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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE CONFORME TRATA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ART. 128 DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 03 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 081/2017/CM.
2017-12-05 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-12-05 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 05.12.2017.
2017-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-11-14 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 14.11.2017.

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 09
DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO 
PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE 
CONFORME TRATA O REGIME GERAL 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ART. 128 
DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 03 DE 
JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, 
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei 
Complementar: 
Art. 1º - À servidora pública municipal quando nomeada para exercer 
cargo de provimento efetivo, será concedida licença especial de sessenta dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, que terá início no dia seguinte ao 
término da licença maternidade de cento e vinte dias concedida com base no 
Regime Geral da Previdência Social e o Art. 128 da Lei Municipal 03 de 03 de 
janeiro de 1997.
§ 1º A licença especial referida no caput será garantida à servidora 
mediante requerimento efetivado até o quinto dial útil anterior ao vencimento da 
licença concedida pelo Regime Geral da Previdência Social devendo juntar ao 
requerimento laudo ou inspeção médica atestando a necessidade. 
§ 2º O prazo previsto no caput fica estendido às servidoras que
estiverem em gozo de licença maternidade, no mês da publicação desta lei 
complementar, as quais poderão solicitar prorrogação da licença, mediante 
apresentação de requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos.
§ 3º Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a 
servidora municipal terá direito a percepção de sua remuneração integral, nos 
mesmos moldes do que ocorre durante o período normal de licença
maternidade, conforme determina o Art. 128 da Lei nº 003/1997.
§ 4º O período de licença de que trata este artigo será considerado de 
efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 5º A servidora ou servidor, que adotar criança com idade inferior a 6 
(seis) meses terá os benefícios desta lei, proporcionalmente, até que a criança 
venha completar os seis meses de idade. 
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão a conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC., em 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
 
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 022 DE 09 DE NOVEMBRO DE 
2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis 
merecem, encaminho o presente projeto de Lei, objetivando ampliar os Direitos das 
servidoras públicas efetivas gestantes e em licença maternidade.
É consabido, que em regra a licença maternidade é de 120 (cento e vinte) dias, 
sendo que inclusive assim dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n.º 003 
de janeiro de 1997.
No entanto, na esfera Federal assim como em alguns Estados e Municípios, tem￾se ampliado a licença maternidade para seis meses, sendo inclusive, facultado à 
empresas privadas benefícios fiscais para aquelas que aderirem à referido prazo de 
licença, através da Lei Federal n.º 11.770 de 09 de setembro de 2008.
Assim, pensando no maior conforto da servidora pública efetiva Municipal, e 
ampliando assim seus Direitos, submetemos à apreciação desta Colenda Casa 
Legislativa o Presente Projeto de Lei.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL

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