PROJETO DE LEI Nº 010 DE 31/07/2017
RATIFICA PROTOCOLO DE
INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE
INSTITUIR O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL ABRIGO CASA LAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de Zortéa/SC o Protocolo de
Intenções com a finalidade de instituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CONSÓRCIO LARES), o
qual será composto pelos municípios de Campos Novos, Vargem, Zortéa e Brunópolis,
ficando desde já autorizado o Chefe do Poder Executivo a manifestar expressa anuência,
em Assembleia, em relação à aprovação do respectivo estatuto.
Art. 2º. O CONSÓRCIO LARES será constituído sob a forma de
Consórcio Público de Direito Público, sob a forma de Associação Pública, com
personalidade jurídica de direito público interno, mediante publicação do competente
estatuto.
Art. 3º. Fica o Município de Zortéa/SC autorizado a firmar contrato de
rateio com o CONSÓRCIO LARES visando atender as finalidades do consórcio,
conforme estabelecido no Protocolo de Intenções, que através da presente Lei passa a
denominar-se Contrato de Consórcio, nos termos do Anexo Único, parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município
de Zortéa/SC e o CONSÓRCIO LARES, a Lei federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Zortéa, 31 de julho de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA: Projeto de Lei n.º 010/2017
URGÊNCIA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho o Projeto de Lei, em
Regime de Urgência, que “Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir
o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES e dá outras providências”.
A ratificação do Protocolo de Intenções por esta casa objetiva autorizar o
ingresso do Município de Zortéa no consórcio intermunicipal que está sendo constituído
pelos municípios que integram a Comarca de Campos Novos (Campos Novos, Vargem,
Zortéa e Brunópolis), sendo que o Município sede da Comarca será responsável pelo
gerenciamento e manutenção do serviço de acolhimento institucional.
Assim, considerando que o Município de Campos Novos, na condição de
sede da Comarca, dispõe de uma estrutura para abrigar provisoriamente crianças e
adolescentes em situação de risco, e que inclusive, por vezes, é utilizada pelos demais
Municípios para abrigar crianças e adolescentes, por determinação judicial, utilizar-se-á
da mesma estrutura para sede do consórcio.
Esta estrutura até então é administrada e gerida pela Associação
Beneficente Lar João Didomênico, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos,
cuja diretoria é composta por voluntários. Ocorre que, diante do disposto no artigo 227
da Constituição Federal e artigo 88, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente,
conclui-se pela necessidade de municipalização do referido serviço de acolhimento
institucional, a fim de assegurar as melhores condições técnicas e assistenciais do
referido serviço.
Há de se destacar , por oportuno, que tem sido grande a cobrança por
parte do Ministério Público de Santa Catarina para que os Municípios da Comarca
regularizem tal situação, sob pena das sanções cabíveis.
Assim sendo, os municípios que compõe a Comarca de Campos Novos,
em razão da necessidade de disponibilização de unidade de acolhimento institucional
para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social e familiar,
resolveram no dia 08 de maio de 2017, criar o Consórcio Intermunicipal para
Acolhimento de Crianças e Adolescentes (CONSÓRCIO LARES).
O Consórcio de Lares será regido pela Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº
6.017/2007.
Visando a implantação desse processo de cooperação, a formação do
consórcio é medida necessária e que se impõe para o fortalecimento da cooperação
intermunicipal lastreada no princípio da solidariedade, com o fim precípuo de
incrementar a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Ante ao exposto, o Poder Executivo requer a tramitação da presente
matéria em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno, contando com o
apoio dos representantes desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, nos
termos propostos.
Prefeitura de Zortéa, 31 de julho de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal