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EMENDA SUPRESSIVA NÚMERO 01 AO PROJETO DE LEI Nº. 013/2014, DE 12 DE
MAIO DE 2014.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor da emenda supressiva: Comissão Legislativa de
Constituição, Justiça e Redação Final
Regime: Normal
Art. 1° - O Caput do Art. 1° do Projeto de Lei N° 013/2014 de 12 de maio de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens e sucatas a
seguir descritos de propriedade do município de Zortéa no estado em que se encontram
considerados inservíveis, excetuados os identificados nos Lotes números 13, 14, 15, 16, 17,
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, (100 (cem) metros quadrados de madeira Angelim para forro) e lote
28 (aproximadamente 80 m² de piso cerâmico, marca Eliane de cor branca).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Zortéa- SC, 09 de junho de 2014.
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Ademir José Schimit Jose Paulo Pacheco Piaza
Presidente Relator
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João Reginaldo Cesa
Membro
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e membros integrantes deste Poder Legislativo de Zortéa:
A presente emenda supressiva visa impedir a venda de materiais que tem valor
comercial que não justifica a alienação como bem inservível e que podem ser utilizados pela
administração em diversas obras públicas ou pela Secretaria de Assistência Social no auxilio de
construção ou reforma de moradias populares.
Observese ainda que os bens excluídos da alienação como inservíveis encontramse
em perfeito estado de conservação e adequadamente armazenados, não sujeitos a deterioração
em função do tempo.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores,
Zortéa – SC, 09 de junho de 2014.
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Ademir José Schimit Jose Paulo Pacheco Piaza
Presidente Relator
_____________________
João Reginaldo Cesa
Membro
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