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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2017 DE 29 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id270

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-07 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 007/2018/CM.
2018-03-06 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2018-03-06 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 06.03.2018.
2018-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2018-01-30 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 30.01.2018.

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texto original #

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2018 DE 22 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA ADJUDICAR BEM PARTICULAR EM 
VIRTUDE DE DÍDIVA ATIVA DO MESMO PARA COM 
O MUNICÍPIO E EM RAZÃO DE RELEVANTE 
INTERESSE PÚBLICO.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, 
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Zortéa a adjudicar um imóvel de 
propriedade do Espólio de Leopoldo Mincks, sendo ele o Lote 4, da "quadra A", 
do Loteamento Parque das Andorinhas, com área de 336m² de uma área total 
de 4.032m², objeto da matricula n.º 13.788 do CRI de Campos Novos/SC, 
como forma de pagamento da Dívida Ativa do Espólio de Leopoldo Mincks para 
com o Município de Zortéa/SC.
Art. 2º - Considerando que o valor do imóvel avaliado judicialmente e 
devidamente corrigido equivale à R$ 39.287,91 (trinta e nove mil, duzentos e 
oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e que o valor da dívida do 
Espólio de Leopoldo Mincks para com o Município equivale à R$ 23.877,14 
(vinte e três mil, oitocentos reais e quatorze centavos), FICA AUTORIZADO O 
MUNICÍPIO a receber o imóvel como forma de pagamento, sendo depositado 
em juízo o valor remanescente em favor do particular no montante de R$ 
15.410,77 (quinze mil, quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º - Os valores acima dispostos serão devidamente corrigidos 
quando da promulgação da presente Lei.
Art. 4º - Os custos da presente Lei serão suportados pelo Orçamento 
Vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Zortéa SC, em 22 de janeiro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 001 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis 
merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal, aos princípios da Supremacia do 
Interesse Público e da Função Social da Propriedade, submeto o presente Projeto de Lei 
para análise dos nobres Edis.
Inicialmente, há de se elucidar que o Município encontra-se em Execução Fiscal 
em desfavor do Espólio de Leopoldo Mincks através dos autos n.º 0300584-
21.2014.8.24.0014, na Comarca de Campos Novos.
Conforme extrato do contribuinte anexo emitido na data de 18 de janeiro de 
2018, o débito do executado equivale à R$ 23.877,14 (vinte e três mil, oitocentos reais e 
quatorze centavos).
No processo em questão, fora penhorado o bem objeto da presente adjudicação, 
sendo ele o Lote 4, "quadra A", do Loteamento Parque das Andorinhas, com área de 
336m² de uma área total de 4.032m², objeto da matricula n.º 13.788 do CRI de Campos 
Novos/SC, que fica ao lado de outros três imóveis que já pertencem ao Município de 
Zortéa/SC, sendo os lotes n.º 1, 2 e 3 da mesma quadra e matrícula.
Há de se destacar que em referidos imóveis encontra-se a estação de tratamento 
de água do Município, e considerando necessidade futura de ampliação da mesma, é de 
interesse do Município a adjudicação do bem acima descrito por ser confrontante de 
imóveis que já são propriedade da Municipalidade.
Conforme certidão de fls. 67 do processo supracitado, o Oficial de Justiça 
avaliou o bem em tela em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na data de 29 de 
setembro de 2015, sendo que procedendo a atualização de referido valor, chegamos ao 
montante de R$ 39.287,91 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e 
um centavos), utilizando como parâmetro a tabela do site da Corregedoria De Justiça de 
Santa Catarina.
Assim, pactuaram as partes que o Município exequente adjudicará o imóvel pelo 
valor de R$ 39.287,91 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e um 
centavos), dando quitação à dívida ativa do Executado e depositando o valor 
remanescente em Juízo no importe de R$ 15.410,77 (quinze mil, quatrocentos e dez 
reais e setenta e sete centavos).
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei, para que após apreciação e 
aprovação o mesmo venha a surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de janeiro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL

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