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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2018 DE 10 DE ABRIL DE 2018.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da
Lei, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento da Prefeitura
Municipal de Zortéa, a seguir mencionadas, no valor total de R$ 145.000,00
(Cento e quarenta e cinco mil reais):
Reduzid
o
Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
089 1016 – Infraestrutura Urbana 4490000 – Despesas
de Capital
00.00 145.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 145.000,00
Artigo 2º - Com o recurso da anulação objeto do Art. 1º, fica
suplementada a seguinte dotação orçamentária, em sua modalidade de
aplicação:
Reduzid
o
Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
085 1006 – Aquisição de Máquinas,
Veículos e Equipamentos -
Infraestrutura
4490000 – Despesas
de Capital
00.00 145.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 145.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 10 de abril de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº006/2018 DE 10 DE ABRIL DE 2018
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder
Legislativo o Projeto de Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias e suplementações de verbas do orçamento do corrente exercício
da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que
incorpora as intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer
do exercício financeiro, há necessidade de efetuar ajustes orçamentários quer
seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para reforçar àquelas com
saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações
que ao decorrer do exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou
para adequação de fontes de recursos que necessitam de ajustes dentro dos
projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as suplementações deste
projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração
de receitas nem para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam
previstas na Lei Orçamentária vigente.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido
orçamento, razão que nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME
DE URGÊNCIA a fim de que sejam cumpridas as obrigações assumidas e ou
impostas.
Zortéa - SC, 10 de abril de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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