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PROJETO DE LEI Nº 003/2014 DE 10 DE MARÇO DE 2014
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO
CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO DA EMPRESA COPERCAMPOS LTDA
E INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO EM PROPRIEDADE RURAL MEDIANTE
GRATUIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CEDENTES”.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso com a empresa Copercampos Ltda – Filial 62, para utilização da
vazão de água de seu poço artesiano, a fim de permitir o abastecimento de água
aos moradores do município.
Parágrafo Primeiro - Como compensação pela cedência da água do poço de
propriedade da cedente, esta receberá do cessionário toda água tratada que se fizer
necessária para o funcionamento da Unidade (filial 62), instalada no município.
Art. 2º - O município será responsável pela instalação de bomba de captação,
construção do reservatório, tubulação e devolução de água tratada nos condutores
atuais da empresa cedente, tratamento da água a ser distribuída e ainda ficando
responsável pela manutenção do poço e da respectiva rede.
Art. 3º - As despesas serão efetuadas no orçamento vigente do município.
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 01- Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente,
Água e Esgoto
Rubricas: 3.3.90.00.00.00.00.0000 - 4.4.90.00.00.00.00.0000
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso para utilização de Terreno Rural medindo 100 m², de propriedade
do Sr. Leonildo Moro e Maria Gilda Moro, registrado no CRI da Comarca de Campos
Novos SC, sob a matrícula nº 26.665, localizado na Localidade de Duas Pontes,
Estrada de Acesso Zortéa, para instalação do reservatório, mediante o fornecimento
de água a título gratuito ao proprietário do imóvel.
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Parágrafo Primeiro - Como compensação pelo uso de parte do terreno rural
acima discriminado (10X10m), os cedentes receberão do cessionário através do
Departamento de Abastecimento de Água Municipal a quantia de 40.000 (quarenta
mil) litros de água tratada por mês.
Art. 5º - Os prazos dos presentes Termos de Cessão de Uso são de 20 (vinte)
anos, podendo ser renovados a critério das partes em havendo mútuo interesse.
Não havendo interesse de qualquer das partes em manter os presentes termos,
deverá notificar a outra com 01(um) ano de antecedência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 10 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 003/2014 DE 10 DE MARÇO DE 2014
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei que segue para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa
trata de autorização para que o Chefe do Executivo Municipal firme Termo de
Cessão de Uso da vazão de água do poço artesiano da Copercampos localizado no
Trevo de acesso a Zortéa, onde o Município passará a utilizar a água para fornecer
aos munícipes, suprindo o déficit hoje existente no abastecimento. E, em
contrapartida disponibilizará a água necessária para a Cedente.
A fim de permitir a instalação de reservatório, o Município também firmará Termo
de Cessão de Uso de terreno rural pertencente ao Sr. Leonildo Moro, e em
compensação fornecerá 40.000(quarenta mil) litros de água mês.
Certos de contarmos com a aprovação desta Casa, para o pleito requerido.
Zortéa – SC, 10 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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