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materia nº 1/2014

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaALTERA O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 27 DE MAIO DE 2014 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 25 (VINTE E CINCO) LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Proposição aprovada — Emenda Modificativa Aprovada

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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 01 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2014, DE 27 DE
MAIO DE 2014.
ALTERA O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015,
DE 27 DE MAIO DE 2014 (AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 25
(VINTE E CINCO) LOTES URBANOS, POR MEIO
DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA FINS
DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA).
Autores da Emenda Modificativa: Vereadores Márcio
Andrey Terra e Paulo Cesar de Cunha Tavares.
Art. 1º - O Artigo 1º do Projeto de Lei Municipal nº 015, de 27 de Maio de 2014, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de
direito real de uso de 25 (vinte e cinco) Lotes Urbanos, de propriedade do poder público
municipal por meio de contrato administrativo, ou por escritura pública, a ser registrada junto
ao Cartório de Imóveis de Campos Novos, para fins de construção de casas do Programa
Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º - O artigo 4º do Projeto de Lei Municipal nº 015, de 27 de Maio de 2014, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4º - Os beneficiários acima qualificados não poderão durante o período de 10 (dez) anos,
ainda que quitado o contrato com o órgão articulador do Programa, quer seja financiamento,
doação ou transferência de direito real, ceder, transferir, doar ou vender o imóvel financiado.
Parágrafo Único: Qualquer das modalidades de transferência somente poderão ser efetuadas
após a comprovação junto à Secretaria de Assistência Social da liquidação dos débitos pendentes sobre
a operação contratada, sob pena de se incidir na sanção prevista no artigo 7º,§ 3º, do Decreto Lei
271/1967.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Zortéa – SC, 02 de Junho de 2014.
 Márcio Andrey Terra Paulo Cesar da Cunha Tavares
 Vereador Vereador
 
CÂMARA DE VERAORES DE ZORTÉA – SC
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
A presente emenda tem por objetivo, no seu art. 1º adequar os termos do Projeto de Lei ao
disposto na Instrução Normativa nº 14 de 10 de Junho de 2013 do Ministério de Estado das Cidades
que no item 4.1.2, alínea “B” exige que para a concessão de direito real de uso se use certificado por
instrumento público, que em última análise equivale a escritura pública. Tal omissão, eventualmente,
poderia acarretar dificuldades na operacionalização do Programa de Habitação de Interesse Social.
Já no que concerne a modificação da redação do art. 4º tem por objetivo obstar a possível
especulação imobiliária, garantindo que o beneficiário do Programa fixe residência por um maior
tempo possível, atendendo as diretrizes basilares do Programa Minha Casa Minha Vida.
Câmara Municipal de Zortéa – SC, 02 de Junho de 2014.
Márcio Andrey Terra Paulo Cesar da Cunha Tavares 
 Vereador Vereador

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