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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-14 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 505, de 14 de novembro de 2014.
2014-11-05 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-11-04 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 025/2014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma Lei encaminha o seguinte Projeto de Lei:
LEI:
I - DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Zortéa para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 14.060.000,00 (Quatorze milhões e sessenta mil reais).
II - DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 
14.060.000,00 (Quatorze milhões e sessenta mil reais), fixa as Despesas do Poder Legislativo e 
Executivo em R$ 645.000,00 (Seiscentos e quarenta e cinco mil reais) e R$ 13.415.000,00 (Treze 
milhões, quatrocentos e quinze mil reais) respectivamente.
§ 1º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Infância e 
da Adolescência integrarão o orçamento do Poder Executivo como unidades orçamentárias, 
respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde – FMS, no valor de R$ 2.402.330,00 (Dois 
milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e trinta reais) integrará o orçamento do Poder Executivo 
como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na 
legislação em vigor.
§ 3º Observado o inciso I, § 8º, do artigo 120 da Constituição Estadual, é permitido ao Poder 
Executivo Municipal recompor dotações orçamentárias, em até o limite de um quarto do montante 
citado no caput deste artigo, mediante transposição, remanejamento ou transferências de valores 
entre Unidades Orçamentárias ou Gestoras, projetos, atividades, operações especiais, ou 
modalidades de aplicação.
§ 4º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas 
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada conforme o quadro:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 14.015.000,00
Receita Tributária 435.800,00
Receita de Contribuições 120.000,00
Receita Patrimonial 95.000,00
Receita de Serviços 206.160,00
Transferências Correntes 13.118.870,00
Outras Receitas Correntes 39.170,00
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ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 14.015.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 45.000,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Amortizações de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 45.000,00
TOTAL 14.060.000,00
§ 5º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas obedecendo a seguinte 
classificação institucional:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Unidade Gestora – Prefeitura Municipal 11.012.670,00
Gabinete do Prefeito 760.360,00
Secretaria de Administração e Finanças 1.579.000,00
Secretaria de Educação e Cultura 4.357.030,00
Secretaria de Infraestrutura 2.471.360,00
Secretaria de Assistência Social 112.000,00
Secretaria de Agricultura, Ind. Com. e Turismo 753.120,00
Diretoria de Esportes 215.000,00
Encargos Gerais 153.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 590.800,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 6.000,00
Reserva de Contingência 15.000,00
Unidade Gestora – Fundo Municipal de Saúde 2.402.330,00
Fundo Municipal de Saúde 2.402.330,00
Unidade Gestora – Câmara Municipal de Vereadores 645.000,00
Câmara Municipal de Vereadores 645.000,00
TOTAL 14.060.000,00
§ 6º A classificação funcional-programática e por natureza econômica das Despesas dos Poderes 
Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos 
adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme 
disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de 
riscos fiscais no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 5º, III, “b” da LRF).
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais.
§ 2º Não se efetivando até o dia 10/12/2015 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados 
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos 
adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução 
orçamentária, desde que o Orçamento para 2016 tenha reservado recursos para riscos fiscais. 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de 
despesa para outro, dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais.
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Parágrafo único - Nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei n° 502/2014 (LDO), a abertura de 
créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, III, da Lei Federal n° 4.320/64, quando não 
ocorrer dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais, deverá ser autorizada por 
Lei específica e obedecer ao limite de 25% da despesa fixada para o orçamento de cada uma das 
unidades gestoras.
Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos 
vinculados a destinações oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de 
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer 
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será 
realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins 
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos 
artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF, e Portaria STN nº 437/2012.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de 
caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da 
LRF, e Portaria STN nº 437/2012.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o excesso de 
arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício.
II - Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o superávit 
financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de recursos.
III - Assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da 
administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou 
não.
IV - Mediante autorização legal específica, transferir recursos do Tesouro Municipal às entidades 
privadas, de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação 
técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal.
V - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da 
receita, para atender a insuficiência de caixa, nos termos do art. 7º, II da Lei Federal n° 4.320/64.
VI - Realizar Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite 
de endividamento previsto em Lei Complementar Federal (art.s 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 
2015.
Município de Zortéa/SC, em 15 de outubro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL 
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PROJETO DE LEI Nº 025/2014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Mensagem
Encaminha Projeto de Lei Orçamentária Anual 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos aos Nobres Edis o Orçamento do Município de Zortéa para o exercício 
financeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a despesa em R$ 14.060.000,00.
Este instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos da 
Administração Municipal de Zortéa para o exercício de 2015, foi elaborado com base no que dispõe a 
Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar 101/2000, Portarias editadas pelo Governo Federal 
através dos Ministérios competentes, em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2015.
Para determinação do volume de recursos que a Administração Municipal irá dispor em 
2015, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos três exercícios, o comportamento 
da arrecadação no exercício de 2014, e as perspectivas de crescimento da economia em 3,0%, 
inflação anual de 5,0% (estes últimos conforme mensagem que acompanha Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal para 2015).
As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o volume de recursos previstos para 2015, a evolução dos custos de 
manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, os compromissos financeiros com 
amortização e encargos da dívida, a inflação projetada para 2015, medida pela variação do IPCA e 
estimada em 5,0%, o custo unitário dos diversos investimentos priorizados para 2015 conforme 
orçamento e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1. DAS RECEITAS
1.1. DEMONSTRATIVO DA PARTICIPAÇÃO RELATIVA DAS FONTES DE RECEITA
FONTES DE RECEITA VALOR P/
2015
PARTICIPAÇÃO 
RELATIVA (%)
Receita Tributária 435.800,00 3,1%
Receita de Contribuições 120.000,00 0,8%
Receita Patrimonial 95.000,00 0,7%
Receita de Serviços 206.160,00 1,5%
Transferências Correntes 13.118.870,00 93,3%
Outras Receitas Correntes 39.170,00 0,3%
Amortização de Empréstimos 0,00 0,0%
Alienação de bens 0,00 0,0%
Transferências de Capital 45.000,00 0,3%
TOTAL 14.060.000,00 100,00%
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1.2. QUADRO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
RECEITA Arrecadada 
2011
Arrecadada 
2012
Arrecadada 
2013 Prevista 2014 Prevista 2015
1. RECEITAS 
CORRENTES 10.608.458,61 10.558.428,79 12.661.090,68 12.485.000,00 14.015.000,00
Receita Tributária 282.220,43 251.575,14 401.781,67 258.500,00 435.800,00
Receita de Contribuições 7.822,20 96.932,67 99.210,60 102.000,00 120.000,00
Receita Patrimonial 52.374,93 47.061,24 67.704,17 36.560,00 95.000,00
Receita de Serviços 157.512,63 199.433,97 210.305,97 190.040,00 206.160,00
Transferências Correntes 10.040.655,06 9.873.162,28 11.740.117,76 11.865.180,00 13.118.870,00
Outras Receitas Correntes 67.873,36 90.263,49 141.970,51 32.720,00 39.170,00
2. RECEITAS DE 
CAPITAL 433.716,73 659.509,12 272.146,47 745.000,00 45.000,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortiz. de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 433.716,73 659.509,12 272.146,47 745.000,00 45.000,00
TOTAL 11.042.175,34 11.217.937,91 12.933.237,15 13.230.000,00 14.060.000,00
2. DEFINIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
Receita Tributária: Esta fonte representa as receitas próprias, compostas dos impostos, inclusive 
IRRF e taxas.
Receita de Contribuições: Esta fonte de receita tem como origem a Contribuição para Custeio dos 
Serviços de Iluminação Pública.
Receita Patrimonial: Esta fonte de Receita tem origem no rendimento das aplicações das 
disponibilidades no mercado financeiro.
Receita Agropecuária: Esta fonte de Receita tem origem na venda de produtos agropecuários.
Receita de Serviços: Esta fonte de Receita tem origem na cobrança dos serviços administrativos bem 
como dos serviços realizados com os equipamentos rodoviários à particulares, conforme autorização 
em lei.
Transferências Correntes: As Transferências Correntes, com destaque para o Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, representa os 
recursos recebidos pelo Município das esferas Federal e Estadual, destinados a despesas de 
custeio.
O FPM é uma transferência da União e se constitui na participação dos Municípios 
(22,5%) na arrecadação do IPI e IR, cujo retorno é determinado pelo nº de habitantes da cidade.
O ICMS é uma transferência do Estado e se constitui na participação dos Municípios 
(25%) na arrecadação do ICMS. 85% do retorno do ICMS aos Municípios é determinado pelo valor 
adicionado apurado no movimento econômico e 15% do retorno do ICMS é distribuído em partes 
iguais a todos os Municípios.
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Outras Receitas Correntes: Esta fonte de Receita se constitui, basicamente de multas e juros de 
mora incidente sobre tributos recolhidos em atraso e cobrança de dívida ativa.
Operações de Crédito: Registra o valor total da receita decorrente da colocação de títulos públicos ou 
de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares internas ou externas.
Amortização de Empréstimos: Esta fonte de Receita se constitui, basicamente, do recebimento de 
parcelas de financiamentos concedidos através do Fundo Municipal de Habitação.
Alienação de Bens: Refere-se a alienação de bens móveis inservíveis para a administração.
Transferências de Capital: Esta fonte de receita se refere a convênios com o Estado e União para 
execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos.
Deduções da Receita Correntes: Se refere a contribuição ao FUNDEB incidente em 20,00% sobre as 
receitas transferidas do FPM, ICMS Exportação, ICMS, IPI Exportação, ITR e IPVA.
3. DAS DESPESAS
3.1. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS EM NÍVEL DE FUNÇÃO
O quadro a seguir demonstra a evolução da despesa no período de 2013 a 2015 em nível 
de função de governo, conforme Portaria SOF nº 42/1999. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA EM 
2013
FIXADA PARA 
2014
FIXADA PARA 
2015
01 – Legislativa 550.746,72 615.000,00 645.000,00
04 – Administração 1.990.194,32 2.002.000,00 2.209.000,00
06 – Segurança pública 29.168,43 30.360,00 28.360,00
08 – Assistência social 381.263,25 538.700,00 698.800,00
10 – Saúde 2.529.710,48 2.313.375,00 2.402.330,00
12 – Educação 3.167.053,11 4.618.325,00 4.223.530,00
13 – Cultura 105.803,19 75.000,00 131.000,00
15 – Urbanismo 421.209,67 287.000,00 415.120,00
16 – Habitação 272,00 18.000,00 112.000,00
17 – Saneamento 171.951,52 206.000,00 249.000,00
19 – Ciência e tecnologia 84.615,00 0,00 0,00
20 – Agricultura 623.849,79 600.000,00 695.120,00
22 – Indústria 0,00 55.000,00 58.000,00
23 – Comércio e serviços 3.087,00 0,00 0,00
24 – Comunicações 0,00 2.500,00 2.500,00
25 – Energia 322.308,25 0,00 0,00
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QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA EM 
2013
FIXADA PARA 
2014
FIXADA PARA 
2015
26 – Transporte 1.565.268,31 1.550.740,00 1.807.240,00
27 – Desporto e lazer 353.489,14 180.000,00 215.000,00
28 – Encargos especiais 193.421,93 123.000,00 153.000,00
99 – Reserva de contingência 0,00 15.000,00 15.000,00
TOTAL GERAL 12.493.412,11 13.230.000,00 14.060.000,00
Neste nível, para o exercício de 2015, destacam-se os recursos alocados nas funções: 
Administração, Saúde, Educação e Transporte, evidenciando o significativo custo de manutenção 
das estradas vicinais, obras e serviços de infra-estrutura urbana, e a prioridade para as ações em 
saúde e educação por imposição constitucional, ao exigir que se destine pelo menos 25% das 
receitas resultantes de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% da receita 
produto dos impostos para ações básicas de saúde em obediência a Constituição Federal.
3.2. DEMONSTRATIVO DA DESPESA PARA 2015 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SUA 
PARTICIPAÇÃO RELATIVA
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VALOR PARTICIPAÇÃO 
RELATIVA
Câmara de Vereadores 645.000,00 4,6%
Gabinete do Prefeito 760.360,00 5,4%
Secretaria de Administração e Finanças 1.579.000,00 11,2%
Secretaria de Educação e Cultura 4.357.030,00 31,0%
Secretaria de Infraestrutura 2.471.360,00 17,6%
Secretaria de Assistência Social 112.000,00 0,8%
Secretaria de Agricultura, Ind. Com. e Turismo 753.120,00 5,4%
Diretoria de Esportes 215.000,00 1,5%
Encargos Gerais 153.000,00 1,1%
Fundo Municipal de Assistência Social 590.800,00 4,2%
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 6.000,00 0,0%
Reserva de Contingência 15.000,00 0,1%
Fundo Municipal de Saúde 2.402.330,00 17,1%
TOTAL 14.060.000,00 100,0%
4. DOS COMPROMISSOS E DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM 31/08/2014.
4.1. ATIVO FINANCEIRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO
ESPECIFICAÇÃO SALDO EM
31/08/2014
Caixa 0,00
8
Banco Disponível 2.149.370,12
Banco Aplicações Financeiras 0,00
TOTAL 2.149.370,12
O quadro acima evidencia as disponibilidades financeiras da Prefeitura, em 31/08/2014.
4.2. PASSIVO FINANCEIRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
ESPECIFICAÇÃO SALDO EM
31/08/2014
Consignações 132.484,42
Depósitos de Diversas Origens 0,00
Despesas Empenhadas a Pagar 214.882,11
TOTAL 347.366,53
O quadro mostra os compromissos financeiros de curto prazo, posição em 31/08/2014.
Relacionando as disponibilidades com os compromissos financeiros mostrados nos 
quadros acima, tem-se que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo a Prefeitura dispõe de 
R$ 6,19 demonstrando uma excelente saúde financeira.
5. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
IDENTIFICAÇÃO SALDO EM EVOLUÇÃO DO SALDO
31/08/2014 2015 2016
0,00 0,00 0,00
TOTAIS 0,00 0,00 0,00
O quadro mostra o estoque da dívida fundada, posição em 31/08/2014 e a sua evolução 
até 2016, considerando os novos financiamentos e o desembolso do principal de cada um dos 
contratos programados para os exercícios de 2014 a 2016.
Eram estas as considerações que julgamos oportunas para o encaminhamento da 
Proposta Orçamentária para o exercício de 2015, solicitando analise e posterior aprovação da 
mesma.
Zortéa/SC, em 15 de outubro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL 

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