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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 09 DE NOVEMBRO
DE 2017
AUTORIZA RECEBER BEM PARTICULAR EM
COMODATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA/SC, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta
Colenda Casa Legislativa, o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º: Fica autorizado o Município de Zortéa a receber em comodato bem móvel
pertencente à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO
AGUDO, sendo ele um DISTRIBUIDOR DE SEMENTES, simples, 600, com saída dupla,
marca industrial São José, cor vermelha, para o fim de prestar serviços aos agricultores de
Zortéa/SC, nos moldes do TERMO DE COMODATO em anexo, que é parte integrante desta
Lei.
Artigo 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Zortéa, 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 021 DE 09 DE NOVEMBRO DE
2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, encaminho o presente projeto de Lei, objetivando autorização para receber
em comodato um DISTRIBUIDOR DE SEMENTES que será utilizado para atender as
necessidades dos agricultores de nosso Município.
Referido comodato emerge ante o fato da ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO AGUDO ter referido
Distribuidor de Sementes de sua propriedade, e ante o desejo de formalizar uma parceria
com a Prefeitura Municipal, para que referido bem possa ser utilizado e disponibilizado
a todos os Munícipes de Zortéa/SC.
Desta maneira, crente na aprovação do presente projeto, submetemos o mesmo à
vossa apreciação, para que após aprovado nossos agricultores possam usufruir deste
Distribuidor de Sementes.
Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL
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