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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018 DE 29 DE JANEIRO DE 2018
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR
N.º 028/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º: Fica Acrescido o parágrafo único ao artigo 62 da Lei
Complementar n.º 028/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62. Ficam criados os seguintes cargos comissionados
de livre nomeação e exoneração:
Diretor de Escola, com 40 horas;
Coordenador Pedagógico com 40 horas;
Apoio Pedagógico com 40 horas;
Assistente de Secretaria com 40 horas.
Parágrafo único: Para os cargos de Coordenador
Pedagógico, Apoio Pedagógico e Assistente de
Secretaria, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
por Decreto, em obediência aos princípios da
necessidade, da conveniência e do interesse da
Administração Pública, a majorar ou reduzir, provisória ou
definitivamente, a carga horária dos servidores regidos
por este artigo, desde que observado o limite
Constitucional do artigo 7º, inciso XIII e a disponibilidade
orçamentária.
Art. 2º: As demais disposições da Lei Complementar n.º 028/2015 permanecem
inalteradas.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de janeiro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 29 DE
JANEIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei
para análise desta Casa Legislativa.
De forma breve e objetiva, o presente Projeto de Lei caso aprovado, permite ao
Chefe do Poder Executivo que quando não houver necessidade por parte da
Administração Pública os cargos comissionados acima mencionados possam ter sua
Carga Horária reduzida, reduzindo também a despesa do ente público.
Por outro lado, no mesmo dispositivo legal, é facultado ao Chefe do Poder
Executivo que quando houver necessidade por parte da Administração a carga horária
poderá novamente ser majorada.
Logo, referido projeto de Lei visa a possibilidade de se poder adequar a carga
horária dos servidores comissionados supracitados à necessidade da Administração
Pública em cada momento, melhor adequando a despesa pública.
Por oportuno, o presente projeto de Lei vai desacompanhado de impacto
financeiro haja vista a não ocorrência do aumento de despesa.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei, para que após apreciação e
aprovação o mesmo venha a surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de janeiro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL
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