Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018 DE 11 DE ABRIL DE 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES
DE USINAS HIDROELÉTRICAS - AMUSUH, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Zortéa/SC, autorizado a associar, por tempo
indeterminado, à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas –
AMUSUH, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada no
SAUS – Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Lote 09/10, Bloco A nº. 30, 10º
Andar, Sala 1012 - Edifício Victoria Office Tower - Brasília–DF - CNPJ nº.
09.310.999/0001-40.
Art. 2º. Para consecução do objetivo previsto no artigo anterior fica o
Poder Executivo autorizado a firmar declaração de adesão à AMUSUH e a
repassar mensalmente a título de apoio financeiro, conforme estabelecido no
regimento da Associação, a importância de 50% (cinquenta por cento) do
salário mínimo vigente, o equivalente hoje à R$ 477,00 (quatrocentos e setenta
e sete reais), valor o qual pode ser ajustado por deliberação da assembleia.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correção
por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC, em 11 de abril de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 007 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei
para análise dos nobres Edis.
Há de se esclarecer incialmente, que a AMUSUH é uma entidade municipalista
que trabalha há mais de 24 anos na defesa dos interesses e matérias dos municípios
sedes de usinas hidroelétricas e alagados.
A associação conta com uma equipe altamente capacitada que acompanha em
tempo real cerca de 27 Projetos de Leis que tramitam no Congresso Nacional e que
podem afetar os municípios. Este acompanhamento identifica as propostas com
potenciais de risco para os 727 municípios sedes de usinas e alagados assim como as
oportunidades propostas que podem beneficiar as prefeituras.
A AMUSUH conta com o apoio de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa
dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados e está sempre presente nas audiências e
reuniões com deputados e senadores para aprimorar os trabalhos no Congresso.
Entendemos que aderir à AMUSUH é reforçar a atuação dos 727 municípios
com sedes de usinas hidroelétricas e alagados na representatividade política junto ao
governo Federal.
Fazer parte da Associação é lutar contra a perda drástica da Compensação
Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) que desequilibrou as
finanças dos municípios. Este prejuízo foi causado pela Resolução Homologatória nº
2.177 que reduziu a TAR (Tarifa Atualizada de Referência) do MWh de R$ 93,35 em
dezembro de 2016 para R$ 72,20 em janeiro de 2017. A perda dos repasses da CFURH
na maioria dos municípios foi superior a 50%. Para reverter esse cenário, a AMUSUH
ajuizou uma ação judicial contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e
trabalha para angariar apoio dos prefeitos e governadores no processo.
Logo, como o Município de Zortéa está diretamente envolvido no processo, para
melhor defesa de seus Direitos como Município alagado, a Associação à AMUSUH é
medida necessária, ainda mais considerando o vantajoso custo benefício alcançado, nos
termos do impacto financeiro anexo.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei, para que após apreciação e
aprovação o mesmo venha a surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de abril de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL