aos Nobres Edis o Plano Plurianual do Município de Zortéa para o 
período de 2018 a 2021, orçado em R$ 72.135.000,00 (Setenta e dois milhões e cento e 
trinta e cinco mil reais).
Este instrumento de planejamento foi elaborado com base no que dispõe a 
Constituição Federal, a Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar 101/2000, e normas 
editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes.
Para determinação do volume de recursos que a Administração Municipal irá 
dispor em 2018, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos três 
exercícios, a estimativa de arrecadação no exercício de 2017, as perspectivas de 
crescimento da economia em 2,3% ao ano, expectativa de inflação anual de 4,5% (estes 
últimos conforme mensagem que acompanha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Governo Federal para 2017).
As despesas foram fixadas levando-se em consideração a manutenção dos 
programas de cada um dos órgãos do Município, o volume de recursos previstos para o 
período, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da 
Administração, a implementação de novos projetos e programas, os compromissos 
financeiros com amortização e encargos da dívida, a inflação projetada em 4,5% ao ano,
em especial, o custo unitário dos diversos investimentos eleitos pela comunidade através 
de Audiência Pública.
Certos de vossa aprovação, renovamos votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina,
em 30 de junho de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL 

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