X
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 024/2017 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, submete a apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionadas,
no valor total de R$ 329.900,00 (Trezentos e vinte e nove mil e novecentos reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
006 2004 — Manutenção da Segurança | 33900000 — Despesas | 00.00 10.000,00
Pública de Custeio
012 2005 — Contribuições ao Corpo de | 33900000 - Despesas | 00.00 2.000,00
Bombeiros de Custeio
024 1005 — Construção, Ampliação e | 44900000 - Despesas | 00.01 5.000,00
| Reformas de Espaços Educ-Infantil de Capital
025 1006 — Aquisição de Equipamentos e | 44900000 — Despesas | 00.01 4.400,00
Mat. Permanente — Infantil de Capital
040 2015 — Ensino Profissionalizante 33900000 — Despesas | 00.00 1.000,00
de Custeio
042 2017 - Manutenção da Educação Infantil | 33900000 - Despesas | 00.01 100.000,00
de Custeio
045 2018 — Alfabetização de Jovens e Adulto | 33900000 — Despesas | 00.00 500,00
de Custeio
055 1007 — Construção, Ampliação e | 44900000 — Despesas | 00.00 2.000,00
Reformas de Poços, Reservatórios de Capital
056 1008 — Construção, Ampliação e | 44900000 — Despesas | 00.00 190.000,00
Reformas em Sistemas de Saneamento | de Capital
069 1013 — Construção do Centro de Evento | 44900000 — Despesas | 00.00 10.000,00
de Capital
081 2029 - Manutenção da Diretoria de Ind. e | 33900000 — Despesas | 00.00 5.000,00
| Comércio, de Custeio
TOTAL DE ANULAÇÕES 329.900,00
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, fica suplementada a seguinte dotação
orçamentária, em sua modalidade de aplicação:
Prefeitura Municipal:
| Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
014 2006 - Manutenção da Secretaria de | 3390000 — Despesas | 00.00 60.000,00
Administração e Finanças de Capital
030 2011 — Manutenção do Ensino | 3390000 — Despesas | 00.01 69.400,00
Fundamental de Custeio
036 2013 — Transporte Escolar 3390000 - Despesas | 00.01 40.000,00
de Custeio
053 2022 — Festividades Municipais 3390000 - Despesas | 00.00 35.000,00
de Custeio
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
a Rd
1
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
060 2025 — Manutenção da Diretoria de Meio | 3190000 - Despesas | 00.00 6.000,00
Ambiente, Água e Esgoto de Custeio
| 080 1017 — Construção, Ampliação e | 44900000 — Despesas | 00.00 50.000,00
Reformas de Espaços à Agricultura de Capital
106 2039 — Manutenção da Assistência | 3190000 — Despesas | 00.00 20.000,00
Social Geral de Custeio
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 280.400,00
Fundo Municipal de Saúde
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
013 2042 - Manutenção da Atenção Básica | 3390000 —- Despesas | 00.02 49.500,00
no de Saúde de Capital
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 49.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua púb
Zortéa - SC, 10 de Novembro de 2017,
2
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 024/2017 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal. E
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para
reforçar áquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais ou totais do
seguintes projetos/atividades, conforme prevê o inc. Ill do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
2004 — Manutenção da Segurança Pública
2005 — Contribuições ao Corpo de Bombeiros
1005 — Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Educ-Infantil
1006 — Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente — Infantil
2015 — Ensino Profissionalizante
2017 — Manutenção da Educação Infantil
2018 — Alfabetização de Jovens e Adulto
1007 — Construção, Ampliação e Reformas de Poços, Reservatórios
1008 — Construção, Ampliação e Reformas em Sistemas de Saneamento
1013 — Construção do Centro de Evento
2029 - Manutenção da Diretoria de Ind. e Comércio
Com o valor anulado dos projetos/atividades acima citados servirão para suplementar
dotações do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal nos seguintes projetos/atividades, dentro
das respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina:
Da Prefeitura:
2006 — Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
2011 — Manutenção do Ensino Fundamental
2013 — Transporte Escolar
2022 — Festividades Municipais
2025 — Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto
1017 — Construção, Ampliação e Reformas de Espaços à Agricultura o
2039 — Manutenção da Assistência Social Geral
Da Saúde:
| 2042 — Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos que
necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem
para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária nº
0554/2016 de 08 de dezembro de 2016.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, a fim de que sejam cumpridas as a sein
assumidas e ou impostas.
Zortéa - SC, 10 de Novembro de 2017
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC