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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAUTORIZA RECEBER BEM PARTICULAR EM COMODATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
native_id259

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 081/2017/CM.
2017-12-05 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-12-05 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 05.12.2017.
2017-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-11-14 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 14.11.2017.

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 09 DE NOVEMBRO
DE 2017
AUTORIZA RECEBER BEM PARTICULAR EM 
COMODATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS 
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA/SC, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta 
Colenda Casa Legislativa, o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º: Fica autorizado o Município de Zortéa a receber em comodato bem móvel 
pertencente à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO 
AGUDO, sendo ele um DISTRIBUIDOR DE SEMENTES, simples, 600, com saída dupla, 
marca industrial São José, cor vermelha, para o fim de prestar serviços aos agricultores de 
Zortéa/SC, nos moldes do TERMO DE COMODATO em anexo, que é parte integrante desta 
Lei.
Artigo 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Zortéa, 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 021 DE 09 DE NOVEMBRO DE 
2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis 
merecem, encaminho o presente projeto de Lei, objetivando autorização para receber 
em comodato um DISTRIBUIDOR DE SEMENTES que será utilizado para atender as 
necessidades dos agricultores de nosso Município.
Referido comodato emerge ante o fato da ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO AGUDO ter referido 
Distribuidor de Sementes de sua propriedade, e ante o desejo de formalizar uma parceria 
com a Prefeitura Municipal, para que referido bem possa ser utilizado e disponibilizado 
a todos os Munícipes de Zortéa/SC.
Desta maneira, crente na aprovação do presente projeto, submetemos o mesmo à 
vossa apreciação, para que após aprovado nossos agricultores possam usufruir deste 
Distribuidor de Sementes.
Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL

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