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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA, FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OURO, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL MICRORREGIONAL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 082/2017/CM.
2017-12-05 Parecer favorável das comissões — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-12-05 Aguardando Sanção / Promulgação — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 05.12.2017.
2017-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-11-07 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 07.11.2017.

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 23 OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA, 
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO 
DE OURO, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DO CAPS - CENTRO DE 
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
MICRORREGIONAL
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa 
Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
submete à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Autoriza o Município de Zortéa/SC firmar convênio com o 
Município de Ouro/SC, para prestação de serviços pelo Município de Ouro/SC, por 
equipe multiprofissional, com o fim de garantir atenção às pessoas portadoras de 
transtornos mentais e usuários de entorpecentes, em sofrimento psiquiátrico, 
dependência química por alcoolismo/drogas e depressão grave, usuários do SUS –
Sistema Único de Saúde e encaminhados para atendimento na modalidade de Centro de 
Atenção Psicossocial – CAPS I, para a população do Município de Zortéa/SC, conforme 
Portaria n. 1654, de 09 de setembro de 2016, do Ministério da Saúde, que habilita o 
Município de Ouro a receber o incentivo financeiro de implantação do Centro de 
Atenção Psicossocial para implantação do CAPS I, microrregional, abrangendo os 
Municípios de Ouro, Jaborá, Lacerdópolis e Zortéa, conforme minuta de convênio em 
anexo.
Art. 2º: Fica o Município de Zortéa autorizado a repassar para o 
Município de Ouro, o valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) per capita, para 
cooperar nas despesas de manutenção dos serviços no período compreendido entre o 
início do funcionamento do CAPS, assim compreendido o momento da vistoria do 
serviço realizada pela Coordenação Estadual de Saúde Mental e emissão do Parecer 
Técnico para deliberação da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, até a liberação da 
Portaria Ministerial de Cadastramento, sendo que a partir deste momento todas as 
despesas serão custeadas por verbas federais e estaduais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Zortéa, 23 de outubro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA: Projeto de Lei n.º 015/2017
URGÊNCIA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho o Projeto de Lei, em 
Regime de Urgência, o qual além de uma Cooperação entre os Municípios visando um 
melhor atendimento dos cidadãos trata-se de uma exigência do Ministério da Saúde e 
também do Ministério Público.
Há de se destacar, que até então o Município de Zortéa não dispõe de tal 
serviço, e através do convênio cuja minuta segue em anexo, poderá disponibilizar aos 
Munícipes com necessidade de tratamento um serviço de qualidade e praticamente sem 
custos aos cofres Municipais, visto que a manutenção do CAPS dar-se-á através de 
repasses de recursos feitos pelo Governo Federal e Estadual.
Através do presente convênio, será disponibilizada aos Munícipes uma 
equipe multiprofissional, com o fim de garantir atenção às pessoas portadoras de 
transtornos mentais e usuários de entorpecentes, em sofrimento psiquiátrico, 
dependência química por alcoolismo/drogas e depressão grave.
Assim, destacando que é necessário a assinatura do convênio para a 
fruição do serviço e ciente da compreensão desta Colenda Casa Legislativa, remetemos 
o presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, para que posteriormente à sua 
aprovação o CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
MICRORREGIONAL, possa ser usufruído pelos munícipes de Zortéa/SC.
Prefeitura de Zortéa, 23 de outubro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal

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