Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS
CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL, DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL E DE SANEAMENTO BÁSICO,
CONSTITUINDO O CONCIDADE ZORTÉA –
CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na
forma da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
TÍTULO I
DA UNIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
CAPITULO ÚNICO
MEDIDAS PARA A UNIFICAÇÃO
Art. 1º. Fica estabelecida à unificação dos Conselhos de Desenvolvimento
Municipal, de Habitação de Interesse Social e de Saneamento Básico,
passando a constituir o CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da
Cidade.
Parágrafo único. Para efeito da unificação prevista no "caput" deste artigo, as
atribuições, finalidades e as áreas de competências dos anteriores Conselhos
de Desenvolvimento Municipal, de Habitação de Interesse Social e de
Saneamento Básico, passam a integrar as finalidades e as áreas de
competências do CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da Cidade.
Art. 2º. Na composição do CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da
Cidade, serão mantidas as representações dos segmentos que integram os
Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Habitação de Interesse Social e
de Saneamento Básico.
§ 1º. Os conselheiros, titulares e suplentes, dos Conselhos de
Desenvolvimento Municipal, de Habitação de Interesse Social e de
Saneamento Básico, passam a integrar o CONCIDADE ZORTÉA – Conselho
Municipal da Cidade, conforme indicação do respectivo segmento, na
proporcionalidade estabelecida no art. 5° desta Lei, exercendo atuação
conforme competências e responsabilidades.
§ 2º. Com a unificação, a organização, Diretoria, Secretaria Executiva e
Plenária do CONCIDADE, será exercida conforme Regimento Interno aprovado
pela Plenária do CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da Cidade,
através de decreto.
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TÍTULO II
DO CONSELHO DA CIDADE - CONCIDADE
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art.3º Fica criado o CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da Cidade,
órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador, propositivo, orientador e consultivo,
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
que tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e
implementação da Política de Desenvolvimento do Município, bem como
acompanhar e avaliar a sua execução, a partir da compreensão integradora
dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais,
institucionais, sociais e territoriais, conforme diretrizes estabelecidas no Plano
Diretor de Zortéa e Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da
Cidade.
Art. 4º. Compete ao CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da Cidade:
I - propor e deliberar sobre programas, instrumentos, normas e prioridades da
Política de Desenvolvimento do Município;
II – acompanhar, fiscalizar, deliberar e aprovar a implementação da Política de
Desenvolvimento do Município, em especial os programas relativos à política
de gestão do solo urbano e rural, de habitação de interesse social, de
saneamento básico e ambiental, de mobilidade e transporte e recomendar as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - propor e deliberar sobre a edição de normas gerais relacionadas à Política
de Desenvolvimento do Município e manifestar-se sobre propostas de alteração
da legislação pertinente;
IV - emitir orientações, recomendações e zelar pela aplicação da legislação
municipal relacionada à implementação do Plano Diretor, Lei Complementar nº
005/2003, bem como, do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001, do
Fundo e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, Lei nº 362/2009
e suas alterações, da Política Municipal de Saneamento Básico, Lei nº
425/2012 e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento do
Município;
V - promover a cooperação entre o poder público e a sociedade civil na
formulação e execução da Política de Desenvolvimento do Município, e ainda
atuar como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às
ações de implementação dessa política;
VI - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos para a
população do Município;
VII - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação
e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos
desenvolvidos pelo Município;
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VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social visando fortalecer o desenvolvimento sustentável
do Município;
IX – participar, propor e acompanhar o processo de elaboração do Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária
Anual - LOA, visando estabelecer diretrizes e critérios para a execução da
Política de Desenvolvimento do Município;
X - propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação entre os
programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o
desenvolvimento do Município;
XI – promover audiências públicas, conferências, seminários e encontros sobre
temas relacionados à Política de Desenvolvimento do Município, bem como
estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento
sustentável do Município a serem firmados com a União, Estados e outros
organismos nacionais e internacionais públicos e privados;
XII - convocar e organizar a Conferência Municipal das Cidades;
XIII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIV – participar da elaboração, aprovação e fiscalização da execução do plano
de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, Fundo Municipal de Saneamento Básico,
solicitando se necessário, o auxilio do órgão do Controle Interno, Contabilidade,
Jurídico e Gestão Orçamentária.
XV - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por
seus membros;
XVI – estabelecer programa de formação continuada, visando a permanente
qualificação de seus membros;
XVII - interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no
controle social das ações de planejamento, aplicação e revisão do Plano
Diretor do Município;
XVIII - acompanhar e avaliar a execução das Leis que compõem o Plano
Diretor LEI n°005/2003 e suas alterações, LEI n°202/2003 Do Parcelamento,
LEI n°203/2003 Uso e Ocupação do Solo e suas alterações, recomendando as
providências necessárias ao cumprimento dos seus respectivos objetivos;
IXX - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social/ 2012, e Lei da Política Municipal de Saneamento Básico, LEI
n°425/2012;
XX - monitorar e acompanhar conjuntamente com o Poder Executivo as ações
e propostas de Política de Desenvolvimento Municipal, Política Habitacional de
Interesse Social e Política de Saneamento Básico contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento Municipal;
XXI – incorporar a este conselho, as competências dos Conselhos de
Desenvolvimento do Município, Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e Conselho Municipal de Saneamento Básico,
unificados pelo CONCIDADE- ZORTÉA;
XXII - participar com os governos da União, dos Estados, demais Municípios e
Sociedade Civil na formulação e execução da política nacional de
desenvolvimento urbano e rural.
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Parágrafo único. Em consonância com as orientações e recomendações a
serem emitidas pelo CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da Cidade,
previstas no inciso IV deste artigo, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças implantará, no âmbito da suas competências, as matérias relativas à
aplicação do Plano Diretor, Plano Municipal de Habitação de Interesse Social,
Plano Municipal de Saneamento Básico e dos demais atos normativos
relacionados ao desenvolvimento do Município.
Seção I
Da Composição e Funcionamento
Art. 5º. O CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da Cidade, a partir da
Audiência Pública, deverá ter no mínimo, um técnico de cada área dos
conselhos unificados, representantes da sociedade civil e do poder público, por
seus titulares e respectivos suplentes.
Parágrafo Único. A sociedade civil deverá ter uma proporção, sendo garantido
¼ para representantes de Movimentos Sociais e Populares:
• Entidades de movimentos sociais e populares;
• Entidades de profissionais, de classe e/ou acadêmica.
I - PODER PÚBLICO:
Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
Um representante do DEMAE- Departamento Municipal de Água e Esgoto.
Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
Um representante do Departamento da Vigilância Sanitária.
Um representante da EPAGRI.
II - ÁREA PROFISSIONAL, DE CLASSE E/OU ACADÊMICA:
Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA
ou do Conselho de Arquitetos e Urbanistas – CAU
Um representante da OAB/SC;
Um representante da UNOESC – UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA
CATARINA;
Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas –CDL;
Um representante da Associação de Pais e Professores do Grupo Escolar
Municipal Horizonte;
Um representante do Lions Clube de Zortéa;
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III - MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES
Um representante da Associação de Mulheres Artesãs de Zortéa – AMAZ;
Um representante da Associação de Mulheres Agricultoras de Zortéa –
ASSOMAZ;
Um representante de Associação de Moradores de Bairros;
Um representante da Associação de Desenvolvimento da Micro Bacia do Rio
Agudo – ADM Rio Agudo;
Um representante do Clube de Mães.
§ 1º. Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do
CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da Cidade os representantes dos
órgãos e entidades indicados neste artigo.
§ 2º. A indicação dos membros titulares e suplentes dos segmentos elencados
nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo será encaminhada ao órgão
competente, mediante ofício, no prazo de 30 (trinta) dias após a convocação
feita pelo Secretário de Administração e Finanças e deverá ser homologada
pelo Prefeito Municipal por Decreto.
§ 3º. Os conselheiros não serão remunerados e sua função será considerada
serviço público relevante e de exercício prioritário, sendo justificáveis as
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu
comparecimento as reuniões do Conselho ou participação em diligências por
este autorizada.
§ 4º. Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do
CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da Cidade, representantes de
órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de
suas áreas de atuação.
Art. 6º. O CONCIDADE ZORTÉA terá seu funcionamento regulado por
Regimento Interno próprio, obedecendo as seguintes normas:
I – Plenária como órgão de deliberação;
II - As seções plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 3 meses e
extraordinariamente sempre que convocadas pelo Presidente ou a
requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. O regimento interno do CONCIDADE ZORTÉA – Conselho
Municipal da Cidade será aprovado na forma definida por resolução, e será
modificado somente mediante aprovação de dois terços dos conselheiros
titulares ou suplentes presentes.
Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, o CONCIDADE ZORTÉA
utilizará os serviços de infraestrutura de todas secretarias e diretorias da
Prefeitura Municipal.
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Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, garantir o
apoio técnico, administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
do Conselho.
Art. 9º. O CONCIDADE ZORTÉA elaborará seu Regimento Interno no prazo de
60 dias, após a publicação do Decreto de constituição dos membros do
CONCIDADE ZORTÉA.
Art. 10. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
utilizados recursos do orçamento vigente no exercício.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES
Art. 11. A Conferência Municipal das Cidades constitui um instrumento para
garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da
Política de Desenvolvimento do Município.
