Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2018 DE 16 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO
E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição
Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes
políticos, conforme legislação municipal.
§ 1º - O percentual de recomposição para os vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções
gratificadas, será de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) o que
corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período
de março de 2017 até fevereiro de 2018, sendo que este índice deverá ser
aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de março de 2018.
§ 2º - Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo,
instituídos pela Lei Municipal nº 0480/2014 de 25 de março de 2014, serão
automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do
Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior.
§ 3º - O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes
políticos municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0542/2016 e
0543/2016 de 15 de junho de 2016 e a Lei 0546/2016 de 27 de junho de 2016,
será de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) o que corresponde à
inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de março de
2017 até fevereiro de 2018, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o
vencimento base dos servidores do mês de março de 2018.
§ 4º - O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos
anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens
permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como
gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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Art. 2º - Caso, após a aplicação do percentual
correspondente a revisão de que trata o artigo 1º da presente Lei, sejam
constatados vencimentos que não atinjam o valor do salário mínimo fixado em
Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º,
mais o § 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela
Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008
de 16 de julho de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério).
Art. 3º - Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o
teto mínimo do salário vigente, os mesmos ficam amparados pela Lei nº
0445/2013 de 24 de abril de 2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 16 de março de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 004 DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres
Edis merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal e a Carta Magna,
submeto o presente Projeto de Lei para apreciação.
Referido Projeto de Lei busca conceder a revisão geral anual de que
trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às funções
gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme legislação
municipal.
Conforme se vislumbra, o índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC acumulado nos últimos doze meses (março de 2017- fevereiro de 2018),
divulgado pelo IBGE, é de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento).
Assim sendo, baseado em referido índice e embasado pelo devido
impacto orçamentário anexo, encaminho o presente Projeto de Lei para análise
e aprovação dos nobres Vereadores.
Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de março de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL