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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaINSTITUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TAMBÉM DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA/SC.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 081/2017/CM.
2017-12-05 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-12-05 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 05.12.2017.
2017-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-11-14 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 14.11.2017.

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2017
INSTITUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TAMBÉM DE 
FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM
TERÇO) DO SALÁRIO AOS CONSELHEIROS 
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA/SC.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, 
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Nos termos do artigo 134 da Lei Federal n.º 8.069/90, Estatuto 
da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal n.º 0535/2016, fica instituído 
aos Conselheiros Tutelares Municipais em efetivo exercício, o Direito ao gozo 
de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal.
Art. 2º - Aos Conselheiros Tutelares em efetivo exercício, fica garantido 
o Direito ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias e do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC., em 13 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 
2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis 
merecem, encaminho o presente projeto de Lei, o qual visa regulamentar o disposto no 
artigo 134 da Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e também 
a Lei Municipal n.º 0535/2016.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Conselheiro Tutelar em efetivo 
exercício no Município de Zortéa terá Direito a receber décimo terceiro salário assim 
como férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, 
valorizando assim o conselheiro eleito e o honroso trabalho por ele prestado.
Assim, para que os Conselheiros Tutelares do Município possam usufruir de tais 
Direitos, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação por parte 
dos nobres Vereadores.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Zortéa, 13 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL

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