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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS - AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 021/2018/CM.
2018-05-08 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2018-05-08 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 08.05.2018.
2018-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2018-04-17 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 17.04.2018.

Documents (1)

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018 DE 11 DE ABRIL DE 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À 
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES
DE USINAS HIDROELÉTRICAS - AMUSUH, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma 
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Zortéa/SC, autorizado a associar, por tempo 
indeterminado, à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas –
AMUSUH, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada no 
SAUS – Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Lote 09/10, Bloco A nº. 30, 10º 
Andar, Sala 1012 - Edifício Victoria Office Tower - Brasília–DF - CNPJ nº. 
09.310.999/0001-40. 
Art. 2º. Para consecução do objetivo previsto no artigo anterior fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar declaração de adesão à AMUSUH e a 
repassar mensalmente a título de apoio financeiro, conforme estabelecido no 
regimento da Associação, a importância de 50% (cinquenta por cento) do 
salário mínimo vigente, o equivalente hoje à R$ 477,00 (quatrocentos e setenta 
e sete reais), valor o qual pode ser ajustado por deliberação da assembleia.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correção 
por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC, em 11 de abril de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 007 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei 
para análise dos nobres Edis.
 Há de se esclarecer incialmente, que a AMUSUH é uma entidade municipalista 
que trabalha há mais de 24 anos na defesa dos interesses e matérias dos municípios 
sedes de usinas hidroelétricas e alagados. 
A associação conta com uma equipe altamente capacitada que acompanha em 
tempo real cerca de 27 Projetos de Leis que tramitam no Congresso Nacional e que 
podem afetar os municípios. Este acompanhamento identifica as propostas com 
potenciais de risco para os 727 municípios sedes de usinas e alagados assim como as 
oportunidades propostas que podem beneficiar as prefeituras.
A AMUSUH conta com o apoio de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa 
dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados e está sempre presente nas audiências e 
reuniões com deputados e senadores para aprimorar os trabalhos no Congresso. 
Entendemos que aderir à AMUSUH é reforçar a atuação dos 727 municípios 
com sedes de usinas hidroelétricas e alagados na representatividade política junto ao 
governo Federal. 
Fazer parte da Associação é lutar contra a perda drástica da Compensação 
Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) que desequilibrou as 
finanças dos municípios. Este prejuízo foi causado pela Resolução Homologatória nº 
2.177 que reduziu a TAR (Tarifa Atualizada de Referência) do MWh de R$ 93,35 em 
dezembro de 2016 para R$ 72,20 em janeiro de 2017. A perda dos repasses da CFURH 
na maioria dos municípios foi superior a 50%. Para reverter esse cenário, a AMUSUH 
ajuizou uma ação judicial contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e 
trabalha para angariar apoio dos prefeitos e governadores no processo.
Logo, como o Município de Zortéa está diretamente envolvido no processo, para 
melhor defesa de seus Direitos como Município alagado, a Associação à AMUSUH é 
medida necessária, ainda mais considerando o vantajoso custo benefício alcançado, nos 
termos do impacto financeiro anexo.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei, para que após apreciação e 
aprovação o mesmo venha a surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de abril de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL

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