Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2018 DE 22 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA ADJUDICAR BEM PARTICULAR EM
VIRTUDE DE DÍDIVA ATIVA DO MESMO PARA COM
O MUNICÍPIO E EM RAZÃO DE RELEVANTE
INTERESSE PÚBLICO.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Zortéa a adjudicar um imóvel de
propriedade do Espólio de Leopoldo Mincks, sendo ele o Lote 4, da "quadra A",
do Loteamento Parque das Andorinhas, com área de 336m² de uma área total
de 4.032m², objeto da matricula n.º 13.788 do CRI de Campos Novos/SC,
como forma de pagamento da Dívida Ativa do Espólio de Leopoldo Mincks para
com o Município de Zortéa/SC.
Art. 2º - Considerando que o valor do imóvel avaliado judicialmente e
devidamente corrigido equivale à R$ 39.287,91 (trinta e nove mil, duzentos e
oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e que o valor da dívida do
Espólio de Leopoldo Mincks para com o Município equivale à R$ 23.877,14
(vinte e três mil, oitocentos reais e quatorze centavos), FICA AUTORIZADO O
MUNICÍPIO a receber o imóvel como forma de pagamento, sendo depositado
em juízo o valor remanescente em favor do particular no montante de R$
15.410,77 (quinze mil, quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º - Os valores acima dispostos serão devidamente corrigidos
quando da promulgação da presente Lei.
Art. 4º - Os custos da presente Lei serão suportados pelo Orçamento
Vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Zortéa SC, em 22 de janeiro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 001 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal, aos princípios da Supremacia do
Interesse Público e da Função Social da Propriedade, submeto o presente Projeto de Lei
para análise dos nobres Edis.
Inicialmente, há de se elucidar que o Município encontra-se em Execução Fiscal
em desfavor do Espólio de Leopoldo Mincks através dos autos n.º 0300584-
21.2014.8.24.0014, na Comarca de Campos Novos.
Conforme extrato do contribuinte anexo emitido na data de 18 de janeiro de
2018, o débito do executado equivale à R$ 23.877,14 (vinte e três mil, oitocentos reais e
quatorze centavos).
No processo em questão, fora penhorado o bem objeto da presente adjudicação,
sendo ele o Lote 4, "quadra A", do Loteamento Parque das Andorinhas, com área de
336m² de uma área total de 4.032m², objeto da matricula n.º 13.788 do CRI de Campos
Novos/SC, que fica ao lado de outros três imóveis que já pertencem ao Município de
Zortéa/SC, sendo os lotes n.º 1, 2 e 3 da mesma quadra e matrícula.
Há de se destacar que em referidos imóveis encontra-se a estação de tratamento
de água do Município, e considerando necessidade futura de ampliação da mesma, é de
interesse do Município a adjudicação do bem acima descrito por ser confrontante de
imóveis que já são propriedade da Municipalidade.
Conforme certidão de fls. 67 do processo supracitado, o Oficial de Justiça
avaliou o bem em tela em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na data de 29 de
setembro de 2015, sendo que procedendo a atualização de referido valor, chegamos ao
montante de R$ 39.287,91 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e
um centavos), utilizando como parâmetro a tabela do site da Corregedoria De Justiça de
Santa Catarina.
Assim, pactuaram as partes que o Município exequente adjudicará o imóvel pelo
valor de R$ 39.287,91 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e um
centavos), dando quitação à dívida ativa do Executado e depositando o valor
remanescente em Juízo no importe de R$ 15.410,77 (quinze mil, quatrocentos e dez
reais e setenta e sete centavos).
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei, para que após apreciação e
aprovação o mesmo venha a surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de janeiro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL