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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ABRIGO CASA LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id233

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 066/2017/CM.
2017-08-22 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-08-22 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 22.08.2017.
2017-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-08-08 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08.08.2017.

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PROJETO DE LEI Nº 010 DE 31/07/2017
RATIFICA PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE 
INSTITUIR O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL ABRIGO CASA LAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de Zortéa/SC o Protocolo de 
Intenções com a finalidade de instituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CONSÓRCIO LARES), o 
qual será composto pelos municípios de Campos Novos, Vargem, Zortéa e Brunópolis, 
ficando desde já autorizado o Chefe do Poder Executivo a manifestar expressa anuência, 
em Assembleia, em relação à aprovação do respectivo estatuto.
Art. 2º. O CONSÓRCIO LARES será constituído sob a forma de 
Consórcio Público de Direito Público, sob a forma de Associação Pública, com 
personalidade jurídica de direito público interno, mediante publicação do competente 
estatuto.
Art. 3º. Fica o Município de Zortéa/SC autorizado a firmar contrato de 
rateio com o CONSÓRCIO LARES visando atender as finalidades do consórcio, 
conforme estabelecido no Protocolo de Intenções, que através da presente Lei passa a 
denominar-se Contrato de Consórcio, nos termos do Anexo Único, parte integrante da 
presente Lei.
Art. 4º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município 
de Zortéa/SC e o CONSÓRCIO LARES, a Lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 
2005.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Zortéa, 31 de julho de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA: Projeto de Lei n.º 010/2017
URGÊNCIA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho o Projeto de Lei, em 
Regime de Urgência, que “Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir 
o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES e dá outras providências”.
A ratificação do Protocolo de Intenções por esta casa objetiva autorizar o 
ingresso do Município de Zortéa no consórcio intermunicipal que está sendo constituído 
pelos municípios que integram a Comarca de Campos Novos (Campos Novos, Vargem, 
Zortéa e Brunópolis), sendo que o Município sede da Comarca será responsável pelo 
gerenciamento e manutenção do serviço de acolhimento institucional.
Assim, considerando que o Município de Campos Novos, na condição de 
sede da Comarca, dispõe de uma estrutura para abrigar provisoriamente crianças e 
adolescentes em situação de risco, e que inclusive, por vezes, é utilizada pelos demais 
Municípios para abrigar crianças e adolescentes, por determinação judicial, utilizar-se-á 
da mesma estrutura para sede do consórcio.
Esta estrutura até então é administrada e gerida pela Associação 
Beneficente Lar João Didomênico, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, 
cuja diretoria é composta por voluntários. Ocorre que, diante do disposto no artigo 227 
da Constituição Federal e artigo 88, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
conclui-se pela necessidade de municipalização do referido serviço de acolhimento 
institucional, a fim de assegurar as melhores condições técnicas e assistenciais do 
referido serviço.
Há de se destacar , por oportuno, que tem sido grande a cobrança por 
parte do Ministério Público de Santa Catarina para que os Municípios da Comarca 
regularizem tal situação, sob pena das sanções cabíveis.
Assim sendo, os municípios que compõe a Comarca de Campos Novos, 
em razão da necessidade de disponibilização de unidade de acolhimento institucional 
para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social e familiar, 
resolveram no dia 08 de maio de 2017, criar o Consórcio Intermunicipal para 
Acolhimento de Crianças e Adolescentes (CONSÓRCIO LARES).
O Consórcio de Lares será regido pela Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº 
6.017/2007.
Visando a implantação desse processo de cooperação, a formação do 
consórcio é medida necessária e que se impõe para o fortalecimento da cooperação 
intermunicipal lastreada no princípio da solidariedade, com o fim precípuo de 
incrementar a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Ante ao exposto, o Poder Executivo requer a tramitação da presente 
matéria em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno, contando com o 
apoio dos representantes desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, nos 
termos propostos.
Prefeitura de Zortéa, 31 de julho de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal

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