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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 574/2017 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada.
2018-04-03 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 03.04.2018.
2018-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2018-03-27 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 27.03.2018.

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º
574/2017 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSON VICENTE DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas 
atribuições legais e na forma da Lei, submete a apreciação da Câmara de 
Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 574/2017 de 06 de dezembro de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Zortéa 
para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 16.705.272,00 (Dezesseis milhões, 
setecentos e cinco mil e duzentos e setenta e dois reais).
Art. 2º - A tabela do § 5º do artigo 2º da mesma Lei passa a vigorar com 
a seguinte redação:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Unidade Gestora – Prefeitura Municipal 13.377.387,25
Gabinete do Prefeito 1.224.505,00
Secretaria de Administração e Finanças 1.573.109,00
Secretaria de Educação 4.909.818,25
Secretaria de Infraestrutura 3.159.940,00
Secretaria de Assistência Social 51.565,00
Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio 958.500,00
Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo 690.500,00
Encargos Gerais 222.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 559.950,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 7.500,00
Reserva de Contingência 20.000,00
Unidade Gestora – Fundo Municipal de Saúde 2.570.884,75
Fundo Municipal de Saúde 2.570.884,75
Unidade Gestora – Câmara Municipal de Vereadores 757.000,00
Câmara Municipal de Vereadores 757.000,00
TOTAL
16.705.272,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 574/2017 
permanecem intactos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 23 de março de 2018.
NELSON VICENTE DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 005 DE 23 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres 
Edis merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal e a Carta Magna, 
submeto o presente Projeto de Lei para apreciação.
Referido projeto visa duas pequenas correções a Lei Municipal n.º 
574/2017 de 06 de dezembro de 2017, a qual regulamenta o Orçamento Anual 
de 2018 do Município de Zortéa.
No artigo 1º, onde deve constar 2018 até então consta 2017, mero 
equívoco formal, mas que necessita ser adequado.
Já na tabela do § 5º do artigo 2º da mesma Lei, apenas foi removido o 
Departamento de Cultura da Secretaria de Educação, haja vista o mesmo estar 
vinculado à Secretaria de Esportes, procedendo-se também pequena 
adequação formal.
O presente Projeto não vai acompanhado de impacto orçamentário pelo 
fato de não existir despesa decorrente desta Lei.
Logo, para que a Lei não fique eivada de qualquer vício, encaminho o 
presente Projeto de Lei para análise e aprovação dos nobres Vereadores.
Gabinete do Executivo Municipal, em 23 de março de 2018.
NELSON VICENTE DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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