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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 09
DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE
CONFORME TRATA O REGIME GERAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ART. 128
DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 03 DE
JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º - À servidora pública municipal quando nomeada para exercer
cargo de provimento efetivo, será concedida licença especial de sessenta dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, que terá início no dia seguinte ao
término da licença maternidade de cento e vinte dias concedida com base no
Regime Geral da Previdência Social e o Art. 128 da Lei Municipal 03 de 03 de
janeiro de 1997.
§ 1º A licença especial referida no caput será garantida à servidora
mediante requerimento efetivado até o quinto dial útil anterior ao vencimento da
licença concedida pelo Regime Geral da Previdência Social devendo juntar ao
requerimento laudo ou inspeção médica atestando a necessidade.
§ 2º O prazo previsto no caput fica estendido às servidoras que
estiverem em gozo de licença maternidade, no mês da publicação desta lei
complementar, as quais poderão solicitar prorrogação da licença, mediante
apresentação de requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos.
§ 3º Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a
servidora municipal terá direito a percepção de sua remuneração integral, nos
mesmos moldes do que ocorre durante o período normal de licença
maternidade, conforme determina o Art. 128 da Lei nº 003/1997.
§ 4º O período de licença de que trata este artigo será considerado de
efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 5º A servidora ou servidor, que adotar criança com idade inferior a 6
(seis) meses terá os benefícios desta lei, proporcionalmente, até que a criança
venha completar os seis meses de idade.
Estado de Santa Catarina
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Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão a conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC., em 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 022 DE 09 DE NOVEMBRO DE
2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, encaminho o presente projeto de Lei, objetivando ampliar os Direitos das
servidoras públicas efetivas gestantes e em licença maternidade.
É consabido, que em regra a licença maternidade é de 120 (cento e vinte) dias,
sendo que inclusive assim dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n.º 003
de janeiro de 1997.
No entanto, na esfera Federal assim como em alguns Estados e Municípios, temse ampliado a licença maternidade para seis meses, sendo inclusive, facultado à
empresas privadas benefícios fiscais para aquelas que aderirem à referido prazo de
licença, através da Lei Federal n.º 11.770 de 09 de setembro de 2008.
Assim, pensando no maior conforto da servidora pública efetiva Municipal, e
ampliando assim seus Direitos, submetemos à apreciação desta Colenda Casa
Legislativa o Presente Projeto de Lei.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL
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