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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A COOPERATIVA ESCOLA JOVENS ESTUDANTES - CEJEL, DE ÁGUA DOCE, PARA CRIAÇÃO DE VAGAS NO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA DE AGROPECUÁRIA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 085/2017/CM.
2017-12-12 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-12-12 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 12.12.2017.
2017-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-11-14 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 14.11.2017.

Documents (1)

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 023 DE 09 DE NOVEMBRO
DE 2017
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A 
COOPERATIVA ESCOLA JOVENS ESTUDANTES -
CEJEL, DE ÁGUA DOCE, PARA CRIAÇÃO DE VAGAS 
NO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA 
DE AGROPECUÁRIA.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, 
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Zortéa à firmar convênio com a 
Cooperativa Escola Jovens Estudantes – CEJEL, de Água Doce, para criação 
de vagas no ensino médio profissionalizante, na área de agropecuária, para os 
Munícipes de Zortéa, nos moldes do Termo de Convênio em anexo, que é 
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por 
conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC., em 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 023 DE 09 DE NOVEMBRO DE 
2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, encaminho o presente projeto de Lei, visando firmar um convênio com a 
Cooperativa Escola Jovens Estudantes – CEJEL, de Água Doce, possibilitando assim 
uma ajuda de custo aos jovens Zorteenses que almejam a obtenção de ensino médio 
profissionalizante na área de agropecuária.
Sem dúvidas a base da economia de nosso Município é a agropecuária, sendo 
que muitas famílias vivem da terra, e além de prover o seus sustento contribuem para o 
desenvolvimento do Município.
Neste ínterim, pensando no Agricultor Zorteense, e pensando em todos os jovens 
estudantes de nosso Município, que desejam uma profissionalização na área de 
agropecuária, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dos nobres 
Vereadores, para que caso aprovado, o Município possa auxiliar com uma ajuda de 
custos à referidos estudantes.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL

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