Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 008/2003, QUE
DISPÕE SOBRE AS NORMAS
RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- ISSQN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de
Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, EM
REGIME DE URGÊNCIA, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º: Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02
da Lista de Serviços instituída pelo anexo I da Lei Complementar nº 008/2003,
passam a ter as seguintes redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que
o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
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14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art. 2º: A Lista de Serviços instituída pelo anexo I da Lei Complementar
nº 008/2003, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e
25.05, a viger com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º: O artigo 5º da Lei Complementar nº 008/2003, passa a viger com
as seguintes alterações:
Art. 5º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando o imposto
será devido no local:
[...]
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção
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e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios;
[...]
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
[...]
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte,
no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços
[...]
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,
4.23 e 5.09;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito
e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 4º Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo anexo I da Lei
Complementar nº 008/2003, passam a viger com as seguintes alíquotas:
SUBITEM ALÍQUOT
A
1.01 3%
1.02 3%
1.03 3%
1.04 3%
1.05 3%
1.06 3%
1.07 3%
1.08 3%
1.09 3%
2.01 3%
3.02 5%
3.03 5%
3.04 5%
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3.05 5%
4.01 3%
4.02 3%
4.03 3%
4.04 3%
4.05 3%
4.06 3%
4.07 3%
4.08 3%
4.09 3%
4.10 3%
4.11 3%
4.12 3%
4.13 3%
4.14 3%
4.15 3%
4.16 3%
4.17 3%
4.18 3%
4.19 3%
4.20 3%
4.21 3%
4.22 3%
4.23 3%
5.01 5%
5.02 5%
5.03 5%
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5.04 5%
5.05 5%
5.06 5%
5.07 5%
5.08 5%
5.09 5%
6.01 5%
6.02 5%
6.03 5%
6.04 5%
6.05 5%
6.06 5%
7.01 3%
7.02 3%
7.03 3%
7.04 3%
7.05 3%
7.06 3%
7.07 3%
7.08 3%
7.09 3%
7.10 3%
7.11 3%
7.12 3%
7.13 3%
7.16 3%
7.17 3%
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7.18 3%
7.19 3%
7.20 3%
7.21 3%
7.22 3%
8.01 3%
8.02 3%
9.01 3%
9.02 3%
9.03 3%
10.01 3%
10.02 3%
10.03 3%
10.04 3%
10.05 3%
10.06 3%
10.07 3%
10.08 3%
10.09 3%
10.10 3%
11.01 5%
11.02 5%
11.03 5%
11.04 5%
12.01 5%
12.02 5%
12.03 5%
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12.04 5%
12.05 5%
12.06 5%
12.07 5%
12.08 5%
12.09 5%
12.10 5%
12.11 5%
12.12 5%
12.13 5%
12.14 5%
12.15 5%
12.16 5%
12.17 5%
13.01 5%
13.02 5%
13.03 5%
13.04 5%
14.01 5%
14.02 5%
14.03 5%
14.04 5%
14.05 5%
14.06 5%
14.07 5%
14.08 5%
14.09 5%
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14.10 5%
14.11 5%
14.12 5%
14.13 5%
14.14 5%
15.01 5%
15.02 5%
15.03 5%
15.04 5%
15.05 5%
15.06 5%
15.07 5%
15.08 5%
15.09 5%
15.10 5%
15.11 5%
15.12 5%
15.13 5%
15.14 5%
15.15 5%
15.16 5%
15.17 5%
15.18 5%
16.01 5%
16.02 5%
17.01 5%
17.02 5%
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17.03 5%
17.04 5%
17.05 5%
17.06 5%
17.08 5%
17.09 5%
17.10 5%
17.11 5%
17.12 5%
17.13 5%
17.14 5%
17.15 5%
17.16 5%
17.17 5%
17.18 5%
17.19 5%
17.20 5%
17.21 5%
17.22 5%
17.23 5%
17.24 5%
18.01 5%
19.01 5%
20.01 5%
20.02 5%
20.03 5%
21.01 5%
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22.01 5%
23.01 5%
24.01 5%
25.01 5%
25.02 5%
25.03 5%
25.04 5%
25.05 5%
26.01 5%
27.01 5%
28.01 5%
29.01 5%
30.01 5%
31.01 5%
32.01 5%
33.01 5%
34.01 5%
35.01 5%
36.01 5%
37.01 5%
38.01 5%
39.01 5%
40.01 5%
Art. 5º: A Lei Complementar nº 008/2003, fica acrescida dos seguintes
Artigos:
Art. 58-A: O vencimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza se dará no dia 10 do mês subsequente ao
mês em que ocorreu o fato gerador.
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Art. 58-B: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da
lista de serviços desta Lei Complementar.
Art. 6º: Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 7º: Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do
ano de 2018 e após transcorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA/SC
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 014/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de
Leis, para fins de apreciação e aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, o
presente projeto de Lei que visa adequar a Legislação Municipal às inovações
trazidas pela Lei Complementar Federal n.º 157/2016, a qual regulamenta a
cobrança de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Várias são as alterações trazidas pela Lei supramencionada, como a
fixação de alíquotas mínimas para cada serviço, a impossibilidade de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros no
tocante ao ISSQN, e ainda, a ampliação do leque de serviços sobre os quais
referido imposto pode ser aplicado.
Dentre as principais inovações trazidas pela Lei Federal, destaca-se na
seara Municipal, a competência tributária para doravante exercer a cobrança
do ISS sobre operações de Cartão de Crédito e Débito, competência esta, que
até então era do Município sede da empresa operadora do serviço.
Assim, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos
clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não
mais no município do estabelecimento que presta esses serviços, sendo que
assim, aumentar-se-á consideravelmente a arrecadação de nosso Município.
Para exemplificar quão grande são os benefícios que tal medida gera
aos Municípios, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, a
estimativa de arrecadação anual é de R$ 2,87 bilhões com ISS sobre cartões
de crédito e débito, valor este que como dito alhures, até então, era todo
direcionado aos Municípios sedes das empresas operadoras, e doravante será
retido em cada Município que o serviço for prestado.
Neste cenário, incumbe ao Município adequar sua legislação tributária,
para que referidos impostos possam ser recolhidos a partir de 2018.
Assim, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade, referido
Projeto de Lei tem de ser aprovado no corrente ano para que a Lei possa ser
aplicada já no exercício financeiro de 2018, e também, em observância ao
princípio constitucional da noventena, se faz urgente a aprovação do presente
projeto ante o fato que a Lei apenas passa à vigorar noventa dias após a sua
publicação.
Por derradeiro, confiante na aprovação deste Projeto de Lei, ante os
grandes benefícios que traz ao Município, e confiante também, na sapiência e
na preocupação dos nobres Edis com a saúde fiscal do Município, submeto o
presente projeto EM REGIME DE URGÊNCIA à apreciação desta Emérita
Casa Legislativa.
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Sem mais para o momento, reitero os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de outubro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL