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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2017
INSTITUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TAMBÉM DE
FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM
TERÇO) DO SALÁRIO AOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA/SC.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 134 da Lei Federal n.º 8.069/90, Estatuto
da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal n.º 0535/2016, fica instituído
aos Conselheiros Tutelares Municipais em efetivo exercício, o Direito ao gozo
de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal.
Art. 2º - Aos Conselheiros Tutelares em efetivo exercício, fica garantido
o Direito ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC., em 13 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 025 DE 13 DE NOVEMBRO DE
2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, encaminho o presente projeto de Lei, o qual visa regulamentar o disposto no
artigo 134 da Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e também
a Lei Municipal n.º 0535/2016.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Conselheiro Tutelar em efetivo
exercício no Município de Zortéa terá Direito a receber décimo terceiro salário assim
como férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal,
valorizando assim o conselheiro eleito e o honroso trabalho por ele prestado.
Assim, para que os Conselheiros Tutelares do Município possam usufruir de tais
Direitos, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação por parte
dos nobres Vereadores.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Zortéa, 13 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL
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