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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 023 DE 09 DE NOVEMBRO
DE 2017
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A
COOPERATIVA ESCOLA JOVENS ESTUDANTES -
CEJEL, DE ÁGUA DOCE, PARA CRIAÇÃO DE VAGAS
NO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA
DE AGROPECUÁRIA.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Zortéa à firmar convênio com a
Cooperativa Escola Jovens Estudantes – CEJEL, de Água Doce, para criação
de vagas no ensino médio profissionalizante, na área de agropecuária, para os
Munícipes de Zortéa, nos moldes do Termo de Convênio em anexo, que é
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC., em 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 023 DE 09 DE NOVEMBRO DE
2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, encaminho o presente projeto de Lei, visando firmar um convênio com a
Cooperativa Escola Jovens Estudantes – CEJEL, de Água Doce, possibilitando assim
uma ajuda de custo aos jovens Zorteenses que almejam a obtenção de ensino médio
profissionalizante na área de agropecuária.
Sem dúvidas a base da economia de nosso Município é a agropecuária, sendo
que muitas famílias vivem da terra, e além de prover o seus sustento contribuem para o
desenvolvimento do Município.
Neste ínterim, pensando no Agricultor Zorteense, e pensando em todos os jovens
estudantes de nosso Município, que desejam uma profissionalização na área de
agropecuária, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores, para que caso aprovado, o Município possa auxiliar com uma ajuda de
custos à referidos estudantes.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL
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