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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAUTORIZA PAGAR FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO CEDIDO PARA A CASA DA CIDADANIA QUE VENHA A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE SECRETARIA CUMULADA COM A DE JUIZ CONCILIADOR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 148 DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 081/2017/CM.
2017-12-05 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2017-12-05 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 05.12.2017.
2017-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2017-11-14 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 14.11.2017.

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texto original #

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2017
AUTORIZA PAGAR FUNÇÃO GRATIFICADA AO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO CEDIDO 
PARA A CASA DA CIDADANIA QUE VENHA A 
DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE SECRETARIA 
CUMULADA COM A DE JUIZ CONCILIADOR, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 148 DE 26 DE 
SETEMBRO DE 2001.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, 
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar Função 
Gratificada – FG III ao Servidor Público Efetivo do Município, que quando 
cedido à Casa da Cidadania Municipal para secretariar os trabalhos nos termos 
do artigo 2º da Lei Municipal n.º 148/2001, exerça além de referido múnus, o 
cargo de Juiz Conciliador.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por 
conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC., em 13 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 
2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis 
merecem, encaminho o presente projeto de Lei, que visa regulamentar e regularizar a 
situação do servidor público efetivo cedido à Casa da Cidadania.
Com o advento da Lei Municipal N.º 148 de 26 de Setembro de 2001, o 
Município fora autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de 
Santa Catarina, para que fosse instalada no Município a Casa da Cidadania.
No artigo segundo da referida Lei, ficou determinado que o Município deixaria à 
disposição do Juízo servidor para secretariar os trabalhos bem como espaço físico 
adequado, sendo que ambas as obrigações vem sendo devidamente cumpridas.
Por outro lado, no artigo 3º da mesma Lei, caberia ao Tribunal de Justiça à 
designação do Juiz Conciliador, o qual atuaria mediante orientação do Juiz Diretor do 
Foro.
Ocorre que o Poder Judiciário não vem designando referido servidor de seu
quadro ante a carência de servidores, e o mesmo servidor cedido pelo Município para 
secretariar os trabalhos, vem sendo designado para atuar também como Juiz 
Conciliador, exercendo assim um importante encargo além daquele que originalmente 
lhe é incumbido.
Há de se destacar, que muito importante é a Casa da Cidadania para o 
Município, visto que diversos litígios são aqui solucionados, evitando o meio judicial, 
ainda mais, considerando que o Fórum da Comarca fica na Cidade de Campos 
Novos/SC.
Cientes de tal fato, as Administrações anteriores já vinham pagando Função 
Gratificada ao servidor cedido à Casa da Cidadania, sem no entanto, proceder a devida 
regulamentação, o que se busca com o presente Projeto de Lei.
Nestes termos, submetemos aos nobres Edis o presente Projeto de Lei, para que 
o Município possa valorizar o seu servidor e o trabalho que vem sendo prestado ao 
Poder Judiciário e seguir pagando Função Gratificada ao servidor cedido à Casa da 
Cidadania e que exerça ainda a função de Juiz Conciliador.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 13 de novembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL

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