Art. 12. São objetivos da Conferência Municipal das Cidades:
I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os
diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política de
Desenvolvimento do Município;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas,
metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no Município
de Zortéa;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para
a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de
execução da Política de Desenvolvimento do Município e suas áreas
estratégicas;
IV - propiciar e estimular a organização de Conferências das Cidades como
instrumento para garantia da gestão democrática das Políticas de
Desenvolvimento do Município.
Art. 13. São atribuições da Conferência Municipal das Cidades:
I - avaliar e propor diretrizes para a Política de Desenvolvimento Município;
II - avaliar a aplicação do Plano Diretor Municipal e seus Planos
Suplementares, do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e legislações
relacionadas ao desenvolvimento municipal;
III - propor diretrizes para as relações institucionais do CONCIDADE ZORTÉA
– Conselho Municipal da Cidade e da Conferência Municipal das Cidades com
os conselhos e conferências de caráter municipal regional, estadual e nacional;
IV - avaliar a atuação e desempenho do CONCIDADE ZORTÉA – Conselho
Municipal da Cidade.
Art. 14. A Conferência Municipal das Cidades será realizada conforme
orientação do ConCidades Nacional.
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TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Art. 15. As dúvidas e os casos omissos desta Lei serão resolvidos pela
Plenária do CONCIDADE.
Art. 16. A instalação do CONCIDADE ZORTÉA – Conselho Municipal da
Cidade ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da
publicação desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as Leis Municipais nº 244/2005, os artigos 4º e 5º da Lei
Municipal nº 362/2009, os artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei Municipal nº 0425/2012
e o artigo 2º da Lei Municipal nº 0426/2012 e demais disposições em contrário.
Zortéa, 07 de Fevereiro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 002/2018 DE 7 DE FEVEREIRO
DE 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres
Edis merecem, submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente
projeto de Lei que visa unificar diversos conselhos do Município de Zortéa/SC.
O município de Zortéa/SC realizou no dia 08 de novembro de 2017, com
a participação efetiva da sociedade, a Audiência Pública para unificação dos
Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Habitação de Interesse Social e
de Saneamento Básico, sendo a unificação aprovada, recebendo a
denominação de Conselho Municipal da Cidade, CONCIDADE ZORTÉA.
Esta decisão dos representantes da sociedade na Audiência Pública
visa a integração dos conselhos que tratam das questões pertinentes a cidade,
como o uso e ocupação do solo, a habitação de interesse social, o saneamento
básico e a mobilidade urbana, como um órgão de promoção do
desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população com ações
mais eficazes, visto que as áreas estão diretamente relacionadas.
Sua formação será composta pela composição de representantes de
órgãos governamentais e órgãos não governamentais atuantes nas áreas
respectivas dos conselhos unificados. Sua gestão será compartilhada,
respeitando as Leis Municipais de Instituição do Planos Diretor, de Habitação
de Interesse Social e Saneamento Básico, sendo o conselho, responsável pela
identificação, execução, monitoramento, avaliação e controle social das ações
implementadas pela Administração Municipal nas áreas afins, tendo caráter
deliberativo.
Tal ação se justifica, devido a pouca maturidade dos conselhos, a dependência
destes da Prefeitura Municipal, pouca demanda de discussão e aprovação de
projetos por cada conselho, muitos regimentos internos e o pouco exercício de
participação social, contribuem para a baixa efetividade da ação dos conselhos,
a pouca dinamicidade e funcionamento inconstante dos mesmos, a
desestruturação e existência, somente de direito e não de fato.
Com a unificação dos conselhos acima citados em apenas um conselho,
o CONCIDADE ZORTÉA - Conselho da Cidade, será possível desenvolver um
processo de reestruturação com vistas a: reativar os trabalhos junto ao mesmo;
diagnosticar a situação dos planos e fundos municipais destas áreas, discutir
as possibilidades de atuação do conselho, estabelecer estratégias de
articulação e parcerias e apresentar propostas de trabalho, tornando-o mais
eficaz e efetivamente proativo.
A presente Lei de Unificação, tem por finalidade sistematizar o processo
de reestruturação dos conselhos, transformando-os em um único conselho,
Estado de Santa Catarina
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mas respeitando as atribuições de cada conselho previstos em suas leis de
criação, tornando-se um fórum permanente de discussão, priorizando
demandas, de acordo com as reais necessidades das comunidades do
Município de Zortéa.
Ainda, há de se destacar que conforme as propostas elencadas e
aprovadas na 6ª Conferência da Cidade de Zortéa, realizada em 07/07/2016,
estavam entre elas, a criação do Conselho da Cidade até 2018, sendo que o
fazemos neste momento.
Assim, ciente da compreensão dos nos nobres Edis e visando a
eficiência de atuação dos conselhos Municipais, submetemos o presente
Projeto de Lei para análise desta Colenda Casa Legislativa.
Sem mais, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Zortéa, 07 de fevereiro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL