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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 017 DE 31 OUTUBRO DE 2017
ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À
REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS
TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA/SC, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta
Colenda Casa Legislativa, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - A realização de feiras e eventos de caráter temporário, somente poderá acontecer
com a prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida mediante requerimento
do interessado, observado o disposto nesta lei e demais normas aplicáveis à matéria.
$ 1º - Para os efeitos desta lei, consideram-se como feiras ou eventos de caráter temporário
aqueles que se instalam de maneira transitória, destinados à comercialização de produtos,
bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, de produtos
industrializados ou manufaturados, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais,
com a participação de um ou mais comerciantes.
$ 2º - Ficam excluídas da presente lei as feiras e mostras anexas a congressos, convenções ou
exposições de caráter cientifico, cultural, artístico, religioso ou aquelas promovidas ou
apoiadas pelo município.
8 3º - As promoções especiais, intituladas como feiras, feirão, feirão de ofertas e
assemelhados, realizados por empresas sediadas no município, e que utilizam espaço diverso
da sua sede não estão obrigados a requerer a licença constante do caput.
84º - Não poderão ser realizadas as feiras e eventos mencionados no caput e $3º em até 30
dias anteriores a datas especiais do comércio, a saber, páscoa, dia das mães, dia dos pais, dia
das crianças e natal.
Art. 2º - A realização das feiras ou eventos comerciais itinerantes ficará condicionada ao
atendimento dos requisitos previstos na presente lei e demais normas aplicáveis à matéria,
bem como à concessão de licença emitida pelo Município.
Art. 3º - No exame do pedido de licença, observar-se-ão os princípios que regem a atividade
econômica indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser a psegusados
principalmente:
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I-a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se à ordem pública e
ao interesse social;
Il - a garantia dos interesses econômicos e financeiros do Município;
HI - o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de
serviços,
IV - a observância das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tributos.
V - o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais.
Art. 4º - As feiras e os eventos de que trata o art. 1º poderão ser realizados:
I - Nos locais públicos determinados pelo Poder Executivo Municipal por meio de Decreto.
IH - Em quaisquer espaços privados, desde que não localizados nos zoneamentos do
Município como zonas exclusivamente residenciais, sendo necessário que o imóvel ofereça
condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e
nas demais leis pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único - A feira ou evento de caráter temporário somente poderão ser realizados por
empresa privada devidamente registrada na Junta Comercial do estado de origem: entidade
beneficente; organização não-governamental ou órgão público municipal, estadual ou federal,
o qual será responsável direto pela feira ou evento.
Art. 5º - A concessão de licença para a realização das feiras ou eventos comerciais itinerantes
dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I - referente à pessoa jurídica ou natural promotora do evento:
a) comprovação de inscrição na Prefeitura do Município de origem (Alvará de Localização),
bem como cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral, previsto no art. 5-A do
Anexo 5 do RICMS/SC-01.
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem:
c) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes;
d) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica):
e) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s)
responsável(is) pela empresa promotora do evento;
f) comprovante de comunicação mediante protocolo físico aos órgãos locais ds Tê :
Federal, Receita Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e as entidades reprêsentátivas
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de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas quanto à realização da feira
itinerante para obtenção do alvará junto as prefeituras, com 30 (trinta) dias de antecedência a
realização do evento.
£g) comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar;
h) contrato com empresa de segurança privada devidamente registrada no Departamento de
Polícia Federal, bem como relação com o nome dos Vigilantes que irão atuar no evento, com
cópia da Carteira Nacional de Vigilante de cada um.
i) contrato com profissional e/ou equipe médica que deverá permanecer à disposição dos
participantes e do público em geral durante todo o período de realização da feira, exposição
ou evento similar.
j) comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal
competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização.
k) seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos
frequentadores, com apólices quitadas;
1) havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma do
local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição autoral junto ao ECAD -
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva;
m) prova de locação e instalação de espaço físico destinado ao funcionamento de um posto de
atendimento local para eventuais reclamações dos consumidores e para troca de produtos com
vícios ou defeitos, bem como para intermediação de relações entre fornecedor e consumidor,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias em
se tratando de produtos duráveis, após a conclusão da feira ou evento de caráter transitório,
em conformidade ao disposto no artigo 26, 1 e II do Código de Defesa do Consumidor.
n) declaração de que manterá um representante da empresa para o atendimento de que trata a
alínea m.
