Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 23 OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO
DE OURO, ESTADO DE SANTA
CATARINA, PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DO CAPS - CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
MICRORREGIONAL
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Autoriza o Município de Zortéa/SC firmar convênio com o
Município de Ouro/SC, para prestação de serviços pelo Município de Ouro/SC, por
equipe multiprofissional, com o fim de garantir atenção às pessoas portadoras de
transtornos mentais e usuários de entorpecentes, em sofrimento psiquiátrico,
dependência química por alcoolismo/drogas e depressão grave, usuários do SUS –
Sistema Único de Saúde e encaminhados para atendimento na modalidade de Centro de
Atenção Psicossocial – CAPS I, para a população do Município de Zortéa/SC, conforme
Portaria n. 1654, de 09 de setembro de 2016, do Ministério da Saúde, que habilita o
Município de Ouro a receber o incentivo financeiro de implantação do Centro de
Atenção Psicossocial para implantação do CAPS I, microrregional, abrangendo os
Municípios de Ouro, Jaborá, Lacerdópolis e Zortéa, conforme minuta de convênio em
anexo.
Art. 2º: Fica o Município de Zortéa autorizado a repassar para o
Município de Ouro, o valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) per capita, para
cooperar nas despesas de manutenção dos serviços no período compreendido entre o
início do funcionamento do CAPS, assim compreendido o momento da vistoria do
serviço realizada pela Coordenação Estadual de Saúde Mental e emissão do Parecer
Técnico para deliberação da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, até a liberação da
Portaria Ministerial de Cadastramento, sendo que a partir deste momento todas as
despesas serão custeadas por verbas federais e estaduais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Zortéa, 23 de outubro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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JUSTIFICATIVA: Projeto de Lei n.º 015/2017
URGÊNCIA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho o Projeto de Lei, em
Regime de Urgência, o qual além de uma Cooperação entre os Municípios visando um
melhor atendimento dos cidadãos trata-se de uma exigência do Ministério da Saúde e
também do Ministério Público.
Há de se destacar, que até então o Município de Zortéa não dispõe de tal
serviço, e através do convênio cuja minuta segue em anexo, poderá disponibilizar aos
Munícipes com necessidade de tratamento um serviço de qualidade e praticamente sem
custos aos cofres Municipais, visto que a manutenção do CAPS dar-se-á através de
repasses de recursos feitos pelo Governo Federal e Estadual.
Através do presente convênio, será disponibilizada aos Munícipes uma
equipe multiprofissional, com o fim de garantir atenção às pessoas portadoras de
transtornos mentais e usuários de entorpecentes, em sofrimento psiquiátrico,
dependência química por alcoolismo/drogas e depressão grave.
Assim, destacando que é necessário a assinatura do convênio para a
fruição do serviço e ciente da compreensão desta Colenda Casa Legislativa, remetemos
o presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, para que posteriormente à sua
aprovação o CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
MICRORREGIONAL, possa ser usufruído pelos munícipes de Zortéa/SC.
Prefeitura de Zortéa, 23 de outubro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal