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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 04
DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º
030/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Anexo II da Lei Complementar n.º 030/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação de Função
Gratificada Valor Fixado Quantidade
FG - I
FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM
GERAL R$ 367,78 10
FG - II COORDENADOR DE
PROGRAMAS R$ 551,66 09
FG - III
DIRETOR MUNICIPAL, CHEFE
DE DEPARTAMENTO COM
NIVEL DE ENSINO MÉDIO E
JUIZ CONCILIADOR DA CASA
DA CIDADANIA
R$ 735,56
18
Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC., em 04 de dezembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 029 DE 04 DE DEZEMBRO DE
2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, em observância ao também Projeto de Lei n.º 026/2017, encaminho o
presente projeto de Lei para adequar o disposto no Anexo II da Lei Complementar n.º
030/2017.
Conforme já delineado na justificativa do Projeto de Lei n. 026/2017, o objetivo
do mesmo é conceder Função Gratificada ao servidor designado pelo Município para
secretariar os trabalhos da Casa da Cidadania e que também venha a exercer o cargo de
Juiz Conciliador.
Considerando que os nobres Edis venham a aprovar referido Projeto, se faz
necessário este Projeto de Lei n.º 029/2017 para que o Anexo II da Lei Complementar
n.º 030/2017 passe também a prever o pagamento de Função Gratificada ao servidor que
exercer o encargo de Juiz Conciliador, deixando assim a legislação Municipal em plena
harmonia.
Há de se destacar que os Projetos de Lei n.º 026 e 029, embora tratem do mesmo
assunto, tem de tramitar de maneira individual, visto que o Projeto de Lei n.º 026/2017
trata-se de uma futura Lei Ordinária que autoriza pagar uma Função Gratificada,
enquanto o Projeto de Lei Complementar n.º 029/2017 vem para adequar a tabela
quantitativa de funções gratificadas disposta na Lei Complementar n. 030/2017.
Ainda, merece igual destaque o fato que fora excluída uma Função Gratificada II
para a criação de uma Função Gratificada III, gerando assim um impacto financeiro
muito pequeno aos cofres Municipais.
Por derradeiro, há de se esclarecer que o impacto orçamentário do Projeto de Lei
n.º 026 e deste Projeto de Lei 029 é o mesmo, causando um único impacto ao erário.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei, para que após apreciação e
aprovação o mesmo venha a surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 04 de dezembro de 2017.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL
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