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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id290

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-11 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 016/2018/CM.
2018-04-10 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2018-04-10 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 10.04.2018.
2018-04-10 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 10.04.2018.

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2018 DE 10 DE ABRIL DE 2018.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da 
Lei, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento da Prefeitura 
Municipal de Zortéa, a seguir mencionadas, no valor total de R$ 145.000,00 
(Cento e quarenta e cinco mil reais):
Reduzid
o
Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
089 1016 – Infraestrutura Urbana 4490000 – Despesas 
de Capital
00.00 145.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 145.000,00
Artigo 2º - Com o recurso da anulação objeto do Art. 1º, fica 
suplementada a seguinte dotação orçamentária, em sua modalidade de 
aplicação:
Reduzid
o
Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
085 1006 – Aquisição de Máquinas, 
Veículos e Equipamentos -
Infraestrutura
4490000 – Despesas 
de Capital
00.00 145.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 145.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 10 de abril de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº006/2018 DE 10 DE ABRIL DE 2018
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder 
Legislativo o Projeto de Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações 
orçamentárias e suplementações de verbas do orçamento do corrente exercício 
da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que 
incorpora as intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer 
do exercício financeiro, há necessidade de efetuar ajustes orçamentários quer 
seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para reforçar àquelas com 
saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações 
que ao decorrer do exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou 
para adequação de fontes de recursos que necessitam de ajustes dentro dos 
projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as suplementações deste 
projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da 
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração 
de receitas nem para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam 
previstas na Lei Orçamentária vigente.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido 
orçamento, razão que nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME 
DE URGÊNCIA a fim de que sejam cumpridas as obrigações assumidas e ou 
impostas.
Zortéa - SC, 10 de abril de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL

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