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materia nº 1/2014

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA-SC, ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-12 Proposição aprovada — Ato da Mesa Aprovado

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ATO DA MESA nº 01, DE 12/08/2014
Dispõe sobre o horário de funcionamento da
Câmara de Vereadores do Município de Zortéa￾SC, estabelece a jornada de trabalho de seus
servidores e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA –
SC, no uso de suas atribuições, resolve:
§ 1º - A Câmara de Vereadores do Município de Zortéa – SC, localizada na Rua
Otaviano Franceschi, nº 53, Centro, na cidade de Zortéa – SC, para atendimento ao público
em geral e o desempenho de suas funções institucionais funcionará de segunda a sexta-feira
nos horários das 08h00min h. às 12h00min h. e das 13h00min h às 17h00min h.
§2º - As sessões ordinárias, extraordinárias e solenes se realizarão no dia e horário
previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Zortéa – SC ou
Resolução da Mesa.
§ 3º - Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Zortéa
ocupantes dos cargos de Secretário de Bancada e Diretor Administrativo, ambos com regime
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Artigo 10, incisos I e III, da Lei
Municipal nº 480/2014, de 25 de Março de 2014, cumprirão a sua jornada de trabalho no
horário estabelecido no parágrafo primeiro.
§ 3º – O Diretor Administrativo atuará nas Sessões Ordinárias nas terças-feiras, no
horário compreendido entre 19h00minh e 22h00min h., devendo compensar a jornada
extraordinária nas quartas-feiras, no horário compreendido entre 08h00minh e 12h00min h.
§4º - O controle de freqüência de todos os servidores da Câmara Municipal de
Vereadores será feito mediante Livro Ponto próprio, cabendo ao Presidente da Mesa fiscalizar
e certificar o correto cumprimento do horário por aqueles, podendo impor sanções e descontar
as faltas injustificadas.
§ 5º - Os servidores que extrapolarem a jornada regular em um dia de trabalho,
poderão efetuar a compensação de horário no dia em que for designado pelo Presidente da
Mesa Diretora, priorizando-se o bom andamento dos trabalhos da Câmara.
§5º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Câmara de Vereadores do Município de Zortéa, 12 de Agosto de 2014.
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MARCIO ANDREI TERRA VALDIR VIEIRA SARMENTO
Presidente da Mesa Diretora Vice Presidente
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 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
ADEMIR JOSE SCHIMIT JOÃO REGINALDO CESA
JUSTIFICATIVA:
O presente Ato da Mesa, com previsão no Artigo 63, § 1º, do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores do Município de Zortéa – SC, tem por objetivo normatizar o funcionamento da
Casa Legislativa e racionalizar seus trabalhos, impedindo gastos com remuneração de
trabalho extraordinário de servidores, atendendo assim, aos princípios da eficiência
administrativa e da economicidade. Ressalte-se ainda, que há regulamentação do controle de
ponto dos funcionários, ensejando maior controle por parte da Presidência do legislativo.
Sala da Câmara de Vereadores do Município de Zortéa – SC, 12 de Agosto de 2014.
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MARCIO ANDREY TERRA
 Presidente da Mesa
ATO DA MESA
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Zortéa – SC, em reunião
realizada hoje, resolveu baixar o ATO DA MESA nº 01/2014, de 12/08/2014, que na sua
ementa “dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara de Vereadores do Município de
Zortéa-SC, estabelece a jornada de trabalho de seus servidores e dá outras providências”.
Participaram da reunião e votação, com unânime aprovação, os seguintes Vereadores: Marcio
Andrei Terra – Presidente da Mesa; Valdir Vieira Sarmento – Vice-Presidente; Ademir Jose
Schimit – 1º Secretário e João Reginaldo Cesa – 2º Secretário.
Sala das Sessões da Câmara, 12 de Agosto de 2014.
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MARCIO ANDREY TERRA
Presidente da Mesa Diretora

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