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PROJETO DE LEI N° 024/2014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
ALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, encaminha a
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento base do Cargo de Agente
Comunitário de Saúde, previsto no Anexo I da Lei nº 484/2014 de 04 de abril
de 2014, para R$ 1.014,00 (Um mil e catorze reais).
Parágrafo Único: A alteração prevista neste artigo é decorrente da
edição da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao mês de setembro de 2014.
Zortéa – SC, 06 de outubro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 024/2014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, vimos através do presente encaminhar a
Esta Egrégia Casa, o incluso projeto de lei que trata da alteração do Piso Salarial do
Agentes Comunitários de Saúde e da Outras Providências.
Como o próprio texto do Projeto de Lei já menciona, a alteração do Piso
Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, se faz necessário a partir da
publicação da Lei Federal nº 12.994/2014 que fixa o piso salarial destes profissionais.
Certos de contarmos com a aprovação do incluso projeto.
Antecipadamente agradecemos.
Zortéa – SC, 06 de outubro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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