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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2003, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id248

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-16 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 074/2017/CM.
2017-11-14 Proposição aprovada U Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-11-14 Parecer favorável das comissões U Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 14.11.2017.
2017-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-10-03 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 03.10.2017.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 008/2003, QUE 
DISPÕE SOBRE AS NORMAS 
RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
- ISSQN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de 
Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, EM 
REGIME DE URGÊNCIA, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º: Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 
da Lista de Serviços instituída pelo anexo I da Lei Complementar nº 008/2003, 
passam a ter as seguintes redações: 
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, 
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que 
o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes.
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda 
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto 
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 
ICMS.
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E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 
objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
Art. 2º: A Lista de Serviços instituída pelo anexo I da Lei Complementar 
nº 008/2003, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 
25.05, a viger com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços 
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 
2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de 
recepção livre e gratuita.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º: O artigo 5º da Lei Complementar nº 008/2003, passa a viger com 
as seguintes alterações:
Art. 5º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no 
local do estabelecimento prestador ou, na falta do 
estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando o imposto 
será devido no local:
[...]
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção 
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e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer 
meios;
[...]
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas 
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
[...]
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, 
no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços
[...]
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 
4.23 e 5.09;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito 
e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; 
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 
10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 4º Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo anexo I da Lei 
Complementar nº 008/2003, passam a viger com as seguintes alíquotas:
SUBITEM ALÍQUOT
A
1.01 3%
1.02 3%
1.03 3%
1.04 3%
1.05 3%
1.06 3%
1.07 3%
1.08 3%
1.09 3%
2.01 3%
3.02 5%
3.03 5%
3.04 5%
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E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
3.05 5%
4.01 3%
4.02 3%
4.03 3%
4.04 3%
4.05 3%
4.06 3%
4.07 3%
4.08 3%
4.09 3%
4.10 3%
4.11 3%
4.12 3%
4.13 3%
4.14 3%
4.15 3%
4.16 3%
4.17 3%
4.18 3%
4.19 3%
4.20 3%
4.21 3%
4.22 3%
4.23 3%
5.01 5%
5.02 5%
5.03 5%
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5.04 5%
5.05 5%
5.06 5%
5.07 5%
5.08 5%
5.09 5%
6.01 5%
6.02 5%
6.03 5%
6.04 5%
6.05 5%
6.06 5%
7.01 3%
7.02 3%
7.03 3%
7.04 3%
7.05 3%
7.06 3%
7.07 3%
7.08 3%
7.09 3%
7.10 3%
7.11 3%
7.12 3%
7.13 3%
7.16 3%
7.17 3%
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7.18 3%
7.19 3%
7.20 3%
7.21 3%
7.22 3%
8.01 3%
8.02 3%
9.01 3%
9.02 3%
9.03 3%
10.01 3%
10.02 3%
10.03 3%
10.04 3%
10.05 3%
10.06 3%
10.07 3%
10.08 3%
10.09 3%
10.10 3%
11.01 5%
11.02 5%
11.03 5%
11.04 5%
12.01 5%
12.02 5%
12.03 5%
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E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
12.04 5%
12.05 5%
12.06 5%
12.07 5%
12.08 5%
12.09 5%
12.10 5%
12.11 5%
12.12 5%
12.13 5%
12.14 5%
12.15 5%
12.16 5%
12.17 5%
13.01 5%
13.02 5%
13.03 5%
13.04 5%
14.01 5%
14.02 5%
14.03 5%
14.04 5%
14.05 5%
14.06 5%
14.07 5%
14.08 5%
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14.10 5%
14.11 5%
14.12 5%
14.13 5%
14.14 5%
15.01 5%
15.02 5%
15.03 5%
15.04 5%
15.05 5%
15.06 5%
15.07 5%
15.08 5%
15.09 5%
15.10 5%
15.11 5%
15.12 5%
15.13 5%
15.14 5%
15.15 5%
15.16 5%
15.17 5%
15.18 5%
16.01 5%
16.02 5%
17.01 5%
17.02 5%
Estado de Santa Catarina
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E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
17.03 5%
17.04 5%
17.05 5%
17.06 5%
17.08 5%
17.09 5%
17.10 5%
17.11 5%
17.12 5%
17.13 5%
17.14 5%
17.15 5%
17.16 5%
17.17 5%
17.18 5%
17.19 5%
17.20 5%
17.21 5%
17.22 5%
17.23 5%
17.24 5%
18.01 5%
19.01 5%
20.01 5%
20.02 5%
20.03 5%
21.01 5%
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22.01 5%
23.01 5%
24.01 5%
25.01 5%
25.02 5%
25.03 5%
25.04 5%
25.05 5%
26.01 5%
27.01 5%
28.01 5%
29.01 5%
30.01 5%
31.01 5%
32.01 5%
33.01 5%
34.01 5%
35.01 5%
36.01 5%
37.01 5%
38.01 5%
39.01 5%
40.01 5%
Art. 5º: A Lei Complementar nº 008/2003, fica acrescida dos seguintes 
Artigos:
Art. 58-A: O vencimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza se dará no dia 10 do mês subsequente ao 
mês em que ocorreu o fato gerador.
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Art. 58-B: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou 
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de 
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob 
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em 
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da 
alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os 
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da 
lista de serviços desta Lei Complementar.
Art. 6º: Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Art. 7º: Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do 
ano de 2018 e após transcorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA/SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 014/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de 
Leis, para fins de apreciação e aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, o 
presente projeto de Lei que visa adequar a Legislação Municipal às inovações 
trazidas pela Lei Complementar Federal n.º 157/2016, a qual regulamenta a 
cobrança de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Várias são as alterações trazidas pela Lei supramencionada, como a 
fixação de alíquotas mínimas para cada serviço, a impossibilidade de 
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros no 
tocante ao ISSQN, e ainda, a ampliação do leque de serviços sobre os quais 
referido imposto pode ser aplicado.
Dentre as principais inovações trazidas pela Lei Federal, destaca-se na 
seara Municipal, a competência tributária para doravante exercer a cobrança 
do ISS sobre operações de Cartão de Crédito e Débito, competência esta, que 
até então era do Município sede da empresa operadora do serviço. 
Assim, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos 
clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não 
mais no município do estabelecimento que presta esses serviços, sendo que 
assim, aumentar-se-á consideravelmente a arrecadação de nosso Município.
Para exemplificar quão grande são os benefícios que tal medida gera 
aos Municípios, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, a 
estimativa de arrecadação anual é de R$ 2,87 bilhões com ISS sobre cartões 
de crédito e débito, valor este que como dito alhures, até então, era todo 
direcionado aos Municípios sedes das empresas operadoras, e doravante será 
retido em cada Município que o serviço for prestado.
Neste cenário, incumbe ao Município adequar sua legislação tributária, 
para que referidos impostos possam ser recolhidos a partir de 2018.
Assim, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade, referido 
Projeto de Lei tem de ser aprovado no corrente ano para que a Lei possa ser 
aplicada já no exercício financeiro de 2018, e também, em observância ao 
princípio constitucional da noventena, se faz urgente a aprovação do presente 
projeto ante o fato que a Lei apenas passa à vigorar noventa dias após a sua 
publicação. 
Por derradeiro, confiante na aprovação deste Projeto de Lei, ante os 
grandes benefícios que traz ao Município, e confiante também, na sapiência e 
na preocupação dos nobres Edis com a saúde fiscal do Município, submeto o 
presente projeto EM REGIME DE URGÊNCIA à apreciação desta Emérita 
Casa Legislativa.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
Sem mais para o momento, reitero os protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de outubro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL

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