II - referente ao local de realização do evento:
a) atestado fornecido por um engenheiro civil inscrito no CREA de que as instalações físicas,
elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
b) Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros, para
o prédio onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento,
devidamente aprovado;
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de Zortéa/SC;
d) Alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (preyéndo
realização de eventos ou feiras); N
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e) Alvará de Saúde expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
f) croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva
de espaço gratuito ao PROCON, à Polícia Militar, ao Juizado de Menores, às Secretarias
Municipais da Saúde (Vigilância Sanitária) e Desenvolvimento Econômico e Receita e Posto
Médico.
III - referente às empresas expositoras:
a) comprovação do recolhimento dos tributos referente à realização da feira ou evento
comercial;
b) comprovante de inscrição no Município de origem (Alvará de Localização), bem como
cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral, previsto no art. 5-A do Anexo 5 do
RICMS/SC-01.:
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem;
d) comprovante de inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de origem;
e) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor;
f) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s)
responsáveis pelas empresas Expositoras.
g) nota(s) fiscal(is) de aquisição da(s) mercadoria(s) à venda, exceto produtos alimentícios
artesanais de fabricação caseira.
Art. 6º - Quando forem realizadas feiras ou eventos em área privada, além das exigências
elencadas no art. 3º, as empresas promotoras deverão apresentar:
I — autorização ou contrato de locação específico do proprietário do imóvel particular para a
realização da feira ou evento;
II - certidão atualizada (com no máximo 15 dias) da matrícula do imóvel no respectivo
Cartório de Registro de Imóveis para fins de comprovação da propriedade;
III - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada
para o uso de feira ou evento comercial caso haja relação locatícia.
Art. 7º - O organizador/promotor deverá requerer a licença para funcionamento do evento,
junto ao Poder Executivo local, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data
marcada para o seu início, indicando, no requerimento, o período, o endereço completo do
local onde pretende realizar o evento e o ramo/natureza do comércio e/ou serviço a ser
exercido, bem como o horário de funcionamento, que deverá ser o mesmo do comérciodocal.
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Art. 13 — A instalação e o funcionamento dos eventos serão supervisionados e fiscalizados
pelo Poder Executivo local e pelo Poder Executivo Estadual, no limite de suas competências.
Art. 14 - Ficam revogados os artigos de lei que divirjam dos aprovados nesta lei.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 017/2017
Excelentíssimo senhor Presidente, senhores Vereadores e senhoras Vereadoras;
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à vossa apreciação o presente
Projeto de Lei que visa regulamentar as Feiras e Eventos Temporários no Município de
Zortéa/SC.
Referido projeto emerge para regulamentar uma lacuna legal em nosso Município,
pois além do Código Tributário Municipal, Lei n.º 087/1 998, de 16 de dezembro de 1998, não
há nenhuma outra Lei que regulamente as Feiras Temporárias.
Assim, visando abrigar tanto o Direito do Consumidor, como o Direito dos Feirantes,
e também, com especial atenção ao comércio local, propõe-se a presente regulamentação a
fim de que todos tenham seus direitos salvaguardados.
Isto porque, com a aprovação do presente projeto de Lei, o Feirante mantém-se no
Direito Constitucional que lhe é outorgado de realizar a feira, e o Munícipe, na qualidade de
consumidor, fica protegido por uma Lei que lhe garante que apenas empresas idôneas
poderão vender produtos, e ainda, terão de deixar à disposição representante legal para
eventual reclamação ou troca de produtos.
Por outro lado, em respeito ao comércio local, a legislação impõe que referidas feiras
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