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PROJETO DE LEI Nº 011/2017 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, submete a apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionadas,
no valor total de R$ 528.000,00 (Quinhentos e vinte e oito mil reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
002 2002 – Manutenção do Gabinete do
Prefeito e Vice
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 50.000,00
014 2006 – Manutenção da Secretaria de
Administração e Finanças
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 50.000,00
023 1003 – Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente – Ensino Funda
44900000 – Despesas
de Capital
00.36 38.000,00
069 1013 - Construção de Centro de
Eventos
44900000 – Despesas
de Capital
00.00 270.000,00
070 1028 - Ampliação e Reformas da
Garagem da Frota de Máquinas
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 5.000,00
071 44900000 – Despesas
de Capital
00.00 5.000,00
078 1016 – Implantação da Área
Industrial
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 15.000,00
079 44900000 – Despesas
de Capital
00.00 10.000,00
086 2031 - Manutenção da Diretoria de
Agricultura, Indústria e Comércio
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 50.000,00
087 1019 – Construção, Ampliação e
Reforma de Espaços Esportivos
44900000 – Despesas
de Capital
00.00 5.000,00
098 2026 – Bloco de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 30.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 528.000,00
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, fica suplementada a seguinte dotação
orçamentária, em sua modalidade de aplicação:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
019 2008 – Contribuições a Entidades
Municipalistas
3350000 – Despesas
de Capital
00.00 23.000,00
032 2011 – Manutenção do Ensino
Fundamental
3390000 – Despesas
de Custeio
00.36 38.000,00
056 1008 – Construção, Ampliação e
Reformas em Sistemas de
Saneamento
4490000 – Despesas
de Capital
00.00 190.000,00
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063 1009 – Aquisição de Máquinas,
Veículos e Equipamentos – Infraest.
4490000 – Despesas
de Capital
00.00 128.000,00
080 1017 – Construção, Ampliação e
Reformas de Espaços destinados a
Agricultura, Industria e Comércio
4490000 – Despesas
de Capital
00.00 120.000,00
094 0003 – Contribuição ao PASEP 3390000 – Despesas
de Custeio
00.00 29.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 528.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 11 de Setembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 011/2017 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para
reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais ou totais do
seguintes projetos/atividades, conforme prevê o inc. III do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice
2006 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
1003 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Ensino Fundamental
1013 - Construção de Centro de Eventos
1028 - Ampliação e Reformas da Garagem da Frota de Máquinas
1016 – Implantação da Área Industrial
2031 - Manutenção da Diretoria de Agricultura, Indústria e Comércio
1019 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
2026 – Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Com o valor anulado dos projetos/atividades acima citados servirão para suplementar
dotações do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal nos seguintes projetos/atividades, dentro
das respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina:
2008 – Contribuições a Entidades Municipalistas
2011 – Manutenção do Ensino Fundamental
1008 – Construção, Ampliação e Reformas em Sistemas de Saneamento
1009 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos – Infraestrutura
1017 – Construção, Ampliação e Reformas de Espaços destinados a Agricultura, Industria
e Comércio
0003 – Contribuição ao PASEP
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos que
necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem
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para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária nº
0554/2016 de 08 de dezembro de 2016.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA a fim
de que sejam cumpridas as obrigações assumidas e ou impostas.
Zortéa - SC, 11 de setembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL