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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-22 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-10-22 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 504, de 22 de outubro de 2014.
2014-10-21 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 024/2014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
ALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, encaminha a 
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento base do Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, previsto no Anexo I da Lei nº 484/2014 de 04 de abril 
de 2014, para R$ 1.014,00 (Um mil e catorze reais).
Parágrafo Único: A alteração prevista neste artigo é decorrente da 
edição da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao mês de setembro de 2014.
Zortéa – SC, 06 de outubro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 024/2014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, vimos através do presente encaminhar a 
Esta Egrégia Casa, o incluso projeto de lei que trata da alteração do Piso Salarial do 
Agentes Comunitários de Saúde e da Outras Providências.
Como o próprio texto do Projeto de Lei já menciona, a alteração do Piso 
Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, se faz necessário a partir da 
publicação da Lei Federal nº 12.994/2014 que fixa o piso salarial destes profissionais.
Certos de contarmos com a aprovação do incluso projeto.
Antecipadamente agradecemos.
Zortéa – SC, 06 de outubro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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